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"0808889-12.2022.8.19.0008" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283543044

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MIRANDA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada na qual pretende o autor que seja compelida a ré DETRAN/RJ a retirar todo e qualquer bloqueio do veículo veículo VW/FUSCA, PLACA: KQP1B90, RENAVAN: 00644643870, ANO/MOD.: 1995/1995, CHASSI Nº.: 9BWZZZ113SP010286, adquirido junto a Sra. Andrea Marcia Policarpo em maio de 2021. Afirma que, no dia 22/09/2022, recebeu notificação do 2º réu, DETRAN, informando do bloqueio do veículo, afim de que fosse apurada eventual irregularidade no processo de transferência de propriedade. Alega, ainda, ser comprador de boa-fé, sendo certo que no momento da aquisição nada lhe foi informado pela Autarquia, ora ré, que emitiu o CRVL referente ao exercício de 2021, na forma do documento, ID 381467736. Na forma do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos aos autos não nos levam a presunção da verossimilhança e não fazem prova suficiente do direito alegado, bem como sua relevância. Não há, além disso, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que os fatos narrados se deram no ano de 2021, não obstante a notificação estar datada de setembro de 2022. O autor, também, não trouxe qualquer comprovante de pagamento da aquisição do veículo, o que corroboraria com as suas alegações iniciais. Além do mais, deve ser observado o princípio do contraditório, oportunizando a autarquia a apresentação de sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Noutro giro, e considerando o contido na contestação do 1º réu, bem como a concordância do autor acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Anote o cartório no distribuidor e onde mais couber a exclusão do ERJdo polo passivo da presente ação. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Prossegue a demanda, no entanto, em face do DETRAN, ora segundo réu. Preclusa esta decisão, determino a remessa do feito ao "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN", nos termos do ATO NORMATIVO 24/2024 da Presidência do TJERJ. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 9 de setembro de 2024. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 337621369

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MIRANDA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada na qual pretende o autor que seja compelida a ré DETRAN/RJ a retirar todo e qualquer bloqueio do veículo veículo VW/FUSCA, PLACA: KQP1B90, RENAVAN: 00644643870, ANO/MOD.: 1995/1995, CHASSI Nº.: 9BWZZZ113SP010286, adquirido junto a Sra. Andrea Marcia Policarpo em maio de 2021. Afirma que, no dia 22/09/2022, recebeu notificação do 2º réu, DETRAN, informando do bloqueio do veículo, afim de que fosse apurada eventual irregularidade no processo de transferência de propriedade. Alega, ainda, ser comprador de boa-fé, sendo certo que no momento da aquisição nada lhe foi informado pela Autarquia, ora ré, que emitiu o CRVL referente ao exercício de 2021, na forma do documento, ID 381467736. Na forma do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos aos autos não nos levam a presunção da verossimilhança e não fazem prova suficiente do direito alegado, bem como sua relevância. Não há, além disso, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que os fatos narrados se deram no ano de 2021, não obstante a notificação estar datada de setembro de 2022. O autor, também, não trouxe qualquer comprovante de pagamento da aquisição do veículo, o que corroboraria com as suas alegações iniciais. Além do mais, deve ser observado o princípio do contraditório, oportunizando a autarquia a apresentação de sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Noutro giro, e considerando o contido na contestação do 1º réu, bem como a concordância do autor acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Anote o cartório no distribuidor e onde mais couber a exclusão do ERJdo polo passivo da presente ação. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Prossegue a demanda, no entanto, em face do DETRAN, ora segundo réu. Preclusa esta decisão, determino a remessa do feito ao "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN", nos termos do ATO NORMATIVO 24/2024 da Presidência do TJERJ. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 9 de setembro de 2024. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Simone Tavares Montalvao x Supermercados Adonai Ltda

ID: 260726895

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE TAVARES MONTALVAO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS ADONAI LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA MELO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE TAVARES MONTALVAO RÉU: SUPERMERCADOS ADONAI LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ. Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado. O autor reside no bairro de Irajá/RJ A parte ré tem domicílio no Irajá/RJ Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações. A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo. Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção. Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais. A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural. As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente. Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”. OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Antonio Carlos Saraiva x Raiza Costa Nunes

ID: 314225175

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SARAIVA

Polo Passivo:

RAIZA COSTA NUNES

Sentença

Advogados:

