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"0051567-94.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 46 de 87

Posto Monsenhor Escriva Ltda x Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg

ID: 341505395

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062528-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

POSTO MONSENHOR ESCRIVA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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LUCIANO MOURÃO SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Carlos Eduardo Do Amaral Rocha e outros x Fernanda Montanari Pessanha Moreira

ID: 263122943

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026541-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA DANIELA DE OLIVEIRA JARDIM

Polo Passivo:

FERNANDA MONTANARI PESSANHA MOREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EMELY DE CARVALHO FONTES

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IRIS GARCIA NETTO VIEIRA

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MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026541-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026541-94.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0011436-81.2011.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00275264 AGTE: CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA AGTE: DANIELA DE OLIVEIRA JARDIM ADVOGADO: MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES OAB/RJ-126059 ADVOGADO: IRIS GARCIA NETTO VIEIRA OAB/RJ-209451 AGDO: FERNANDA MONTANARI PESSANHA MOREIRA ADVOGADO: EMELY DE CARVALHO FONTES OAB/RJ-181490 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO: Agravante 1: CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA Agravante 2: DANIELA DE OLIVEIRA JARDIM Agravado: FERNANDA MONTANARI PESSANHA MOREIRA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO A regra prevista nos artigos 82 e 1.007, CPC, é de recolhimento das custas quando da interposição do recurso, salvo nas hipóteses de gratuidade de justiça. No caso dos autos, os agravantes não recolheram as custas, conforme certidão de fl. 11, requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Foi oportunizado aos referidos agravantes que trouxessem aos autos documentação capaz de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas nesse momento processual, tais como declaração de imposto de renda atualizada, ou se isenta, comprovação de inexistência de declaração de ajuste anual, regularidade do CPF e situação cadastral perante a Receita Federal de todos os agravantes, além dos contracheques, extratos bancários discriminados das movimentações nas contas poupança e corrente das quais é titular, referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício (fl. 18). Contudo, os agravantes não atenderam o despacho na forma determinada, deixando de juntar comprovantes de rendimentos e juntando apenas de dívidas. Ademais, cumpre observar que os agravantes residem em bairro considerado privilegiado no Município de Macaé. Sendo assim, verifica-se que não existem elementos que autorizem a concessão do benefício em questão, isto porque, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização do instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Assim, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a agravante para que recolha as custas pertinentes ao recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. MAURO PEREIRA MARTINS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0026541-94.2025.8.19.0000 FLS.3 L Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado R. Dom Manuel, n.º 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019/+55 21 3133-6309 - E-mail: 21cdirpriv@tjrj.jus.br

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Dallas Da Silva Gomes e outros

