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"0803367-12.2023.8.14.0136" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Maria Eduarda Van Der Broocke Mello Nazareth x Nu Pagamentos S.A.

ID: 293861456

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-42.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VAN DER BROOCKE MELLO NAZARETH

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

EVALDO JOSE ZACHARIAS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803367-42.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA VAN DER BROOCKE MELLO NAZARETH RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 1 A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a tutela antecipada para que seja realizado o restabelecimento do limite do cartão.Todavia, não há probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O deferimento da tutela pleiteada, neste momento, representaria violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 25/08/2025, às 14hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 6 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

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Tatiane Da Silva Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 282442516

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-02.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803367-02.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DA SILVA LIMA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1. Defiro J.G. 2. Trata-se de ação proposta por TATIANE DA SILVA LIMA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual a parte autora requer em sede de tutela que o juízo determineque o réu abstenha-sede inscrever o nome da requerente nos cadastrosrestritivos de crédito, e enviar novas cobranças, sob pena de multa. Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutelade urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório. Ademais, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito. Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutelade forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual. Cabe destacar que, a ação foi protocolada em agosto de 2024, e a liminar requerida está sendo apreciada em maio de 2025, haja vista o lapso temporal mencionado, não vislumbro urgência. Assim, INDEFIROo requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna. 3. Consoante resolução do TJ/OE/RJ nº 02/2020, determino a designação de mediação/conciliação na agenda do CEJUSC. CITE-SE oréu, com as advertências legais, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, independentemente da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade, bem como INTIMEM-SE o autor e réu para que ambos compareçam ao CEJUSC, na comarca de Japeri, na data 22/07/2025, às 10:30 horas. Intimem-se, ainda,os Advogados/a Defensoria Pública para que compareçam ao ato. Deverá constar no mandado que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) em caso de acordo, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015; c) terá o réu o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de mediação/conciliação, ou da última sessão de conciliação/mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intimem-se as partes. Publique-se. JAPERI, 7 de maio de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278213686

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803367-91.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0803367-91.2024.8.19.0021 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS (388) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos do processo em epígrafe, em razão de alegada omissão e obscuridade no provimento jurisdicional de id. 150621241. Com efeito, conheço dos embargos de id. 151574251, eis que tempestivos. Entretanto, ateor do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaraçãosão cabíveis para apontar a existência deomissão, contradição ou obscuridade, a respeito dequestão jurídica deespecial relevância para a solução da lide. A omissãorefere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1022, II do CPC). A contradiçãoé verificada quando existem proposições inconciliáveis entre si, podendo estar presente na fase da fundamentação, na solução das questões de fato e/ou direito, bem como no dispositivo. (art. 1022, VII do CPC). A obscuridadedecorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a clareza jurídica a respeito das questões resolvidas. (art. 1022, VI do CPC). No caso em tela,pretendeo embargante sanar suposta omissão e obscuridadeem relação à sentença que homologou o acordo entre as parteso que não se verifica na espécie. Em realidade, não há que se falar em omissão e obscuridadedo provimento jurisdicional ora impugnado. Isso porque em nenhum momento foi relatado pelo alimentante que havia outro filho. Ademais tal pleito deverá ser feito em ação própria. Assim, verifica-se que o embargante se utiliza davia recursalimprópria para modificar o conteúdo decisório, que se apresenta claro e preciso, de modo a não merecer reparo em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO PARCIAL DESOCIEDADE DEECONOMIA MISTA. NÃO INCLUSÃO DEBENS NO PATRIMÔNIO VERTIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DELICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Os Embargos de Declaraçãotêm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal deorigem pronuncia-se, deforma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos,assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.II. No caso, as razões que levaram o Tribunal deorigem a decidir no sentido deque, quando da cisão parcial da CEEE, os bens objeto da presente ação não foram vertidos para a subsidiária integral Companhia Centro-Oeste deDistribuição deEnergia Elétrica – CCODEE e, consequentemente, não integraram a licitação vencida pela agravante, encontram-se devidamente expostas no acórdão recorrido, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC.III. Quanto aos demais dispositivos delei, tidos por violados, o Tribunal a quo, após exame do conjunto probatório dos autos, decidiu no sentido deque os imóveis em questão não foram vertidos para a subsidiária integral Companhia Centro-Oeste deDistribuição deEnergia Elétrica - CCODEE, pois não foram objeto da avaliação, prevista no art. 229, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da CEEE, realizada em 11/08/1997. Além disso, interpretando o edital delicitação, a Corte deorigem entendeu que tais bens não integraram o processo licitatório e que o documento data room"não tem o pretendido efeito vinculativo às partes, inclusive por não integrar dequalquer modo o Edital deLicitação".IV. Desta forma, no caso, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido serianecessário o reexame dematéria fática e a interpretação do edital delicitação, o que é inviável, em RecursoEspecial, nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ.V. Agravo Regimental improvido. Assim, rejeito os embargos de declaração de id. 151574251.Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de maio de 2025. RODRIGO JOSE MEANO BRITO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256013951

