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Matheus Cavalcante Alves x H Motos Carioca Ltda

ID: 305771631

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0918476-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAVALCANTE ALVES

Polo Passivo:

H MOTOS CARIOCA LTDA

Sentença

Advogados:

ANSELMO LOUZEIRO BRAGA

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LAURA VIEIRA XAVIER

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LUIZ FERNANDO DE ASSIS DA CUNHA LOUREIRO

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ROBERTO MORENO DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0918476-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS CAVALCANTE ALVES RÉU: H MOTOS CARIOCA LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por MATHEUS CAVALCANTE ALVES em face de H MOTOS CARIOCA LTDA, alegando, em síntese, que, em maio de 2023, adquiriu uma motocicleta nova na concessionária da ré pelo valor de R$ 18.000,00. Aduz que, com poucos dias de uso, o veículo apresentou defeito, não conseguindo ligar. Ressalta que, em 18 de maio de 2023, se dirigiu à concessionária ré e, após diversas tentativas, os prepostos da demandada conseguiram ligar a motocicleta. Relata que a moto foi envidada para revisão, sendo informado que "não havia defeito na motocicleta". Afirma que, em 09 de junho de 2023, o veículo apresentou novos problemas e foi levado à concessionária ré, onde foi dada carga na bateria. Narra que os problemas persistiram após a saída da concessionária. Ressalta que, em 27 de junho de 2023, em que pese a realização da revisão, o problema ainda persistia. Destaca que se aplica o CDC e que houve falha na prestação do serviço, razão pela qual a ré deve responder pelos danos causados. Requer a condenação da ré à devolução da quantia paga pela motocicleta (R$ 18.000,00), acrescida dos encargos de R$ 250,36, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação no ID 82070812, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, além de impugnar a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, alega, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço e que, realizada vistoria técnica na motocicleta, foi concluído que não havia defeito. Aduz que o autor permaneceu com a motocicleta por um mês após a revisão e que não há vício no produto. Sustenta que não há prova da narrativa autoral, refutando os alegados danos materiais e morais, assim como as quantias pleiteadas. Requer o acolhimento da preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 84837649. Decisão do ID 100238007 deferindo a inversão do ônus da prova em favor do autor e devolvendo ao réu o prazo para se manifestar em provas. Decisão saneadora no ID 128601040 rejeitando a preliminar arguida e a impugnação à gratuidade de justiça, além de deferir a produção da prova pericial de engenharia. Laudo pericial no ID 164464000. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com efeito, a ré se enquadra no conceito de fornecedora e o autor no conceito de consumidor previstos nos artigos 3º e 2º do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar se a hipótese é de devolução do valor pago pelo autor pela motocicleta e a ocorrência de danos morais em razão dos alegados defeitos no veículo. Na hipótese, é inegável a existência de relação de consumo entre as partes, sendo certo que, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. Finda a instrução processual, conclui-se que improcede a pretensão autoral. Realizada prova pericial de engenharia mecânica, o laudo foi juntado no ID 164464000, concluindo o expert que: "CONCLUI ESTE PERITO, S.M.J., QUE, AO COMPRAR UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, SE ESPERA TER A SATISFAÇÃO DE NÃO NECESSITAR ENTRAR EM OFICINA MECÂNICA TÃO CEDO. NÃO ENTANTO, NÃO FOI O QUE ACONTECEU COM O AUTOR, COM RELAÇÃO A BATERIA DA SUA MOTOCICLETA. APÓS SUBSTITUIR A BATERIA DA MOTO, MESMO COM A INSTALAÇÃO DO RASTREADOR, SEGUNDO O AUTOR, OS PROBLEMAS DA BATERIA, NÃO MAIS ACONTECERAM. O USO DA MOTO É, EM MÉDIA, DE 560 KM/DIA. PELO SEU DIA A DIA, NECESSITA O AUTOR DE UTILIZAR A MOTO DIARIAMENTE, NÃO FICANDO A MESMA PARADA POR VÁRIOS DIAS. O CUSTO DE UMA BATERIA, NA CONCESSIONÁRIA, E DE R$. 406,00 (QUATROCENTOS E SEIS REAIS)." Certo é que a prova pericial concluiu que houve problema relacionado à bateria da motocicleta do autor e que, realizada a substituição pela ré, não ocorreram mais os defeitos alegados na inicial. Na presente hipótese, convém destacar o teor do artigo 18, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." No caso dos autos, restou comprovado que a motocicleta apresentou problema logo após a aquisição e que a ré procedeu à vistoria e solucionou o defeito. A devolução da quantia somente seria cabível caso o vício persistisse, o que não ocorreu na hipótese, ressaltando-se que melhor sorte não assiste ao autor quanto aos danos morais. Isso porque eventuais vistorias, com a resolução do defeito, não ultrapassam o mero aborrecimento, não havendo que se falar, na presente hipótese, em lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação. Ora, no caso em tela, nada há que demonstre abalo psicológico injusto e desproporcional de modo a atingir a honra ou outros direitos da personalidade do autor, razão pela qual o pleito indenizatório não merece acolhimento. Portanto, no caso em tela, não há prova mínima a indicar falha da parte ré, não havendo como se reconhecer qualquer responsabilidade da demandada, não se vislumbrando, tampouco, os alegados danos materiais e morais, porquanto o autor não se desincumbiu minimamente do ônus previsto no artigo 373, inciso I do CPC. Ora, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que não há prova mínima suficiente a corroborar os fatos alegados na inicial, em confronto com o disposto na Súmula n. 330 do e. TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Lais Tinoco Silveira e outros x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 334952639

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0912850-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIS TINOCO SILVEIRA SANDRA TINOCO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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219Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SE… 219Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0912850-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA TINOCO DA SILVEIRA, LAIS TINOCO SILVEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação revisional de pensão com pedido de tutela de urgência na qual alega a parte autora ser beneficiária de pensão por morte em decorrência do falecimento do ex servidor Jorge Cler da Silveira, falecido em 15/11/1993. Aduzem as autoras que o benefício previdenciário está defasado e que deixaram de receber a quantia de R$ 225.578,60 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). Requerem a revisão/atualização do valor do benefício pensão por morte, bem como o pagamento de valores retroativos, observando-se a prescrição quinquenal. Decisão em index 74199028 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Devidamente citado, o Rioprevidência apresentou contestação em index 79241799. Alegou preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, alega a inexistência de prova mínima dos direitos e a necessidade de se observar a cota parte e o teto remuneratório. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica em index 79505716. Manifestação do Ministério Público em index 84830597 informando não ter interesse no feito. Instadas a se manifestar, apenas a parte autora requereu em index 84932507 o DAP e planilha que indique quanto o Ex Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jorge Cler da Silveira, falecido em 15 de novembro de 1993, estaria recebendo como vivo fosse nos últimos cinco anos. Decisão saneadora em index 109472360. Contracheques da parte autora acostados em index 131304173. DAP acostado em index 165183225, fls. 52. Manifestação da parte autora em index 172847339 requerendo a atualização dos valores do benefício previdenciário. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de questão meritória de direito que pode ser composta no estado em que se encontra. Da análise dos autos, verifica-se que o ex servidor veio a óbito na data de 15/11/1993. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito de seu instituidor, na forma do verbete sumular nº 340, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Com a promulgação da CF/88, passou a ser garantida a integralidade e a paridade no cálculo e revisão das aposentadorias e pensões por morte, sendo tais direitos extintos com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo ressalvados os direitos daqueles que eram aposentados e pensionistas antes do advento da Emenda, consoante o seu artigo 7º. Em 2005 foi editada a EC/47, estabelecendo exceção ao garantir a paridade para os proventos de aposentadorias e as pensões derivadas de óbito de servidores aposentados, que tenham ingressado no serviço público até o dia 16/12/1998, preenchidos os requisitos de seu artigo 3º: “Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, com repercussão geral, no Tema 396, firmou tese no sentido de que: "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).". Em 30/03/2012 entrou em vigor a EC nº 70 para alterar as regras de cálculo dos proventos, possibilitando aos servidores a aposentação com integralidade e paridade, desde que tivessem ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003 (data da publicação da EC nº 41/03), inserindo o artigo 6º-A à EC n° 41/03, dispondo o seguinte: “Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: Art. 6º-A: O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." In casu, o ex servidor faleceu em período anterior à publicação da EC 41/03, o que confere às beneficiárias, o direito a receber o benefício da pensão por morte equivalente à integralidade dos proventos que estaria recebendo o instituidor, se vivo fosse, acrescidos das vantagens pessoais e garantida a paridade, observando-se a cota parte. Analisando o DAP de index 165183225, fls. 52 verifica-se que o ex servidor, se vivo fosse, estaria percebendo a quantia de R$ 18.187,30. Entretanto, analisando o demonstrativo de valores em index 73848096, fls. 2 constata-se que as autoras perceberam cerca de R$ 4.800,00 cada uma. Resta assim comprovada a alegada defasagem do benefício. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC, determinando a revisão do valor da pensão das autoras, no equivalente a 100% dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse, com base nos valores percebidos por cargo paradigma, observando-se a prescrição quinquenal e a cota parte, bem como o pagamento das diferenças devidas. A atualização monetária será contada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e os juros a contar da citação, utilizando-se o IPCA-E até 26/12/2006, o INPC para o período compreendido entre 27/12/2006 e 08/12/2021 e, posteriormente, a taxa Selic, tudo conforme a jurisprudência do STJ, o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, segundo a interpretação firmada nos Temas nº. 905, do Superior Tribunal de Justiça, e nº. 810, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 405 e 406 do Código Civil, e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Ente isento de custas. Condeno o réu em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, no percentual a ser fixado após a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. MIRELA ERBISTI Juiz Titular