DEBORA DE LIMA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARBOSA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS SARAIVA RÉU: RAIZA COSTA NUNES I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVA em face de RAIZA COSTA NUNES, cujo objetivo consiste na reparação dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 08/07/2022. Relata o autor que na data mencionada, trafegava com seu veículo Ford/Ka SE 1.0 HA B, placa FDE2B69, quando a ré, conduzindo um Renault Sandero, placa PZH1H40, não respeitou o sinal vermelho, provocando colisão com outro veículo e, na sequência, atingindo o automóvel do autor. Informa que trabalha como motorista de aplicativo, encontrava-se em serviço com dois passageiros e que, em razão dos danos causados, não pôde utilizar o porta-malas do veículo, além de sofrer prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Relata que, no dia do acidente, estava com dois passageiros em seu veículo e que a ré solicitou que ele os dispensasse, oferecendo-se para pagar o valor da corrida, o que foi feito. Após o ocorrido, permaneceram no local para a realização do BRAT. Ato contínuo, alega o autor que fez contato com a ré no mesmo dia para buscar orçamentos para o conserto da traseira de seu veículo, que não estava fechando. Foi encontrado um orçamento de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), o qual alegar ter enviado à ré. Aponta que a ré teria então apresentado desculpas e solicitações frustradas, inclusive pedindo para que o autor levasse o veículo ao lanterneiro de sua confiança, mas parou de responder às mensagens do autor a partir de 18 de agosto do mesmo ano, conforme prints de conversas anexos. O autor salienta que seu veículo permanece danificado e que, devido à chuva, entra água no automóvel, causando mais transtornos. Ressalta que os reparos necessários incluem tampa de mala (R$ 850,00), para-choque traseiro (R$ 420,00), recuperação do painel traseiro com pintura (R$ 550,00), remoção e colocação do vidro (R$ 200,00), pintura da tampa da mala (R$ 200,00), pintura do para-choque traseiro (R$ 200,00) e polimento das peças (R$ 90,00). Reitera o autor que é motorista de aplicativo e necessita do carro em perfeito estado, estimando uma perda patrimonial de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cinco dias de trabalho perdidos, considerando que faz uma média de R$ 250,00 a R$ 300,00 por dia. Em razão disso, pretende o autor a condenação da ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00, em dobro, com juros e correção monetária, totalizando R$ 5.020,00. Requer ainda a condenação em lucros cessantes, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devido aos cinco dias de impedimento para suas atividades laborativas. Por fim, pede indenização por danos morais, em atenção à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, totalizando R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais). Decisão em ID 43164497 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e designou audiência de conciliação para o dia 13/04/2023, às 14h40, determinando a citação da parte ré na forma do artigo 334 do CPC e a intimação da parte autora na pessoa de sua advogada. Ata de Audiência de ID 53862323, a qual restou infrutífera. Em petição de ID 60957595, o autor reiterou o pedido de decretação da revelia da parte ré, em razão de sua ausência na audiência de conciliação, e solicitou o prosseguimento do feito, condicionando à juntada do AR de citação. Certidão positiva em ID 137979266 atestou que a ré RAIZA COSTA NUNES foi citada em regime de Teletrabalho, com envio da contrafé para o WhatsApp e confirmação de recebimento em 03/08/2024. Certidão de ID 159254363 corroborou que a parte ré, embora regularmente citada em ID 137979266, permaneceu inerte, transcorrendo o prazo. Decisão de ID 161261544 declarou a revelia da parte ré, intimando as partes para manifestação em provas. Em petição de ID 163867718, o autor informou que não possui outras provas a produzir e se reporta a todos os documentos anexos aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não sendo, ainda, o caso de produção de outras provas, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVAem face de RAIZA COSTA NUNES, visando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Entretanto, os efeitos da revelia não podem conduzir à procedência automática do pedido. Anote-se, por oportuno, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. A propósito: “A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)” (in CPC, Comentado, 11ªedição, fls. 620, Editora RT, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). No caso, o acidente de trânsito narrado na inicial restou incontroverso e reflete os elementos de provas apresentados, como o relato detalhado do acidente, os orçamentos para o conserto do veículo (R$ 2.510,00), a comunicação à ré e a sua recusa em arcar com os custos. Em razão disso, acolho o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais). Contudo, a restituição em dobro não possui previsão legal para a hipótese, não se adequando ao artigo 940 do Código Civil, cujo acolhimento importaria em enriquecimento sem causa. A repetição do indébito em dobro é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Com relação ao pedido de lucros cessantes, não há provas de qualquer faturamento diário por parte do autor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. A presunção de veracidade, em razão da revelia, não é absoluta e demanda elementos mínimos de comprovação do alegado. No tocante ao dano moral, este se traduz na agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização é aferida pela extensão do dano. No presente caso, não há provas de dissabores ou de sofrimentos que desbordem o mero aborrecimento, capazes de ensejar abalos de ordem imaterial. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Consigno que deverão ser adotados os índices de correção monetária com base no incide oficial da CGJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024). Após a referida data, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, cujo montante deverá ser deduzido do índice de atualização monetária (IPCA-E), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas ficarão divididas entre as partes, na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, na forma do art. 86, do CPC, observada a gratuidade conferida ao autor. Cada parte deverá, ainda, arcar com os honorários do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Antonio Carlos Saraiva x Raiza Costa Nunes

ID: 314732595

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SARAIVA

Polo Passivo:

RAIZA COSTA NUNES

Sentença

Advogados:

DEBORA DE LIMA MONTEIRO