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803527-42.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MICHELLE ALVES ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803527-42.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Tânia Maria Bruno de Melo, por si e na qualidade de representante do Espólio de Jadir Domingos Bruno, em face do Espólio de Adolpho Perelmann e outros. A parte autora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, com base na sua situação de hipossuficiência, bem como formula pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, consistente no arresto de valores relativos à verba honorária que entende devida, com fundamento no art. 301 do CPC. A gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a decisão anterior (ID 178227722) tenha indeferido o benefício por ausência de elementos suficientes, a parte autora trouxe aos autos nova petição (ID 181870668) instruída com decisão concessiva de gratuidade em processo conexo (nº 0803367-17.2025.8.19.0002), demonstrando indícios da manutenção da condição econômica alegada. Além disso, sobreveio a publicação da Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil para incluir o §3º, com a seguinte redação: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Trata-se de hipótese que se aplica precisamente ao caso em análise, razão pela qual reconheço a incidência da norma legal superveniente ao caso concreto e dispenso os autores do adiantamento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora pretende o arresto liminar de valores correspondentes a 15% do montante depositado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0001005-61.1991.8.19.0004, alegando atuação profissional no referido processo. Argumenta que o crédito é de natureza alimentar e que há risco de dissipação do patrimônio. Todavia, não há nos autos prova inequívoca da existência de vínculo contratual com os réus, tampouco de atuação comprovada nos autos mencionados. A inicial carece de documentos que demonstrem, de forma suficiente, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. A mera alegação de inadimplemento, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem o risco atual de frustração do crédito, não autoriza a concessão da medida extrema de arresto liminar. A jurisprudência é clara nesse sentido: “O deferimento de arresto liminar exige prova inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. A simples alegação de inadimplemento contratual não é suficiente para a concessão da medida de urgência.” (STJ, AgRg no AREsp 123.964/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/04/2015) “A tutela cautelar de arresto exige prova pré-constituída do crédito e da existência de risco real de frustração da execução.” (TJRJ, AI 0049362-67.2021.8.19.0000, 14ª C.C., Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, j. 10/03/2021) Diante do exposto: Defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025; Indefiro o pedido de arresto liminar, por ausência de elementos suficientes à configuração dos requisitos do art. 300 do CPC; Determino o prosseguimento do feito, com citação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC); Anotem-se as intimações e publicações em nome da patrona Priscila Maria Rodrigues Pezzotti – OAB/RJ 146.067, conforme requerido, sob pena de nulidade; Defiro, ainda, o segredo de justiça, diante da natureza da causa e dos documentos acostados (art. 189, III, do CPC). Intimem-se. NITERÓI, 10 de abril de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

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Lincoln Jose Alvim Fiorelli e outros x Crypto Trip Web3 Ltda e outros

