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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322089811

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805569-16.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N…

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Nathalia Chandra Meireles Patrizi Mansur x Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 261529063

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-21.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CHANDRA MEIRELES PATRIZI MANSUR

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CHANDRA MEIRELES PATRIZI MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Ralf Cotrim Macedo e outros x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 283348821

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801495-84.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RALF COTRIM MACEDO ROBERTA DE SOUZA AYRES

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMERO COTRIM MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801495-84.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA DE SOUZA AYRES, RALF COTRIM MACEDO EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos termos em ID 158214872, alegando, em síntese, manifesto erro de cálculo configurando excesso de execução. Devidamente intimada a parte Autora/excepto para se manifestar sobre a exceção oposta, permaneceu inerte, não apresentando qualquer impugnação sobre o alegado. A exceção de pré-executividade, matéria doutrinária e jurisprudencial, só deve ser admitida no processo civil nas hipóteses previstas no artigo 803 do CPC ou quando concernente às exceções processuais, a exemplo do artigo 337 do mesmo diploma legal. Fora tais possibilidades, eventual discussão acerca de título executivo deve ser veiculada através da via adequada. Verifica-se, no presente feito, que a matéria em exame é passível de conhecimento de plano. A alegação de excesso de execução afigura-se legítima diante dos cálculos apresentados pelas partes, verificando-se que a parte Autora deixou de abater os depósitos na data dos efetivos pagamentos, promovendo a atualização do valor global da dívida até 19/09/2024, conforme planilha de id.149187223. Assim, diante da ausência de impugnação, aliada ao evidente erro de cálculo,sendo desnecessária a dilação probatória, ACOLHOa Exceção oposta. Ressalvada a possibilidade de execução de valores remanescentes devidamente demonstrados. Intimem-se as partes. Intime-se a ré, AZUL, para indicação de conta bancária a viabilizar a expedição de mandado de pagamento em favor da empresa, do valor depositado em id.177889967. Após a expedição do mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 28 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Rosa Maria Soares 86316613768 x Tatiani Da Silva Nogueira

ID: 277690663

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805569-83.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SOARES 86316613768

Polo Passivo:

TATIANI DA SILVA NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

SUELLEN DE ALMEIDA RAMOS VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291861073

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805569-05.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti , Avenida Presidente Lincoln 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-9…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299565438

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800719-84.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CINDY MEDINA BALTHAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800719-84.2023.8.19.0212 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência e pedido contraposto para majoração dos alimentos, entre as partes qualificadas nos autos. A tutela foi indeferida nos termos da decisão do i. 52593337. Contudo, o autor requereu novamente a tutela, agora para se exonerar do dever de prestar alimentos, em razão da maioridade civil atingida pela ré e pelo fato dela não estar frequentando o curso superior no qual estava matriculada (i. 172062858). A resposta da instituição de ensino, acostada aos autos no i. 170046795 e seguintes, comprova que a alimentanda se matriculou, porém não frequentou as aulas, o que também foi confirmado por ela no i. 177606009. No entanto, segundo a ré tal fato ocorreu por questões psicológicas que a impediram de frequentar a instituição de ensino, o que deve ser melhor elucidado. Ante o exposto, INDEFIRO POR ORA a tutela requerida pelo autor. O feito se encontra em seu estado regular. Constatada, à evidência, que da narrativa dos fatos decorre conclusão lógica a prosperar a reconvenção, rechaço a preliminar de inépcia da reconvenção. A controvérsia repousa sobre (1) responsabilidade do alimentante na manutenção dos alimentos diante da maioridade civil da alimentanda; (2) se, de fato, a alimentanda está cursando ensino superior; (3) possibilidades do/a alimentante; (4) valor que atenda às necessidades da parte alimentanda; e (5) razoabilidade do valor pretendido, de modo que a atividade probatória deverá se centrar sobre tais pontos. Intimem-se as partes para que informem se desejam a produção de algum meio de prova, caso em que deverão especificá-lo e justificá-lo, no prazo de dez dias. Tudo cumprido, voltem. NITERÓI, 12 de junho de 2025. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular

