Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0811267-96.2022.8.15.0251" – Página 3 de 3

Alba Dos Santos Marques x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311299353

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-61.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

TANCREDO FREITAS RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0…

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Maria Amelia Pereira Louzada x Aspecir Previdência e outros

ID: 255700008

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-70.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA PEREIRA LOUZADA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Luiz Henrique De Andrade Pereira x Riocard Administradora De Cartoes E Beneficios S/A

ID: 283248430

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-49.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A

Sentença

Advogados:

DEBORA FONTES SILVEIRA

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VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811267-49.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE PEREIRA RÉU: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Leonardo Goncalves Silva x Stories Residence

ID: 336786884

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025293-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

STORIES RESIDENCE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WALCIR BRAZ TAVARES

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RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

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HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA

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GISELLE BARROSO GEMINIANO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025293-93… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025293-93.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811267-98.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00261823 AGTE: LEONARDO GONCALVES SILVA ADVOGADO: GISELLE BARROSO GEMINIANO OAB/RJ-205586 ADVOGADO: HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-214759 AGDO: STORIES RESIDENCE ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-198254 ADVOGADO: WALCIR BRAZ TAVARES OAB/RJ-232444 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, EM DECORRÊNCIA DE TEREM SIDO PROTOCOLADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECORRE A EMBARGANTE EXECUTADA REQUERENDO QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS EMBARGOS. O RECURSO MERECE PROSPERAR. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, EMBORA CONTRARIE A FORMA PREVISTA NO ART. 914, §1º, DO CPC, CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL, DESDE QUE OBSERVADA A TEMPESTIVIDADE E PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS À FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRADITÓRIO. A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR MOTIVO MERAMENTE FORMAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSAGRADOS PELO CPC/2015. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA CERTIFICADO A TEMPESTIVIDADE, DETERMINADO A OITIVA DA PARTE EMBARGADA E A MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E SURPRESA, JÁ QUE NÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. HAVENDO PLENA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR DEPENDÊNCIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA POSSIBILITAR À PARTE A CORREÇÃO DO VÍCIO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO QUE SE REFORMA RECURSO PROVIDO A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FACULTE AO AGRAVANTE A OPORTUNIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL, APROVEITANDO A INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321678782

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811267-81.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0811267-81.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por BERNARDO PEREIRA RAMOS NUNES e IAN PEREIRA RAMOS NUNES, representados por sua genitora Em segredo de justiça NUNES em que pedem a fixação de alimentos a serem prestados pelo genitor, VINÍCIUS NUNES ROSA. Requerem a fixação dos alimentos em 40% dos ganhos brutos da parte ré ou em 81% do salário-mínimo. Requerem, ainda, que o réu seja condenado ao pagamento de metade dos valores de materiais escolares e gastos com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Petição inicial em id. 159630170. Certidões de nascimento em id. 159630178. Decisão em id. 160144899 que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 80% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Citação em id. 165624229. Certidão em id. 182814030, de que o réu apesar de citado, não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. Apesar de regularmente citado em id. 165624229, o réu não apresentou contestação ao pedido dos autores, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Apesar da ausência de manifestação do réu, trata-se de núcleo familiar hipossuficiente, o que reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, II do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar o filho menor é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade dos filhos menores quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças das mesmas idades. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pelos autores afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da parte autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). No que tange a possibilidade, caberia o réu vir a juízo e demonstrar a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, o que não ocorreu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor do autor no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício, sendo 15% para cada menor a ser descontado em folha de pagamento e depositados em conta bancária de titularidade da representante legal dos autores; ou 80% (oitenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício, sendo 40% (quarenta por cento) para cada filho, a ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. Condeno ainda, o réu, a arcar com 50% das despesas referentes ao material escolar a cada início de ano letivo e 50% das despesas extraordinárias de saúde, mediante a apresentação de notas fiscais pela representante legal da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 9 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Maria Cecilia Da Silva x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 338703863

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-91.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

BRUNA DIAS PAREDES

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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GILBERTO PACHECO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811267-91.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CECILIA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de AÇÃO proposta por MARIA CECILIA DA SILVA em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL, pelo rito do Juizado Especial Cível. Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório. A Parte Autora sustentou, em síntese, que seu plano de saúde foi cancelado, sendo certo que só tomou ciência quando teve atendimento médico negado, no dia 13/05/2024. Afirmou que não foi previamente notificada a respeito de atraso no pagamento, impossibilitando qualquer oportunidade para regularizar a situação. Declarou que estava em curso tratamento contra fibromialgia e osteopenia. Requereu fosse a Parte Ré condenada a restabelecer o plano de saúde e a compensar o dano moral causado. A Ré AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL requereu a denunciação da lide à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. Indefiroa denunciação da lide, pois a intervenção de terceiro não é admitida em sede de juizado especial, conforme art. 10, da Lei 9.099/95. A Ré AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que toda gestão e administração era realizada pela Administradora, ora estipulante do contrato. Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Parte Autora alega possuir relação jurídica de direito material com a Parte Ré, motivo pelo qual é possível, ante a teoria da asserção, que integrem relação jurídica de direito processual. A Ré AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL, no mérito, resumidamente, afirmou que o plano de saúde era administrado pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, responsável pela emissão e envio dos boletos e recebimento das mensalidades. Ressaltou que era mera prestadora do serviço de seguro saúde contratado e administrado pela QUALICORP. Pontuou que a Parte Autora ajuizou esta demanda 10 meses depois da suposta negativa de atendimento. Ressaltou que era incompatível alguém alegar estar em tratamento médico e permanecer por tanto tempo sem plano de saúde. Invocou o princípio do pacta sunt servanda, negando o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a Parte Autora rejeitou as preliminares arguidas. Aduziu que o objeto desta demanda era o cancelamento do contrato sem prévio aviso e não a sua inadimplência. PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. A relação jurídica entre as partes é consumerista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente. Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma. Nos termos do art. 14 do Código Civil, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial. Conforme parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre a administradora do plano de saúde e a operadora do plano de saúde, uma vez que atuam em conjunto para a prestação de serviços de saúde suplementar em benefício da Parte Autora que, em razão de ser a parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica, não tem a noção e o conhecimento pleno de qual é a separação do serviço de cada um. Neste viés, impõe-se que ambos tenham responsabilidade civil pelos fatos narrados na inicial, devendo, eventualmente, aquele que não agiu e causou o dano em regresso em face do outro. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 estabelece que é vedada “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA”. Além desta previsão legal, para o cumprimento do dever de informação ao consumidor (art.6º, inciso III, do CDC), bem como para que não haja violação ao Princípio da Boa-fé objetiva, está o fornecedor de serviços obrigado a comunicar previamente o consumidor, quando efetua o cancelamento do contrato existente entre as partes, ainda que por inadimplência deste. O fornecedor é a parte mais forte da relação jurídica de consumo, sendo quem possui maior controle sobre a operação contratual, dispondo de tecnologia e maquinário capaz de saber com segurança os atrasos nos pagamentos e se é hipótese de ser o mesmo cancelado por inadimplência. O consumidor, como sendo a parte mais exposta e vulnerável da relação de consumo, acaba por, diante dos fatos do cotidiano, facilmente perdendo o controle sobre o número de dias que já atrasou no pagamento de uma mensalidade. Ainda que seja dever do consumidor pagar as mensalidades sem mora, o consumidor tem a segurança de que, se o atraso for capaz de gerar o cancelamento do contrato, será previamente avisado pelo fornecedor, de modo a tomar todas as condutas a seu alcance, em querendo, para evitar tal cancelamento. É por conta deste dever de lealdade e de informação entre as partes que se exige, para que não haja falha na prestação do serviço do fornecedor, que ele comprove que avisou o consumidor, efetiva e verdadeiramente, sobre o cancelamento do contrato e que este tomou conhecimento desta possibilidade. Esta prova não precisa ser o aviso de recebimento pelos Correios, mas precisa ser algum meio válido para a certificação do aviso prévio, como o protocolo de entrega de documentos, ainda que por e-mail. A falta de notificação prévia ao consumidor importa em violação ao princípio da boa-fé objetiva. A notificação deve ser pessoal acerca do respectivo débito, oportunizando ao beneficiário o adimplemento antes de se proceder à rescisão unilateral, em atenção aos princípios da conservação do contrato e de sua função social, bem como o direito fundamental à saúde. Cláusula contratual que aponte em sentido contrário é nula e não merece prosperar. Como a Parte Ré não comprovou ter efetuado o prévio aviso, concluo pela falha na sua conduta. Neste sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1982114 / MG (2022/0018239-5) - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. DJe 31/08/2022. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A SESSENTA DIAS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia válida da parte beneficiária, a suspensão se deu em menos de sessenta dias de inadimplemento, além de ter havido a quitação da parcela devida pela beneficiária do convênio. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 5. Ademais, no mesmo sentido do acórdão recorrido, em situações semelhantes à destes autos, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.374.303/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 13/2/2020, DJe 19/2/2020, e REsp n. 1.830.106/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/2/2020, DJe 19/2/2020. 6. "Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.647.745/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020). 7. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. 8. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1986179 / SP - 2021/0297717-1 - Ministro MARCO BUZZI - ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022. DJe 30/06/2022. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato por inadimplemento. 1.1. Hipótese em que a Corte local assentou inexistir a referida comunicação, a denotar a irregularidade da rescisão do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Assim, concluo que houve falha no serviço prestado pela Parte Ré. Entretanto, não há o direito de restabelecimento do plano, como requerido pela Parte Autora porque, inobstante a juntada dos comprovantes de pagamento no ID 177919747 dos meses de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro a abril de 2024, quando a Parte Autora tomou ciência do inadimplemento e da suspensão do plano existia mora, estando o contrato efetivamente cancelado, o que deve ser sopesado no valor do dano moral sofrido. Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade. Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade. O consumidor, ao celebrar contrato de seguro saúde, pretende ter suas necessidades atendidas de forma adequada, no momento de maior vulnerabilidade, esperando suprir, com tranquilidade, suas necessidades médicas. Nesta hipótese em julgamento, a conduta da Parte Ré em suspender o plano de saúde sem prévio gerou lesão na integridade psíquica e na saúde mental da Parte Autora, causando agonia e sofrimento que revelam dano moral. Concluída pela existência do dano moral, passo ao arbitramento do seu valor, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953 do Código Civil. O valor em dinheiro que compensa do dano moral tem a finalidade de amenizar as consequências do dano, pois é sabido que dano moral não é reparado – não há retorno ao estado anterior ao “sem dano”. Por esta razão, considero que oito mil reais é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado. COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e julgo procedentes em parte os pedidos, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de oito mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Os juros de mora devem ser computados com a incidência da taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e a correção monetária contabilizada pelo IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se e Registre-se. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo quitação, voltem conclusos. NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular

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