Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825841-53.2023.8.19.0001" – Página 46 de 52

Mapo Distribuidora De Material Hospitalar Ltda x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 300376974

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820797-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO VIVA RIO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE AZEREDO DUARTE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAITE RIBEIRO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0820797-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA RÉU: VIVA RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Em que pese a alegação de ser entidade sem fins lucrativos ou filantrópica, tal fato, por si só, não lhe garante o benefício da isenção das despesas processuais, sendo imperiosa a comprovação de efetiva carência de recursos financeiros de modo que, se tivesse que arcar com as despesas processuais, as suas regulares atividades estatutárias ficariam comprometidas, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, em processo no qual figura como parte autora, distribuído sob nº 0818113-87.2025.8.19.0001 junto à 52ª Vara Cível da Capital, não demonstrou óbice ao recolhimento, promovendo o pagamento das despesas processuais na inicial sem requerimento do benefício. Ressalta-se, ainda, ser notório que a parte possui diversos contratos com a Administração Pública, os quais alcançam quantias milionárias, não podendo ser considerada, pois, hipossuficiente. Neste sentido, veja-se jurisprudência do Eg. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Verbete Sumular nº 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. O documento juntado, balancete patrimonial, por si só, não comprova a hipossuficiência que autorizaria a concessão do benefício. 3. Em princípio, as pessoas jurídicas, mesmo em dificuldades, são dotadas de recursos suficientes para custas e honorários de advogado, de maneira que a alega hipossuficiência depende de ampla comprovação, o que não ocorreu no caso em tela. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.AI.: 0056294-72.2020.8.19.0000. Desa. Rela.: Mônica de Faria Sardas. Eg. Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Data de julg.: 17/12/2020. Data de Publ.: 18/12/2020. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida pelo 1º réu, ora 2ª apelante – Viva Rio. Dê-se ciência da decisão. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. MIRELA ERBISTI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Sales Malta x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321131073

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805177-97.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SALES MALTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BRAGA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805177-97.2023.8.19.0066 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805177-97.2023.8.19.0066 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0805177-97.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00440576 APELANTE: FABIO SALES MALTA ADVOGADO: IGOR BRAGA BARBOSA OAB/RJ-212775 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CERTAME PÚBLICO QUE SE FAZ DE FORMA EXCEPCIONAL. TEMA 485 STF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em demanda na qual o autor pleiteava a anulação de questões inerentes à prova do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como a realização do teste de aptidão física.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se, no presente caso, estaria autorizada a excepcional intervenção do Poder Judiciário no controle de legalidade de certame público e se o autor faria jus a ser convocado para a próxima etapa do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise judicial dos critérios adotados por banca examinadora de concurso público é feita de forma excepcional, sob pena de indevida invasão em campo discricionário, reservado para as autoridades administrativas.4. O Judiciário, quando do controle de legalidade de certame público, fica restrito ao juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia. 5. Não se vislumbra a flagrante ilegalidade que autorizaria, excepcionalmente, a intervenção do Poder Judiciário.6. Apelante que não logrou êxito comprovar, minimamente, que teria sido aprovado dentre os primeiros dois mil candidatos habilitados à próxima etapa do certame, ônus que lhe caberia pelo art. 373, I do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.9. Majoração dos honorários advocatícios aplicados pela sentença, para 12%, na forma do art. 85º, §§ 3º e 11º do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida na origem.Dispositivos Relevantes Citados: Art. 85º, §§ 3º e 11º do CPC, art. 373, I do CPC.Jurisprudência Relevante Citada: RE 632853 / CE (Tema 485 STF); TJRJ, AP 0090499-56.2022.8.19.0001; TJRJ, AP 0912171-53.2023.8.19.0001; AP 0040750-81.2017.8.19.0054; 0803448-15.2022.8.19.0052. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Acanto Auto Center Ltda e outros x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 276151254