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 281738968

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841264-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0841264-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação promovida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, ambas devidamente identificadas nos autos. Relata a parte autora, em resumo, que firmou com terceiro (José Carlos Rodrigues Rosa) contrato de seguro, contemplando cobertura para danos elétricos (apólice nº 114.87.4052938), com vigência entre 26/09/2021 e 26/09/2022; que no dia 15/02/2022, o imóvel segurado foi afetado por distúrbios e oscilações de tensão na rede de distribuição de responsabilidade da concessionária demandada, ocasionando danos a equipamentos eletrônicos; que recebeu comunicação da ocorrência e procedeu à regulação do sinistro; que o segurado encaminhou os bens sinistrados a empresa especializada, para apuração da causa das avarias a partir de análise técnica; que o prejuízo final (danos elétricos) foi estimado em R$ 13.571,10, seguindo-se o pagamento da indenização securitária no dia 02/03/2022; que tendo em vista a sub-rogação operada em seu favor e restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, compete à concessionária o ressarcimento dos valores despendidos. Enfim, exauridas as tentativas de solução administrativa do impasse, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 13.571,10, com atualização monetária desde a data do desembolso e juros desde a citação, além de arcar com os ônus sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada com os documentos de indexadores 52773863/52773870. Regularmente citada (Id 56626957) a ré ofereceu defesa (Id 59628228) sustentando, em síntese, ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado pela parte autora; que em seu sistema interno não consta registro de solicitação de ressarcimento, pela demandante, que acabou por inviabilizar que concessionária pudesse aferir as causas, a responsabilidade e a real ocorrência do próprio dano elétrico reclamado; que não praticou ilícito, assim, nada deve à parte autora; que a parte autora não demonstrou, tecnicamente, o nexo de causalidade entre os danos no equipamento e o suposto problema no fornecimento de energia elétrica; que a rede elétrica aérea da ré está sujeita a diversos eventos e intempéries capazes de ensejar a interrupção momentânea do serviço, sendo certo que a falta de energia pode ocorrer, por vezes, em virtude de problemas na fiação interna da unidade consumidora, incumbindo aos responsáveis pelas mesmas zelar pela conservação, segurança e adequação técnica das suas instalações elétricas; que ausente qualquer comprovação dos prejuízos patrimoniais alegadamente suportados pela parte autora; que tampouco vieram aos autos as notas fiscais dos itens sinistrados, prejudicando a verificação da sua vida útil, do percentual de depreciação pelo tempo de uso e da certeza de que esses bens alegadamente danificados realmente pertenciam ao segurado; que não é possível imputar à contestante responsabilidade pelos prejuízos patrimoniais reclamados. Enfim, pugna pela improcedência do pedido. Com a resposta vieram os documentos de Ids 59628229/59628230. Em atenção ao ato ordinatório de Id 72562632, a ré dispensou a produção de outras provas (Id 72941806), enquanto a autora apresentou réplica, pedindo o julgamento do feito (Id 73701347). Decisão proferida no Id 105745592, indeferindo a inversão do ônus probatório e encerrando a instrução. As partes se manifestaram em alegações finais, reafirmando as teses já conhecidas (Id 112736984 e Id 114659633). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de regresso promovida por seguradora que, por força de contratos de seguro firmados com seu segurado, pagou indenizações relativas a danos elétricos decorrentes de oscilações no fornecimento energia causados por falha na prestação de serviços da concessionária ré, segundo afirma. Defende-se a ré sustentando, em suma, que o entendimento da autora está equivocado, ante a manifesta ausência de nexo causal, visto não haver demonstração de que os alegados danos elétricos decorreram de ato cuja responsabilidade possa ser imputada à concessionária. Alega que o laudo acostado pela parte autora consiste em documento unilateral, não se prestado ao fim pretendido colimado. Os documentos de Id 52773870, acostados pela parte autora, atestam a existência de contrato de seguro firmado com José Carlos Rodrigues Rosa, materializado na apólice nº 114 87 4052938, com vigência no período de 26/09/2021 a 26/09/2022. Resta igualmente incontroverso o pagamento da indenização securitária, no montante de R$ 13.571,10 (Id 52773870). Inicialmente, cumpre salientar que, embora inexistente originária relação jurídica entre as litigantes, a parte autora se sub-rogou nos direitos e ações que competiam ao usuário dos serviços prestados pela ré, em razão do pagamento da indenização securitária, na forma do art. 786 do CC/02. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é da seguradora autora o ônus de provar a narrativa fática descrita na inicial e constitutiva do seu direito, além de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta que é imputada à ré e o dano afirmado. Encargo do qual não se desincumbiu, na espécie, ao passo em que a ré satisfez, plenamente, a obrigação a ela atribuída pelo inciso II, do dispositivo legal mencionado. Significa dizer que, de fato, os elementos não apontam para a ocorrência de oscilações na rede da ré na data informada na inicial. E mesmo que tivessem ocorrido, isso não seria suficiente para afirmar que os danos elétricos verificados no sistema de portão automático (queima de 01 central dupla PPA) e na geladeira Side By Side da marca GE, ambos do imóvel segurado, apurado pela autora e sem qualquer participação da ré (Id 52773870), e indenizados por força do contrato mantido com seu segurado, foram decorrentes de falha imputável à concessionária de energia elétrica. Em relação ao portão automático, a seguradora sequer junta laudo técnico de vistoria, mas apenas orçamento para troca de peça (01 central dupla PPA), incluindo mão obra, a partir da constatação visual de sua queima. E embora a elevação de tensão da rede seja mencionada como causa da avaria, não há elemento algum que permita apurar como se teria alcançado tal conclusão. No tocante à geladeira, o único “laudo técnico” apresentado pela autora, emitido pela pessoa jurídica Ederson Gonçalves Refrigeração, atesta que, partindo da narrativa do segurado de que teria havido “variação de alta e baixa tensão no dia 15/02/2022”, o aparelho deveria ser descartado, já que não está mais à venda no mercado, tampouco há peças disponíveis para substituição. Veja-se que nenhum dos elementos de prova trazidos pela seguradora são conclusivos quanto à causa das avarias nos equipamentos. Aliás, não se olvida que a variação de tensão em uma instalação elétrica pode ocorrer por diversos fatores. Outrossim, trata-se de documentos unilaterais, produzidos sem o crivo do contraditório, visto que a ré não tomou parte dos procedimentos de "avaliação técnica", ou de qualquer tipo de análise a que se possa conferir a adjetivação que a demandante pretende lançar, no claro intuito de passar segurança aos fatos. A tais documentos, portanto, não se pode atribuir força probatória idônea, sobretudo porque os demais elementos dos autos não corroboram os fatos que a seguradora pretende, com eles, provar. Destaco, ainda, que a seguradora não apresentou relatório algum de eventual avaliação técnica realizada durante a regulação do sinistro. Sugerindo que o procedimento foi todo embasado apenas no orçamento e no “laudo” supramencionados, elaborados por empresas de confiança do segurado. Não se olvide a manifesta existência de outros fatores que poderiam ter dado causa aos danos sofridos. Vale dizer, não há como se descartar, por exemplo, a hipótese de defeito nos próprio aparelho danificado, mau uso ou mesmo simples esgotamento da sua vida útil. Enfim, não se afigura bastante a mera comprovação do dano, quando a autora não está isenta do ônus de provar o fato por ela alegado e o nexo de causalidade. Como dito, a negativa manifestada pela ré, em sua peça de bloqueio, tornou controvertidos os fatos narrados na inicial, sendo certo que não participou a ré da produção do único elemento de prova trazido pela autora para fundamentar seu pleito, na tentativa de demonstrar que as avarias apresentadas pelos equipamentos do segurado decorreram de oscilação e/ou queda de energia elétrica, ocorridas no local. Reitere-se que a prova apresentada pela parte autora foi produzida unilateralmente, razão pela qual não pode ser considerada, isoladamente, para fins de impor responsabilidade à concessionária. Note-se que, concedida a oportunidade (Id 72562632), a autora manifestou desinteresse na produção de quaisquer outras provas e pediu o julgamento do feito (Id Id 73701347). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Andrea Bilate x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 280654434

