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Nobile Gestao De Empreendimentos Ltda x Senpro Engenharia Ltda

ID: 320829643

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840779-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SENPRO ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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RAFAELA DE CAROLIS JOTTA

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EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0840779-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: SENPRO ENGENHARIA LTDA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de SENPRO ENGENHARIA LTDA. Narra, em resumo, que em 19/07/2017 as partes firmaram um Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP) para exploração de unidades hoteleiras, com a requerente como Sócia Ostensiva e a requerida como Sócia Participante, que aderiu a 13 unidades. Após alguns anos, apesar dos investimentos da Sócia Ostensiva, o empreendimento passou a operar no prejuízo. Conforme o contrato e a lei, lucros e prejuízos devem ser rateados proporcionalmente entre os sócios participantes. Após rescisão contratual por força maior, foram realizadas assembleias gerais para prestação de contas dos anos de operação, com aprovação das contas de 2017, 2018 e 2019 pelos sócios participantes. A requerente enviou cartas de cobrança para quitação dos valores em aberto referentes a esses anos, mas por engano incluiu também valores de 2020 e 2021, erro posteriormente corrigido. A autora busca, por meio da ação, cobrar os valores aprovados em assembleia referentes a 2017, 2018 e 2019, já devidamente notificados. Apesar das várias tentativas de cobrança, a requerida não efetuou o pagamento até o momento. Contestação (Id. 74395433) com prejudicial de mérito de prescrição. Réplica (id. 82781190). Decisão saneadora (Id. 133079564) encerrando a fase instrutória. Embargos de declaração contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial (id. 134963267). Contrarrazões dos embargos (id. 150418156). Rejeição dos embargos (id. 169690460). Remessa ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. Inicialmente, cumpre analisar a questão da prescrição suscitada pela ré, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A ré sustenta que a pretensão autoral está prescrita, considerando que a ação foi proposta em 2023 para cobrança de valores referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, aplicando-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O dispositivo legal mencionado estabelece que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Contudo, para a correta aplicação do instituto da prescrição, é necessário identificar quando nasceu a pretensão, ou seja, quando houve a violação do direito que deu origem à pretensão de cobrança. Nos termos do art. 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Analisando os autos, verifica-se que a relação entre as partes decorreu de Contrato de Sociedade em Conta de Participação e Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Condomínio, pelos quais a autora assumiu a administração do empreendimento hoteleiro "Days Inn Lapa - Rio de Janeiro". Conforme narrado pela própria ré, a autora rescindiu unilateralmente os contratos em abril de 2020, mediante notificação extrajudicial. A partir desse momento, nasceu para a autora o direito de exigir eventuais valores devidos pelos sócios participantes, bem como a obrigação de prestar contas da administração. Considerando que a rescisão contratual ocorreu em abril de 2020 e a presente ação foi ajuizada em 2023, verifica-se que transcorreu prazo superior a três anos entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial suscitada pela parte ré e reconheço a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando o disposto no §3º do art. 98 do CPC. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

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Miguel Pereira Arruda x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro ¿ Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 336476285

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0113473-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ)

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

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RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

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Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Morais movida por MIGUEL PEREIRA ARRUDA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), por meio da … Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Morais movida por MIGUEL PEREIRA ARRUDA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), por meio da qual afirma que, em 20.8.2023, estava internado no Hospital Quinta D'Or e não conseguiu ser submetido à cirúrgia de urgência para tratar lesão lítica no fêmur esquerdo, quadro que necessitava da realização imediata de cirurgia, em razão de não disponibilização pela ré de materiais necessários ao procedimento, tendo ajuizado demanda de obrigação de fazer para que fosse determinado de imediato a realização do procedimento nos exatos termos em que foram prescritos pelo médico subscritor do laudo . A petição inicial de fls. 03/18 foi emendada às fls. 47/54, na qual o autor afirmou que a cirurgia foi agendada para o dia 20.8.23 e cancelada porque a ré não disponibilizou os materiais necessários ao procedimento cirúrgico, discriminando as despesas com o procedimento, após ajuizar a demanda a que se refere o processo nº 0100281-53.2023.8.19.0001, quando obteve medida liminar favorável, salientando que a cirurgia foi reagendada e realizada no dia 22.8.23. A ré ofereceu contestação às fls.92/101, aditando-a às fls. 311/316,, aduzindo a inexistência de negativa de cobertura, não sendo apresentada a guia de negativa de atendimento. Salientou que a questão que ocasionou, o suposto atraso, na realização do ato, se diz respeito a cotação e orçamento dos materiais e equipamentos necessários para a realização do ato, na qual, necessitam ser avaliados em conjunto com a equipe médica e administrativo do hospital em referência , insurgindo-se contra o pedido de reembolso, considerando que despesas particulares não podem ser imputadas à operadora. Réplica às fls. 267/281. As partes foram instadas a se manifestar em provas. As partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas, conforme fls. 320 (autor) e fls. 330/331 (ré). O Ministério Público, às fls. 333/336, elaborou relatório e requereu a prolação de despacho saneador, sugerindo a fixação dos pontos controvertidos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimi-dade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC. Não há questões prévias a serem analisadas. O ponto controvertido reside na análise quanto à alegada existência de falha na análise da solicitação de autorização para o procedimento cirúrgico e quanto à eventual recusa de cobertura de materiais, incluída a dinâmica dos fatos como causa de pedir os danos morais e o ressarcimento de valores, bem como a extensão de ambos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei. A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe ao autor, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modifica-tivos ou extintivos do direito autoral. Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que o autor alega recusa em autorizar procedimento cirúrgico com o fornecimento de materiais prescritos. Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos previstos no art.6º, VIII da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da vulnerabilidade técnica, sendo certo que a embargada possui, como fornecedora do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas. Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, reabro às partes, em especial à ré, o prazo de 15 dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente deci-são, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 15 dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015, valendo o silêncio, ainda, como assentimento ao imediato julgamento dos pedidos. Intimem-se.