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AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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FERNANDA BARBOSA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS SARAIVA RÉU: RAIZA COSTA NUNES I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVA em face de RAIZA COSTA NUNES, cujo objetivo consiste na reparação dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 08/07/2022. Relata o autor que na data mencionada, trafegava com seu veículo Ford/Ka SE 1.0 HA B, placa FDE2B69, quando a ré, conduzindo um Renault Sandero, placa PZH1H40, não respeitou o sinal vermelho, provocando colisão com outro veículo e, na sequência, atingindo o automóvel do autor. Informa que trabalha como motorista de aplicativo, encontrava-se em serviço com dois passageiros e que, em razão dos danos causados, não pôde utilizar o porta-malas do veículo, além de sofrer prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Relata que, no dia do acidente, estava com dois passageiros em seu veículo e que a ré solicitou que ele os dispensasse, oferecendo-se para pagar o valor da corrida, o que foi feito. Após o ocorrido, permaneceram no local para a realização do BRAT. Ato contínuo, alega o autor que fez contato com a ré no mesmo dia para buscar orçamentos para o conserto da traseira de seu veículo, que não estava fechando. Foi encontrado um orçamento de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), o qual alegar ter enviado à ré. Aponta que a ré teria então apresentado desculpas e solicitações frustradas, inclusive pedindo para que o autor levasse o veículo ao lanterneiro de sua confiança, mas parou de responder às mensagens do autor a partir de 18 de agosto do mesmo ano, conforme prints de conversas anexos. O autor salienta que seu veículo permanece danificado e que, devido à chuva, entra água no automóvel, causando mais transtornos. Ressalta que os reparos necessários incluem tampa de mala (R$ 850,00), para-choque traseiro (R$ 420,00), recuperação do painel traseiro com pintura (R$ 550,00), remoção e colocação do vidro (R$ 200,00), pintura da tampa da mala (R$ 200,00), pintura do para-choque traseiro (R$ 200,00) e polimento das peças (R$ 90,00). Reitera o autor que é motorista de aplicativo e necessita do carro em perfeito estado, estimando uma perda patrimonial de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cinco dias de trabalho perdidos, considerando que faz uma média de R$ 250,00 a R$ 300,00 por dia. Em razão disso, pretende o autor a condenação da ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00, em dobro, com juros e correção monetária, totalizando R$ 5.020,00. Requer ainda a condenação em lucros cessantes, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devido aos cinco dias de impedimento para suas atividades laborativas. Por fim, pede indenização por danos morais, em atenção à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, totalizando R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais). Decisão em ID 43164497 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e designou audiência de conciliação para o dia 13/04/2023, às 14h40, determinando a citação da parte ré na forma do artigo 334 do CPC e a intimação da parte autora na pessoa de sua advogada. Ata de Audiência de ID 53862323, a qual restou infrutífera. Em petição de ID 60957595, o autor reiterou o pedido de decretação da revelia da parte ré, em razão de sua ausência na audiência de conciliação, e solicitou o prosseguimento do feito, condicionando à juntada do AR de citação. Certidão positiva em ID 137979266 atestou que a ré RAIZA COSTA NUNES foi citada em regime de Teletrabalho, com envio da contrafé para o WhatsApp e confirmação de recebimento em 03/08/2024. Certidão de ID 159254363 corroborou que a parte ré, embora regularmente citada em ID 137979266, permaneceu inerte, transcorrendo o prazo. Decisão de ID 161261544 declarou a revelia da parte ré, intimando as partes para manifestação em provas. Em petição de ID 163867718, o autor informou que não possui outras provas a produzir e se reporta a todos os documentos anexos aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não sendo, ainda, o caso de produção de outras provas, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVAem face de RAIZA COSTA NUNES, visando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Entretanto, os efeitos da revelia não podem conduzir à procedência automática do pedido. Anote-se, por oportuno, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. A propósito: “A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)” (in CPC, Comentado, 11ªedição, fls. 620, Editora RT, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). No caso, o acidente de trânsito narrado na inicial restou incontroverso e reflete os elementos de provas apresentados, como o relato detalhado do acidente, os orçamentos para o conserto do veículo (R$ 2.510,00), a comunicação à ré e a sua recusa em arcar com os custos. Em razão disso, acolho o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais). Contudo, a restituição em dobro não possui previsão legal para a hipótese, não se adequando ao artigo 940 do Código Civil, cujo acolhimento importaria em enriquecimento sem causa. A repetição do indébito em dobro é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Com relação ao pedido de lucros cessantes, não há provas de qualquer faturamento diário por parte do autor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. A presunção de veracidade, em razão da revelia, não é absoluta e demanda elementos mínimos de comprovação do alegado. No tocante ao dano moral, este se traduz na agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização é aferida pela extensão do dano. No presente caso, não há provas de dissabores ou de sofrimentos que desbordem o mero aborrecimento, capazes de ensejar abalos de ordem imaterial. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Consigno que deverão ser adotados os índices de correção monetária com base no incide oficial da CGJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024). Após a referida data, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, cujo montante deverá ser deduzido do índice de atualização monetária (IPCA-E), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas ficarão divididas entre as partes, na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, na forma do art. 86, do CPC, observada a gratuidade conferida ao autor. Cada parte deverá, ainda, arcar com os honorários do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Maria Aparecida Rodrigues De Melo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 276724434