ID: 313445725

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

CRYPTO TRIP WEB3 LTDA ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES MAIL 2 MEDIA LTDA TEMPO PARTICIPACOES LTDA TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA JUNQUEIRA PERALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térre… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI, MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA, TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., MAIL 2 MEDIA LTDA, CRYPTO TRIP WEB3 LTDA, TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA, JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Em prosseguimento ao Procedimento de Execução Concentrada, considerando que este processo passou a ser o processo-base para os atos de busca patrimonial da ré, fica atualizada a planilha de débitos com novo valor total de R$ 1.086.741,25, decorrente de execuções não cumpridas em 172 processos. Além disso, os débitos eventualmente quitados por pagamento ou transação após o lançamento da decisão inicial de Execução Concentrada, apesar de continuarem na planilha, constam em vermelho e tachado/riscado, não sendo considerado no cálculo do débito total. Foram ainda incluídos no final da planilha novos débitos, dos processos lá relacionados, conforme decisões proferidas nos mesmos. À vista do teor do despacho anterior, que já gerou comunicação a diversos órgãos, oficie-se, agora unicamente à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES, solicitando, por colaboração, que aquele órgão proceda às comunicações que entender cabíveis, visando a atualização de informações junto a outros órgãos. PROCESSO | VALOR | 1 | 0801961-74.2022.8.19.0063 | R$ 27.581,13 | 2 | 0803270-33.2022.8.19.0063 (PB) | R$ 12.006,02 | 3 | 0800043-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.350,80 | 4 | 0800439-75.2023.8.19.0063 | R$ 9.803,77 | 5 | 0800953-28.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 6 | 0800964-57.2023.8.19.0063 | R$ 4.395,47 | 7 | 0801010-46.2023.8.19.0063 | R$ 14.272,44 | 8 | 0801659-11.2023.8.19.0063 | R$ 4.525,18 | 9 | 0801714-59.2023.8.19.0063 | R$ 3.088,00 | 10 | 0801721-51.2023.8.19.0063 | R$ 8.600,11 | 11 | 0801750-04.2023.8.19.0063 | R$ 12.068,90 | 12 | 0801953-63.2023.8.19.0063 | R$ 13.147,90 | 13 | 0802057-55.2023.8.19.0063 | R$ 7.475,60 | 14 | 0802211-73.2023.8.19.0063 | R$ 11.518,00 | 15 | 0802234-19.2023.8.19.0063 | R$ 7.574,68 | 16 | 0802237-71.2023.8.19.0063 | R$ 4.270,93 | 17 | 0802282-75.2023.8.19.0063 | R$ 6.528,23 | 18 | 0802496-66.2023.8.19.0063 | R$ 9.045,82 | 19 | 0802569-38.2023.8.19.0063 | R$ 7.107,56 | 20 | 0802633-48.2023.8.19.0063 | R$ 7.748,04 | 21 | 0802712-27.2023.8.19.0063 | R$ 6.139,89 | 22 | 0802775-52.2023.8.19.0063 | R$ 18.135,75 | 23 | 0802803-20.2023.8.19.0063 | R$ 11.745,15 | 24 | 0802888-06.2023.8.19.0063 | R$ 9.920,42 | 25 | 0802975-59.2023.8.19.0063 | R$ 21.720,81 | 26 | 0803017-11.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 27 | 0803076-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.445,46 | 28 | 0803203-34.2023.8.19.0063 | R$ 21.017,29 | 29 | 0803367-96.2023.8.19.0063 | R$ 2.547,45 | 30 | 0803742-97.2023.8.19.0063 | R$ 13.108,88 | 31 | 0803899-70.2023.8.19.0063 | R$ 11.338,15 | 32 | 0803918-76.2023.8.19.0063 | R$ 3.645,89 | 33 | 0803946-44.2023.8.19.0063 | R$ 7.796,14 | 34 | 0804009-69.2023.8.19.0063 | R$ 13.824,29 | 35 | 0804092-85.2023.8.19.0063 | R$ 7.447,74 | 36 | 0804196-77.2023.8.19.0063 | R$ 11.635,27 | 37 | 0804331-89.2023.8.19.0063 | R$ 10.937,24 | 38 | 0804434-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.733,03 | 39 | 0804438-36.2023.8.19.0063 | R$ 7.361,04 | 40 | 0804503-31.2023.8.19.0063 | R$ 4.808,44 | 41 | 0804612-45.2023.8.19.0063 | R$ 4.190,36 | 42 | 0804639-28.2023.8.19.0063 | R$ 5.758,77 | 43 | 0804694-76.2023.8.19.0063 | R$ 12.247,26 | 44 | 0804706-90.2023.8.19.0063 | R$ 2.635,55 | 45 | 0804796-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.039,24 | 46 | 0804800-38.2023.8.19.0063 | R$ 15.692,45 | 47 | 0804839-35.2023.8.19.0063 | R$ 5.896,65 | 48 | 0804842-87.2023.8.19.0063 | R$ 7.421,10 | 49 | 0804843-72.2023.8.19.0063 | R$ 7.108,40 | 50 | 0804948-49.2023.8.19.0063 | R$ 4.138,79 | 51 | 0804955-41.2023.8.19.0063 | R$ 7.191,40 | 52 | 0805081-91.2023.8.19.0063 | R$ 14.509,05 | 53 | 0805086-16.2023.8.19.0063 | R$ 3.153,78 | 54 | 0805102-67.2023.8.19.0063 | R$ 4.284,34 | 55 | 0805146-86.2023.8.19.0063 | R$ 7.605,60 | 56 | 0805197-97.2023.8.19.0063 | R$ 22.200,25 | 57 | 0805208-29.2023.8.19.0063 | R$ 8.642,13 | 58 | 0805220-43.2023.8.19.0063 | R$ 3.385,08 | 59 | 0805237-79.2023.8.19.0063 | R$ 9.992,06 | 60 | 0805256-85.2023.8.19.0063 | R$ 10.160,52 | 61 | 0805297-52.2023.8.19.0063 | R$ 7.778,95 | 62 | 0805319-13.2023.8.19.0063 | R$ 7.621,25 | 63 | 0805371-09.2023.8.19.0063 | R$ 4.640,85 | 64 | 0805405-81.2023.8.19.0063 | R$ 20.618,93 | 65 | 0805406-66.2023.8.19.0063 | R$ 6.106,00 | 66 | 0805419-65.2023.8.19.0063 | R$ 9.156,36 | 67 | 0805431-79.2023.8.19.0063 | R$ 8.445,33 | 68 | 0805497-59.2023.8.19.0063 | R$ 7.570,75 | 69 | 0805541-78.2023.8.19.0063 | R$ 16.178,14 | 70 | 0805586-82.2023.8.19.0063 | R$ 3.929,97 | 71 | 0805648-25.2023.8.19.0063 | R$ 7.198,00 | 72 | 0805701-06.2023.8.19.0063 | R$ 3.837,64 | 73 | 0805759-09.2023.8.19.0063 | R$ 6.923,19 | 74 | 0805811-05.2023.8.19.0063 | R$ 23.855,33 | 75 | 0805822-34.2023.8.19.0063 | R$ 11.060,77 | 76 | 0805888-14.2023.8.19.0063 | R$ 8.858,78 | 77 | 0805994-73.2023.8.19.0063 | R$ 9.068,68 | 78 | 0806007-72.2023.8.19.0063 | R$ 2.181,52 | 79 | 0806039-77.2023.8.19.0063 | R$ 7.480,56 | 80 | 0806102-05.2023.8.19.0063 | R$ 10.258,80 | 81 | 0806103-87.2023.8.19.0063 | R$ 3.662,68 | 82 | 0806251-98.2023.8.19.0063 | R$ 4.911,09 | 83 | 0806288-28.2023.8.19.0063 | R$ 15.064,83 | 84 | 0806291-80.2023.8.19.0063 | R$ 7.517,76 | 85 | 0806311-71.2023.8.19.0063 | R$ 8.262,70 | 86 | 0806352-38.2023.8.19.0063 | R$ 6.881,20 | 87 | 0806640-83.2023.8.19.0063 | R$ 8.882,65 | 88 | 0806704-93.2023.8.19.0063 | R$ 12.010,25 | 89 | 0806730-91.2023.8.19.0063 | R$ 5.181,13 | 90 | 0806970-80.2023.8.19.0063 | R$ 3.807,61 | 91 | 0807054-81.2023.8.19.0063 | R$ 9.665,48 | 92 | 0807059-06.2023.8.19.0063 | R$ 6.060,66 | 93 | 0807071-20.2023.8.19.0063 | R$ 6.280,48 | 94 | 0807096-33.2023.8.19.0063 | R$ 2.998,00 | 95 | 0807104-10.2023.8.19.0063 | R$ 12.582,80 | 96 | 0807105-92.2023.8.19.0063 | R$ 5.236,53 | 97 | 0807242-74.2023.8.19.0063 | R$ 3.619,39 | 98 | 0807254-88.2023.8.19.0063 | R$ 8.097,00 | 99 | 0807366-57.2023.8.19.0063 | R$ 5.364,91 | 100 | 0807378-71.2023.8.19.0063 | R$ 3.130,95 | 101 | 0807413-31.2023.8.19.0063 | R$ 7.090,11 | 102 | 0807416-83.2023.8.19.0063 | R$ 3.580,73 | 103 | 0807420-23.2023.8.19.0063 | R$ 2.305,04 | 104 | 0807462-72.2023.8.19.0063 | R$ 3.589,61 | 105 | 0807465-27.2023.8.19.0063 | R$ 5.606,81 | 106 | 0807474-86.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 107 | 0807519-90.2023.8.19.0063 | R$ 3.054,40 | 108 | 0807545-88.