Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000" – Página 4 de 73

Centro De Educacao E Ensino De Teresopolis Eireli x Ana Paula Moreira Silverio Dias

ID: 283526136

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039636-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO E ENSINO DE TERESOPOLIS EIRELI

Polo Passivo:

ANA PAULA MOREIRA SILVERIO DIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO MENDES MATTOS

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CAROLINA MIRANDA DE SOUZA CASTRO KRITZ

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GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039636-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039636-94.2025.8.19.0000 Assunto: Mensalidades / Permanência / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0809866-05.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00423121 AGTE: CENTRO DE EDUCACAO E ENSINO DE TERESOPOLIS EIRELI ADVOGADO: GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA OAB/RJ-109332 ADVOGADO: CAROLINA MIRANDA DE SOUZA CASTRO KRITZ OAB/RJ-158516 AGDO: ANA PAULA MOREIRA SILVERIO DIAS ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS OAB/RJ-139929 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039636-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO E ENSINO DE TERESÓPOLIS EIRELI-ME - COLÉGIO OBJETIVO TERESÓPOLIS AGRAVADA: ANA PAULA MOREIRA SILVERIO DIAS RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto em razão da r. decisão (indexador 000004 - anexos) proferida pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresópolis, que indeferiu requerimento de declaração da revelia, proferida nos seguintes termos: "[...] Índice 192679803. Considerando o equívoco na emissão de citações duplicadas e o princípio de que erros processuais não devem prejudicar nenhuma das partes, bem como os efeitos renovatórios do novo ato praticado, deve-se reconhecer a validade da segunda citação, assegurando-se, assim, a tempestividade da resposta apresentada. Sem prejuízo, às partes em provas, justificadamente. [...]" (grifos nossos). Inconformada, a Reclamante, ora Agravante, interpôs o presente recurso, requerendo o deferimento do requerimento de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a revogação da decisão agravada, para que seja reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, bem como seja declarada a revelia. Sustentou, em resumo, que "há grave prejuízo à Autora, por ver ser aviltado o devido processo legal, com a quebra das normas processuais, notadamente por ver avalizada ato processual que claramente é nulo. Não existe qualquer motivo que permita ser desconsiderada válida a primeira citação, que, repita-se, fora feita pela OJA PESSOALMENTE, com a assinatura da Ré". É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de cobrança na qual, por error in procedendo, teriam sido expedidas duas citações. Indefere-se o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, por não se vislumbrar o preenchimento dos respectivos requisitos, neste momento processual, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do CPC. Intime-se a Requerente, ora Agravada, para, querendo, manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo legal. Após, voltem conclusos. (MZ) Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Arthur Narciso de Oliveira Neto Desembargador Relator Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado 2 Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0039636-94.2025.8.19.0000 (MZ) Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0039636-94.2025.8.19.0000 (MZ) 22.05.2025

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Kirton Bank S A Banco Múltiplo x Posto Um Af Souza Ltda

ID: 303543197

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0016647-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S A BANCO MÚLTIPLO

Polo Passivo:

POSTO UM AF SOUZA LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GERLANE CRISTINA DA SILVA BOSSI D'OLIVEIRA

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BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016647-94.2025.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espéci…

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Reginaldo De Oliveira Silva x Edevaldo Moreira Ferreira

ID: 312325048

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049239-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EDEVALDO MOREIRA FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049239-94.2025.8.19.000…

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Light Servicos De Eletricidade S A x Ronaldo De Almeida Freire

ID: 318315946

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053119-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

RONALDO DE ALMEIDA FREIRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAQUELINE QUINTELA DE LIMA

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NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053119-94.2025.8.19.0000…

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Arthur Marins Ferreira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 329139841

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053895-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARINS FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES

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MAURICIO GAMA BOTELHO

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LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053895-94.2025.8.19.0000…

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Apple Computer Brasil Ltda x Daiany Chiapini

ID: 329196832

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044001-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DAIANY CHIAPINI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IZADORA MARQUES DELDUQUE

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044001-94.2025.8.19.00…

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I. O. P. e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 258059232

Tribunal: TJRJ Órgão: 50ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839654-16.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. O. P. VIVIANE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAUJO

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VICTOR FELIX MAZZEI

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BOSI

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Tendo em vista a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº: 0014901-94.2025.8.19.0000 (Index. 186043010), que deu provimento ao recurso da ré para excluir a obrigação de custeio ou re…

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Maria Eduarda Queiroz E Silva x Banco Volkswagen S A

ID: 281570862

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029160-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA QUEIROZ E SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029160-94.2025.8.…

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Andrea Debora Do Nascimento Martins Reppsguardião Elessandro Gomes x Itau Unibanco S A

ID: 315552824

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052440-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DEBORA DO NASCIMENTO MARTINS REPPSGUARDIÃO ELESSANDRO GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO LEITE DA SILVA COELHO

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WALACE DE FIGUEIREDO CARDOSO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052440-94.2025.8.19.0…

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Egrégia 5ª Câmara De Direito Publico Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x Egrégio Órgão Especial Do Tribunal De Justica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325599550

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0042837-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESPÓLIO DE LEUZA LIMA SOUZA REP/P/S/INV FELIPE TOSTES FAVER EXMO SR JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0042837-94.2025.8.19.0000 Assunto: Precatório / Liquidação /…

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