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0960283-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA BILATE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0960283-53.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0960283-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00052802 RECTE: ANDREA BILATE ADVOGADO: BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO OAB/RJ-126483 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais e do TJRJ no sentido de que ( i ) a questão devolvida para julgamento diz respeito a possibilidade ou não de contagem de tempo ficto após a EC nº 20/98; após o advento da EC n°. 20/98, o artigo 42, §1º da CRFB, passou a ter a seguinte redação: Art. 42, §1º, CRFB: ¿Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores¿. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98); ( ii ) cabe definir se o artigo 40, § 10, com redação conferida pela EC nº 20/98, se aplica aos militares, ainda que ausente referência expressa no dispositivo supracitado, ou se a omissão do artigo 42, § 1º deve ser entendida como um silêncio eloquente; diante do caráter contributivo da previdência e visando equilíbrio econômico e atuarial, deve-se realizar a interpretação sistemática da Constituição, vedando o cômputo de tempo ficto, inclusive para os militares; dessa forma, a regra contida no artigo 135, II, da Lei Estadual nº 880/1985, deve ser interpretada em conformidade com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98; nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à EC 20/98. 2. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no RMS 37995 / RJ - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA - 09/03/2017 - DJe 20/03/2017) // APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. Bombeiro militar transferido à reforma remunerada, em cuja peça inicial pleiteia a conversão, em pecúnia, dos meses de licença especial e de férias não usufruídas. A Suprema Corte brasileira consolidou o seu entendimento no sentido de que o servidor público que, em razão de necessidade do serviço, não gozou férias ou licença prêmio a que fazia jus, tem direito à correspondente indenização, consoante reconhecido no julgamento do ARE 721.001-RL/RJ, em sede de repercussão geral, haja vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Peculiaridades do caso concreto que afastam a aplicação da parte final do enunciado nº 5, deste e. TJRJ, segundo o qual "é devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria". Conforme informações extraídas da certidão expedida pelo próprio ente estatal, verifica-se que, in casu, a contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem ao demandante, pois mesmo sem esse período, fazia jus à aposentadoria, com a percepção de proventos com base no soldo de segundo-tenente, já que na época de sua transferência à reserva, era subtenente e já contava com mais de 30 anos de serviço. Aplicação do disposto nos artigos 98, da Lei nº 880, de 1985, e 76, da Lei nº 279, de 1979, os quais estabelecem, textualmente, o lapso de 30 anos de trabalho para a transferência do bombeiro militar à reserva remunerada. Todos os períodos aquisitivos discutidos nos presentes autos encerraram-se após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que vedou qualquer forma de tempo de contribuição fictício ao incluir o §10 no art. 40, da Constituição Federal de 1988. Cálculo do valor da indenização que deve observar a última remuneração do autor quando em atividade, excluídas da base de cálculo da indenização as parcelas de caráter provisório. Juros de mora, que devem ser aplicados desde a citação e calculados na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Incidência de correção monetária desde a data da aposentadoria e com a aplicação do IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Provimento parcial do recurso. (Vigésima Primeira Câmara Cível, Apelação nº 0241118-71.2017.8.19.0001, Des(a). Rel(a). DENISE LEVY TREDLER, Julgamento em 22/10/2019) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (Vigésima Quinta Câmara Cível, Apelação nº 0249695- 33.2020.8.19.0001, Des. Rel. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento em 24/03/2022); // ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3o. e 4o., a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à EC 20/98. 2. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.995 - RJ, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento 09.03.17) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. BOMBEIRA MILITAR DO QUADRO DE SAÚDE (ODONTOLOGIA). PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 135, II, DA LEI ESTADUAL Nº 880/1985 (ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO), PARA FINS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE 1 ANO PARA CADA 5 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, ATÉ QUE ESSE ACRÉSCIMO COMPLETE O TOTAL DE ANOS DE DURAÇÃO NORMAL DO CURSO UNIVERSITÁRIO CORRESPONDENTE, IN CASU, 4 ANOS. ATO COATOR QUE TERIA NEGADO A CONTAGEM, ADUZINDO TRATAR-SE DE TEMPO FICTO E DIANTE DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 24-4, DE 2018, QUE ATRIBUIU EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 07/2010-FBM, CONSOANTE PROPOSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM EFEITOS EXPRESSOS PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ARTIGO 40, § 10, DA CRFB/88. INGRESSO NO CBMERJ APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20/1998. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O CARÁTER CONTRIBUTIVO E O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0151951-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CONTAGEM FICTA DE TEMPO ACADÊMICO PARA FINS DE RESERVA REMUNERADA. INGRESSO NA CARREIRA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. Mandado de segurança impetrado com o fito de computar tempo de serviço fictício relativo a período de faculdade de odontologia. A Emenda Constitucional nº 20/98 de forma peremptória afastou a possibilidade de o servidor contar tempo de serviço fictício, e o fato de o artigo 42 da Constituição da República não mencionar a referida regra em nada auxilia o Impetrante, pois sua tese se baseia em exceção, que para produzir efeitos necessariamente deve ser prevista de forma expressa. Vale dizer, era indispensável que no artigo 42 constasse a não incidência para os militares do preceito contido no artigo 40, §10, ambos da Constituição da República, o que não ocorre. Portanto, os integrantes da carreira militar se submetem ao preceito constitucional que proíbe a contagem de tempo fictício, considerando a regra geral que fixa efetivamente a contributividade como regra fundamental da previdência social. A jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer o direito ao tempo fictício somente para os servidores que adquiriram o direito antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso desprovido. (0176070-29.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 03/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (0249695-33.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 24/03/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL); ( iii ) é imperioso destacar que os períodos aquisitivos das férias e licenças não gozada se deu posteriormente à vigência da EC nº 20/98; destarte, diante do óbice estabelecido com a EC. nº 20/98, que vedou qualquer forma de contagem de tempo fictício, a manutenção da sentença é medida que se impõe; nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. Bombeiro militar transferido à reforma remunerada, em cuja peça inicial pleiteia a conversão, em pecúnia, dos meses de licença especial e de férias não usufruídas. A Suprema Corte brasileira consolidou o seu entendimento no sentido de que o servidor público que, em razão de necessidade do serviço, não gozou férias ou licença prêmio a que fazia jus, tem direito à correspondente indenização, consoante reconhecido no julgamento do ARE 721.001-RL/RJ, em sede de repercussão geral, haja vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Peculiaridades do caso concreto que afastam a aplicação da parte final do enunciado nº 5, deste e. TJRJ, segundo o qual "é devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria". Conforme informações extraídas da certidão expedida pelo próprio ente estatal, verifica-se que, in casu, a contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem ao demandante, pois mesmo sem esse período, fazia jus à aposentadoria, com a percepção de proventos com base no soldo de segundo-tenente, já que na época de sua transferência à reserva, era subtenente e já contava com mais de 30 anos de serviço. Aplicação do disposto nos artigos 98, da Lei nº 880, de 1985, e 76, da Lei nº 279, de 1979, os quais estabelecem, textualmente, o lapso de 30 anos de trabalho para a transferência do bombeiro militar à reserva remunerada. Todos os períodos aquisitivos discutidos nos presentes autos encerraram-se após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que vedou qualquer forma de tempo de contribuição fictício ao incluir o §10 no art. 40, da Constituição Federal de 1988. Cálculo do valor da indenização que deve observar a última remuneração do autor quando em atividade, excluídas da base de cálculo da indenização as parcelas de caráter provisório. Juros de mora, que devem ser aplicados desde a citação e calculados na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Incidência de correção monetária desde a data da aposentadoria e com a aplicação do IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Provimento parcial do recurso. (Vigésima Primeira Câmara Cível, Apelação nº 0241118-71.2017.8.19.0001, Des(a). Rel(a). DENISE LEVY TREDLER, Julgamento em 22/10/2019) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (Vigésima Quinta Câmara Cível, Apelação nº 0249695- 33.2020.8.19.0001, Des. Rel. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento em 24/03/2022)i; ( iii ) Decreto Estadual 46.896/2019 e LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, notadamente seus artigos 24-F e 24-Gi que, interpretados da forma pretendida, estariam em desalinho com as normas da Constituição; relevante observar que a despeito do ST ter afirmado no RE 596701ii que ¿a Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre ¿Servidores Públicos¿ e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito ¿dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios¿, dissociando os militares da categoria ¿servidores públicos¿, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares¿, que ¿há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres¿, e, que ¿por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica¿, o que teria sito ratificado no ARE 1.457.021iii, também afirmou na ACO 3.396iv o STF ratificou a competência dos Estados para legislar sobre a contribuição previdenciária dos militares, incluindo policiais e bombeiros, o que se relaciona com a questão posta - contagem de tempo fictício, conforme a legislação estadual ¿ todavia, a decisão do STF deixa claro que a legislação estadual deve respeitar as normas federais quando afirma que ¿Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art . 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre ¿inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares¿; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Rosa Egarter Servicos Contabeis Ltda