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 109 | 0807547-58.2023.8.19.0063 | R$ 1.803,34 | 110 | 0807551-95.2023.8.19.0063 | R$ 4.450,57 | 111 | 0807553-65.2023.8.19.0063 | R$ 3.366,00 | 112 | 0807572-71.2023.8.19.0063 | R$ 1.792,53 | 113 | 0807578-78.2023.8.19.0063 | R$ 6.004,70 | 114 | 0807583-03.2023.8.19.0063 | R$ 15.346,60 | 115 | 0807771-93.2023.8.19.0063 | R$ 2.842,68 | 116 | 0807772-78.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 117 | 0800081-76.2024.8.19.0063 | R$ 4.650,02 | 118 | 0800217-73.2024.8.19.0063 | R$ 3.291,29 | 119 | 0800218-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.077,37 | 120 | 0800479-23.2024.8.19.0063 | R$ 4.646,27 | 121 | 0800507-88.2024.8.19.0063 | R$ 4.235,38 | 122 | 0800617-87.2024.8.19.0063 | R$ 8.603,96 | 123 | 0801970-65.2024.8.19.0063 | R$ 4.574,07 | 124 | 0801247-46.2024.8.19.0063 | R$ 3.648,36 | 125 | 0807269-57.2023.8.19.0063 | R$ 3.486,17 | 126 | 0802037-30.2024.8.19.0063 | R$ 4.963,64 | 127 | 0807724-22.2023.8.19.0063 | R$ 5.242,98 | 128 | 0807730-29.2023.8.19.0063 | R$ 3.179,57 | 129 | 0807815-15.2023.8.19.0063 | R$ 5.280,92 | 130 | 0801719-47.2024.8.19.0063 | R$ 6.993,45 | 131 | 0801900-48.2024.8.19.0063 | R$ 10.827,97 | 132 | 0801850-22.2024.8.19.0063 | R$ 5.092,79 | 133 | 0802118-76.2024.8.19.0063 | R$ 3.704,18 | 134 | 0802476-41.2024.8.19.0063 | R$ 3.199,96 | 135 | 0800537-26.2024.8.19.0063 | R$ 2.023,33 | 136 | 0807326-75.2023.8.19.0063 | R$ 5.112,53 | 137 | 0800419-50.2024.8.19.0063 | R$ 7.902,33 | 138 | 0800269-69.2024.8.19.0063 | R$ 4.266,49 | 139 | 0800369-24.2024.8.19.0063 | R$ 3.592,92 | 140 | 0801074-22.2024.8.19.0063 | R$ 8.130,88 | 141 | 0800293-97.2024.8.19.0063 | R$ 2.567,35 | 142 | 0800321-65.2024.8.19.0063 | R$ 7.906,87 | 143 | 0800310-36.2024.8.19.0063 | R$ 4.678,01 | 144 | 0800807-50.2024.8.19.0063 | R$ 2.937,52 | 145 | 0802060-73.2024.8.19.0063 | R$ 4.139,32 | 146 | 0800390-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.327,24 | 147 | 0801981-94.2024.8.19.0063 | R$ 3.392,18 | 148 | 0802625-37.2024.8.19.0063 | R$ 14.847,20 | 149 | 0800386-60.2024.8.19.0063 | R$ 7.033,27 | 150 | 0800365-84.2024.8.19.0063 | R$ 4.084,04 | 151 | 0800764-16.2024.8.19.0063 | R$ 7.262,11 | 152 | 0807883-62.2023.8.19.0063 | R$ 6.467,54 | 153 | 0807881-92.2023.8.19.0063 | R$ 21.878,64 | 154 | 0802227-90.2024.8.19.0063 | R$ 3.448,98 | 155 | 0800234-12.2024.8.19.0063 | R$ 3.466,34 | 156 | 0802252-06.2024.8.19.0063 | R$ 4.449,48 | 157 | 0802663-20.2022.8.19.0063 | R$ 7.740,42 | 158 | 0803550-33.2024.8.19.0063 | R$ 4.285,67 | 159 | 0805092-86.2024.8.19.0063 | R$ 14.023,81 | 160 | 0805446-14.2024.8.19.0063 | R$ 8.200,55 | 161 | 0803992-96.2024.8.19.0063 | R$ 4.293,64 | 162 | 0804935-16.2024.8.19.0063 | R$ 3.717,59 | 163 | 0806899-44.2024.8.19.0063 | R$ 5.149,32 | 164 | 0803438-64.2024.8.19.0063 | R$ 2.669,43 | 165 | 0806329-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.476,48 | 166 | 0806769-54.2024.8.19.0063 | R$ 39.340,36 | 167 | 0805699-02.2024.8.19.0063 | R$ 8.512,49 | 168 | 0804395-65.2024.8.19.0063 | R$ 5.742,93 | 169 | 0805779-63.2024.8.19.0063 | R$ 25.520,00 | 170 | 0803826-64.2024.8.19.0063 | R$ 5.736,59 | 171 | 0806847-48.2024.8.19.0063 | R$ 4.395,99 | 172 | 0806874-31.2024.8.19.0063 | R$ 7.138,97 | 173 | 0806501-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.250,87 | 174 | 0800981-25.2025.8.19.0063 | R$ 6.890,11 | | Total: | R$ 1.086.741,25 | TRÊS RIOS, 29 de junho de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