ID: 312574211

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051179-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DALLAS DA SILVA GOMES JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051179-94.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051179-94.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0136634-34.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00550975 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DALLAS DA SILVA GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0051179-94.2025.8.19.0000 Impetrante: Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro Paciente: Dallas Da Silva Gomes Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca da Capital Relator: Desembargador Pedro Raguenet D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Dallas Da Silva Gomes, condenado pela prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo fixada a pena em 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado. Como razões para o presente writ, sustenta-se, em síntese, a ilegalidade da prisão do Paciente, diante da desnecessidade e inadequação da medida, assim como ausência de perigo no estado de sua liberdade, apontando as condições favoráveis do Paciente. Ademais, sustenta a violação ao princípio da presunção de inocência e segurança jurídica, assim como a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Por tais razões, requer o deferimento do pedido liminar para a suspensão do andamento do processo até a decisão final neste writ. No julgamento do mérito requer a concessão da ordem para garantir ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, assegurando dessa forma o seu direito à presunção de inocência e à segurança jurídica; com a revogação do mandado de prisão vigente contra o paciente. Conclusos, decido: A liminar em sede de habeas corpus não tem previsão legal específica, sendo dita figura admitida pela doutrina e jurisprudência. Exige-se, no entanto, a comprovação inequívoca da existência cumulativa dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, em razão da sua excepcionalidade. Em análise perfunctória, típica da decisão de pedido liminar em habeas corpus, entende-se que a decisão atacada está regularmente fundamentada de molde a justificar a custódia como efetuada e o prosseguimento do feito. Analisando-se os autos originários (ação penal n.º 0136634-34.2019.8.19.0001) verifica-se que o Paciente teve a sua prisão decretada no dia 24/06/2025, em virtude de condenação pelo Conselho de Sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujo trecho relevante colaciona-se abaixo: "(...)Conforme previsto no artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, o juiz presidente do tribunal do júri, no caso de condenação, mandará prender imediatamente o réu que tenha sido condenado a pena igual ou superior a 15 anos. ".(grifos nossos) Contudo, no Tema 1068 de Repercussão Geral, o eg. STF firmou entendimento de observância obrigatória e imediata de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12/9/2024, Tema 1.068). Isto decorreu de interpretação conforme a Constituição Federal com redução de texto (sopesamento entre os princípios da presunção de inocência - art. 5º, LVII, da CF - e da soberania do vereditos - art. 5º, XXXVIII, alínea c, da CF), para excluir a restrição da execução provisória da pena para as condenações a penas inferiores a 15 anos, de forma a abarcar toda e qualquer condenação, sendo respeitado o regime inicial fixado. Nesse sentido, colham-se os excertos do voto do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso: (...) Ante o exposto, nego o direito de recorrer em liberdade e determino a execução provisória da pena (art. 492, I, e, CPP), em conformidade com o regime inicial fixado fechado. (...) (grifos nossos) Repetindo, então: Concessão de liminar em habeas corpus, como dito, é medida excepcional, a ser concedida apenas quando o ato de constrangimento ilegal seja manifesto, ou seja, diante de flagrante teratologia da decisão proferida, a caracterizar irrazoabilidade e abuso de poder. E como não se divisa, no presente estágio, qualquer dessas hipóteses, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Considerando a transcrição da r. decisão hostilizada, não vislumbro necessidade de serem prestadas informações por parte da d. autoridade apontada como coatora, pelo que as dispenso. À d. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025 Pedro Raguenet Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Pedro Raguenet = 1ª CCrim. HC nº. 0051179-94.2025.8.19.0000 - AL - fl. 2 / 2 =

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Município De Nova Friburgo x Procuradoria Do Município De Nova Friburgo e outros

ID: 325702144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055156-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO WILMAR TARDIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055156-94.2025.8.19.0000 Assunto: Convênio médico … *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055156-94.2025.8.19.0000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0015260-79.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00595582 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: WILMAR TARDIN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº. 0055156-94.2025.8.19.0000 Agravante : Município de Nova Friburgo Agravado : Wilmar Tardin DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou o bloqueio ou a apreensão de valores nas contas do Município agravante, a fim de que o agravado pudesse custear os medicamentos e insumos de que necessita e cujo fornecimento foi imposto, por sentença, aos entes públicos. Em suas razões recursais, o agravante requereu fosse deferido o efeito suspensivo. Argumentou, em síntese, (i) falta de interesse de agir, porquanto os medicamentos estariam disponíveis no Município e a agravada não teria comprovado a negativa de fornecimento; (ii) ilegitimidade passiva, pois que o fornecimento da medicação que não é incorporada ao SUS não seria da competência do Município ou que, embora incorporada, não integre o CBAF ou o Grupo 3 do CEAF; (iii) que a medida deve ser direcionada contra o ente que tem atribuição para a execução da política pública; (iv) o bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, que deve ser precedido da tutela específica, com a concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação, conforme Recomendação CNJ nº. 146/23; (v) que devem ser observados os Temas nº. 6 e nº. 1.234, do STF; (vi) que não é viável o fornecimento de medicamento quando há substituto terapêutico padronizado pelo SUS; (vii) quanto aos medicamentos padronizados, deve ser respeitado o fluxo estabelecido em acordo interfederativo (Tema nº. 1.234, do STF); (viii) que não estão presentes os requisitos para o deferimento do sequestro de verbas públicas (Tema nº. 84, do STJ) e (ix) que o valor do medicamento deve observar o teto (PMVG) fixado pelo CMED. Relatei. Decido, pois. O recurso é tempestivo, sendo certo que o agravante é isento do preparo. Outrossim, estão preenchidos todos os requisitos da admissibilidade recursal, pelo que o agravo deve ser recebido e conhecido. Como se sabe, a decisão que concede a tutela de urgência ou antecipa os efeitos da tutela representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento, exigindo, pois, que o magistrado se convença da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte. Além disso, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, não se vislumbra, ao menos com base nos argumentos deduzidos pelo agravante, a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, o processo de origem encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, ao que tudo indica, a obrigação imposta aos réus - inclusive ao agravante - jamais veio a ser cumprida. Assim, o bloqueio de verba pública foi adotado, em princípio, como meio de se atingir o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação imposta. A par disso, a tese fixada pelo STF no Tema nº. 1.234 prevê a possibilidade de ressarcimento. Por outro lado, da decisão agravada não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação para o agravante. A possibilidade de ressarcimento acima ventilada é mais uma razão para se considerar que esse risco inexiste ou é juridicamente irrelevante. O risco existente seria o inverso, ou seja, para a agravada, caso fosse deferido o efeito suspensivo pleiteado. Por essas razões, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Márcio Quintes Gonçalves Desembargador Relator Decisão efeito suspensivo MF Agravo de Instrumento nº. 0055156-94.2025.8.19.0000