ID: 336428499

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0921774-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ROSA EGARTER SERVICOS CONTABEIS LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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DANUBIA DE SOUZA VIANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0921774-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RÉU: ROSA EGARTER SERVICOS CONTABEIS LTDA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.em face de ROSA EGARTER SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 29.509,59 (vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a serviços médico-hospitalares prestados e não quitados, acrescido de correção monetária, juros e multa contratual, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme inicial de id 76723182. Aduz a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços médicos em 20/03/2019, tendo como objeto a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos funcionários da ré e, apesar da devida prestação dos serviços, a ré deixou de adimplir as faturas nºs 15415774, 15629377 e 177527433, cujo valor histórico soma R$ 15.611,21 (quinze mil, seiscentos e onze reais e vinte e um centavos). Alega que, mesmo diante da inadimplência, tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, não obtendo êxito, motivo pelo qual procedeu à rescisão contratual e ajuizou a presente demanda. Apresentou planilha de atualização do débito (id. 76723191), apontando como valor atualizado a quantia de R$ 29.509,59, com aplicação de juros de 1% ao mês, correção pelo IGPM/FGV e multa contratual de 2%. Em contestação e reconvenção de id 116748411 a parte ré arguiu que o contrato foi celebrado diretamente com os beneficiários, tratando-se, na realidade, de plano de saúde individual ou familiar mascarado de coletivo, o que, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais, configuraria prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. Aduz que, não podendo mais suportar o alto custo dos prêmios, as mensalidades deixaram de ser quitadas e automaticamente o plano foi cancelado em julho/2019 e que ainda assim, a autora continuou emitindo e enviando cobranças indevidas mesmo após o encerramento da relação contratual, o que teria gerado o suposto débito ora discutido. Reforça que nunca foi estipulante formal de contrato coletivo empresarial e que, na prática, foi induzida a aderir a um plano que não oferecia as garantias e os direitos de um contrato verdadeiramente coletivo, mas que se utilizava dessa modalidade apenas para justificar reajustes abusivos e restrições indevidas ao consumidor. Requer, ao final, a improcedência do pedido autoral. Em sede reconvencional, pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida discutida nos autos, a nulidade da cláusula contratual que impõe multa por rescisão antecipada, à luz do art. 17 da RN nº 455/2020 da ANS, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais), tendo em vista a suposta cobrança indevida e a inclusão do nome da empresa reconvinte nos cadastros de inadimplentes e a exclusão do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. A autora apresentou réplica de id 157395711, onde sustenta que o contrato celebrado pelas partes trata-se de plano coletivo empresarial, conforme expressamente previsto no “Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Pessoa Jurídica 118-3 PME” e que a contratação foi realizada pela ré, na qualidade de pessoa jurídica, para atendimento de seus funcionários, nos termos da Cláusula Quarta, o que afasta qualquer possibilidade de enquadramento como plano familiar ou individual. Alega que a ré aderiu expressamente às cláusulas contratuais, inclusive quanto às penalidades pelo descumprimento, estando as cobranças e a rescisão amparadas pelas cláusulas 12ª e 23ª do contrato. Sustenta que houve notificação prévia da ré, tanto para regularização das pendências quanto para rescisão, e que a negativação foi legítima e regular, sendo consequência direta do inadimplemento. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustenta que não se aplica ao caso, por não haver hipossuficiência da contratante, sendo a relação regida predominantemente pela Lei 9.656/98 e pelo instrumento contratual assinado. No tocante à reconvenção, requer o reconhecimento da validade da cláusula de multa e da cobrança do aviso prévio, a legitimidade da negativação do nome da ré, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de qualquer conduta ilícita ou excesso, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais, uma vez que o inadimplemento está claramente demonstrado nos autos e a cobrança é respaldada em contrato válido. Ao final, requisita a total procedência da ação de cobrança, com a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada, juros, correção, custas e honorários, além da improcedência da reconvenção. Despacho de id. 143079330 Solicitando a cópias das três últimas declarações do imposto de renda na íntegra e comprovantes de rendimentos para apreciação do pedido de JG da ré. Ato ordinatório de id.156415824 certificando que a parte ré não se manifestou quanto às declarações e comprovantes de rendimento. Decisão de id 156509602 indeferindo a gratuidade de justiça pela parte ré e instando as partes a se manifestarem em provas. Em id 176038706 a parte autora informou não possuir mais provas a produzir. Ato ordinatório de id.174761223 certificando que a parte ré não se manifestou quanto a provas. Despacho de ID.184116471 informando que não houve o pedido de recolhimento das custas da reconvenção, e solicitando a parte ré que o efetivasse, sob pena de rejeição liminar do pedido. Ato ordinatório de id 204763929 certificando que o réu não se manifestou acerca do despacho de ID. 184116471, para recolhimento de custas de reconvenção. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o feito encontra-se devidamente instruído e saneado, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente porque a parte autora manifestou-se expressamente nesse sentido e a parte ré, devidamente intimada, permaneceu inerte quanto à especificação de provas, conforme certificado nos autos (ids. 176038706 e 174761223). Dessa forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de relação contratual de plano de saúde coletivo empresarial, não havendo dúvida quanto à legitimidade da parte autora para pleitear a cobrança dos valores indicados. A documentação constante dos autos — especialmente o contrato “118-3 PME”, sua cláusula 4.1 e as faturas inadimplidas (ids 76723193 e 76724203) — demonstram que a empresa ré contratou o plano para atendimento de seus funcionários, afastando a alegação de tratar-se de plano familiar ou individual disfarçado. Comprovado o inadimplemento das faturas nºs 15415774, 15629377 e 177527433, não há dúvida quanto ao direito da autora ao recebimento da quantia pleiteada, devidamente atualizada, conforme planilha de débito apresentada (id 76723191). A cláusula contratual que prevê multa de 2% pelo inadimplemento, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, encontra-se expressamente pactuada entre as partes (Cláusula 18.2.6, id 7673196), e não foi impugnada de forma específica e fundamentada pela ré, razão pela qual deve prevalecer. Quanto à alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato, tal ponto também não encontra respaldo nos autos, uma vez que a parte ré não comprovou documentalmente o pedido de cancelamento nem tampouco a confirmação por parte da operadora, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de prova. No tocante à negativação do nome da ré, também não se vislumbra irregularidade, uma vez que a inscrição decorreu de dívida válida, líquida e vencida, o que afasta qualquer ilicitude ou direito à indenização por danos morais. Assim, já decidiu este Tribunal: Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por dano moral fundada em alegada negativação indevida e ausência de notificação prévia acerca da inserção do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Autor que não nega a relação jurídica existente entre as partes, nem mesmo a existência da dívida que deu origem à anotação . Negativação do nome de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito, que configura exercício regular de direito. Inteligência da súmula n.º 90 do TJRJ. Quanto à ausência de prévia notificação à negativação (art . 43, § 2º do CDC), à luz da súmula n.º 359 do STJ, tal comunicação constitui dever legal dos órgãos mantenedores de restrição ao crédito e não do fornecedor do serviço. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - APL: 00026797320168190206 202200125177, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 31/08/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) Quanto à reconvenção, observo que, conforme certificado no id. 204763929, a parte ré não efetuou o recolhimento das custas processuais correspondentes ao pedido reconvencional, conforme determinado no despacho de id. 184116471, mesmo após regular intimação. Tal omissão impede o conhecimento da reconvenção, conforme entendimento pacífico nos tribunais, pois equivale ao não aperfeiçoamento do ato processual. Dessa forma, a reconvenção não será conhecida, ficando prejudicada a análise de seu mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, para condenar a parte ré ROSA EGARTER SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 29.509,59 (vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha apresentada, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura, correção monetária, e multa contratual de 2%, nos termos da Cláusulas 18.2.6 do contrato firmado entre as partes. Deixo de conhecer da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas processuais pela parte ré, nos termos do art. 290 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao DIPEA para as providências cabíveis. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Rosa Egarter Servicos Contabeis Ltda