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Paulo Lopes Estrella x Banco Do Brasil Sa

ID: 291673624

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES ESTRELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LOPES ESTRELLA RÉU: BANCO DO BRASIL SA PAULO LOPES ESTRELLA propôs ação de cobrança em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando, em suma, que houve discrepâncias e desfalques em sua conta vinculada ao PIS-PASEP. Por isso, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de R$ 94.501,67. Com a inicial de ID. 133206079, vieram os documentos de ID's 133206099 a 133207781. O réu em sua contestação impugna o valor da causa (I), a gratuidade de justiça concedida (II), sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual (III), além de prejudicial de mérito atinente à prescrição (IV). No mérito traz esclarecimentos sobre o PASEP. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica em ID. 168649484. Intimadas as partes em provas, o réu requereu perícia contábil e o autor a produção de prova técnica pericial, documental e documental superveniente. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais decorrentes da discrepância de valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP. Verifica-se na hipótese que os documentos e provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, pelo que passo ao julgamento, na forma do art. 355, I do CPC. O objeto desta presente ação retoma a análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas preliminares e prejudicial de mérito já foram devidamente apreciadas nos leading cases relacionados. Neste Tribunal, diversas ações envolvendo o referido tema já foram amplamente debatidas. Dentre elas, destaca-se o acórdão abaixo, o qual contém questões relevantes para o deslinde da controvérsia ora discutida. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de PIS/PASEP. Decisão declinando da competência para Justiça Federal, reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil. Reforma. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035541-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Na esteira da jurisprudência decantada no STJ e, posteriormente, no TJRJ, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência deste juízo, pois a inclusão da União mostra-se desnecessária devido à responsabilidade, ao menos em tese, do Banco do Brasil em figurar no polo passivo da presente demanda, consoante fundamentação do acórdão acima mencionado. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, porquanto o autor demonstrou à saciedade sua hipossuficiência, conforme comprovante de renda em ID. 133207759, sem que a ré tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário. A impugnação ao valor da causa, porém, contém fundamento. A previsão legal expressa do CPC determina que o valor a ser atribuído deve traduzir o benefício econômico almejado pelo autor, sem qualquer referência à inclusão dos honorários advocatícios. As verbas são diversas entre si e destinadas a pessoas diferentes, com natureza jurídica também distinta, ao menos neste caso. Assim, o montante atribuído à causa encontra-se dissonante em relação ao disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que acolho a preliminar para fixar o valor da causa na razão direta do dano material, R$ 94.501,67. Adiante, quanto à prejudicial de mérito, o tema 1150 do STJ fixou o prazo decenal e por marco inicial a data de conhecimento das supostas lesões pela parte autora: Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por sua vez, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, tem-se que tal se dá quando do saque dos valores, até porque quando de sua realização é o titular cientificado dos valores que estariam retidos, tendo acesso a dados e informações que permitem aferir se o valor estaria correto ou não, o que, inclusive, confere maior segurança jurídica na análise do caso, pois se trata de critério objetivo e em consonância com a teoria da actio nata, haja vista que nesta data poderia o titular requerer maiores informações, extratos e índices utilizados para correção do montante por ele sacado. No caso em análise, o saque ocorreu em 05/05/2005, enquanto a ação foi distribuída em 25/07/2024. Sobre o termo inicial da contagem de prazo, isto é, o dia efetivo da ciência do desfalque, a jurisprudência também se manifestou no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos acrescidos) Portanto, verificado o lapso temporal de mais de 10 anos entre o efetivo saque e a propositura da ação, tenho que operou-se a prescrição. Assim, reconheço a prescrição das verbas pleiteadas, restando prejudicada a análise do mérito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em decorrência da prescrição declarada, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a J.G. de que goza. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. RIO BONITO, 5 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 296172876