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Juliana Gouvea Cunha x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 316909015

Tribunal: TJRJ Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846696-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOUVEA CUNHA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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JOSE OTAVIO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0846696-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA GOUVEA CUNHA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Vistos e examinados os autos. Juliana Gouveia Cunhamove a presente Ação de Obrigação de Fazercumulada com Indenizaçãoem face deÁguas do Rio 4 SPE S.Aalegando, em resumo, que teve o seu imóvel danificado em razão de rompimento de uma tubulação existente no local, com uma grande infiltração de águae excesso de umidade advindo desta ruptura originada pela ré quando fazia obra no local; que os danos constatados em 03/01/2023, datadovazamento, se referemadiversasavarias; que as avarias no imóvel somaram R$24.000,00 (vinte e quatro milreais) em prejuízos materiais; que os empregados da ré, orientados pelo engenheiro responsável, informaram que a empresa ré daria o suporte necessário e a indenização dos prejuízos, uma vez que foi filmado,fotografado e relacionado os danos causados pela equipe da ré,que esteve no local onde certificou com sua assinatura; quea parte requerente afirma que tentou de todas as formas amigáveis ter os danos sanados pela parte ré ou ser ressarcida pelos valores apontados, contudo, não obteve sucesso na solução pacífica do caso. Requer a condenação da parte Ré para reparar os danos do imóvel da parte Autora, acerca dos serviços e móveis necessáriosno valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), tudo corrigido a época do ocorrido, incluindo os valores já pagos, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00(dez mil Reais). Inicial instruída com os documentos dos indexadores54233924/54237584. Contestação acostada aos autos no indexador 73499780, onde a parte ré sustenta, em resumo que a simples alegação da autora acerca dos supostos danos sofridosnão é prova o suficiente, sendo assim não contém elementos mínimos para que seja julgada procedente os pedidos; que o único documento juntadoaos autospara comprovar a ocorrência do acidenteé um Termo de Ocorrênciaque, na esteira da jurisprudência do TJRJ,tem presunção relativa de veracidade,isto é, deve ser conjugado com outras provas cujo ônus de produção é da demandante;que não existem outras provas para comprovar a dinâmica do acidente, motivo pelo qual não se pode admitir como ocorridos os fatos conforme narrados unilateralmente pela autora. Requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos; a condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. Réplica no indexador 100602362. Relatados, DECIDO. Cabe ao autor provar os fatos narrados na inicial, sendo que a parte autora que tinha o ônus probatório da comprovação dos fatos não produzir rigorosamente prova alguma, seja de infiltração alardeada, seja do nexo causal. A inversão do ônus da prova, que inclusive no caso não foi determinada, instituto cuja compreensão na grande maioria das vezes é deturpada e mal compreendida, não constitui forma de distribuição do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento e não de distribuição do ônus probatório. A eventual inversão não isenta a parte autora de produzir as provas cuja produção lhe estão sob alcance, sendo que no caso em tela a produção da prova para a parte autora não apresentava qualquer dificuldade, vez que alegou a existência de uma infiltração por culpa da concessionária ré, fato material visível no mundo exterior que poderia ser facilmente comprovada através de prova pericial de engenharia. Vale ressaltar que a súmula TJRJ número 330 dispõe que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exonera o consumidor autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentesospedidosformuladospor Juliana Gouvea Cunhae, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito. Condeno a parte autora JulianaGouvea Cunhaa pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causadeclarando, entretanto, a suspensão da respectiva cobrança com fulcro no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de processo Civil, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça pela decisão do indexador 68481221. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular

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Jorgemar Sombra Bastos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 325945371

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871528-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR SOMBRA BASTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOSE PAULO DE LIMA