ID: 337221207

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0921774-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ROSA EGARTER SERVICOS CONTABEIS LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANUBIA DE SOUZA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0921774-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RÉU: ROSA EGARTER SERVICOS CONTABEIS LTDA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.em face de ROSA EGARTER SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 29.509,59 (vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a serviços médico-hospitalares prestados e não quitados, acrescido de correção monetária, juros e multa contratual, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme inicial de id 76723182. Aduz a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços médicos em 20/03/2019, tendo como objeto a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos funcionários da ré e, apesar da devida prestação dos serviços, a ré deixou de adimplir as faturas nºs 15415774, 15629377 e 177527433, cujo valor histórico soma R$ 15.611,21 (quinze mil, seiscentos e onze reais e vinte e um centavos). Alega que, mesmo diante da inadimplência, tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, não obtendo êxito, motivo pelo qual procedeu à rescisão contratual e ajuizou a presente demanda. Apresentou planilha de atualização do débito (id. 76723191), apontando como valor atualizado a quantia de R$ 29.509,59, com aplicação de juros de 1% ao mês, correção pelo IGPM/FGV e multa contratual de 2%. Em contestação e reconvenção de id 116748411 a parte ré arguiu que o contrato foi celebrado diretamente com os beneficiários, tratando-se, na realidade, de plano de saúde individual ou familiar mascarado de coletivo, o que, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais, configuraria prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. Aduz que, não podendo mais suportar o alto custo dos prêmios, as mensalidades deixaram de ser quitadas e automaticamente o plano foi cancelado em julho/2019 e que ainda assim, a autora continuou emitindo e enviando cobranças indevidas mesmo após o encerramento da relação contratual, o que teria gerado o suposto débito ora discutido. Reforça que nunca foi estipulante formal de contrato coletivo empresarial e que, na prática, foi induzida a aderir a um plano que não oferecia as garantias e os direitos de um contrato verdadeiramente coletivo, mas que se utilizava dessa modalidade apenas para justificar reajustes abusivos e restrições indevidas ao consumidor. Requer, ao final, a improcedência do pedido autoral. Em sede reconvencional, pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida discutida nos autos, a nulidade da cláusula contratual que impõe multa por rescisão antecipada, à luz do art. 17 da RN nº 455/2020 da ANS, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais), tendo em vista a suposta cobrança indevida e a inclusão do nome da empresa reconvinte nos cadastros de inadimplentes e a exclusão do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. A autora apresentou réplica de id 157395711, onde sustenta que o contrato celebrado pelas partes trata-se de plano coletivo empresarial, conforme expressamente previsto no “Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Pessoa Jurídica 118-3 PME” e que a contratação foi realizada pela ré, na qualidade de pessoa jurídica, para atendimento de seus funcionários, nos termos da Cláusula Quarta, o que afasta qualquer possibilidade de enquadramento como plano familiar ou individual. Alega que a ré aderiu expressamente às cláusulas contratuais, inclusive quanto às penalidades pelo descumprimento, estando as cobranças e a rescisão amparadas pelas cláusulas 12ª e 23ª do contrato. Sustenta que houve notificação prévia da ré, tanto para regularização das pendências quanto para rescisão, e que a negativação foi legítima e regular, sendo consequência direta do inadimplemento. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustenta que não se aplica ao caso, por não haver hipossuficiência da contratante, sendo a relação regida predominantemente pela Lei 9.656/98 e pelo instrumento contratual assinado. No tocante à reconvenção, requer o reconhecimento da validade da cláusula de multa e da cobrança do aviso prévio, a legitimidade da negativação do nome da ré, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de qualquer conduta ilícita ou excesso, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais, uma vez que o inadimplemento está claramente demonstrado nos autos e a cobrança é respaldada em contrato válido. Ao final, requisita a total procedência da ação de cobrança, com a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada, juros, correção, custas e honorários, além da improcedência da reconvenção. Despacho de id. 143079330 Solicitando a cópias das três últimas declarações do imposto de renda na íntegra e comprovantes de rendimentos para apreciação do pedido de JG da ré. Ato ordinatório de id.156415824 certificando que a parte ré não se manifestou quanto às declarações e comprovantes de rendimento. Decisão de id 156509602 indeferindo a gratuidade de justiça pela parte ré e instando as partes a se manifestarem em provas. Em id 176038706 a parte autora informou não possuir mais provas a produzir. Ato ordinatório de id.174761223 certificando que a parte ré não se manifestou quanto a provas. Despacho de ID.184116471 informando que não houve o pedido de recolhimento das custas da reconvenção, e solicitando a parte ré que o efetivasse, sob pena de rejeição liminar do pedido. Ato ordinatório de id 204763929 certificando que o réu não se manifestou acerca do despacho de ID. 184116471, para recolhimento de custas de reconvenção. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o feito encontra-se devidamente instruído e saneado, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente porque a parte autora manifestou-se expressamente nesse sentido e a parte ré, devidamente intimada, permaneceu inerte quanto à especificação de provas, conforme certificado nos autos (ids. 176038706 e 174761223). Dessa forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de relação contratual de plano de saúde coletivo empresarial, não havendo dúvida quanto à legitimidade da parte autora para pleitear a cobrança dos valores indicados. A documentação constante dos autos — especialmente o contrato “118-3 PME”, sua cláusula 4.1 e as faturas inadimplidas (ids 76723193 e 76724203) — demonstram que a empresa ré contratou o plano para atendimento de seus funcionários, afastando a alegação de tratar-se de plano familiar ou individual disfarçado. Comprovado o inadimplemento das faturas nºs 15415774, 15629377 e 177527433, não há dúvida quanto ao direito da autora ao recebimento da quantia pleiteada, devidamente atualizada, conforme planilha de débito apresentada (id 76723191). A cláusula contratual que prevê multa de 2% pelo inadimplemento, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, encontra-se expressamente pactuada entre as partes (Cláusula 18.2.6, id 7673196), e não foi impugnada de forma específica e fundamentada pela ré, razão pela qual deve prevalecer. Quanto à alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato, tal ponto também não encontra respaldo nos autos, uma vez que a parte ré não comprovou documentalmente o pedido de cancelamento nem tampouco a confirmação por parte da operadora, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de prova. No tocante à negativação do nome da ré, também não se vislumbra irregularidade, uma vez que a inscrição decorreu de dívida válida, líquida e vencida, o que afasta qualquer ilicitude ou direito à indenização por danos morais. Assim, já decidiu este Tribunal: Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por dano moral fundada em alegada negativação indevida e ausência de notificação prévia acerca da inserção do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Autor que não nega a relação jurídica existente entre as partes, nem mesmo a existência da dívida que deu origem à anotação . Negativação do nome de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito, que configura exercício regular de direito. Inteligência da súmula n.º 90 do TJRJ. Quanto à ausência de prévia notificação à negativação (art . 43, § 2º do CDC), à luz da súmula n.º 359 do STJ, tal comunicação constitui dever legal dos órgãos mantenedores de restrição ao crédito e não do fornecedor do serviço. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - APL: 00026797320168190206 202200125177, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 31/08/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) Quanto à reconvenção, observo que, conforme certificado no id. 204763929, a parte ré não efetuou o recolhimento das custas processuais correspondentes ao pedido reconvencional, conforme determinado no despacho de id. 184116471, mesmo após regular intimação. Tal omissão impede o conhecimento da reconvenção, conforme entendimento pacífico nos tribunais, pois equivale ao não aperfeiçoamento do ato processual. Dessa forma, a reconvenção não será conhecida, ficando prejudicada a análise de seu mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, para condenar a parte ré ROSA EGARTER SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 29.509,59 (vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha apresentada, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura, correção monetária, e multa contratual de 2%, nos termos da Cláusulas 18.2.6 do contrato firmado entre as partes. Deixo de conhecer da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas processuais pela parte ré, nos termos do art. 290 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao DIPEA para as providências cabíveis. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Rosana Tarle Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 338819828