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850799-06.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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MICAELY SANTOS SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0850799-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE MELO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c revisional de contas c/c reparação por danos morais, ajuizada por MARIA APARECIDA RODRIGUES DE MELO, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Sustenta a parte autora que tem o serviço de energia elétrica fornecido pela ré, tendo sido indevidamente lavrado TOI (nº 10574017)em 16/11/2022, culminando na cobrança de R$ 1.936,06 em sua conta; narra que ao chegar em casa na data mencionada, encontrou funcionários da ré que informaram a realização de vistoria no medidor de energia, tendo constatado, após a inspeção, que uma bobina do aparelho estava queimada, e esta poderia ter sido provocada propositalmente pela autora, razão pela qual emitiram o TOI pela alegada irregularidade no medidor; que em 22/04/2022 houve a suspensão do serviço pela ré, sob a alegação de que o débito proveniente do TOI se encontrava em aberto, apesar das contas mensais se encontrarem quitadas. Aduz, ainda, que não conseguiu acesso ao TOI com a descrição da suposta irregularidade encontrada no medidor. Requer a concessão de tutela de urgência, para que o débito seja cancelado, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao cancelamento do TOI, declarando-se sua nulidade, bem como ao pagamento de R$ 40.000,00 por indenização pelo dano moral suportado. Decisão de id. 55437433 deferiu a gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência requerida, determinando à ré que suspenda as cobranças referentes ao TOI de nº 10574017, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contestação em id. 58597553, com preliminar de impugnação ao valor da causa, na qual sustenta, em síntese, que o TOI de nº 10574017foi lavrado pela concessionária nos termos permitidos pela resolução que rege a atividade, no qual se constatou a suposta irregularidade“desvio de energia no ramal de ligação”no período de junho de 2022 a novembro de 2022. Requer a improcedência dos pedidos, se opondo expressamente à realização de perícia técnica. Réplica da autora em id. 59787069. Petição da ré em id. 65381106 indicando não possuir mais provas a produzir, manifestando-se novamente pela não realização de prova pericial. Decisão de saneamento em id. 67512160, deferindo a inversão do ônus da prova e concedendo nova oportunidade à ré para se manifestar em provas. Petição da ré em id. 69406935 afirmando não possuir mais provas a produzir. Alegações finais da parte autora em id. 143147398. Alegações finais da parte ré em id. 148930704. É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo outras provas a produzir, conforme afirmado pelas partes, passo ao julgamento. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa trazido pela ré na contestação, considerando que este reflete o proveito econômico da pretensão, haja vista corresponder ao montante pleiteado a título de danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Trata-se de ação onde a validade da dívida imposta pela parte ré à parte autora é o ponto nodal, envolvendo a análise da regularidade da conduta da ré, não apenas no que se refere à existência efetiva da irregularidade, mas também no que diz respeito ao procedimento adotado para a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI. De acordo o artigo 14, § 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre este e o defeito do serviço. A parte ré, em sua defesa, alega que a irregularidade apontada no TOI nº 9504971 levou a uma apuração a menor de consumo da unidade da parte autora, e, assim, é válida a cobrança referente ao TOI como forma de recuperar o que não foi consumido e não adimplido pela parte autora. Todavia, a ré não se encarregou de carrear aos autos nenhuma prova nesse sentido. E o ônus de provar, à toda evidência, era seu. Noutro giro, muito embora haja a possibilidade da parte ré proceder à recuperação de eventual consumo não faturado, como estabelecido em Resolução da ANEEL, em verdade, a questão posta em debate nos casos que envolvem a lavratura dos termos de ocorrência e inspeção, é anterior, ou seja, o procedimento utilizado pela empresa ré. Analisando-se a conduta da ré no momento em que apura a irregularidadesnas instalações das residências de seus consumidores, verifica-se, de plano, uma conduta arbitrária, já que não se pode imputar um ato criminoso ao usuário por presunção de irregularidade. Crime pressupõe autoria certa e materialidade, que, no caso, é duvidosa. Quanto à ocorrência da irregularidade, não há prova nos autos a corroborá-la, visto que os documentos acostados aos autos pela ré, além de terem sido produzidos unilateralmente, não são suficientes a comprovar a irregularidade imputada à autora. Cumpre salientar que, invertido o ônus da prova, a ré não requereu a produção de provas hábeis a comprovar a irregularidade, incluindo a prova técnica pericial. A jurisprudência se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo. Na página 8 da contestação de id. 58597553, por exemplo, a ré aponta que o consumo médio mensal da unidade seria de aproximadamente R$ 778,34, sendo R$ 395,49 referente apenas à geladeira presente na residência. Contudo, não apresenta qualquer prova técnica que justifique o elevado valor apontado como o real valor aproximado de consumo. Tem-se, assim, que a constatação da irregularidade foi elaborada de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. Tal forma de proceder viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de onde se extrai que somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. A determinação de quem deu causa à falha, bem como se houve falha mecânica, é essencial para a cobrança correta de eventual recuperação de consumo. Deve-se ter em mente que medidores, como todo equipamento, também podem apresentar defeitos, independentemente de qualquer intervenção humana. A presunção em contrário implica, necessariamente, a presunção de um crime em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação contratual, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito. Ademais, como restou assente na jurisprudência desta Corte, o TOI não goza de presunção legitimidade, nos termos da súmula nº 256 do PJERJ, a saber: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Nesse sentido, e diante da inexistência de irregularidades demonstradas pela parte ré que possam ser imputadas à conduta da parte autora, conclui-se que os procedimentos adotados pela empresa ré são abusivos, o que enseja a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção e a inexigibilidade dos débitos a ele vinculado. Por todo o exposto, não há que se falar em cobrança retroativa. Esse é o entendimento já manifestado pelo E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como se extrai da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TOI EMITIDO SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E NEM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COM CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ESCLARECER O REAL CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL ONDE RESIDE O DEMANDANTE,LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INSTALADOS NA UNIDADE, ALÉM DO CONSUMO PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE EM R$ 2.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0852657-12.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 20/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TOCA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDO APENAS O EXCESSO VERIFICADO. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 256 DESTE E. TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (0803667-58.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 10/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA LIGHT. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DEMANDADA QUE NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER PROBATÓRIO, MESMO APÓS LHE TER SIDO OPORTUNIZADO QUANDO DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CORTE DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. - Sem razão a Recorrente. - Inicialmente, vale salientar que o caso em questão trata de relação consumerista, uma vez que versa sobre o fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária de serviço público, serviço esse considerado essencial. - Deve ser levado em consideração que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em relógio medidor de consumo de energia elétrica não permite, pelas suas particularidades, no momento da lavratura, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas. Inteligência do verbete sumula nº 256 do TJRJ. - Do exame dos autos, restou incontroverso que a Light imputou à Autora a cobrança a título de recuperação de consumo, em alto valor, sem comprovar a suposta anormalidade na medição do referido serviço, efetuando, ainda, a interrupção do serviço por um longo período. - Ressalte-se que foi invertido o ônus da prova e, embora lhe tenha sido oportunizado, a Concessionária Apelante informou não ter provas a produzir, perdendo, assim, a oportunidade de demonstrar, através de perícia, que o relógio medidor da Demandante estava registrando consumo de energia inferior ao real.Deste modo, a Ré não se desincumbiu da obrigação de provar suas alegações, nem de ilidir as da parte Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Não pode, assim, prevalecer em Juízo como prova, a alegação de fraude constatada unilateralmente por preposto de Concessionária de energia elétrica. - Recorrente efetuou o corte no fornecimento de energia. Evidente a falha na prestação do serviço, que, no caso, tenho como suficiente a configurar o alegado dano moral sofrido pela parte Autora, que é in re ipsa e dispensa comprovação de sua ocorrência, por decorrer do próprio fato. - Na espécie, é evidente que o desgaste e a perda de tempo útil devem ser considerados como causa direta do dano moral experimentado pela Demandante, que se viu obrigada a propor demanda judicial para a solução de um conflito que poderia, certamente, ter sido resolvido tão somente junto à esfera administrativa. - Sendo assim, consideradas as peculiaridades da demanda, tenho que o valor arbitrado se mostra adequado a compensar a Autora pelos transtornos havidos em decorrência da conduta da Concessionária Ré, não havendo que se aflar em sua redução. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0012228-12.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/06/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Por conseguinte, é inegável que houve falha na prestação de serviço e que as situações causadas pelos atos da parte ré provocaram graves transtornos à parte autora, inclusive com a suspensão do serviço de energia elétrica, dando ensejo à indenização por dano moral. Quanto à prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza através de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Nesta esteira, entende a melhor doutrina e jurisprudência, que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo "in re ipsa". Logo, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural. Os fatos ocorridos com a parte autora não podem ser considerados como um "simples" ou "mero" aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva, principalmente ao se considerar a interrupção de um serviço essencial. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade: A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para, com fulcro no art. 487, I do CPC: 1) declarar a nulidade do TOI nº 10574017, 2) determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia em razão da dívida apurada no TOI nº ° 10574017; 3) converter em definitiva a tutela provisória de urgência deferida em id. 55437433; 4) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida apurada no TOI nº 10574017; 5) condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Ficamaspartescientes doteordosartigos513eseguintese523doCPC. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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Elder Varella x Banco Bmg Sa