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oder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: … oder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0871528-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGEMAR SOMBRA BASTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por Jorgemar Sombra Bastos em face de Águas do Rio S/A em que a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço de abastecimento de água, seja condenada por danos materiais no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), em dobro, e por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma ser cliente da empresa ré, através da matrícula nº 402333467-6 e medidor nº Y20C119754, possuindo ligação domiciliar em sua residência situado à Rua Dr. Alfredo Barcelos, n° 16, ap. 201, Olaria, nessa cidade. Alega haver falha na prestação de serviço da ré ao interromper o fornecimento de água em sua residência sob alegação de inadimplência de fatura já paga. Acrescenta que o corte traduz abusividade dos prepostos da ré a ensejar o dever de indenizar seja por danos materiais seja por danos morais. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos nos ids. 61261686/61263524. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela conforme decisão contida no id. 61630584. Devidamente citada, a ré ofertou contestação no id. 65162723 alegando, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora aduzindo que, em verdade, o motivo do corte foi a inadimplência das faturas referentes a fevereiro de 2023 e a com vencimento em 03/04/2023. Alega má-fé da parte autora. Impugna a alegada quitação. Nega haver falha na prestação de seus serviços e que agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual impugna o pedido de reparação por danos materiais e morais formulados. Pugna pela improcedência do pedido. Veio acompanhada dos documentos no id. 65162739/65164406. Réplica no id. 69242372, rechaçando o teor da contestação. Instadas a se manifestarem em provas, pelas partes foi requerido o julgamento antecipado da lide, conforme Ids 89458037 e 95319286. Determinada a vinda aos autos da fatura de referência 02/2023 (com vencimento em abril/2023) e seu respectivo comprovante de pagamento, uma vez que apontada como em aberto na fatura de ref. 03/2023, com visualização na íntegra, com o comprovante de pagamento digitalizado em separado. Certidão de inércia da autora no id. 154555876. Determinada a intimação da autora, pessoalmente, para cumprir o outrora determinado, ciente de que sua ausência será interpretada como desinteresse no cumprimento do determinado 155319899. Certidão de inércia da autora no id. 183028266. É o Relatório. Passo a decidir. A parte ré informa que a suspensão do serviço se deu em razão de débito efetivo da parte autora. Considerando-se que a suspensão do serviço por si só não é ilícita, já que a relação jurídica entre as partes é bilateral e onerosa, não sendo o réu obrigado a prestar serviço ao consumidor inadimplente, caberia ao autor comprovar a quitação das faturas apontadas em aberto. Conforme indicado em id 124131937, a inicial não foi instruída com todas as faturas, estando ausente a fatura com vencimento em abril/2023, fatura esta que motivou a suspensão do serviço, e que é apontada na fatura de ref. 03/2023 como estando em aberto, o que corrobora a defesa do réu. Instado o autor a trazê-la aos autos, restou inerte, deixando, pois, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Estando o autor inadimplente, a conduta da ré não se afigura lícita, pelo que descabe a reparação pretendida. Caracteriza-se o exercício regular de direito, que exclui a ilicitude da conduta, na forma do art. 188, I, do Código Civil, o que por sua vez descaracteriza o dever de indenizar. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Concessionária de energia elétrica. Faturas com valores elevados que inviabilizaram o devido pagamento, levando a suspensão do fornecimento do serviço. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Pleito de restabelecimento do serviço, nulidade da cobrança e danos morais. Laudo pericial desfavorável à autora. Expert que conclui que o faturamento foi realizado com base no consumo aferido através de medidor de energia elétrica, não havendo qualquer falha por parte da concessionária. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Demandante que não demonstrou o efetivo adimplemento das suas obrigações à época da interrupção do serviço ou a irregularidade na conduta da ré. Concessionária que agiu no exercício regular de direito. Licitude da cobrança do consumo. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Art. 373, inciso I, do CPC. Súmula nº 330 TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido. (0010028-32.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 08/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Jorgemar Sombra Bastos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 326517559

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871528-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR SOMBRA BASTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

oder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: … oder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0871528-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGEMAR SOMBRA BASTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por Jorgemar Sombra Bastos em face de Águas do Rio S/A em que a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço de abastecimento de água, seja condenada por danos materiais no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), em dobro, e por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma ser cliente da empresa ré, através da matrícula nº 402333467-6 e medidor nº Y20C119754, possuindo ligação domiciliar em sua residência situado à Rua Dr. Alfredo Barcelos, n° 16, ap. 201, Olaria, nessa cidade. Alega haver falha na prestação de serviço da ré ao interromper o fornecimento de água em sua residência sob alegação de inadimplência de fatura já paga. Acrescenta que o corte traduz abusividade dos prepostos da ré a ensejar o dever de indenizar seja por danos materiais seja por danos morais. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos nos ids. 61261686/61263524. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela conforme decisão contida no id. 61630584. Devidamente citada, a ré ofertou contestação no id. 65162723 alegando, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora aduzindo que, em verdade, o motivo do corte foi a inadimplência das faturas referentes a fevereiro de 2023 e a com vencimento em 03/04/2023. Alega má-fé da parte autora. Impugna a alegada quitação. Nega haver falha na prestação de seus serviços e que agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual impugna o pedido de reparação por danos materiais e morais formulados. Pugna pela improcedência do pedido. Veio acompanhada dos documentos no id. 65162739/65164406. Réplica no id. 69242372, rechaçando o teor da contestação. Instadas a se manifestarem em provas, pelas partes foi requerido o julgamento antecipado da lide, conforme Ids 89458037 e 95319286. Determinada a vinda aos autos da fatura de referência 02/2023 (com vencimento em abril/2023) e seu respectivo comprovante de pagamento, uma vez que apontada como em aberto na fatura de ref. 03/2023, com visualização na íntegra, com o comprovante de pagamento digitalizado em separado. Certidão de inércia da autora no id. 154555876. Determinada a intimação da autora, pessoalmente, para cumprir o outrora determinado, ciente de que sua ausência será interpretada como desinteresse no cumprimento do determinado 155319899. Certidão de inércia da autora no id. 183028266. É o Relatório. Passo a decidir. A parte ré informa que a suspensão do serviço se deu em razão de débito efetivo da parte autora. Considerando-se que a suspensão do serviço por si só não é ilícita, já que a relação jurídica entre as partes é bilateral e onerosa, não sendo o réu obrigado a prestar serviço ao consumidor inadimplente, caberia ao autor comprovar a quitação das faturas apontadas em aberto. Conforme indicado em id 124131937, a inicial não foi instruída com todas as faturas, estando ausente a fatura com vencimento em abril/2023, fatura esta que motivou a suspensão do serviço, e que é apontada na fatura de ref. 03/2023 como estando em aberto, o que corrobora a defesa do réu. Instado o autor a trazê-la aos autos, restou inerte, deixando, pois, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Estando o autor inadimplente, a conduta da ré não se afigura lícita, pelo que descabe a reparação pretendida. Caracteriza-se o exercício regular de direito, que exclui a ilicitude da conduta, na forma do art. 188, I, do Código Civil, o que por sua vez descaracteriza o dever de indenizar. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Concessionária de energia elétrica. Faturas com valores elevados que inviabilizaram o devido pagamento, levando a suspensão do fornecimento do serviço. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Pleito de restabelecimento do serviço, nulidade da cobrança e danos morais. Laudo pericial desfavorável à autora. Expert que conclui que o faturamento foi realizado com base no consumo aferido através de medidor de energia elétrica, não havendo qualquer falha por parte da concessionária. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Demandante que não demonstrou o efetivo adimplemento das suas obrigações à época da interrupção do serviço ou a irregularidade na conduta da ré. Concessionária que agiu no exercício regular de direito. Licitude da cobrança do consumo. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Art. 373, inciso I, do CPC. Súmula nº 330 TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido. (0010028-32.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 08/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Petrobras Transporte S A Transpetro x Inea - Institutto Estadual Do Ambiente e outros