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0964163-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA TARLE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALVES BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0964163-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA TARLE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc. ROSANA TARLÉ DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c reconhecimento do correto valor devido e indenização por danos morais c/c tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, aduzindo, em síntese, que mantém uma relação de consumo com a ré; que, quando da leitura do consumo de seu hidrômetro em 07/10/2023, foi constatado o resultado de 757 kWh; que foi gerada uma conta para pagamento até o dia 01/11/2023 no valor de R$ 1.298,81; que, no dia 08/10/2023, entrou em contato com a ré para regularizar a questão; que no dia 08/10/2023 foi constatada a medição de 728 kWh; que entrou em contato novamente com a ré nos dias 29/10/2023 e 25/11/2023; que foi informada no dia 25/11/2023 que seu pedido administrativo havia sido indeferido; que, na fatura com vencimento em 01/12/2023, lhe fora cobrado o pagamento da fatura contestada; que a média de seu consumo é de 14.66m³; que a ré negativou o nome da autora junto ao SERASA pelo não pagamento da fatura com vencimento em 01/11/2023. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela antecipação da tutela, para que a ré exclua os apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito, além de se abster de interromper o fornecimento de água em seu imóvel. Requereu a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência da dívida cobrada, devendo o valor da fatura corresponder ao real consumo da autora, auferido através da média dos valores das contas dos últimos seis meses, bem como a condenação da ré por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Petição inicial e documentos nos Ids 92794059/92798671. Decisão no id 97003727, deferindo a tutela de urgência e determinando que a autora deposite judicialmente o valor correspondente ao seu consumo médio, na forma da Súmula nº 195 do TJRJ. Petição da parte autora no Id 97818357 informando que a ré retificou o valor da conta objeto do feito, enviando nova fatura e retirando seu nome do SERASA. Contestação e documentos nos Ids 99049309/99049315, tendo a ré alegado não ter ocorrido qualquer falha no serviço prestado; que o reajuste da fatura de novembro já foi concedido; que o hidrômetro instalado está em perfeito estado de funcionamento; que o consumo medido corresponde ao consumo real pela parte autora; que não foi comprovado o cadastro do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; que descabida a inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança das alegações autorais. Réplica no id 105412259. Petição da ré no id 118875963 informando não ter mais provas a produzir. Petição da autora no id 119204062, requerendo a produção de prova pericial. Decisão saneadora de id 135237388 deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova. Decisão de id 153153472 indeferindo o pedido da parte autora de produção de prova pericial diante da ausência de demonstração de interesse da parte ré após a inversão do ônus da prova. Alegações finais da ré no id 189385205. Alegações finais da autora no id 189629205. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica descrita na inicial (contrato de fornecimento de serviço de água) é de consumo, incidindo à hipótese a Lei nº 8078/90 (CDC), diante do que dispõem os seus artigos 2º, 3º e 22, este último a estabelecer a continuidade dos serviços essenciais, sendo que a parte ré responde de forma objetiva pelos danos que a sua atividade causar aos consumidores, uma vez caracterizada falha em seu serviço (art. 14,caput, CDC). A aplicação das normas do CDC não viola os princípios da legalidade e especialidade, diante do teor da súmula 254 do TJRJ: "Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionaria." Feitas estas considerações, a análise do acervo probatório aponta para a procedência parcial dos pedidos, considerando a falha na prestação dos serviços da ré, relacionada à cobrança abusiva impugnada. As afirmações da autora, relativas ao excesso de cobrança na fatura com vencimento em novembro de 2023 (id 92796285), são verossimilhantes, eis que não existem provas nos autos de irregularidades nas instalações internas de sua residência, que pudessem, em tese, justificar o aumento extraordinário do consumo no mês questionado. A fatura imediatamente posterior ao período reclamado, com vencimento em dezembro de 2023 (id 92798662), apresenta valor muito inferior ao consumo registrado na fatura contestada, restando sem explicação plausível o aumento observado na mesma. Note-se que em contestação (id 99049309) a ré informou ter refaturado a conta emitida em novembro de 2023, reconhecendo, portanto, o excesso na medição respectiva, conquanto tenha pugnado pela improcedência do pedido. Ressalte-se ainda que a ré deixou de pugnar pela produção de perícia técnica, única prova capaz de confirmar a legitimidade das cobranças contestadas, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de Id 135237388, que inverteu o ônus da prova. Assim, de acordo a prova documental produzida, verificou-se a cobrança abusiva da fatura de consumo acima identificada, eis que desproporcional e bem superior à média de consumo da autora. A cobrança pelo serviço de fornecimento de água deve se basear no consumo efetivo, verificado através do respectivo equipamento de medição local, sendo certo, contudo, que nas hipóteses de reclamação de excesso de cobrança, deve a empresa ré comprovar de forma satisfatória a legitimidade do valor cobrado, o que efetivamente não ocorreu in casu. Impõe-se, assim, o acolhimento de arbitramento do consumo pela média dos últimos seis meses anteriores, nos termos da Súmula nº 195 do TJRJ: "a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.” Note-se que a decisão que antecipou a tutela (Id 97003727) determinou à autora a realização de depósitos judiciais na forma da aludida súmula. Ocorre que, na petição de id 97818357, a autora informou que a ré retificou o valor da fatura objeto da lide, já tendo a mesma sido paga por ela. No mesmo sentido, a ré alegou em sua resposta que já refaturou a conta do mês de novembro, e que as faturas com vencimentos em 01/11/2023 e 11/12/2023 restaram canceladas (id 99049309). Aponte-se, assim, a perda superveniente do interesse processual com relação à declaração de inexistência da dívida cobrada pela ré na referida conta com vencimento em 01/11/2023, bem como no que tange ao pedido de retificação do valor da respectiva fatura, tendo em vista que a demandada já providenciou a correção da conta e que a demandante já efetuou seu pagamento de acordo com o valor retificado. No que se refere ao dano moral, verifica-se a sua configuração na hipótese em análise, considerando os transtornos sofridos pela autora em virtude da falha no serviço da concessionária ré, ressaltando-se que o faturamento do mês impugnado poderia ter sido revisto em sede administrativa, dada a disparidade de valor entre a respectiva fatura e a média de consumo regular da autora, sendo certo ter havido perda de tempo útil da parte autora com o imbróglio, ao qual não deu causa. Além disso, conforme o id 92798671, a ré negativou o nome da parte autora, incluindo o seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, em razão da fatura contestada nestes autos. De fato, no id 101321353¸ o SERASA informou que não consta inadimplência ativa nas bases de dados privados processadas pelo SPC Brasil, mas que havia registros ativos na base de dados “Serasa Experian”, parceira do SPC Brasil. Configurado o dano moral, seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e à extensão do dano, observando, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação. Diante do exposto e considerando os valores usualmente fixados para ações de mesma natureza, arbitro a reparação por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC, com relação à declaração de inexistência da dívida referente à fatura com vencimento em 01/11/2023 e à determinação de sua retificação, em razão da perda superveniente do interesse processual, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDOde reparação por dano moral, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$7.000,00(sete mil reais) à autora, acrescida de correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 05 dias, o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA, onde as custas finais serão verificadas. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Andrea Bilate x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310793426