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Gafisa S/A x Condomínio Do Edifício Grand Valley

ID: 333082854

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0051567-19.2015.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051567-19.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051567-19.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051567-19.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00302199 RECTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES OAB/RJ-145230 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051567-19.2015.8.19.0203 Recorrente: GAFISA S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1424/1443, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 8ª Câmara de Direito Privado, fls. 1381/1395 e 1415/1422, assim ementados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE GAFISA S/A. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. 1. Exercício da pretensão antes de esgotado o prazo prescricional decenal. 2. Prova pericial conclusiva no sentido da caracterização de defeitos construtivos, no prazo de garantia da obra, concernentes a defeitos na casa de bombas; na construção da pista de bicicross; caixa de esgoto e gordura; juntas de dilatação; alagamentos no subsolo e pátio térreo; na instalação de painéis de energia solar; gradil de proteção do condomínio; queda da ponte da piscina; pontos de fissuras e rachaduras; e, em prismas de ventilação que não possuem acesso para limpeza. 3. Partes que, durante o curso da demanda, celebram acordo para a solução de problemas verificados por conta dos revestimentos cerâmicos das fachadas do empreendimento, que restou homologado. 4. Conclusões apresentadas pela perita que foram tecnicamente justificadas, não se limitando, como alegou a recorrente, a responder os quesitos apresentados pelas partes, mas analisando, individualmente, os itens enumerados na inicial, sendo certo que, após a apresentação de análise pelos assistentes técnicos das partes, a especialista prestou esclarecimentos, tendo-se por atendido o procedimento previsto no Diploma Processual Civil, não se identificando o vício alegado pela apelante. 5. Conquanto não esteja o juiz vinculado às conclusões da prova técnica, conforme a regra do artigo 479 do CPC, o afastamento da análise pericial pressupõe a existência de outros elementos de convicção que a contrariem, o que, neste caso, não se verifica. Apesar da impugnação oposta, a ré não logrou descaracterizar a correção das constatações expressas no laudo pericial, a partir das quais se concluiu pela caracterização dos defeitos construtivos, que justificam a condenação, com a procedência parcial do pedido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE GAFISA S/A. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. 1. Prova pericial conclusiva no sentido da caracterização de defeitos construtivos, no prazo de garantia da obra. 2. Exercício da pretensão antes de esgotado o prazo prescricional decenal. 3. Questões reiteradas pelo embargante que foram analisadas no julgamento do recurso de apelação, não se verificando a alegada omissão. 4. Conclusão do julgado que se harmoniza aos fundamentos utilizados como razão de decidir, inexistindo a alegada contradição. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 370, 473, 479 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 927 e 945 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o laudo apresentado não enfrentou, de forma completa, os quesitos formulados pelas partes, tampouco considerou os esclarecimentos e impugnações constantes dos pareceres técnicos juntados aos autos pela recorrente, os quais, na sua visão, foram desconsiderados sem qualquer justificativa técnica plausível. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 1463. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa ao dispositivo 489, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). "Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)." ((AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 734925 / SC - Ministro HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL - DJe 09/02/2018). Além disso, o detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Constata-se que a análise de tal pretensão passa pelo reexame dos fatos, esbarrando o recurso especial no óbice do verbete sumular nº 7 do STJ. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Oportuno destacar que a conclusão quanto ao resultado do laudo pericial, é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, e, portanto, sua análise se encontra no âmbito fático-probatório, o que atrai a incidência do supramencionado verbete sumular nº 7 do STJ. Sobre o ponto, consignou o v. acórdão recorrido: "(...) No que tange à questão de fundo relativa ao mérito da lide, verifica-se que a sentença conferiu adequada solução à lide. Conquanto não esteja o juiz vinculado às conclusões da prova técnica, conforme a regra do artigo 479 do Código de Processo Civil, o afastamento da análise pericial pressupõe a existência de outros elementos de convicção que a contrariem, o que, neste caso, não se verifica. Apesar da impugnação oposta, a ré não logrou descaracterizar a correção das constatações expressas no laudo pericial, a partir das quais se concluiu pela caracterização dos defeitos construtivos, que justificam a condenação, com a procedência parcial do pedido." (fl. 1389) Ressalte-se, por fim, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de ocorrência de dano moral, se indicada situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável, pois imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1637120 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0294055-8. Julgado em 29/04/2019. Ministro: LUIS FELIPE SALOMÃO)". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