ID: 329498821

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0879773-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO

Polo Passivo:

INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0879773-53.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0879773-53.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0879773-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00293274 RECTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY OAB/SP-127335 RECORRIDO: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0879773-53.2023.8.19.0001 Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Recorrido: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 133/165, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Nona Câmara de Direito Público, fls. 94/112, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VAZAMENTO DE GNV. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. VAZAMENTO DECORRENTE DE TENTATIVA DE PERFURAÇÃO CLANDESTINA DE DUTO COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA DERIVAÇÃO ILEGAL (TREPANAÇÃO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E INTEGRAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. AINDA QUE SE ADMITA A EVENTUAL NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE. CONFORME O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A SÚMULA 618 DO STJ, CABE AO EMPREENDEDOR PROVAR QUE O MEIO AMBIENTE PERMANECE HÍGIDO, MESMO COM O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO DE TERCEIROS, BEM COMO A BOA SAÚDE AMBIENTAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II e 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Alega que a multa foi imposta em razão de vazamento de GNV causado por terceiro em tentativa de furto, que tomou todas as medidas possíveis para contê-lo e minimizar os danos ambientais e que não houve conduta culposa ou dolosa por parte da recorrente. Requer a restituição do valor pago a título de multa com juros e correção monetária, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Alega, também, dissidio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 255/264. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de Ação anulatória de auto de infração e restituição da multa ambiental aplicada e paga pela parte autora julgada improcedente. O colegiado desproveu o recurso de apelação, na forma da ementa acima transcrita. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar sua responsabilidade administrativa ambiental pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Em atendimento à proteção especial conferida pela CR/88 ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ainda, conferindo efetividade ao Princípio da Dignidade Humana, a legislação pátria assumiu a regra da responsabilidade objetiva (além de integral e solidária) em relação aos danos ambientais. A responsabilidade civil em casos de dano ambiental é objetiva, por força do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Confira-se o texto legal: "§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." (...) (...) Impende destacar que o mesmo STJ, EM CASO ANÁLOGO E REFERENTE À MESMA PARTE, qual seja, AgInt no AREsp n. 1.458.422/SP, mesmo mencionando os citados precedentes da relatoria do Min. Mauro Campbell, fez prevalecer a responsabilidade da Transpetro em caso de dano ambiental decorrente de vazamento causado por tentativa de furto de combustível em oleoduto. Neste precedente, não foi reconhecida a excludente de responsabilidade pelo dano ambiental dado não ser concebível que uma empresa do porte da Transpetro não invista em estrutura básica de segurança com a finalidade de evitar desastres ambientais em casos de tentativa de furto. (...)" - fls. 103/104 e 108 Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 70 E 72, § 3º, DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32, AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 21, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008; 6º, 60 E 74 DA LEI 9.650/98 E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. VI. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante. VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32, ao art. 202 do Código Civil, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9.650/98 e 2º da Lei 9.784/99, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018" (STJ, AgInt no AREsp 1.832.334/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). X. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. XI. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.292.437/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.193.188/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)" . À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Adilson De Siqueira Silva e outros