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0960283-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BILATE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0960283-53.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0960283-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00052802 RECTE: ANDREA BILATE ADVOGADO: BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO OAB/RJ-126483 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais e do TJRJ no sentido de que ( i ) a questão devolvida para julgamento diz respeito a possibilidade ou não de contagem de tempo ficto após a EC nº 20/98; após o advento da EC n°. 20/98, o artigo 42, §1º da CRFB, passou a ter a seguinte redação: Art. 42, §1º, CRFB: ¿Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores¿. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98); ( ii ) cabe definir se o artigo 40, § 10, com redação conferida pela EC nº 20/98, se aplica aos militares, ainda que ausente referência expressa no dispositivo supracitado, ou se a omissão do artigo 42, § 1º deve ser entendida como um silêncio eloquente; diante do caráter contributivo da previdência e visando equilíbrio econômico e atuarial, deve-se realizar a interpretação sistemática da Constituição, vedando o cômputo de tempo ficto, inclusive para os militares; dessa forma, a regra contida no artigo 135, II e IV, da Lei Estadual nº 880/1985, deve ser interpretada em conformidade com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98; nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à EC 20/98. 2. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no RMS 37995 / RJ - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA - 09/03/2017 - DJe 20/03/2017) // APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. Bombeiro militar transferido à reforma remunerada, em cuja peça inicial pleiteia a conversão, em pecúnia, dos meses de licença especial e de férias não usufruídas. A Suprema Corte brasileira consolidou o seu entendimento no sentido de que o servidor público que, em razão de necessidade do serviço, não gozou férias ou licença prêmio a que fazia jus, tem direito à correspondente indenização, consoante reconhecido no julgamento do ARE 721.001-RL/RJ, em sede de repercussão geral, haja vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Peculiaridades do caso concreto que afastam a aplicação da parte final do enunciado nº 5, deste e. TJRJ, segundo o qual "é devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria". Conforme informações extraídas da certidão expedida pelo próprio ente estatal, verifica-se que, in casu, a contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem ao demandante, pois mesmo sem esse período, fazia jus à aposentadoria, com a percepção de proventos com base no soldo de segundo-tenente, já que na época de sua transferência à reserva, era subtenente e já contava com mais de 30 anos de serviço. Aplicação do disposto nos artigos 98, da Lei nº 880, de 1985, e 76, da Lei nº 279, de 1979, os quais estabelecem, textualmente, o lapso de 30 anos de trabalho para a transferência do bombeiro militar à reserva remunerada. Todos os períodos aquisitivos discutidos nos presentes autos encerraram-se após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que vedou qualquer forma de tempo de contribuição fictício ao incluir o §10 no art. 40, da Constituição Federal de 1988. Cálculo do valor da indenização que deve observar a última remuneração do autor quando em atividade, excluídas da base de cálculo da indenização as parcelas de caráter provisório. Juros de mora, que devem ser aplicados desde a citação e calculados na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Incidência de correção monetária desde a data da aposentadoria e com a aplicação do IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Provimento parcial do recurso. (Vigésima Primeira Câmara Cível, Apelação nº 0241118-71.2017.8.19.0001, Des(a). Rel(a). DENISE LEVY TREDLER, Julgamento em 22/10/2019) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (Vigésima Quinta Câmara Cível, Apelação nº 0249695- 33.2020.8.19.0001, Des. Rel. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento em 24/03/2022); // ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3o. e 4o., a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à EC 20/98. 2. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.995 - RJ, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento 09.03.17) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. BOMBEIRA MILITAR DO QUADRO DE SAÚDE (ODONTOLOGIA). PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 135, II, DA LEI ESTADUAL Nº 880/1985 (ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO), PARA FINS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE 1 ANO PARA CADA 5 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, ATÉ QUE ESSE ACRÉSCIMO COMPLETE O TOTAL DE ANOS DE DURAÇÃO NORMAL DO CURSO UNIVERSITÁRIO CORRESPONDENTE, IN CASU, 4 ANOS. ATO COATOR QUE TERIA NEGADO A CONTAGEM, ADUZINDO TRATAR-SE DE TEMPO FICTO E DIANTE DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 24-4, DE 2018, QUE ATRIBUIU EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 07/2010-FBM, CONSOANTE PROPOSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM EFEITOS EXPRESSOS PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ARTIGO 40, § 10, DA CRFB/88. INGRESSO NO CBMERJ APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20/1998. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O CARÁTER CONTRIBUTIVO E O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0151951-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CONTAGEM FICTA DE TEMPO ACADÊMICO PARA FINS DE RESERVA REMUNERADA. INGRESSO NA CARREIRA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. Mandado de segurança impetrado com o fito de computar tempo de serviço fictício relativo a período de faculdade de odontologia. A Emenda Constitucional nº 20/98 de forma peremptória afastou a possibilidade de o servidor contar tempo de serviço fictício, e o fato de o artigo 42 da Constituição da República não mencionar a referida regra em nada auxilia o Impetrante, pois sua tese se baseia em exceção, que para produzir efeitos necessariamente deve ser prevista de forma expressa. Vale dizer, era indispensável que no artigo 42 constasse a não incidência para os militares do preceito contido no artigo 40, §10, ambos da Constituição da República, o que não ocorre. Portanto, os integrantes da carreira militar se submetem ao preceito constitucional que proíbe a contagem de tempo fictício, considerando a regra geral que fixa efetivamente a contributividade como regra fundamental da previdência social. A jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer o direito ao tempo fictício somente para os servidores que adquiriram o direito antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso desprovido. (0176070-29.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 03/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (0249695-33.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 24/03/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL); ( iii ) é imperioso destacar que os períodos aquisitivos das férias e licenças não gozada se deu posteriormente à vigência da EC nº 20/98; destarte, diante do óbice estabelecido com a EC. nº 20/98, que vedou qualquer forma de contagem de tempo fictício, a manutenção da sentença é medida que se impõe; nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. Bombeiro militar transferido à reforma remunerada, em cuja peça inicial pleiteia a conversão, em pecúnia, dos meses de licença especial e de férias não usufruídas. A Suprema Corte brasileira consolidou o seu entendimento no sentido de que o servidor público que, em razão de necessidade do serviço, não gozou férias ou licença prêmio a que fazia jus, tem direito à correspondente indenização, consoante reconhecido no julgamento do ARE 721.001-RL/RJ, em sede de repercussão geral, haja vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Peculiaridades do caso concreto que afastam a aplicação da parte final do enunciado nº 5, deste e. TJRJ, segundo o qual "é devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria". Conforme informações extraídas da certidão expedida pelo próprio ente estatal, verifica-se que, in casu, a contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem ao demandante, pois mesmo sem esse período, fazia jus à aposentadoria, com a percepção de proventos com base no soldo de segundo-tenente, já que na época de sua transferência à reserva, era subtenente e já contava com mais de 30 anos de serviço. Aplicação do disposto nos artigos 98, da Lei nº 880, de 1985, e 76, da Lei nº 279, de 1979, os quais estabelecem, textualmente, o lapso de 30 anos de trabalho para a transferência do bombeiro militar à reserva remunerada. Todos os períodos aquisitivos discutidos nos presentes autos encerraram-se após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que vedou qualquer forma de tempo de contribuição fictício ao incluir o §10 no art. 40, da Constituição Federal de 1988. Cálculo do valor da indenização que deve observar a última remuneração do autor quando em atividade, excluídas da base de cálculo da indenização as parcelas de caráter provisório. Juros de mora, que devem ser aplicados desde a citação e calculados na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Incidência de correção monetária desde a data da aposentadoria e com a aplicação do IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Provimento parcial do recurso. (Vigésima Primeira Câmara Cível, Apelação nº 0241118-71.2017.8.19.0001, Des(a). Rel(a). DENISE LEVY TREDLER, Julgamento em 22/10/2019) // APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;" (Art. 135, II, Lei n. 880 de 25 de julho de 1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro); 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegura, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de averbação, para fins de transferência para reserva remunerada, do tempo de acadêmico; 4. Militar que não atende aos requisitos para contagem do tempo fictício anteriormente à edição da Emenda Constitucional. Períodos aquisitivos de cinco anos vencidos posteriormente à vigência do dispositivo constitucional impeditivo; 5. Recurso a que se nega provimento. (Vigésima Quinta Câmara Cível, Apelação nº 0249695- 33.2020.8.19.0001, Des. Rel. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento em 24/03/2022)i; ( iii ) Decreto Estadual 46.896/2019 e LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, notadamente seus artigos 24-F e 24-Gi que, interpretados da forma pretendida, estariam em desalinho com as normas da Constituição; relevante observar que a despeito do ST ter afirmado no RE 596701ii que ¿a Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre ¿Servidores Públicos¿ e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito ¿dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios¿, dissociando os militares da categoria ¿servidores públicos¿, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares¿, que ¿há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres¿, e, que ¿por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica¿, o que teria sito ratificado no ARE 1.457.021iii, também afirmou na ACO 3.396iv o STF ratificou a competência dos Estados para legislar sobre a contribuição previdenciária dos militares, incluindo policiais e bombeiros, o que se relaciona com a questão posta - contagem de tempo fictício, conforme a legislação estadual ¿ todavia, a decisão do STF deixa claro que a legislação estadual deve respeitar as normas federais quando afirma que ¿Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art . 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre ¿inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares¿; desta arte, a despeito de poder legislar sobre a previdência de seus militares, o Estado não pode contrariar as regras gerais da Constituição, dentre estas a proibição da contagem do tempo ficto, sendo imperioro dar as normas in foco, interpretação conforme a Constituição; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas. Condenando a parte recorrente em honorários de 10% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Presente a representante do Ministério Público Dra. Rosana Gomes Esperança, mat. 2372.

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Diogo Machado Lopes x Banco Itaú S/A