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0803367-86.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Dissolução] 0803367-86.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Dissolução] 0803367-86.2024.8.19.0055 AUTOR: Em segredo de justiça HERDEIRO: Em segredo de justiça D E C I S Ã O A teor do art. 50, I, e, 2 da LODJ, a competência deste Juízo é reservada aos litígios verdadeiramente empresariais, assim compreendidos como os que opõem partes que exercem “(...) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, nos termos do art. 966 do Código Civil. Assim, por expressa exclusão do §1º do mesmo dispositivo, “[n]ão se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Para melhor compreender a conceituação da lei, aprofundo-me na doutrina de primeira grandeza de Arnaldo Rizzardo: “Pelo novo regime, a organização da produção em um determinado setor, que o empreendedor constitui e mantém, envolvendo o capital, a produção, a movimentação e a mão de obra e técnica, passou a constituir empresa. Por outros termos, há uma atividade econômica, que se opera na criação de riquezas ou bens, na sua circulação e na prestação de serviços. Miguel Reale foi o grande inovador desse conceito em nosso direito, dando o alcance do conteúdo, concebendo a empresa “no sentido de atividade desenvolvida pelos indivíduos ou pelas sociedades, a fim de promover a produção e a circulação das riquezas. É esse objetivo fundamental que rege os diversos tipos de sociedades empresárias, não sendo demais realçar que, consoante terminologia adotada pelo projeto, as sociedades são sempre de natureza empresarial, enquanto que as associações são de natureza civil. Parece uma distinção de somenos relevância, mas de grandes consequências práticas, porquanto cada uma delas é governada por princípios distintos. Uma exigência básica de trabalho norteia, portanto, toda a matéria de Direito de Empresa, adequando-o aos imperativos da técnica contemporânea no campo econômico-financeiro, sendo estabelecidos preceitos que atendem tanto à livre iniciativa como aos interesses do consumidor”. Daí se conceituar a empresa como a organização implantada para a produção de bens, ou a circulação de riquezas, ou a prestação de serviços, ou a atuação negocial – sempre dentro da finalidade econômica –, visando a obtenção de lucros ou vantagens. Miguel Reale acrescenta o elemento habitualidade, que parece inerente na organização e na produção de bens ou na prestação de serviços, pois se não existe habitualidade não se viabiliza a organização.” (Rizzardo, Arnaldo. Direito de empresa. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Pp. 14) Amiúde, o enunciado nº 195 do Conselho da Justiça Federal elucida que “[a] expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial”. Mais uma vez, em linha com o conselho doutrinário: “As atividades cuja execução demandam conhecimentos científicos, formação técnica, cultura literária e intelectual, dotes artísticos, são aquelas para as quais a pessoa estuda e se gabarita, como as profissões liberais (advocacia, medicina, análises laboratoriais, odontologia, contabilidade etc.). No entanto, se é formado um grupo de profissionais, estruturado em uma organização para o atendimento ao público, e de abrangência significativa, dirigido a explorar um setor da atividade humana, como os escritórios de advocacia, os centros médicos de atendimento, a caracterização apropriada é de empresa. É o pensamento colhido da obra organizada por Elidie Palma Bifano e Sérgio Roberto de Oliveira Bento: “As atividades resultantes de profissão intelectual de natureza científica, literária e artística, via de regra, não são organizadas, embora possam ser exercidas sob o conceito de empresa e, assim organizadas, podem transformar aquele que as exerce em empresário”. A expressão “elemento de empresa”, inserta na parte final do dispositivo, requer interpretação econômica, de sorte a dirigir a atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística para uma estrutura econômica, assim interpretando-a Rubia Carneiro Neves: “Pode-se arriscar a afirmar que pelo menos os dois pressupostos a seguir enumerados devem existir para a consubstanciação do elemento de empresa: a autonomia administrativa, que segundo Valeri, ‘a empresa distinguir-se-á, sob esse aspecto, dos departamentos mercantis e dos órgãos dependentes’ (apud Ruy Souza, O Direito das Empresas. Atualização do direito comercial, Belo Horizonte, Livraria Bernardo Álvares, 1959, p. 301. Giuseppe Vareri, Manuale di Diritto Comercial, Firenze, Carlo Cya Editor, 1950); a repetição dos atos empresariais, em série orgânica que, no dizer de Ruy de Souza, é ‘a continuidade da ação orgânica, com a repetição dos atos em série, expulsando do quadro da empresa os atos isolados e dando o caráter de profissionalidade, que irá localizar-se no empresário, autor responsável pelos atos repetidos e seriados, e não na empresa, que é núcleo do direito’”. A expressão “elemento de empresa” deve-se interpretar no sentido econômico, de modo a aproveitar inclusive a atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística como fator econômico de produção, circulação ou prestação de serviços.”. (Idem, pp. 96). E, em arremate, a conclusão a que nos lançamos: “[o]s profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida”(enunciado nº 194 das Jornadas de Direito Civil). Pois bem. Aqui, pelo objeto contratado entre os sócios, a pessoa jurídica vocaciona-se à locação de serviçosde segurança patrimonial. Trata-se, a toda evidência, de um apanágio jurídico à atividade de profissionais liberais (seguranças), sem sofisticação econômica que repercuta sobre a qualificação da sociedade. Aliás, este Juízo oportunizou que o autor apresentasse o elemento de empresa – isto é, a organização de meios para consecução de atividade econômica habitual e voltada ao lucro. No entanto, em sua petição de ID 150268925, o autor basta-se em asseverar a natureza empresária, a partir do registro da JUCERJA. Deixou, portanto, de indicar objetivamente a complexidade de meios e a finalidade de lucro que dão a nota mercantil à pessoa jurídica. Sucede, contudo, que este dado – inscrição na JUCERJA ou no R.C.P.J. – é neutro quanto à classificação da pessoa jurídica, porquanto não seja o critério determinante a identificar uma sociedade simples. Novamente, a orientação das Jornadas de Direito Civil, por seu enunciado nº 198: Enunciado nº 198: “A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário”. Como não poderia deixar de ser, no diapasão da melhor dogmática, a jurisprudência do Eg. TJRJ: “0012204-08.