ID: 311390725

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 42ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0327514-17.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA SILVA ANTONIO RIBEIRO MESQUITA BRUNO DE ARAUJO FARIAS CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA CRISTIANO VITAL DE SOUSA DAVID EVANGELISTA DA SILVA EDSON DA SILVA MENDES FABIANA MARTINIANO PLACIDO JAILSON BARBOSA MARINHO JOEL SOUSA MENDES JOHN WALLACE DA SILVA VIANA JOSÉ CARLOS DE SOUZA SILVA JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA JUNIOR JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JOSUE NEVES ALVES JULIO LIRA DA SILVA LUCAS ABREU FELIX DA SILVA MAGNO DA SILVA FIGUEIREDO MAGNO XAVIER CAVALCANTE NEVERSINO DE JESUS GARCIA PABLO FERREIRA OLIVEIRA SILVA RAFAEL PAULINO STEFANI DA SILVA MOREIRA THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA THIAGO SILVA MENDES NERES WAGNER DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDERSON ROCCO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FREITAS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEAL AUGUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de processo desmembrado - ação penal principal n.º 0131163-71.2018.8.19.0001 - em relação aos denunciados ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, ANTONIO RIBEIRO MESQUITA, BRUNO DE ARAUJO FARIAS, CASSAND… Cuida-se de processo desmembrado - ação penal principal n.º 0131163-71.2018.8.19.0001 - em relação aos denunciados ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, ANTONIO RIBEIRO MESQUITA, BRUNO DE ARAUJO FARIAS, CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA, CRISTIANO VITAL DE SOUSA, DAVID EVANGELISTA DA SILVA, EDSON DA SILVA MENDES, FABIANA MARTINIANO PLACIDO, JAILSON BARBOSA MARINHO, JOEL SOUSA MENDES, JOHN WALLACE DA SILVA VIANA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA SILVA, JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, JOSUE NEVES ALVES, JULIO LIRA DA SILVA, LUCAS ABREU FELIX DA SILVA, MAGNO DA SILVA FIGUEIREDO, MAGNO XAVIER CAVALCANTE, NEVERSINO DE JESUS GARCIA, PABLO FERREIRA OLIVEIRA SILVA, RAFAEL PAULINO, STEFANI DA SILVA MOREIRA, THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA, THIAGO SILVA MENDES NERES e WAGNER DA SILVA (fls. 1065/1066 e 1103). Compulsando o processado verifica-se que, por decisão proferida às fls. 129/133, foi decretada a prisão preventiva em desfavor dos denunciados, determinando-se, ainda, a notificação dos mesmos, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.342/2006. Por sentença proferida às fls. 663/664, transitada em julgado em 21/08/2020 (fls. 947), foi declarada a extinção da punibilidade do denunciado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, em razão de sua morte, comprovada pela informação vista às fls. 441, devidamente baixado o processo principal em relação ao mesmo (fls. 955). Decisões, às fls. 1373/1374, 1538/1539 e 1640/1641, por meio das quais restou REVOGADA a PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA, THIAGO DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA MARTINIANO PLACIDO, BRUNO DE ARAÚJO FARIAS, ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, ANTÔNIO RIBEIRO MESQUITA, EDSON DA SILVA MENDES, JÚLIO LIRA DA SILVA, NEVERSINO DE JESUS GARCIA, WAGNER DA SILVA e RAFAEL PAULINO, com aplicação de medida cautelar menos gravosa consistente em comparecimento a todos os atos do processo e bimestral/mensalmente a Juízo. É o breve relatório, decido. 1 - Junte-se a documentação acostada à árvore processual (termo de comparecimento da denunciada FABIANA em cartório). 2 - Considerando que o desmembramento do processo principal em relação ao denunciado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA se deu posteriormente à prolação de sentença de extinção da punibilidade por sua morte (fls. 663/664 e 955), dê-se baixa neste processo em relação ao mesmo, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. 3 - Em relação às denunciadas CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA e FABIANA MARTINIANO PLACIDO, homologado o ANPP celebrado entre as partes e determinada a suspensão do feito, conforme assentada aforada às fls. 1958/1960, aguarda-se o cumprimento do acordo. Assim, decorrido o prazo para cumprimento da avença, certificado o integral cumprimento da obrigação acordada ou caracterizada a sua inadimplência, remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. 4 - Regularmente citado (fls. 1240), o denunciado THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou defesa prévia às fls. 1242. De início, observo se tratar de rito especial da Lei nº 11.343/06, na forma do despacho por meio da qual restou determinada a notificação da denunciada para, em 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia (art. 55, da Lei nº 11.343/06), fls. 129/133, servindo, portanto, o mandado de citação e intimação expedido equivocadamente, como mandado de notificação. 5 - O denunciado WAGNER DA SILVA constituiu patrono nos autos, a quem outorgou poderes específicos para a presente demanda, nos termos do instrumento de mandato de fls. 1124, tendo sido DADO por CITADO às fls. 1129, mesma oportunidade em que foi determinada a intimação da d. defesa técnica para apresentação de defesa. Observo, por igual, que, se tratando de rito especial da Lei nº 11.343/06, restou, portanto, o denunciado WAGNER DADO por NOTIFICADO. Anote-se a representação do denunciado onde couber, se isso ainda não tiver sido feito. No entanto, considerando que, até a presente data, não houve apresentação de resposta, intime-se, por derradeiro, a d. defesa técnica para apresentação de defesa prévia, no prazo legal (artigo 55, da Lei nº 11.343/06). 6 - Em relação aos denunciados ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, BRUNO DE ARAUJO FARIAS e RAFAEL PAULINO, intimem-se os subscritores dos petitórios adunados às fls. 1483/1496, 1528/1535 e 1724, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, juntando aos autos procurações assinadas pelos denunciados e específicas para defesa dos interesses dos referidos increpados na presente ação penal, mesma oportunidade em que deverão ser apresentadas defesas preliminares em favor de BRUNO e RAFAEL, uma vez que já apresentada resposta em favor de ADILSON às fls. 1528/1535. 7 - Outrossim, os denunciados ANTONIO RIBEIRO MESQUITA, EDSON DA SILVA MENDES, JULIO LIRA DA SILVA e NEVERSINO DE JESUS GARCIA constituíram patrono nos autos, a quem atribuíram os poderes descritos nos instrumentos de mandato vistos às fls. 1133, 1137, 1140 e 1265, tendo sido opostas exceções de litispendência às fls. 1142/1150, 1152/1160, 1162/1170 e 1267/1310, razão pela qual ficam os mesmos DADOS por NOTIFICADOS. Imperioso, neste ponto, gizar que, por sentenças/decisões prolatadas nos autos apartados n.ºs 0170991-98.2023.8.19.0001, 0170993-68.2023.8.19.0001, 0170994-53.2023.8.19.0001 e 0170995-38.2023.8.19.0001, foram REJEITADAS as exceções de litispendência opostas pelos denunciados. Assim, intime-se a d. defesa técnica para apresentação de defesa prévia em favor dos denunciados, no prazo legal (artigo 55, da Lei nº 11.343/06). 8 - Por fim, no que concerne aos denunciados CRISTIANO VITAL DE SOUSA, DAVID EVANGELISTA DA SILVA, JAILSON BARBOSA MARINHO, JOEL SOUSA MENDES, JOHN WALLACE DA SILVA VIANA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA SILVA, JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA JUNIOR, JOSUE NEVES ALVES, LUCAS ABREU FELIX DA SILVA, MAGNO DA SILVA FIGUEIREDO, MAGNO XAVIER CAVALCANTE, PABLO FERREIRA OLIVEIRA SILVA, STEFANI DA SILVA MOREIRA e THIAGO SILVA MENDES NERES, foragidos, CERTIFIQUE o cartório se os mesmos se encontram custodiados em algum estabelecimento prisional situado nesta unidade da federação. Caso positivo, proceda-se à sua notificação no local. Caso negativa a diligência anterior, proceda-se a pesquisa de óbito junto ao portal da CGJ. Caso o resultado também seja negativo, expeçam-se mandados para fins de suas notificações pessoais (artigo 55 da Lei 11.343/06), bem assim como mandados de cumprimento de mandado de prisão preventiva, ambos a serem cumpridos nos endereços constantes dos autos.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Adilson De Siqueira Silva e outros