ID: 261596528

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Mendes- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000625-98.2021.8.19.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELDER VARELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ELDER VARELLA em face de BMG S/A., ambos já qualificados nos autos. /r/r/n/nO autor alega que requereu empréstimo na modalidade de consig… Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ELDER VARELLA em face de BMG S/A., ambos já qualificados nos autos. /r/r/n/nO autor alega que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, celebrando contrato para esse fim. Sustenta que foi surpreendido ao descobrir que o negócio jurídico firmado entre as partes era de cartão de crédito consignado e que o pagamento do valor mínimo da fatura era feito mediante desconto mensal na sua folha de pagamento, no valor atual de R$ 110,00. /r/r/n/nAlega, nesse sentido, que foi ludibriado pela parte ré, uma vez que lhe foi oferecido contrato de empréstimo consignado regular, sem, contudo, qualquer explicação da forma de pagamento. Aduz que a ré violou a boa-fé contratual e o dever de informação, consubstanciado no artigo 6º, inciso III, no artigo 31 e no artigo 52, todos da Lei n. 8.078/1990./r/r/n/nPor esses motivos requereu: (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados; (ii) a condenação da ré ao pagamento do montante de R$10.000,00, a título de danos morais; e (iii) a condenação de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00./r/r/n/nA inicial, acostada às fls. 3-9, veio instruída com documentos./r/r/n/nA ré ofereceu contestação com documentos, fls. 30-60. Aduz que a autora aderiu à proposta de contratação do BMG Card , conforme Termo de Adesão e Termo de Autorização, juntados às fls. 61-64. Sustenta que o contrato foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis para facilitar a compreensão do consumidor. Alega que não há qualquer vício de consentimento ou violação aos deveres de informação e publicidade, uma vez que a contratação foi regular, respeitando as exigências legais. Por fim, sustenta que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tendo em vista que não há ato ilícito. Pugna, assim, pela total improcedência do pedido autoral. /r/r/n/nDespacho, às fls. 28, em que o juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça./r/r/n/nRéplica, às fls. 541-546, em que a autora ratifica seu pedido de anulação da operação financeira do cartão de crédito com consequente utilização de juros para a modalidade de empréstimo consignado, diante do suposto vício de consentimento e da abusividade da parte ré. Destacou-se que a realização de compras no cartão não justifica a cobrança do referido empréstimo e que o contrato não contém informações claras e precisas. /r/r/n/nDecisão, às fls. 584-585, em que o juízo não acolheu a impugnação à gratuidade de justiça, pois reconheceu que o autor demonstrou a hipossuficiência alegada. Além disso, rejeitou a prejudicial de prescrição e decadência, com fulcro no artigo 205 e no artigo 178, ambos do Código Civil; deferiu a prova documental suplementar e superveniente de ambas as partes; e fixou como ponto controvertido a presente demanda a contratação do cartão de crédito consignado junto ao banco réu, no ano de 2015./r/r/n/nManifestação do réu, fls. 588-595, em que requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. /r/r/n/nVieram os autos conclusos. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nConheço diretamente do mérito, uma vez que não foram suscitadas preliminares e a prejudicial de mérito foi rejeitada, previamente, em decisão de fls. 584./r/r/n/nI. DA RELAÇÃO DE CONSUMO/r/r/n/nO caso em tela versa sobre relação de consumo, ocupando a autora a parte mais frágil, de consumidora, enquanto a ré é a fornecedora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A lide deve ser solucionada à luz do direito consumerista, especialmente do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nII. DO PONTO CONTROVERTIDO/r/r/n/nO autor sustenta que celebrou contrato com a empresa ré. Trata-se de fato incontroverso, na forma do artigo 374, inciso III, da Lei n.º 13.105/2015./r/r/n/nContudo, o debate se concentra quanto à suposta abusividade e ilicitude na transação, pois a parte ré não teria cumprido seu dever de informação, exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo adequado, induzindo a erro o consumidor, o que configuraria o vício de consentimento do artigo 145, da Lei n. 10.406/2002. /r/r/n/nO autor sustenta que foi iludido a acreditar estar contratando objeto distinto e que as informações presentes no negócio jurídico não eram claras e precisas a respeito do empréstimo realizado. /r/r/n/nA ré, no entanto, apresenta, às fls. 61-64, o Termo de Adesão assinado pela parte autora, no qual vislumbro cláusulas claras sobre as obrigações dos contratantes, inclusive sobre os descontos realizados. O contrato inclui, ainda, a expressão Cartão BMG , indicando de forma precisa o objeto a ser contratado. Nesse sentido, houve anuência expressa da demandante ao assinar a contratação de cartão de crédito consignado. /r/r/n/nConsoante Súmula 330, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a aplicação da legislação consumerista não afasta o dever do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, elencados ao artigo 373, inciso I, da Lei n. 13.105/2015. Desta forma, seria necessário que o autor demonstrasse a existência do vício de consentimento suscitado, mas não o fez. /r/r/n/nAlém disso, ambas as partes reconheceram a existência de compras pelo autor com o cartão de crédito consignado, o que representa, então, matéria incontroversa. Os documentos e os comprovantes de pagamento foram acostados às fls. 92-95 e 881-892. Entretanto, o autor sustenta que tais compras não justificam a cobrança do empréstimo. Não lhe assiste razão. /r/r/n/nEm hipóteses como a presente, a jurisprudência do TJRJ manifesta-se no sentido de que, a realização de compras pelo contratante, juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado, atesta a anuência expressa do autor quanto ao cartão de crédito consignado. Veja:/r/r/n/n1. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato Bancário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Cartão de Crédito Consignado. Sentença de improcedência. 1. Autor que não nega a celebração do contrato objeto da lide. Sustenta que não teria sido cientificado sobre a modalidade do empréstimo tomado (cartão de crédito consignado), com juros superiores ao empréstimo consignado convencional e descontos no contracheque de tão somente o valor mínimo da fatura. 2. Documento anexado aos autos que comprova a celebração do contrato, referente ao consignado na modalidade cartão de crédito, entre o autor e o réu, com a assinatura aposta pelo requerente, tomando ciência das condições estabelecidas para a liberação do crédito. 3. Contrato que contém expresso o termo Cartão BMG Mastercard , possuindo informação clara sobre a reserva de margem para desconto do valor mínimo indicado na fatura. 4. Utilização do cartão de crédito para diversas compras. 5. Descontos realizados no contracheque que se referem tão somente ao valor mínimo das faturas. Ausência de pagamento do valor total das faturas que importa a cobrança de encargos do rotativo. 6. Regularidade da contratação, não havendo como prosperar o pleito de anulação do negócio jurídico, com a aplicação da taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato. 7. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Inexistência do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0049882- 11.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO CÍVEL. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 09/10/2024 - DÉCIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) /r/r/n/n2. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONFIRMANDO QUE A AUTORA, EM 18/11/2011, CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 485,40, EM 60 PARCELAS DE R$ 24,00, MAS TAMBÉM ADQUIRIU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO CARTÃO BMG CARD, CUJAS CLÁUSULAS SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. DEMANDANTE QUE AINDA SOLICITOU SAQUE DE R$ 436,00 NO ALUDIDO CONTRATO, E, POSTERIORMENTE, MAIS TRÊS SAQUES COMPLEMENTARES, NOS VALORES DE R$ 3.140; R$ 4.802,00; E R$ 1.801,86, TODOS TRANSFERIDOS PARA CONTAS DE SUA TITULARIDADE, ALÉM DE TER UTILIZADO O CARTÃO DIVERSAS VEZES PARA COMPRAS. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE A MESMA TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA INSERE-SE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0861281-13.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO CÍVEL. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 02/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) /r/r/n/n3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CARTÃO BMG E DE EMPRÉSTIMO E DAS DÍVIDAS DELE DECORRENTES; A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU EFETUOU DEPÓSITO EM SUA CONTA CORRENTE E ENVIOU CORRESPONDÊNCIA COM SENHA DE CARTÃO DE CRÉDITO, APESAR DE NÃO TER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO COM O DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. RÉU QUE APRESENTOU O CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO É SEMELHANTE ÀQUELA LEGITIMAMENTE EMANADA DO PUNHO DA DEMANDANTE. APELANTE QUE SE UTILIZOU DA QUANTIA CREDITADA PELO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DESTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0036995-15.2018.8.19.0054 - APELAÇÃO CÍVEL. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR- Julgamento: 02/05/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) /r/r/n/n4. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. AUTOR ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU, POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MAIS ELEVADOS E O VALOR DO DÉBITO SÓ AUMENTA. CONDENAÇÃO DO RÉU A CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E LIBERAR A MARGEM DA PARTE AUTORA, CESSANDO OS DESCONTOS CONSIGNADOS E DANDO QUITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO PELO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONFIRMANDO QUE O AUTOR, EM 03/03/2015, ADQUIRIU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO CARTÃO BMG CARD, CUJAS CLÁUSULAS SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL DO VALOR DE R$ 80,00 NA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO (ITENS IV E X - 10.1). FATURAS JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA POR DIVERSAS VEZES SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO. DEMANDANTE, QUE ASSINOU O CONTRATO EM MARÇO DE 2015, FAZENDO USO NORMALMENTE DO CARTÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES, E SOMENTE EM MEADOS DE 2020 PERCEBEU QUE SE CUIDAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APENAS PORQUE O VALOR DA DÍVIDA NÃO DIMINUÍA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL A SER REPARADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (0012519-12.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO CÍVEL. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) /r/r/n/n5. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. AUTOR ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE PROPAGANDA ENGANOSA, UMA VEZ QUE FOI LEVADO A ASSINAR CONFUSO CONTRATO ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE TRATAVA-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE JAMAIS MANIFESTOU A INTENÇÃO DE CONTRATAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO PELO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONFIRMANDO QUE O AUTOR, EM 25/11/2010, EFETIVAMENTE ADQUIRIU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO CARTÃO BMG CARD, CUJAS CLÁUSULAS SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. FATURAS JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEMONSTRANDO QUE O AUTOR UTILIZAVA-SE NORMALMENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE PARA REALIZAR SAQUES COMPLEMENTARES, NOS VALORES DE R$ 128,00, R$ 756,90, R$ 190,00 E R$ 562,02, OS QUAIS FORAM DISPONIBILIZADOS, VIA TED, PARA CONTAS DE SUA TITULARIDADE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SANTANDER E BANCO DO BRASIL. PARTE AUTORA QUE, POSTERIORMENTE, EM 26/07/2012, FIRMOU OUTRO CONTRATO COM O RÉU, DESSA VEZ, RELATIVO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR DE R$ 457,32, EM 58 PARCELAS DE R$ 14,77, INSTRUMENTO ESTE COM CLÁUSULAS IGUALMENTE CLARAS E COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, OU DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA CUIDAREM-SE DE CONTRATOS DIVERSOS, CELEBRADOS EM ÉPOCAS DISTINTAS. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL A SER REPARADO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A QUAL MERECE SER MANTIDA DIANTE DA CONSTANTE TENTATIVA DA PARTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ARTS. 80, II C/C 81/CPC), COMO QUANDO AFIRMOU QUE DESCONHECIA AS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EFETUADAS PELO RÉU PARA SUAS CONTAS, FATO CONFIRMADO, ENTRETANTO, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0019967-23.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO CÍVEL. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 26/07/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) /r/r/n/nNesse sentido, afasta-se a violação ao dever de informação e o desconhecimento do autor quanto ao negócio jurídico celebrado, tendo em vista que não há evidência nos autos de vício de consentimento ou de cláusulas imprecisas, aptas a ludibriar o consumidor. /r/r/n/nAssim, entendo que não há o que se falar em ilicitude no agir da empresa ré ou defeito no dever de informação a justificar a declaração de nulidade do contrato. Da mesma forma, inexiste falha na prestação de serviço ou abusividade que gere o dever de devolução do valor pago./r/r/n/nDA NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS./r/r/n/nÉ cediço que a mera inexecução contratual ou falha na prestação de serviço, por si só, não gera dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da CRFB/1988, e repercussão no art. 186 do Código Civil, o dano moral consiste em lesão a bem personalíssimo, de caráter subjetivo, que diz respeito à esfera existencial do indivíduo./r/r/n/nPortanto, entendo que no presente caso não ficaram caracterizadas circunstâncias capazes de justificar o acolhimento da tese de responsabilidade civil por danos morais. /r/r/n/nSobretudo, porque, não foi comprovada qualquer tipo de ofensa aos direitos da personalidade do autor que resulte no dever indenizatório da ré./r/r/n/nNo que se refere ao dano moral, convém reproduzir o seguinte trecho da obra de Sergio Cavalieri Filho: /r/r/n/n [...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. Com essa ideia, abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo ou comatoso, crianças de tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar dano moral. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80)/r/r/n/nAtento a essas balizas que orientam a conceituação do próprio dano moral, tendo em vista as circunstâncias fáticas aqui mencionadas, compreendo que não há razão para acolher o pleito indenizatório nesse ensejo./r/r/n/nDISPOSITIVO./r/r/n/nPosto isso, respaldado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido./r/r/n/nCONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade deferida./r/r/n/nDISPOSIÇÕES FINAIS./r/r/n/nTranscorrido in albis o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado./r/r/n/nSe houver interposição de recurso de apelação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal. Com a vinda das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de nova conclusão./r/r/n/nDe modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado./r/r/n/nPor corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Alessandra Busse Ferrari x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 298476807