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 26/05/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUA COMPETÊNCIA. SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES", COM ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ) E NÃO EM JUNTA COMERCIAL. APESAR DE SE ENCONTRAR REGISTRADA NO RCPJ, A SOCIEDADE EM QUESTÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, À LUZ DOS ARTIGOS 982 e 966, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE O JUÍZO SUSCITADO ARGUMENTAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE SIMPLES, E NÃO EMPRESÁRIA, COM BASE NO FATO DE ESTAR CADASTRADA NO RCPJ, TAL CRITÉRIO NÃO FOI ELENCADO NA LEI PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIA DEVE SER APURADA MEDIANTE ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL QUE CONSTA NOS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS. ALÉM DISSO, A LIDE TAMBÉM ENVOLVE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL HIPOTETICAMENTE PRATICADOS PELA SOCIEDADE RÉ, DISCUTINDO-SE, ASSIM, A POSSÍVEL CAPTAÇÃO DE CLIENTES, QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW, CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NO ARTIGO 195 NA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/96), O QUE IGUALMENTE ATRAI A COMPETÊNCIA ÀS VARAS EMPRESARIAIS. ARTIGO 50 DA LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº. 6.956/2015). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, NA FORMA DO ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE”. De tudo, então, resulta a competência residual das varas cíveis para o caso: “0063658-61.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 18/11/2021 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - CLÍNICA BENEFICENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - DECLÍNIO PELO JUIZO CÍVEL SUSCITADO PARA JUÍZO EMPRESARIAL. Observa-se pelos atos constitutivos da sociedade ré, registrados no RCPJ, que seu objeto social é a prestação de serviços profissionais de médico, dentista e ambulatório, na forma de Clínica Beneficente. Logo, em sendo o seu objeto o de sociedade não empresária, reunião de integrantes para prestação de serviços médicos e odontológicos, a causa envolvendo o pedido do autor não se insere no âmbito da competência empresarial. Portanto, a questão se resolve com a classificação da natureza sociedade, tida como sociedade simples e não empresária, pois que apenas poderia ser assim enquadrada se o exercício constituísse elemento de empresa, isto é, estivesse assim organizada, e fosse registrada junto ao órgão competente, a Junta Comercial (artigos 982 e 966 do CC). Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência do juízo de direito da 1ª Vara Cível Regional de Bangu, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário. ................................................................................................. 0003370-84.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 19/11/2020 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO, PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Cuida-se, na origem, de ação de ação declaratória de reconhecimento e extinção de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e perdas e danos morais e materiais e lucros cessantes, proposta por Thatiana Ferreira Vieira em face de Cynara Ganne Rieche. Informou que a Autora e a Ré, profissionais do ramo de Nutrição, em setembro de 2011, resolveram montar ¿sociedade simples¿, para atendimento de seus clientes, alugando sala comercial para tal fim. Relatou que cada profissional teria sua própria clientela, dias e horários para atendimento, bem como que a receita oriunda dos atendimentos não seria dividida. Afirmou terem pactuado que teriam apenas uma secretária e que ambas arcariam com as despesas para instalação da sala, compra de mobiliário, cortinas etc. Aduziu que teriam decidido sublocar o espaço com todos os instrumentos para outros colegas, cobrando-lhes determinado valor, de acordo com o uso e permanência, compartilhando o valor da receita, após o abatimento das despesas comuns. Alegou que, no ano de 2016, a Ré teria deixado de prestar contas regularmente, contudo, continuava cobrando por despesas ocorridas no mês. Sustentou que a Demandada lhe teria comunicado que não tinha mais interesse que a Requerente permanecesse atuando na sala que haviam alugado, dando-lhe aviso prévio para desocupação da sala em 30 (trinta) dias. Informou que a sociedade não teria sido formalizada. Requereu, por fim, a procedência do pedido, declarando-se o reconhecimento e dissolvendo-se a sociedade de fato, para o fim de sua liquidação e consequente apuração de haveres, condenando-se a Reclamada a ressarcir à Requerente os danos materiais e lucros cessantes a serem apurados, além de compensação por danos morais. O Código Civil prevê, nos artigos 966 e 982, os conceitos de empresário e sociedade. Veja-se: ¿Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.¿. ¿Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.¿. Na espécie, como destacado pelo Juízo Suscitante, ¿[...] a sociedade é formada por nutricionistas, tendo como objeto a prestação de serviços. Sendo assim, se trata de sociedade simples, que não exerce atividade típica de empresário, não restando comprovada o exercício de atividade com característica mercantil.¿. Desta forma, permissa venia, não se vislumbra atividade de natureza mercantil a atrair a competência das Varas Empresariais. Com efeito, a matéria objeto da demanda é eminentemente cível, não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 da Lei n.º 6.956/2015 (LODJ), o que afasta a competência do Juízo Empresarial. Frisa-se que as regras de competência são ditadas não apenas no interesse particular das partes envolvidas, mas também tendo em vista a boa administração da Justiça. Com isso, possível concluir pela competência do r. Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital. Precedente.” Ante o exposto, DECLINOda competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca da Capital, onde tem sede a sociedade que se visa a dissolver. Remetam-se, com baixa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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