ID: 312451594

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 42ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0327514-17.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA SILVA ANTONIO RIBEIRO MESQUITA BRUNO DE ARAUJO FARIAS CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA CRISTIANO VITAL DE SOUSA DAVID EVANGELISTA DA SILVA EDSON DA SILVA MENDES FABIANA MARTINIANO PLACIDO JAILSON BARBOSA MARINHO JOEL SOUSA MENDES JOHN WALLACE DA SILVA VIANA JOSÉ CARLOS DE SOUZA SILVA JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA JUNIOR JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JOSUE NEVES ALVES JULIO LIRA DA SILVA LUCAS ABREU FELIX DA SILVA MAGNO DA SILVA FIGUEIREDO MAGNO XAVIER CAVALCANTE NEVERSINO DE JESUS GARCIA PABLO FERREIRA OLIVEIRA SILVA RAFAEL PAULINO STEFANI DA SILVA MOREIRA THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA THIAGO SILVA MENDES NERES WAGNER DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDERSON ROCCO RIBEIRO

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ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO

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DEFENSOR PÚBLICO

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MARCOS FREITAS FERREIRA

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DIEGO LEAL AUGUSTO

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CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA

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THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS

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Cuida-se de processo desmembrado - ação penal principal n.º 0131163-71.2018.8.19.0001 - em relação aos denunciados ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, ANTONIO RIBEIRO MESQUITA, BRUNO DE ARAUJO FARIAS, CASSAND… Cuida-se de processo desmembrado - ação penal principal n.º 0131163-71.2018.8.19.0001 - em relação aos denunciados ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, ANTONIO RIBEIRO MESQUITA, BRUNO DE ARAUJO FARIAS, CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA, CRISTIANO VITAL DE SOUSA, DAVID EVANGELISTA DA SILVA, EDSON DA SILVA MENDES, FABIANA MARTINIANO PLACIDO, JAILSON BARBOSA MARINHO, JOEL SOUSA MENDES, JOHN WALLACE DA SILVA VIANA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA SILVA, JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, JOSUE NEVES ALVES, JULIO LIRA DA SILVA, LUCAS ABREU FELIX DA SILVA, MAGNO DA SILVA FIGUEIREDO, MAGNO XAVIER CAVALCANTE, NEVERSINO DE JESUS GARCIA, PABLO FERREIRA OLIVEIRA SILVA, RAFAEL PAULINO, STEFANI DA SILVA MOREIRA, THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA, THIAGO SILVA MENDES NERES e WAGNER DA SILVA (fls. 1065/1066 e 1103). Compulsando o processado verifica-se que, por decisão proferida às fls. 129/133, foi decretada a prisão preventiva em desfavor dos denunciados, determinando-se, ainda, a notificação dos mesmos, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.342/2006. Por sentença proferida às fls. 663/664, transitada em julgado em 21/08/2020 (fls. 947), foi declarada a extinção da punibilidade do denunciado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, em razão de sua morte, comprovada pela informação vista às fls. 441, devidamente baixado o processo principal em relação ao mesmo (fls. 955). Decisões, às fls. 1373/1374, 1538/1539 e 1640/1641, por meio das quais restou REVOGADA a PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA, THIAGO DE OLIVEIRA SILVA, FABIANA MARTINIANO PLACIDO, BRUNO DE ARAÚJO FARIAS, ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, ANTÔNIO RIBEIRO MESQUITA, EDSON DA SILVA MENDES, JÚLIO LIRA DA SILVA, NEVERSINO DE JESUS GARCIA, WAGNER DA SILVA e RAFAEL PAULINO, com aplicação de medida cautelar menos gravosa consistente em comparecimento a todos os atos do processo e bimestral/mensalmente a Juízo. É o breve relatório, decido. 1 - Junte-se a documentação acostada à árvore processual (termo de comparecimento da denunciada FABIANA em cartório). 2 - Considerando que o desmembramento do processo principal em relação ao denunciado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA se deu posteriormente à prolação de sentença de extinção da punibilidade por sua morte (fls. 663/664 e 955), dê-se baixa neste processo em relação ao mesmo, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. 