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830286-51.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BUSSE FERRARI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES

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VANIA DE MEDEIROS MARTINS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0830286-51.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA BUSSE FERRARI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada por ALESSANDRA BUSSE FERRARI, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Sustenta a parte autora que tem o serviço de energia elétrica fornecido pela ré, uma vez que é locatária do imóvel, uma sala comercial, e consumidora final há 5 anos, encontrando-se como titular perante a concessionária a locadora/proprietária do imóvel; aduz que foi indevidamente lavrado TOI (nº 9984635) em 08/12/2021, quando um preposto da ré compareceu ao imóvel e, após realizar uma inspeção, informou que a vistoria havia sido realizada com sucesso e estava tudo certo com o medidor, solicitando que a autora assinasse uma “ordem de serviço”, sem mencionar a ocorrência de qualquer irregularidade; que em 27/01/2022 recebeu correspondências da ré informando que durante o serviço executado em 08/12/2021, o medidor nº 2850977 havia sido retirado, sendo substituído pelo medidor de nº 10328236, informando ainda sobre a lavratura do TOI (termo de ocorrência de inspeção) em decorrência de “lacre ausente, em desacordo com a portaria Inmetro nº 285/2008, permitindo acesso aos componentes internos do medidor. Medidor sem tampa de bloco de terminais” e sobre a existência de débito no valor de R$ 2.725,56, relativo às diferenças de consumo por estimativa; que somente quando recebeu as correspondências tomou ciência de que assinou um TOI, pois foi induzida pela afirmação feita pelo técnico da ré de que “estava tudo certo com o medidor”, sequer sendo convidada pelo mesmo a acompanhar a inspeção; que efetivamente o consumo no período apontado foi menor que o costumeiro, pois entre março de 2021 e julho de 2021 a sala comercial permaneceu fechada, e de agosto em diante somente a utilizou esporadicamente em decorrência da determinação de isolamento durante a pandemia da COVID-19; que após a ré informar que caso não fosse realizado o pagamento do valor, a energia elétrica seria suspensa, foi obrigada a realizar a transferência de titularidade, condicionada à confissão de dívida. Narra que em 12/05/2022 a ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica em virtude da ausência de pagamento da cobrança relativa à confissão de dívida, data na qual efetuou o pagamento de R$ 545,11 e da primeira parcela de R$ 181,70 para restabelecimento do serviço. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja declarada a inexigibilidade das cobranças decorrentes do TOI nº 9984635, no valor total R$2.725,56 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), determinando que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor a este título, bem como de suspender o fornecimento do serviço por ausência de pagamento do referido valor e de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a conversão da tutela de urgência em definitiva, a declaração de nulidade do TOI, a declaração de nulidade da confissão de dívida, e seja a ré condenada a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de id. 30621559 deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando à ré que se abstenha de suspender os serviços de energia elétrica no endereço da autora, bem como de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do TOI nº 9884635, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a dez incidências. Contestação em id. 33641652, aduzindo preliminarmente pela ilegitimidade da autora, e sustentando, em síntese, que a demandante não procurou a ré previamente para solucionar o problema e o TOI foi lavrado pela concessionária nos termos permitidos pela resolução que rege a atividade, no qual se constatou a irregularidade; alega, ainda, que o consumo da unidade era ínfimo e se regularizou após a inspeção. Requer a improcedência dos pedidos, se opondo expressamente à realização de perícia técnica. Réplica da autora em id. 46165143. Decisão de saneamento em id. 93686994, a qual rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa e afirma a necessidade de realização de prova técnica pericial para elucidação dos fatos, determinando ainda a juntada de prova documental suplementar. Petição da ré em id. 95534436 indicando não possuir mais provas a produzir. Apresenta os quesitos em id. 96377034. A ré se manifesta novamente em id. 97160835 requerendo o cancelamento da prova pericial, uma vez quejá realizou a normalização no medidor, restando inútil a vistoria, e tendo em vistahaver entendimento de que o TOI se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização da prova técnica. Petição da autora em id. 135357925 afirmando não possuir mais provas a produzir. Decisão de id. 135878086 chama o feito à ordem e decreta a perda da prova pericial, determinando ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, concedendo à ré nova oportunidade para se manifestar. Petição da ré em id 137883841, afirmando novamente não ter mais provas a produzir. Alegações finais da parte ré em id. 154956607. É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas, não havendo outras provas a produzir, conforme afirmado pelas partes. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada no curso da demanda. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Trata-se de ação onde a validade da dívida imposta pela parte ré à parte autora é o ponto nodal, envolvendo a análise da regularidade da conduta da ré, não apenas no que se refere à existência efetiva da irregularidade, mas também no que diz respeito ao procedimento adotado para a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI. De acordo o artigo 14, § 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre este e o defeito do serviço. A parte ré, em sua defesa, alega que a irregularidade do medidor, apontada no TOI nº 9984635levou a uma apuração a menor de consumo da unidade da parte autora, e, assim, é válida a cobrança referente ao TOI como forma de recuperar o que não foi consumido e não adimplido pela parte autora. Todavia, a ré não se encarregou de carrear aos autos nenhuma prova nesse sentido. E o ônus de provar, à toda evidência, era seu. Noutro giro, muito embora haja a possibilidade da parte ré proceder à recuperação de eventual consumo não faturado, como estabelecido em Resolução da ANEEL, em verdade, a questão posta em debate nos casos que envolvem a lavratura dos termos de ocorrência e inspeção, é anterior, ou seja, o procedimento utilizado pela empresa ré. Analisando-se a conduta da ré no momento em que apura a irregularidade nas instalações das residências de seus consumidores, verifica-se, de plano, uma conduta arbitrária, já que não se pode imputar um ato criminoso ao usuário por presunção de irregularidade. Crime pressupõe autoria certa e materialidade, que, no caso, é duvidosa. Quanto à ocorrência da irregularidade, não há prova nos autos a corroborá-la, visto que os documentos acostados aos autos pela ré, além de terem sido produzidos unilateralmente, não são suficientes a comprovar a irregularidade imputada à autora. Cumpre salientar que, invertido o ônus da prova, a ré não requereu a produção de provas hábeis a comprovar a irregularidade, incluindo a prova técnica pericial. O conjunto probatório carreado aos autos não é capaz de demonstrar com certeza a alegada irregularidade e que ela tenha sido praticada pelo consumidor, como quer fazer crer a concessionária. A jurisprudência se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo. Conforme apontado pela autora, o serviço é fornecido em uma sala comercial, sendo grande parte do período apontado (abril de 2021 a dezembro de 2021) momento no qual a população se encontrava em isolamento em decorrência da pandemia de COVID-19, sendo perfeitamente natural a redução do consumo de energia elétrica em um prédio comercial. Tem-se, assim, que a constatação da irregularidade foi elaborada de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. Tal forma de proceder viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de onde se extrai que somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. A determinação de quem deu causa à falha, bem como se houve falha mecânica, é