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Letticia Goncalves Ramos x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 297926911

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-06.2022.8.19.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETTICIA GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LETTICIA GONCALVES RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO…

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Glauber Moreira Da Fonseca e outros x Jhonatan Xavier Jardim e outros

ID: 334020828

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806636-84.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER MOREIRA DA FONSECA INGRID BERGER COLPAERT

Polo Passivo:

JHONATAN XAVIER JARDIM JHONATAN XAVIER JARDIM 12186981793

Sentença

Advogados:

THIAGO BATISTA CORREA

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LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806636-84.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID BERGER COLPAERT, GLAUBER MOREIRA DA FONSECA EXECUTADO: JHONATAN XAVIER JARDIM, JHONATAN XAVIER JARDIM 12186981793 Trata-se de execução em curso há mais de 02 (dois) anos, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do credor, apesar dos diversos atos realizados. Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios e diligências para localização da parte executada ou bens passíveis de penhora, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para indicação dos bens passíveis de penhora. Na via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento determinado na Lei 9099/95, a inexistência de bens penhoráveis acarreta a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, não havendo justificativa para novas diligências neste feito. Isto posto, face à a impossibilidade de localização da parte executada e penhora de bens, e considerando, ainda, a inércia da parte exequente no atendimentoà determinação de id. 206687202, apesar de intimada,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 51, §1º e 53, § 4º, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, voltem conclusos para levantamento do RENAJUD de id 163501242. Expeça-se certidão de crédito, se requerido, cabendo à parte autora instruir o requerimento com cópias das peças principais do processo necessárias a instruir a certidão de crédito (petição inicial, decisões com imposição de obrigações, sentença, trânsito em julgado, Acórdão e mandado(s) de pagamento expedido(s), se houver, sentença de extinção da execução, e eventuais peças (AR, mandados, termo de audiência) porventura necessárias à demonstração dos índices e termos estabelecidos no julgado para cálculos dos acréscimos devidos sobre a(s) condenação(ões) imposta(s). Deve constarindicação na certidão de crédito quanto a eventuais pagamentos já demonstrados, a ensejar a necessária dedução. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. NITERÓI, 23 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Aline Dias Felipe x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 258130341

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805569-03.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS FELIPE

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ALCILEIA FERNANDES RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0805569-03.2025.8.19.0087 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ALINE DIAS FELIPE REQUERIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou da comprovação de que não consta declaração na base de dados, na hipótese de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Valeria Alvarenga Do Nascimento x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 256017324

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-17.2024.8.19.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVARENGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

SAMIRA LOPES RESENDE VENANCIO DE ARRUDA SIQUEIRA CRUZ

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805569-17.2024.8.19.0029 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805569-17.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA ALVARENGA DO NASCIMENTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos o seguinte: se o medidor tem sido eficaz na medição do real consumo de energia elétrica pela parte autora; se o consumo na residência da parte autora é compatível com a quantidade de kWh que vem sendo apurado pelo medidor; se a parte autora sofreu danos morais. Indefiro a produção de depoimento pessoal, porquanto nada há nos autos que permita concluir que uma das partes venha a contrariar as suas próprias assertivas já constantes dos autos, sendo tal prova desnecessária ao deslinde do feito. Ademais, o depoimento pessoal do representante legal da parte ré é desnecessário, eis que ele não participou ativamente dos fatos narrados. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. ELTON ELLER MARTINS, inscrito no CREA-RJ 2016-111.918, e-mail: eltoneller@id.uff.br. Nos termos da Súmula nº 360 do Egrégio TJ/RJ, fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários-mínimos. Homologo os honorários periciais para que produzam seus legais e regulares efeitos. A teor do art. 95 do CPC, caberá a parte autora adiantar os honorários periciais, todavia, sob o pálio da gratuidade de justiça. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos dos artigos 435 e seguintes do Código de Processo Civil. Quesitos da parte autora se encontram junto a exordial. À ré para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo certificado, intime-se o perito, via portal, para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. MAGÉ, 11 de abril de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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