3 - Em relação às denunciadas CASSANDRA DA SILVA FRANCISCO DE OLIVEIRA e FABIANA MARTINIANO PLACIDO, homologado o ANPP celebrado entre as partes e determinada a suspensão do feito, conforme assentada aforada às fls. 1958/1960, aguarda-se o cumprimento do acordo. Assim, decorrido o prazo para cumprimento da avença, certificado o integral cumprimento da obrigação acordada ou caracterizada a sua inadimplência, remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. 4 - Regularmente citado (fls. 1240), o denunciado THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou defesa prévia às fls. 1242. De início, observo se tratar de rito especial da Lei nº 11.343/06, na forma do despacho por meio da qual restou determinada a notificação da denunciada para, em 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia (art. 55, da Lei nº 11.343/06), fls. 129/133, servindo, portanto, o mandado de citação e intimação expedido equivocadamente, como mandado de notificação. 5 - O denunciado WAGNER DA SILVA constituiu patrono nos autos, a quem outorgou poderes específicos para a presente demanda, nos termos do instrumento de mandato de fls. 1124, tendo sido DADO por CITADO às fls. 1129, mesma oportunidade em que foi determinada a intimação da d. defesa técnica para apresentação de defesa. Observo, por igual, que, se tratando de rito especial da Lei nº 11.343/06, restou, portanto, o denunciado WAGNER DADO por NOTIFICADO. Anote-se a representação do denunciado onde couber, se isso ainda não tiver sido feito. No entanto, considerando que, até a presente data, não houve apresentação de resposta, intime-se, por derradeiro, a d. defesa técnica para apresentação de defesa prévia, no prazo legal (artigo 55, da Lei nº 11.343/06). 6 - Em relação aos denunciados ADILSON DE SIQUEIRA SILVA, BRUNO DE ARAUJO FARIAS e RAFAEL PAULINO, intimem-se os subscritores dos petitórios adunados às fls. 1483/1496, 1528/1535 e 1724, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, juntando aos autos procurações assinadas pelos denunciados e específicas para defesa dos interesses dos referidos increpados na presente ação penal, mesma oportunidade em que deverão ser apresentadas defesas preliminares em favor de BRUNO e RAFAEL, uma vez que já apresentada resposta em favor de ADILSON às fls. 1528/1535. 7 - Outrossim, os denunciados ANTONIO RIBEIRO MESQUITA, EDSON DA SILVA MENDES, JULIO LIRA DA SILVA e NEVERSINO DE JESUS GARCIA constituíram patrono nos autos, a quem atribuíram os poderes descritos nos instrumentos de mandato vistos às fls. 1133, 1137, 1140 e 1265, tendo sido opostas exceções de litispendência às fls. 1142/1150, 1152/1160, 1162/1170 e 1267/1310, razão pela qual ficam os mesmos DADOS por NOTIFICADOS. Imperioso, neste ponto, gizar que, por sentenças/decisões prolatadas nos autos apartados n.ºs 0170991-98.2023.8.19.0001, 0170993-68.2023.8.19.0001, 0170994-53.2023.8.19.0001 e 0170995-38.2023.8.19.0001, foram REJEITADAS as exceções de litispendência opostas pelos denunciados. Assim, intime-se a d. defesa técnica para apresentação de defesa prévia em favor dos denunciados, no prazo legal (artigo 55, da Lei nº 11.343/06). 8 - Por fim, no que concerne aos denunciados CRISTIANO VITAL DE SOUSA, DAVID EVANGELISTA DA SILVA, JAILSON BARBOSA MARINHO, JOEL SOUSA MENDES, JOHN WALLACE DA SILVA VIANA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA SILVA, JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA JUNIOR, JOSUE NEVES ALVES, LUCAS ABREU FELIX DA SILVA, MAGNO DA SILVA FIGUEIREDO, MAGNO XAVIER CAVALCANTE, PABLO FERREIRA OLIVEIRA SILVA, STEFANI DA SILVA MOREIRA e THIAGO SILVA MENDES NERES, foragidos, CERTIFIQUE o cartório se os mesmos se encontram custodiados em algum estabelecimento prisional situado nesta unidade da federação. Caso positivo, proceda-se à sua notificação no local. Caso negativa a diligência anterior, proceda-se a pesquisa de óbito junto ao portal da CGJ. Caso o resultado também seja negativo, expeçam-se mandados para fins de suas notificações pessoais (artigo 55 da Lei 11.343/06), bem assim como mandados de cumprimento de mandado de prisão preventiva, ambos a serem cumpridos nos endereços constantes dos autos.

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Processo nº 3002444-73.2025.8.19.0001