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0908097-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACANTO AUTO CENTER LTDA PAULO ANDRE VASQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MATHEUS CARNEIRO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908097-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACANTO AUTO CENTER LTDA, PAULO ANDRE VASQUES DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1- Trata-se de ação proposta por ACANTO AUTO CENTER LTDA – ME e PAULO ANDRÉ VASQUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo, em tutela antecipada de urgência, a suspensão imediata do procedimento de seleção de interessados para uso do espaço ocupado pelos autores, com a decretação da manutenção da posse do imóvel objeto da lide e, no mérito, a confirmação da tutela. Fixo como ponto controvertido a legalidade ou ilegalidade da notificação recebida pelos autores acerca da realização do Aviso de Seleção CEL/PROPRIOS/AS-39/2022, cujo objetivo constitui a permissão de uso de uma grande área, da qual o imóvel da lide faz parte. Sem preliminares. São as partes legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por SANEADO. Instadas em provas, as partes se manifestaram nos autos nos indexes 94197358 e 100466834, informando não mais possuir provas a produzir. Posteriormente, a parte autora se manifestou no index 151201717, oportunidade na qual acostou aos autos cópia do processo administrativo nº SMF-PRO-2023/09547, que formalizou e inscreveu um débito em nome da Empresa Autora, relativo ao uso do imóvel objeto demanda (index 151201740). Desse modo, objetivando evitar futura alegação de cerceamento de defesa, à parte ré sobre a petição de index 151201717 e os documentos de index 151201740, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. 2- INDEFIRO a tutela requerida, eis que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. 3- Preclusas as vias impugnativas, e decorrido o prazo com ou sem manifestação do réu, ante a ausência de fundamento normativo para intervenção do MP na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme manifestação constante nos autos, desnecessária nova remessa aquele órgão. Voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iza Hernandez De Fontes Salvador e outros x Cafe Bar E Lanches Flor Do Bairro Peixoto Ltda e outros

ID: 329039591

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0936518-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZA HERNANDEZ DE FONTES SALVADOR JOAO MARCELO HERNANDEZ DE FONTES SALVADOR LUCIA HERNANDEZ DE FONTES SALVADOR

Polo Passivo:

CAFE BAR E LANCHES FLOR DO BAIRRO PEIXOTO LTDA EVELLYN OLIVEIRA BORGES FRANCISCO PEREIRA DA SILVA GONCALO PEREIRA DA SILVA LUCAS GADELHA SOUTO RITA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0936518-53.2023.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUCIA HERNANDEZ DE FONTES SALVADOR, IZA HERNANDEZ DE FONTES SALVADOR, JOAO MARCELO HERNANDEZ DE FONTES SALVADOR RÉU: CAFE BAR E LANCHES FLOR DO BAIRRO PEIXOTO LTDA, GONCALO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, RITA PEREIRA DA SILVA, LUCAS GADELHA SOUTO, EVELLYN OLIVEIRA BORGES Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de despejo, interposta em face de CAFÉ, BAR E LANCHES FLÔR DO BAIRRO PEIXOTO LTDA, representada por seus sócios GONÇALO PEREIRA DA SILVA, e FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, LUCAS GADELHA SOUTO e EVELLYN OLIVEIRA BORGES, na qualidade de locatários, e GONÇALO PEREIRA DA SILVA e RITA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de fiadores do contrato de locação de Id 82067774. No Id 134402450 a parte autora informou que o imóvel objeto do despejo se encontra ocupado pela funerária, denominada ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA BRASIL, e reiterou o pedido liminar de despejo. 1) Inicialmente, esclareça a parte autora a pertinência subjetiva da ação com relação a LUCAS GADELHA SOUTO e EVELLYN OLIVEIRA BORGES, uma vez que os mesmos não figuram no contrato de locação de Id 82067774. 2) Verifica-se ainda que GONÇALO PEREIRA DA SILVA e FRANCISCO PEREIRA DA SILVA figuram apenas como representantes legais do réu CAFÉ, BAR E LANCHES FLÔR DO BAIRRO PEIXOTO LTDA, o que deve ser regularizado no cadastro do polo passivo da ação. 3) Inclua-se no polo passivo a atual ocupante do imóvel, ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA BRASIL, como terceira interessada. 4) Cumpra-se o item 3 do despacho de Id 156025832, por OJA, devendo a funerária terceira interessada esclarecer a que título ocupa o imóvel objeto desta ação. 5) Esclareça a parte autora o pedido de Id 201094028, uma vez que a certidão de Id 199260785 indica que a ré RITA PEREIRA DA SILVA não reside no endereço apontado, enquanto a certidão de Id 201989208 indica que o imóvel está desocupado. 6) Por fim, indefiro, por ora, a liminar requerida, tendo em vista a necessidade de melhor cognição dos fatos, conforme exposição acima, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, em fase mais adiantada do processo. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Do Paço Imperial x Sindicato Dos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio De Janeiro Sind-Justiça