essencial para a cobrança correta de eventual recuperação de consumo. Deve-se ter em mente que medidores, como todo equipamento, também podem apresentar defeitos, independentemente de qualquer intervenção humana. A presunção em contrário implica, necessariamente, a presunção de um crime em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação contratual, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito. Ademais, como restou assente na jurisprudência desta Corte, o TOI não goza de presunção legitimidade, nos termos da súmula nº 256 do PJERJ, a saber: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Assim, estão ausentes elementos hábeis a dar suporte a uma decisão segura em prol da concessionária ré, a qual, ressalte-se, desistiu de qualquer prova e jamais pretendeu realizar a prova pericial de engenharia elétrica. Nesse sentido, e diante da inexistência de irregularidades demonstradas pela parte ré que possam ser imputadas à conduta da parte autora, conclui-se que os procedimentos adotados pela empresa ré são abusivos, o que enseja a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção e a inexigibilidade dos débitos a ele vinculado. Por todo o exposto, não há que se falar em cobrança retroativa. Esse é o entendimento já manifestado pelo E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como se extrai da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TOI EMITIDO SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E NEM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COM CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ESCLARECER O REAL CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL ONDE RESIDE O DEMANDANTE,LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INSTALADOS NA UNIDADE, ALÉM DO CONSUMO PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE EM R$ 2.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0852657-12.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 20/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TOCA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDO APENAS O EXCESSO VERIFICADO. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 256 DESTE E. TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (0803667-58.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 10/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA LIGHT. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DEMANDADA QUE NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER PROBATÓRIO, MESMO APÓS LHE TER SIDO OPORTUNIZADO QUANDO DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CORTE DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. - Sem razão a Recorrente. - Inicialmente, vale salientar que o caso em questão trata de relação consumerista, uma vez que versa sobre o fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária de serviço público, serviço esse considerado essencial. - Deve ser levado em consideração que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em relógio medidor de consumo de energia elétrica não permite, pelas suas particularidades, no momento da lavratura, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas. Inteligência do verbete sumula nº 256 do TJRJ. - Do exame dos autos, restou incontroverso que a Light imputou à Autora a cobrança a título de recuperação de consumo, em alto valor, sem comprovar a suposta anormalidade na medição do referido serviço, efetuando, ainda, a interrupção do serviço por um longo período. - Ressalte-se que foi invertido o ônus da prova e, embora lhe tenha sido oportunizado, a Concessionária Apelante informou não ter provas a produzir, perdendo, assim, a oportunidade de demonstrar, através de perícia, que o relógio medidor da Demandante estava registrando consumo de energia inferior ao real.Deste modo, a Ré não se desincumbiu da obrigação de provar suas alegações, nem de ilidir as da parte Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Não pode, assim, prevalecer em Juízo como prova, a alegação de fraude constatada unilateralmente por preposto de Concessionária de energia elétrica. - Recorrente efetuou o corte no fornecimento de energia. Evidente a falha na prestação do serviço, que, no caso, tenho como suficiente a configurar o alegado dano moral sofrido pela parte Autora, que é in re ipsa e dispensa comprovação de sua ocorrência, por decorrer do próprio fato. - Na espécie, é evidente que o desgaste e a perda de tempo útil devem ser considerados como causa direta do dano moral experimentado pela Demandante, que se viu obrigada a propor demanda judicial para a solução de um conflito que poderia, certamente, ter sido resolvido tão somente junto à esfera administrativa. - Sendo assim, consideradas as peculiaridades da demanda, tenho que o valor arbitrado se mostra adequado a compensar a Autora pelos transtornos havidos em decorrência da conduta da Concessionária Ré, não havendo que se aflar em sua redução. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0012228-12.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/06/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Ademais, como já pacificado neste tribunal, os débitos decorrentes da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica são pessoais, devendo ser cobrados daquele que efetivamente utilizou os serviços. Assim, não há como acolher a alegação da ré de que a parte autora deve arcar com despesas referentes à dívida em nome de terceira pessoa, só porque celebrou contrato de assunção e parcelamento de dívida. Não poderia a ré exigir da autora o pagamento do débito para que o serviço continuasse a ser fornecido, uma vez que não se trata de obrigação propter rem, mas sim de obrigação de caráter pessoal, de forma que a existência de débito não seria motivo suficiente para obstar a troca de titularidade e permitir o desligamento dos serviços de energia elétrica solicitado pela autora. A conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que deve ser condenada a restituir o valor pago pela autora (cf. id. 98486865), de R$ 1.271,91 (mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) EM DOBRO, considerando o artigo 42 do CDC, o qual estabelece que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por conseguinte, é inegável que houve falha na prestação de serviço e que as situações causadas pelos atos da parte ré provocaram graves transtornos à parte autora, inclusive com a suspensão do serviço de energia elétrica no dia 12/05/2022 pela ausência de pagamento do valor referente ao TOI, dando ensejo à indenização por dano moral. Quanto à prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza através de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Nesta esteira, entende a melhor doutrina e jurisprudência, que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo "in re ipsa". Logo, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural. Os fatos ocorridos com a parte autora não podem ser considerados como um "simples" ou "mero" aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva, principalmente ao se considerar a interrupção de um serviço essencial. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade: A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para, com fulcro no art. 487, I do CPC: 1) declarar a nulidade do TOI nº9984635, 2) determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia em razão da dívida apurada no TOI nº 9984635; 3) converter em definitiva a tutela provisória de urgência deferida em id. 30621559; 4) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida apurada no TOI nº9984635; 5) Declarar a nulidade do contrato de confissão de dívida e condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 1.271,91 (mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) EM DOBRO, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação;6) condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Ficamaspartescientes doteordosartigos513eseguintese523doCPC. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808889-12.2022.8.19.0008" – Página 5 de 5

Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

Simone Tavares Montalvao x Supermercados Adonai Ltda

Antonio Carlos Saraiva x Raiza Costa Nunes

Antonio Carlos Saraiva x Raiza Costa Nunes

Maria Aparecida Rodrigues De Melo x Light Serviços De Eletricidade Sa

Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

Elder Varella x Banco Bmg Sa

Alessandra Busse Ferrari x Light Serviços De Eletricidade Sa