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Laura De Figueiredo Gorni Tavares Rep/P/S/Mãe Raiane Silva De Figueiredo Gorni Tavares e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 305773324

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048851-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES REP/P/S/MÃE RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0043419-94.2025.8.19.0000

ID: 306392106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0043419-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MARCUS PAULO LOPES DE LIMA

Habeas Corpus

Advogados:

BRUNO PETROLONGO SILVA PINTO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043419-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crim…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Maria Celeste De Andrade Gomes

ID: 303589153

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048366-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

MARIA CELESTE DE ANDRADE GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRIO AMARAL BENTO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Alex Velmovitsky e outros x Blue Sea Cruises Agência De Viagens E Turismo Ltda Epp

ID: 304047143

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026832-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX VELMOVITSKY ANA CAROLINA VELMOVITSKY ARNON VELMOVITSKY LENISE VELMOVITSKY RACHEL VELMOVITSKY

Polo Passivo:

BLUE SEA CRUISES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DIAS DE PINHO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIVA VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CAMPELLO MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNON VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Bruna De Freitas e outros x Adriano Fernandes Horn

ID: 309966553

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032555-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FREITAS FLAVIO BRITO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES HORN

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032555-94.…

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000" – Página 46 de 87

Posto Monsenhor Escriva Ltda x Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg

Carlos Eduardo Do Amaral Rocha e outros x Fernanda Montanari Pessanha Moreira

Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Dallas Da Silva Gomes e outros

Município De Nova Friburgo x Procuradoria Do Município De Nova Friburgo e outros

Gafisa S/A x Condomínio Do Edifício Grand Valley

Laura De Figueiredo Gorni Tavares Rep/P/S/Mãe Raiane Silva De Figueiredo Gorni Tavares e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Processo nº 0043419-94.2025.8.19.0000

Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Maria Celeste De Andrade Gomes

Alex Velmovitsky e outros x Blue Sea Cruises Agência De Viagens E Turismo Ltda Epp

Bruna De Freitas e outros x Adriano Fernandes Horn