ID: 257226315

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028923-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO PAÇO IMPERIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND-JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028923-60.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028923-60.2025.8.19.0000 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0088932-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00302315 AGTE: CONDOMÍNIO DO PAÇO IMPERIAL ADVOGADO: RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS OAB/RJ-196844 AGDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND-JUSTIÇA ADVOGADO: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISÃO: Agravante: CONDOMÍNIO DO PAÇO IMPERIAL Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND-JUSTIÇA Relator: DES. GILBERTO MATOS D E C I S Ã O 1. Segundo petição protocolada pelo agravado nos autos de origem, às fls. 262/268, as infiltrações provenientes do 15º pavimento teriam causado o desabamento do teto do banheiro social do 14º andar e da recepção do 13º andar, que também estaria sofrendo com goteiras. Da leitura dos autos, verifica-se que o laudo pericial concluiu que os danos identificados no 13º pavimento são de responsabilidade exclusiva do agravado. Veja-se: Portanto, em um juízo preliminar, entende-se que não há como compelir o agravante a reparar os danos ocorridos no 13º pavimento. Nada obstante, subsiste a obrigação do agravante quanto à realização de medidas necessárias à cessação das infiltrações no 15º pavimento (terraço), bem como ao reparo dos danos verificados nas áreas do 14º pavimento, em consonância com o determinado na R. Sentença e no V. Acórdão prolatado por esta Eg. Câmara de Direito Privado. Ante o exposto, defere-se PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, para suspender, até o julgamento final deste recurso, a execução da ordem de reparos, exclusivamente no que se refere ao 13º pavimento do edifício, permanecendo hígida quanto aos demais pontos. 2. Dispensam-se as informações. 3. À parte agravada, em contrarrazões. 4. Após, retornem conclusos. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador GILBERTO MATOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0028923-60.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (B) Página 1 de 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282235464

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0858530-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ANGELO BONFIM ALBINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0858530-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO "Entendo que há nos autos prova da possibilidade de pagamento das despesas processuais. O documento acostado pela parte autora , comprova ganhos brutos mensais , superiores a R$10.000 ,00 ( dez mil ) reais, o que possibilita o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. De acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo bastante a atender todos os requisitos do art. 7º, IV, da CRFB/88 para uma família de quatro pessoas ("moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social") no mês de dezembro de 2024 seria de R$ 7.067,68 (sete mil e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que torna bastante sua renda para arcar com o sustento desse e pagamento das custas processuais. Nesse sentido, vide decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008).(...) (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). Portanto, considerando que a presunção da declaração prevista no art. 99, "caput", do NCPC é relativa, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, também do NCPC, com fulcro no enunciado de nº 39, da Súmula do TJERJ. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se para o pagamento do preparo recursal, no prazo de 48h, sob pena de deserção." RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Da Silva x Sua Saude Administradora De Beneficios Ltda - Me

ID: 257726514

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0849218-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA

Polo Passivo:

SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FELIPE MATHEUS DA SILVA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0849218-53.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVIA DA SILVA EXECUTADO: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME A exequente pleiteou no id. 177389387 a desconsideração da personalidade jurídica da ré, sob alegação de extinção da empresa. Às fls. 1754298239, este juízo realizou o bloqueio eletrônico. Todavia, a diligência restou ineficaz. Em regra, a legislação adota a Teoria Maior para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, com base no art. 50 do CC/02, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Todavia, o caso dos autos é exceção à regra, incidindo-se a Teoria Menor da desconsideração, posto que se trata de relação de consumo (arts. 2° e 3° do CDC). Dessa forma, com base no art. 28 do CDC, é possível a desconsideração da personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso em tela, aplica-se o § 5° do referido artigo, o qual possibilita a desconsideração da personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, entendo que a extinção da empresa executada (ID. 177389397 apresenta obstáculo ao ressarcimento perseguido. Por se tratar de aplicação da Teoria Menor, não há necessidade de se analisar abuso da personalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 133 do CPC. Citem-se os sócios da empresa executada para se manifestarem no prazo de 15 dias, com base no art. 135 do CPC, conforme o contrato social de id. 177389395. Cumpra-se o art. 134, §1°, do CPC, comunicando ao distribuidor para as anotações devidas. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Tobias De Paulo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 259741006

Tribunal: TJRJ Órgão: 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0902277-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA TOBIAS DE PAULO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0902277-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA TOBIAS DE PAULO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Tratam-se de Embargos de Declaração. Insurge-se o Embargante contra sentença de index nº 156649255, alegando omissão no julgado que, a seu entender, não observou o disposto na súmula 385 do STJ, requerendo o reparo na decisão. Os embargos foram opostos no prazo, conforme certificado no index nº 164503612. Determinada a manifestação do Embargado, este se manifestou, no index nº 167291929, aduzindo inexistir vício no julgado e que a parte ré pretende com o presente recurso discutir o mérito da sentença. Examinados, decido. Não tem razão o Embargante. Ao mérito do recurso, deve ser rejeitado, tendo em vista que a questão ventilada como omissão nos presentes embargos não configura o vício apontado para propositura da presente via recursal. Explico. No que diz respeito à omissão prevista no artigo 1022, II do CPC, o vício diz respeito a ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Magistrado no ato decisório e que, por alguma razão, quedou-se silente, deixando, assim, de analisar a questão por completo. Não é o caso. A decisão foi coerente com o que consta dos autos, decorrendo o resultado do exame do que fora produzido. Contrariar o mérito da decisão sobre a aplicabilidade ou não de determinados institutos processuais, como a do citado verbete sumular, evidencia a insatisfação com a decisão e, diante do apontado em suas razões de irresignação, a ocorrência de erro. Erro, contudo, não se confunde com omissão e não desafia, outrossim, embargos de declaração, mas sim recurso próprio pela via adequada, caso persista o interesse em ver modificada a decisão. Quanto ao pedido de efeitos infringentes, melhor sorte não assiste quanto a esse requerimento. Noto é que se apresenta nítido, saliente-se, o inconformismo do recorrente em relação à decisão embargada, pretendendo a reapreciação do decidido, por força da concessão dos efeitos infringentes. Os embargos de declaração, contudo, não devem revestir-se de caráter infringente. O reparo pretendido, pelo embargante, à decisão recorrida não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual desta modalidade de recurso. Sua inadequada utilização com o propósito de se corrigir a decisão que a parte supõe errada e obter-se, em consequência, a desconstituição do ato decisório não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Eventual irresignação, caso persista, deve ser objeto de recurso adequado pela via própria. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331376003

