Resultados para o tribunal: TJRJ

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312753900

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-58.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROSELI ALVES DIAS ABREU

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AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí , 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPAC…

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Raquel Simoes Miranda Dos Santos e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 283195548

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-36.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SIMOES MIRANDA DOS SANTOS WELLINGTON TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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WELLINGTON TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0802069-36.2025.8.19.0213…

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Tancredo Gomes Coelho x Andrea Carla Vidal Correia De Oliveira

ID: 316615966

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-76.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANCREDO GOMES COELHO

Polo Passivo:

ANDREA CARLA VIDAL CORREIA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PEDRO MACHADO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802069-76.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Antonio Jose Pio x Banco Bradesco Sa

ID: 327083642

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-49.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo…

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Peleteiro Imoveis E Servicos Ltda x Camilla Rosas Da Silva

ID: 258109404

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802069-21.2025.8.19.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PELETEIRO IMOVEIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILLA ROSAS DA SILVA

Certidão

Advogados:

MICHELLE NASCIMENTO DE CARVALHO

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GABRIELLE CARVALHO DE ANDRADE

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AGATA RAISSA GANDRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 CERTIDÃO Processo: 0802069-21.2025…

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Karen Stefany Dos Santos Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315477011

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-42.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN STEFANY DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Laercio Dos Santos Faustino

ID: 255701072

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-23.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LAERCIO DOS SANTOS FAUSTINO

Certidão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 CERTIDÃO Processo: 0…

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Claudia Camargo Dos Santos x Cedae e outros

ID: 331082362

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-32.2023.8.19.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEDAE RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PALOMA FREITAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí Rua Barão do Piraí, 322, Centro, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0802069…

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Cleberson Cardoso De Andrade x Expert Trade Holding Ltda

ID: 330383272

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-30.2022.8.19.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EXPERT TRADE HOLDING LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS DE ALMEIDA FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - …

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Aliatar Francisco Lopes Filho

ID: 300628974

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802069-48.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO

Recurso inominado

Advogados:

LEONARDO BORGES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802069-48.2025.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0802069-48.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00065553 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: ALIATAR FRANCISCO LOPES FILHO ADVOGADO: LEONARDO BORGES COUTINHO OAB/RJ-226797 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e excluir a indenização por dano extrapatrimonial, eis que se trata de típico inadimplemento contratual sem repercussão nos direitos da personalidade do demandante. Verifica-se ainda que o bem não entregue era um carregador de celular, de modesto valor e que, no serviço objeto da lide é facultado ao usuário a possibilidade de solicitar um PIN atrelado à entrega, de modo que somente o destinatário poderá receber a encomenda, mediante a informação do código fornecido, o que não foi feito pelo autor. Portanto, a questão tem natureza meramente patrimonial e não comporta indenização por danos morais, mantida no mais a sentença. Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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