ID: 320190219

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895972-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MACHADO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THACISIO ALBUQUERQUE RIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0895972-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MACHADO LOPES RÉU: BANCO ITAÚ S/A DIOGO MACHADO LOPES propôs ação em face de BANCO ITAUCARD, alegando ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo, conforme documento constante do index 68637649. Sustenta o autor a existência de cláusulas abusivas no referido contrato, com suposta cobrança indevida de tarifas e de juros excessivos, especialmente em razão da utilização da Tabela Price e da capitalização mensal de juros. Postula, portanto, a revisão contratual, a declaração de nulidade de cláusulas específicas, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte ré apresentou contestação tempestiva em index 117483252, argumentando pela validade do contrato e impugnando o laudo de assessoria jurídica apresentado pelo autor em index 68638867, por não ter sido produzido por perito judicial. Sustenta que não há ilegalidade na aplicação da Tabela Price, desde que prevista contratualmente, e que a capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições financeiras após a edição da MP 2.170-36/2001. Ao final, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial. Não foram requeridas outras provas, estando o feito maduro para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo a existente entre o cliente e a instituição financeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O consumidor é a parte destinatária final do serviço bancário, enquanto a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor, por exercer atividade econômica na prestação habitual e onerosa de serviços. Nessas hipóteses, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos moldes do artigo 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, exceto se demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal regime visa assegurar maior proteção à parte vulnerável na relação, dispensando a prova de culpa e exigindo apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. A controvérsia limita-se à validade de cláusulas contratuais previstas no financiamento firmado entre as partes, especialmente quanto à utilização da Tabela Price e à capitalização mensal de juros. O contrato de financiamento juntado em index 68637649 demonstra expressamente a forma de amortização adotada (Tabela Price), os encargos incidentes, bem como a taxa efetiva anual de juros pactuada. Tais cláusulas foram claras e previamente aceitas pela parte autora, que teve ciência do Custo Efetivo Total (CET) antes da assinatura. O laudo de assessoria jurídica apresentado em index 68638867, embora questione a adoção da Tabela Price, não possui força probatória suficiente, pois trata-se de parecer unilateral, sem chancela técnica por perito judicial, sendo insuficiente para infirmar a validade do contrato regularmente firmado. Embora o parecer questione a validade da Tabela Price, a jurisprudência consolidade tem considerado devida a sua incidência em contratos bancários, desde que haja previsão expressa, e que sua aplicação não configura, por si só, capitalização indevida de juros: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A COBRADA, JUROS ABUSIVOS, BEM COMO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEQUENA DIVERGÊNCIA NO VALOR DE CADA PARCELA CONTRATADA, QUE SE REFERE AO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET, NOS TERMOS DA RES. Nª 3 .517/2007 DO BACEN. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. TAXA DE JUROS QUE SE ENCONTRA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO . POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº .539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM (TEMA 958 DO STJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08210798020228190210 202400123364, Relator.: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 16/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL . IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg . Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como no caso dos autos, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes . 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art . 543-C), consolidou o entendimento de que "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015) . Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1899306 RS 2021/0163087-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) A Súmula 541 do STJ também é aplicável ao caso: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” A capitalização mensal de juros também encontra amparo legal, especialmente após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, em seu art. 5º, dispõe: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.” O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) igualmente tem decidido de forma reiterada pela legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros, desde que contratualmente prevista, como no presente caso. Além disso, a taxa de juros bancários, embora não seja ilimitada, é regulada pelo mercado, com base na taxa de captação e no spread, não se vinculando ao limite de 1% ao mês ou à taxa Selic. O STJ fixou parâmetros revisionais para o limite dos juros remuneratórios em contratos bancários, com base na média de juros cobrados pelo mercado de crédito, relativo a cada produto financeiro. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Apelação. Ação de revisão contratual. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de parcial procedência . Honorários periciais fixados em valor razoável. Súmula 362 do TJRJ. STJ fixou parâmetros a serem seguidos para identificar a abusividade das taxas de juros: são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. REsp 1 .061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Na hipótese, vê-se que as taxas de juros contratadas superam o dobro da taxa média de mercado . Abusividade configurada. Imperiosa revisão do contrato de empréstimo pessoal, aplicando-se a taxa média indicada pelo BACEN. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não merece alteração . Precedentes TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00068246620218190023 2023001114548, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/05/2024) Com efeito, não há prova de que a taxa de juros esteja excessivamente acima da média praticada pelo mercado, ônus probatório do qual caberia à parte autora desincumbir-se. Portanto, não tendo a parte autora demonstrado vício, ausência de informação, onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas, tampouco comprovado efetiva cobrança indevida, não há fundamento jurídico que justifique a revisão do contrato. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO MACHADO LOPES em face de BANCO ITAUCARD, mantendo-se hígidas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, constante do index 68637649. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda x Guilherme Ludolf Tavares Tomaz

ID: 338913165

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0816902-84.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME LUDOLF TAVARES TOMAZ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

OSÓRIO MACHADO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816902-84.2023.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Cont… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816902-84.2023.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0816902-84.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475800 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 RECORRIDO: GUILHERME LUDOLF TAVARES TOMAZ ADVOGADO: OSÓRIO MACHADO JÚNIOR OAB/RJ-251737 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0816902-84.2023.8.19.0001 Recorrente: SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recorrido: GUILHERME LUDOLF TAVARES TOMAZ DECISÃO Trata-se de recursos especial, tempestivo, acostado às fls. 48/54, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 10/21 e 41/45, assim ementados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade da cobrança efetuada pela universidade ré, e a configuração da lesão imaterial. III. Razões de decidir 3. Autor que firmara contrato de financiamento estudantil para custeio de 95,58% dos encargos educacionais relativos ao curso de medicina ministrado pela ré. Extrato financeiro acostado pela universidade a dar conta da regularidade dos repasses pelo FIES e do pagamento do valor excedente pelo aluno. 4. Instituição de ensino que não se desincumbira do ônus probatório de comprovar a legitimidade da dívida, além de não especificar quais mensalidades estariam em aberto, e como o débito teria alcançado tal montante, em patente violação ao princípio da informação. Cobrança efetivada mais de ano após a regular conclusão do curso pelo autor. 5. Danos morais configurados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "É vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional pelas instituições de ensino cadastradas no FIES, na forma do art. 4º da Lei 10.260/2001." _________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/1990; art. 4º da Lei 10.260/2001. Jurisprudência relevante citada: 0934869-53.2023.8.19.0001, Apelação, Des(a). Cintia Santarem Cardinali, Julgamento: 11/12/2024, Quinta Câmara de Direito Privado; 0890216- 63.2023.8.19.0001, Apelação, Des(a). Wilson do Nascimento Reis, Julgamento: 05/11/2024, Décima Sétima Câmara de Direito Privado." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos declaratórios interpostos pelo autor, a fim de reclamar de contradição entre o acolhimento dos pedidos iniciais e a sua condenação nos ônus sucumbenciais. 2. A ré, por sua vez, reclama do julgado e requer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência dos vícios suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Embargos declaratórios da ré interpostos após o decurso do prazo de cinco dias. 5. Correção de evidente erro material no acórdão, a fim de condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré não conhecido; conhecido e provido o da parte autora. Tese de julgamento: "A interposição extemporânea do recurso conduz à respectiva inadmissibilidade". Dispositivo relevante citado: art. 1.023 do CPC." No recurso especial, alega violação aos artigos dos artigos 207 da Constituição Federal, 53, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e 186 e 944, caput, do Código Civil. Defende, em suma, que não houve qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino, não ensejando, portanto, danos morais indenizáveis. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 65. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória ajuizada pelo autor, ora recorrido, alegando ter cursado medicina na instituição de ensino e que é beneficiário do FIES com 100% de financiamento dos encargos educacionais. Aduz que recebeu cobrança do valor de R$ 63.880,93, com vencimento em 16/01/2023, sob a rubrica de "DEBFIES", o que representaria um saldo devedor não coberto pelo FIES. Sentença de improcedência que foi reformada pelo Colegiado para julgar os pedidos procedentes, sob os seguintes fundamentos: "(...)Ocorre que o próprio extrato financeiro juntado pela ré demonstra o adimplemento das diferenças que cabiam ao financiado arcar com recursos próprios (id. 51856395), e a inserção, em novembro de 2022, do débito impugnado de R$ 63.880,93 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos), com vencimento em janeiro de 2023, após a colação de grau em junho de 2021 (id. 46158255). Ora, além de não indicar quais valores estariam em aberto e como o débito teria alcançado tal montante, em patente violação ao princípio da informação, bem se vê que a matrícula do autor fora regularmente efetuada em todos os semestres ao longo do curso, a indicar que não houvera qualquer problema com os repasses do FIES, e a regular continuidade do financiamento estudantil, com o pagamento de todas as mensalidades. Assim, comprovada pelo autor a ausência de valores em aberto, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.260/01 1 , que veda a cobrança de taxa ou valor adicional por parte da instituição de ensino, bem se vê que a conduta da ré era mesmo indevida. Dito isso, remanesce a questão dos danos morais alegados. No caso, percebe-se que a lesão a direito da personalidade decorre do impacto negativo na esfera íntima do recorrente, provocado pela cobrança ilegítima, além da Em relação ao quantum, o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Diante disso, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, afigura-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária deste julgado e juros de mora a partir da citação, compatível com a extensão do dano experimentado pelo demandante. (...)" O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que concluiu pela ilegalidade da cobrança efetuada, bem como pela falha na prestação do serviço educacional, apta a ensejar danos morais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido (grifei): "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE ENCARGOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e o valor repassado pelo FIES. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos da agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido da agravada, tornando, consequentemente, improcedentes os pedidos na ação de obrigação fazer ajuizada pela agravante. 2. O Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos bem como nos contratos de financiamento estudantil celebrados pelos recorridos para entender cabível a cobertura integral do custo estudantil. 3. Assim, para eventual debate para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, além dos contratos objeto da presente ação, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: AgInt no AREsp n. 1.461.217/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/8/2019, e REsp 1.757.735/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018. Agravo interno improvido." "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FUNDAMENTOS SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e valor repassado pelo FIES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado acerca da inaplicabilidade da alteração conferida à Lei n. 10.260/2001 em 01.12.2016, pois posterior ao contrato celebrado entre as partes, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - De todo modo, constata-se que o Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos, bem como nos contratos de financiamento estudantil celebrados pelos recorridos, para entender cabível a cobertura integral do custo estudantil. IV - Assim, eventual debate para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, além dos contratos objeto da presente ação, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1385939, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2018; AREsp 1249378, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/03/2018. V - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado. VI - Agravo interno improvido." No que concerne à violação de norma constitucional, ressalto que, tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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