ID: 337210470

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002444-73.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSENICE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 3002444-73.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : JOSENICE DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELANTE : JOSENICE DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 3002444-73.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : JOSENICE DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELANTE : JOSENICE DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12%. LEIS FEDERAL Nº 11.738/2008 E ESTADUAIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014. READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada por servidora aposentada, professora Docente I da rede estadual, com jornada de 16 horas semanais, postulando o reajuste de seus proventos ao piso nacional do magistério proporcional à carga horária, com base na Lei Federal nº 11.738/2008 e legislações estaduais correlatas. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de que a autora recebia vencimentos superiores ao piso proporcional, considerando os valores apurados para a carga de 16h semanais no respectivo período. 3. Apela a autora requerendo a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à readequação dos proventos e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso proporcional com o interstício legal de 12% entre as referências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há necessidade de sobrestamento da demanda individual em razão da repercussão geral (Tema 1.218/STF), recursos repetitivos (Tema 911/STJ) e ação coletiva do SEPE/RJ (Tema 589/STJ); e (ii) se os proventos da autora foram corretamente calculados em conformidade com o piso nacional proporcional à carga horária de 16 horas e as progressões funcionais previstas nas legislações estadual e federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O sobrestamento não é obrigatório, dado o reconhecimento de direito individual homogêneo e a inexistência de determinação expressa de suspensão dos feitos individuais pelo STF ou STJ. 6. O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, deve ser observado como vencimento básico e respeitar a proporcionalidade da carga horária. 7. A Lei Estadual nº 1.614/90, com alterações posteriores, prevê interstício de 12% entre referências da carreira do magistério, o que autoriza a aplicação do piso às demais referências da carreira estadual. 8. A apelante comprovou ser aposentada na referência D-08 e demonstrou que os proventos pagos estavam abaixo do piso nacional proporcional à carga horária e referência funcional, evidenciando defasagem remuneratória. 9. A existência de norma estadual específica permite a repercussão do piso sobre as demais referências da carreira, nos termos do Tema 911/STJ. 10. A revisão dos proventos deve observar o regime constitucional de paridade (art. 89, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), garantindo os mesmos reajustes concedidos aos ativos. IV. DISPOSITIVO: 11. S entença reformada, reconhecendo o direito à revisão dos proventos da apelante, com base no piso nacional proporcional e no interstício de 12%, condenando os réus ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos legais relevantes: CF, arts. 37, X e XIII, 39, §1º, 61, §1º, II, a e c; art. 206, VIII; ADCT, art. 60, III, e; CPC, arts. 85, §4º, II, 98, §3º; Lei Federal nº 11.738/2008, arts. 2º, 3º e 5º; Leis Estaduais nº 1.614/1990, nº 5.539/2009 e nº 6.834/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167/DF, ADI 4.848/DF; STJ, Tema 911 (REsp 1.426.210/RS); TJRJ, 0882282-20.2024.8.19.0001; 0800765-29.2022.8.19.0044; 0895335-68.2024.8.19.0001; 0822640-53.2023.8.19.0001; 0917197-32.2023.8.19.0001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025.

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Victoria Miranda De Araujo x Yalahar Digital Ltda

ID: 327163806

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0946800-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MIRANDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

YALAHAR DIGITAL LTDA

Sentença

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0946800-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTORIA MIRANDA DE ARAUJO RÉU: YALAHAR DIGITAL LTDA VICTÓRIA MIRANDA DE ARAÚJO ajuíza a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de YALAHAR DIGITAL LTDA.,requerendo, inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça. Alega, em síntese, que no dia 22/06/2023 adquiriu na plataforma digital da empresa réuma bota denominada “Bota Dubai”, no valor de R$ 388,80. Afirmaque o produto seria utilizado em ensaio fotográfico essencial para a construção de seu portfólio profissional, instrumento fundamental para sua inserção no mercado da moda. Frisa que, decorridos mais de quatro meses da compra, o item não foi entregue, frustrando o agendamento das fotos e comprometendo suas oportunidades profissionais no setor. Destaca que por ser estudante e possuir recursos financeiros limitados, não foi possível adquirir outro produto substituto, o que agravou sua situação pessoal e acadêmica. Sustenta, ainda, que tentou solucionar a questão de forma amigável com a ré, a qual, após justificar o atraso com problemas de fornecimento, solicitou os dados bancários da autora para reembolso, mas não deu seguimento à devolução dos valores pagos. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 388,80 a título de dano material; a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da frustração de expectativa profissional e prejuízo pessoal; a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instruem a inicial (ID 85803044), os documentos nos IDs. 85803045 a 85806658. Deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a citação da ré (ID 90902533). Certidão cartorária (ID 141125962) informando que o AR referente ao mandado de citação retornou positivo e decorrido o prazo não houve apresentação da contestação. Decisão (ID 141281519) decretando a revelia da ré. Instadas a se manifestarem em provas (ID 169641996), as partes ficaram inertes, conforme certidão cartorária no ID 199196336. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de questão unicamente de direito, estando os fatos sobejamente demonstrados, não havendo necessidade, portanto, de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, até em razão da revelia, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude da não entrega de produto adquirido em plataforma virtual da ré. Inicialmente, a questão objeto da lide tem amparo nos dispositivos constantes do Código do Consumidor, eis que patente a relação de consumo existente entre a ré, fornecedora de produtos, e o autor, destinatário final, tendo por objeto a vinculação de produtos, coexistindo as regras ali existentes com as demais leis com ele não conflitantes. Aplica-se, no caso, a teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial adotado pela Lei no8.078/90, a qual foi definida com maestria pelo Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços”. A documentação juntada nos IDs. 85806651 a 85806658 que a autora realizou a aquisição de um produto (calçado) no valor de R$ 388,80, por meio de plataforma virtual da ré, com objetivo específico de utilizá-lo em sessão fotográfica voltada à elaboração de portfólio profissional. Restou demonstrado pela prova documental, bem como pela narrativa coerente e verossímil dos fatos, a ocorrência de dano material (valor pago pelo produto) e a existência de dano moral, decorrente da frustração do consumidor, que pagou pelo produto e não recebeu. A não entrega do produto, aliada à ausência de devolução do valor pago, mesmo após solicitação de dados bancários da autora, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VI, e art. 14, ambos do CDC. Insta frisar que a conduta da ré caracteriza a falha na prestação do serviço, pois viola o princípio da confiança, consectário da boa-fé objetiva necessária aos contratos e frustra a legítima expectativa do consumidor, ensejando a obrigação de reparação pelos danos morais causados à autora. Portanto, sendo comprovado o dano e o nexo causal, como determina a teoria objetiva, há o dever de reparar o dano decorrente da falha na prestação do serviço, haja vista não ter a autora contribuído, de qualquer forma, para o dano por ela experimentado e comprovado. Dentro do princípio da lógica razoável, deve o juiz arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, além de outras condições que se fizerem presentes. Assim, arbitro a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, por considerar razoável e proporcional ao caso em comento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a)condenar a parte ré ao pagamento de R$ 388,80 a título de dano material, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b)condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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