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057421-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057421-69.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057421-69.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0143640-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00616812 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR OAB/RJ-091219 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0057421-69.2025.8.19.0000 (5) Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo D E S P A C H O Agravo de instrumento da decisão do juiz a quo que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, homologou os honorários do perito no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Afirma a autora/agravante que os honorários foram arbitrados de forma excessiva e desproporcional à complexidade da prova a ser produzida, considerando que foram apresentados apenas 17 quesitos pelas partes e que a estimativa de horas apresentada pelo perito (200 horas) é superdimensionada, ao passo que 72 horas seriam suficientes para a elaboração do laudo. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida poderá inviabilizar a realização da prova técnica essencial à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Pede, pois, a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada, para que os honorários periciais sejam reduzidos para R$ 37.656,00. Recebo o recurso. Desnecessária a concessão de efeito suspensivo, vez que o juiz a quo condicionou o prosseguimento do feito à preclusão das vias impugnativas. Com efeito, a decisão agravada (id. 000997 dos autos originários) se encerra com o seguinte parágrafo: "Intimem-se as partes. Preclusa a via impugnativa, intime-se o autor para comprovar o depósito em quinze dias. Após, dê-se vista ao perito para dizer se aceita o encargo, caso em que deverá iniciar os trabalhos, dispondo do prazo de trinta dias para entrega do laudo. Se o perito declinar do munus, volte concluso para substituição." (Destaquei). Logo, basta que a agravante peticione informando o juízo a quo acerca da interposição do presente agravo de instrumento, como lhe faculta o disposto no art. 1.018, caput, do CPC. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Intime-se, outrossim, o perito para, querendo, manifestar-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua D. Manuel, 37, 2º andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Julio Cesar Dos Santos Alvarenga

ID: 290650595

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0056534-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DOS SANTOS ALVARENGA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 (SESSENTA) DIAS/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina de Macedo -/r/nJuiz Titular do Cartório do Je Criminal - Vio… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 (SESSENTA) DIAS/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina de Macedo -/r/nJuiz Titular do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e/r/nFam.mulher da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER que o/r/nDr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:/r/nRef. processo: 0056534-53.2023.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal/r/n- Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP), Julio Cesar dos/r/nSantos Alvarenga - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Camelô -/r/nEstado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/02/1987 Idade: 38 -/r/nFiliação: Pai - Wanderley Alves de Alvarenga Mãe - Neusa dos/r/nSantos Alvarenga - RG: 209982073 Emissor: SSP/DETRAN/r/n SENTENÇA: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva/r/ndeduzida pelo Ministério Público através da denúncia para condenar,/r/ncom lastro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULIO CESAR/r/nDOS SANTOS ALVARENGA pela prática do crime tipificado no artigo/r/n147 do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006 à pena de um/r/nmês de detenção em regime aberto. Aplico a suspensão condicional/r/nda pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de/r/nprovas de dois anos, considerando o quantum da pena e as/r/ncircunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das/r/ncondições estatuídas no artigo 78 § 2º, a , b e c , do Código/r/nPenal. Além disso, tendo em vista o disposto no artigo 79, do Código/r/nPenal, o acusado deverá participar do grupo reflexivo para homens/r/nautores de violência doméstica existente neste Juizado, na forma do/r/nartigo 45, da Lei 11.340/2006 ( oito aulas junto à equipe técnica do/r/njuizado, com agendamento prévio)./r/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual/r/npedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução,/r/nconforme Súmula 74 do TJ/RJ.. ./r/nE como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar/r/nem lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a/r/ncorrer da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença/r/nCondenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da/r/nmesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na/r/nDefensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/n Anexo ao Fórum VilarCEP:/r/n25555-200 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ e-mail:/r/nsjm01jecri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e/r/ndo(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei./r/nDado e passado nesta cidade de São João de Meriti Eu, Michele Silva de/r/nOliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/31118, digitei. E eu,/r/n______________ Marcos Rogerio Cetimio Rigoni - Responsável pelo/r/nExpediente - Matr. 01/30394, o subscrevo./r/nRenata Travassos Medina de Macedo - Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes