Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0830869-12.2022.8.19.0203" – Página 5 de 6

Nelson Soares x Joana Antunes Soares e outros

ID: 261609393

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000191-13.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES

Polo Passivo:

JOANA ANTUNES SOARES MARCIA ANTUNES SOARES

Despacho

Advogados:

ELIANDRA FERREIRA CANELA

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DIOGO GOMES DE SOUZA

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JEAN MASUET

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1) Antes da providência pretendida, intime-se a herdeira Marcia, por meio do advogado constituído, para informar se anui com os valores indicados para a alienação do imóvel em tela, bem como do própr…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300801096

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0830869-51.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

LEANDRO RICARDO DE SOUZA HONORATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Telefon…

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Beatriz De Oliveira Barbosa x Jg Hortifrut Cachambi Ltda

ID: 325149663

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830869-26.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

JG HORTIFRUT CACHAMBI LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA

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JORGE LEANDRO GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Lana Do Espirito Santo Vilas Boa x Via Varejo S/A

ID: 298968464

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836592-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LANA DO ESPIRITO SANTO VILAS BOA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS

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SILVIA MARA RODRIGUES BELO

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GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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LAURA PERES CORDEIRO PAZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii x Saad Vieira Dos Santos

ID: 315794662

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825825-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

SAAD VIEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PENELOPE ALVES DE MELO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Eduardo Leite Da Silva Duarte x Creditaqui Financeira S.A - (Creditaqui)

ID: 309814729

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830869-17.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEITE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI)

Despacho

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

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FLAVIA COSTA LOPES

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LETHICIA CARVALHO PENHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 313672051

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018300-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Azevedo Gomes - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que…

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Condomínio Residencial Imutá Ii x Dilcilea Gomes Jardim

ID: 261592386

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808753-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMUTÁ II

Polo Passivo:

DILCILEA GOMES JARDIM

Decisão

Advogados:

INGRID DANTAS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808753-12.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMUTÁ II RÉU: DILCILEA GOMES JARDIM 1)Índex 80286836, contestação e índex 80825088. Observando os autos, especificamente os documentos do índex 73472017, verifica-se que a ré comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça. Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal. Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça a parte ré; 2)Índex 80286836, contestação. A preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela parte ré não pode ser reconhecida. Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 3)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido à matéria pertinente a cobrança das cotas condominiais e o responsável pelo pagamento das mesmas; 5)Indefiro o pedido de produção de prova oral, o qual não será útil para a análise do mérito, dos fatos narrados na petição inicial, posto tratar-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais; 6)Indefiro, outrossim, o pleito de produção de prova pericial, posto que eventuais valores devidos, serão apurados em liquidação de sentença; 7)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, e defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8)Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 9)Após, a juntada dos documentos as partes pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Adriana Dos Santos Medeiros e outros x Luiz Carlos Muniz De Medeiros

ID: 310979963

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

DIEGO ALVES CARDOSO

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EDVAN BORGES CARDOSO

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RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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STEFANIA PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0836689-12.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS, ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS INVENTARIADO: LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, em virtude do falecimento do genitor, LUIZ CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS, ocorrido em 18/02/2020 (ID 40544894), visando à liberação do PIS e do FGTS, depositados junto à Caixa Econômica Federal. Certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, no ID 151442639. Oficiada a CEF para informar sobre o saldo existente em nome do falecido, a resposta foi encaminhada a este Juízo, conforme ID 67541064/ 67542657, inexistindo saldo relativo ao PIS. No ID149492520, os requerentes forneceram dados bancários para expedição de Alvará diretamente para conta do patrono. Certidão da CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), no ID 174382104, dando conta da inexistência de testamentos e/ou eventuais revogações de todos os inventariados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, esclareço que deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. Esclareço ainda que também deixo de determinar o envio à Fazenda Pública, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, em razão do determinado no artigo 1º da Lei n° 7.069/2015, que afastou a obrigatoriedade de intervenção da Procuradoria Geral do Estado nos feitos processados sob o rito sumário. Verifico terem sido observadas todas as formalidades legais, bem como apresentados os documentos necessários ao deferimento do pedido inicial, figurando os Requerentes como herdeiros e sucessores do falecido, aplicando-se o disposto no art. 1º, parte final, da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. Ante o exposto, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em nome de ANDERSON DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANO DOS SANTOS MEDEIROS, ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS e ANDREIA SANTOS DE MEDEIROS, para o levantamento, de forma igualitária, dos valores depositados no FGTS (ID 67542651 e 67542654), a serem depositados na conta corrente informada no ID 149492520, de titularidade do patrono EDVAN BORGES CARDOSO, cujas procurações outorgaram poderes para receber e dar quitação, conforme ID 40544896; 40545851; 40545856 e 40565146. Dê-se ciência à Fazenda Estadual para avaliar a pertinência de lançamento administrativo de eventual tributo porventura incidente. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Raymundo Agostinho Santiago x Leda Maria Martins De Almeida Dos Santos

ID: 334709251

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807549-47.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO

Polo Passivo:

LEDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO COELHO EDLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807549-47.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO RÉU: LEDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA DOS SANTOS Trata-se Ação de Obrigação de Fazer entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas na inicial. No index 156317693, a parte autora apresentou acordo extrajudicial sem assinatura do réu e sem assistência de advogado. Nesse caso, não há que se considerar comparecimento espontâneo do mesmo. Intimada para juntar a minuta de acordo com a assinatura do réu e seu patrono, a parte autora manteve-se silente, conforme certidão do id. 210734275. Assim, deixo de homologar o acordo extrajudicialmente firmado. Não pode a referida transação ser homologada em Juízo quando uma das partes, por falta de capacidade postulatória, não está com sua representação regularizada, nos termos do artigo 103 do CPC. Desta forma e tendo em vista o acordo extrajudicial, impõe-se a este Juízo determinar a perda do objeto. Neste mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. 2. A sentença que extinguiu o feito com base no artigo 485, incisos VI e VII, do CPC se baseia na premissa de ausência de regularidade processual plena, com a consequente falta de interesse superveniente, por perda de objeto, em razão da novação realizada e o afastamento da mora. 3. A controvérsia recursal se limita ao cabimento ou não da homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, quando uma das partes não foi assistida por advogado no ato da transação, nem se encontra representada nos autos por um causídico. 4. A homologação judicial da transação exige a capacidade postulatória das partes em juízo, para que exerçam seus direitos dentro da relação jurídica processual, a teor do que dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil. 5. Oportunizada a regularização da representação processual do réu, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, o apelante limitou-se a discorrer sobre a prescindibilidade de advogado para a homologação do acordo extrajudicial. 6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a assinatura do acordo extrajudicial não equivale à citação válida. Assim, a falta de representação processual do réu impede a homologação do acordo e a regular tramitação do processo. 7. Correta a sentença que, a despeito da impossibilidade de homologação, reconhece a perda do objeto e, portanto, a perda superveniente de interesse processual. Precedentes TJRJ. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0829899-12.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 19/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. I. Caso em exame. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A em face de CRV COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES LTDA. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial entabulado pelas partes, sem estar o réu representado por advogado. III. Razões de decidir. 4. Assinatura dos patronos das partes que, a despeito de não ser necessária para a validade do acordo extrajudicial, é imprescindível para a homologação do mesmo, quando as partes não possuem capacidade postulatória, na forma do art. 103, § único, do CPC. 5. Parte ré que não possui capacidade postulatória para demandar em juízo. 6. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito por perda superveniente do interesse processual, diante do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que se verifica escorreita. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 103, § único, do CPC; Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0801114-37.2023.8.19.0031 ¿ Apelação Cível - Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 27/02/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0083462-44.2023.8.19.0000 - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 30/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO 0007977-67.2021.8.19.0207 - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. (0803405-10.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora na forma da lei. Sem honorários, tendo em vista não ter havido a triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Substituto

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