Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0831460-19.2023.8.19.0209" – Página 4 de 7

Felipe Ferreira Da Silva x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 256450197

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807113-19.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDA NANI BALTASAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Direcao Financiamento Fomento Mercantil Ltda x Maria Edileuza Alves Lima Rocha

ID: 258126784

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815552-19.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRECAO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDILEUZA ALVES LIMA ROCHA

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTORO DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Condominio Dimension Office & Park x Isomast Impermeabilizacoes E Servicos Ltda

ID: 310646571

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804785-19.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DIMENSION OFFICE & PARK

Polo Passivo:

ISOMAST IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA

Certidão

Advogados:

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS

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PEDRO FERRE COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO

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MAGNO MARTINS MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CE…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 292322774

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043978-51.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ADSON RENATO DE ALMEIDA COSTA

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JOÃO AUGUSTO ROSA CARACIOLO

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MARIANA DE MORAES PALMEIRA

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FABIANE PEREIRA CARVALHO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283071203

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0831460-64.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DAIANE OLIVEIRA PEREIRA

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FELIPE PAULINO ALVES SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R…

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Dayse Fernandes Castor x Currupira Participacoes Ltda

ID: 257690402

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0836795-19.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE FERNANDES CASTOR

Polo Passivo:

CURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

SANAELEM IOLAR FONSECA DOS SANTOS

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RENATA FARINA RIBEIRO RUAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Arevale Industria E Comercio De Artefatos De Concreto Ltda x Tensor Empreendimentos Ltda

ID: 309965847

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0821760-19.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AREVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

THAIS TORRES

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FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Bianca Alves Mendonca Dessevres e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 298176007

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839123-19.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALVES MENDONCA DESSEVRES TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Clovis Araujo De Lima e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 276644919

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837053-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ARAUJO DE LIMA ELAINE LIBARDI GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLOVIS ARAUJO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0837053-92.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLOVIS ARAUJO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS ARAUJO DE LIMA, ELAINE LIBARDI GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Bernardo Bastos Loureiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 257408441

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803336-89.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BASTOS LOUREIRO MYLENA VERMELHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA BELLO VERMELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803336-89.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYLENA VERMELHO, BERNARDO BASTOS LOUREIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 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R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

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