Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825845-53.2024.8.19.0002" – Página 3 de 17

Ebazar.Com.Br Ltda e outros x Francisco Gelson De Sousa Silva

ID: 310773190

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839425-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO GELSON DE SOUSA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

EDENILDO SARMENTO DE ANDRADE

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EDUARDO CHALFIN

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Vanessa Tavares De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 275344409

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0844760-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Recurso inominado

Advogados:

NEI CALDERON

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VANESSA TAVARES DE MORAES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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Ebazar.Com.Br Ltda e outros x Francisco Gelson De Sousa Silva

ID: 262866214

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839425-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO GELSON DE SOUSA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

EDENILDO SARMENTO DE ANDRADE

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EDUARDO CHALFIN

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Municipio De Niteroi x Renan Falcao Sanchez

ID: 295648838

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817794-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

RENAN FALCAO SANCHEZ

Recurso inominado

Advogados:

KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Wellington Gutierrez Vieira x Leve Saude Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 328400501

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0830598-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA

Polo Passivo:

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

TULIO GORNI MOREIRA

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THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

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WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0830598-53.2024.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadast… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0830598-53.2024.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0830598-53.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00056582 RECTE: WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA ADVOGADO: WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA OAB/RJ-128984 RECORRIDO: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: TULIO GORNI MOREIRA OAB/RJ-196884 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0830598-53.2024.8.19.0002 Recorrente: WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA Recorrido: LEVE SAÚDE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 15, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Segunda Turma Recursal, id. 4 e 12. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXII, e 170, V, da CF/88. Contrarrazões ausentes, conforme a certidão no id. 83. É o brevíssimo relatório. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a admissão de recurso extraordinário nos Juizados Especiais exige fundamentação necessária e apta a reverter a presunção de inexistência de repercussão geral em sede de processos sob o regime da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, verifica-se a tese exposta no tema 800: Tema 800/STF: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados". Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, I "a" do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Patricia Da Rocha Marques x Lojas Riachuelo Sa

ID: 300645256

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0847282-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA ROCHA MARQUES

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Recurso inominado

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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FABIO ARANTES SALGADO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Maria Nilce Dos Passos x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 313708293

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0842529-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILCE DOS PASSOS

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA GOMES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Decolar. Com Ltda. x Felipe Estevao Rocha Brito

ID: 281144609

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848737-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR. COM LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE ESTEVAO ROCHA BRITO

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ GABRIEL DA COSTA GUIMARÂES COSTA

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FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Celso Francisco Gomes Junior x Varejo Comercial De Moveis Eireli

ID: 257564319

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814884-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Despacho

Advogados:

MARIA JOSE DA COSTA RETTA

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ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Helder De Almeida Castro x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 330952910

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834672-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE ALMEIDA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HELDER DE ALMEIDA CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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