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Sonia Maria Marques Lemos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299718855

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002593-38.2019.8.19.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARQUES LEMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA MARQUES LEMOS requerendo a revisão da gratificação de regência de classe em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVID… Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA MARQUES LEMOS requerendo a revisão da gratificação de regência de classe em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Alega a autora que é professora aposentada desde o ano de 1993, tendo iniciado seu exercício em 11/03/1969, sendo incorporado em seu contracheque a gratificação de regência com rubrica 1007 - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/Vantagem-82,84 h/a./r/r/n/nAfirma que, desde sua implementação, citada gratificação não sofreu nenhum reajuste, configurando afronta à Lei 2.365/94, ao antigo art. 40, §4º, da CRFB, c/c art. 7º e na Emenda Constitucional n.41. Sustenta que o valor da hora aula, atualizado, é de R$16,65 (dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), reajuste que não foi repassado à autora./r/r/n/nExpõe que, como o professor inativo teve incorporado aos seus proventos o valor de horas/aulas, deve receber como Direito Pessoal Magistério (Regência de Classe) a quantia correspondente ao valor da hora/aula (R$16,65) multiplicado pela quantidade de horas/aulas incorporadas ao provento. Aponta que a Emenda Constitucional n. 41 estendeu o direito à paridade a todos os servidores que cumprissem os requisitos para a aposentadoria até 31/12/2003 e, considerando que a autora se aposentou em 16/12/1993, faz jus à paridade./r/r/n/nRessalta que à presente deve ser aplicado o determinado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Assim, requer a autora: a) o deferimento de justiça gratuita; b) a condenação do réu a proceder o reajuste em seus proventos, no que se refere ao Direito Pessoal Magistério A3 L2365, conforme o valor de hora-aula e, subsidiariamente, que a correção seja feita com base nos índices gerais de reajustes aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais da ativa; c) a condenação do réu a pagar as diferenças apuradas./r/r/n/nInstruíram a inicial os documentos de fls. 17/73./r/r/n/nEmenda à inicial acompanhada de documentos às fls. 82/95./r/r/n/nDespacho à fl. 98 deferindo justiça gratuita à autora, determinando a citação do réu e recebendo a emenda à inicial./r/r/n/nContestação às fls. 106/135 alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, afirma que não existe qualquer defasagem do valor pago a qualquer inativo a título de gratificação de regência de classe e que, a pretensão da parte autora, de que seja calculada a vantagem devida em 82,84 x R$15,26 (valor da hora/aula atual), obtêm-se o montante de R$ 1.263,31 (mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), sendo este o valor aproximado que um professor ativo recebe a título de vencimento base./r/r/n/nSustenta que o Estado não pode ficar vinculado a reajustar os valores pagos aos inativos que incorporaram a gratificação sempre que se modificar o valor da hora/aula paga aos professores estaduais. Afirma que citada gratificação foi definitivamente extinta pelo art. 20, parágrafo único, do Decreto 21.517/95. Expõe que a premissa para que a incidência da regra da paridade gere direito a reajuste é que haja servidores em atividade percebendo, em valor superior, a mesma gratificação (ou outra dela originada) incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor inativo e, não havendo servidores ativos percebendo a gratificação, a aplicação da regra de paridade remuneratória não conduz a qualquer reajuste./r/r/n/nArgumenta, por fim, que o direito pessoal incorporado pela parte autora na forma do art. 3º da Lei 2.365/94, deve ser reajustado na mesma forma em que for reajustada a vantagem que lhe deu origem - gratificação de regência e, como esta não mais é paga aos professores, não sofreu qualquer reajuste e, consequentemente, o direito pessoal incorporado pela parte autora, não deve ser reajustado. Entende aplicar-se à presente a Súmula Vinculante n.37 (STF): Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ./r/r/n/nRéplica à fl. 144./r/r/n/nA parte ré se manifestou em provas às fls. 153/154, e a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 155./r/r/n/nSentença proferida às fls. 158/162 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu proceda ao reajuste dos proventos da autora, especificamente na rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365 , tomando como base os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos professores da rede pública estadual./r/r/n/nCondenou-se, ainda, o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente a partir da data em que o reajuste deveria ter sido implementado, com incidência de juros de mora a contar da citação, conforme os parâmetros do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal./r/r/n/nPor fim, fixou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nInterposta apelação pelo réu, o acórdão de fls. 206/214 deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando que o feito permanecesse sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000./r/r/n/nManifestação do requerido às fls. 248/250, na qual informa o trânsito em julgado do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e reconhece como devido o reajuste da gratificação de regência de classe percebida pela autora, com base nos índices gerais aplicáveis aos vencimentos dos professores da rede pública estadual, nos termos do referido precedente vinculante, sob pena de violação ao art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nRelatados, decido./r/n /r/nTrata-se de demanda em que a parte autora objetiva a revisão da gratificação recebida a título de DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, instituída pela Lei Estadual nº 2.365/94 e o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal./r/n /r/nA obrigação é de trato sucessivo e se renova mensalmente, a hipótese dos autos comporta apenas a prescrição quinquenal. Assim, no que concerne à prescrição esta deve ser reconhecida apenas com relação às parcelas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910, de 06.01.1932, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito./r/n /r/nNo mérito, observa-se que o pedido formulado pela parte autora deve ser acolhido./r/n /r/nDa análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que a parte autora recebe, em seus proventos de aposentadoria, a gratificação decorrente da Lei nº 2.365/94, DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO./r/n /r/nCom relação ao direito material a ser aplicado ao caso em análise, consoante a jurisprudência assentada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0026631-20.2016.8.19.0000, ficou reconhecida a aplicação do reajuste à referida parcela da aposentadoria, como também houve a definição dos índices a serem aplicados, consoante as teses fixadas, que abaixo se reproduz:/r/n /r/n Nessa ordem de ideias, considerando o enfrentamento das questões controvertidas estabelecidas no bojo da demanda originária que serve como paradigma, firma-se as seguintes teses jurídicas que devem ser aplicadas em todas as ações análogas envolvendo a revisão da vantagem pessoal do professor estadual inativo, denominada DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94:/r/r/n/nI) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94;/r/r/n/nII) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. /r/r/n/n(TJRJ, SEÇÃO CÍVEL COMUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, Des. Rel. Mônica Maria Costa)./r/n /r/nDestaco, todavia, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou de forma clara e precisa sobre a matéria, fixando os índices de correção monetária a serem aplicados nas hipóteses que envolvem servidores públicos estaduais inativos./r/n /r/nSabe-se que a previdência social brasileira se divide, inicialmente, em dois grandes grupos: a previdência pública, de caráter compulsório e gerida sob o sistema de repartição simples; e a previdência privada, de adesão facultativa, regida pelo regime de capitalização./r/n /r/nA previdência pública, por sua vez, subdivide-se em Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de abrangência nacional e gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e os regimes próprios de previdência social - RPPS, vinculados e administrados por cada ente federativo, sendo aplicáveis exclusivamente aos seus respectivos servidores públicos./r/n /r/nNesse contexto, verifica-se que as Leis Federais nº 11.430/2006 e nº 8.213/1991 tratam, respectivamente, dos benefícios e dos planos de benefícios do regime geral - RGPS, não sendo, portanto, aplicáveis ao regime próprio dos servidores públicos estaduais./r/n /r/nAssim, considerando a redação do item 3.2 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que ele não alcança os benefícios pagos no âmbito dos regimes próprios de previdência social. Por conseguinte, revendo posicionamento anteriormente adotado, concluo que a hipótese dos autos não se enquadra no referido item 3.2, haja vista que a parte autora é servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro, vinculada, portanto, ao regime próprio de previdência gerido por este ente federativo./r/n /r/nDessa forma, a correção monetária incidente sobre as diferenças devidas deve observar o índice IPCA-E, nos termos do item 3.1 do Tema 905/STJ, incidindo desde a data em que cada parcela foi paga a menor./r/n /r/nNesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial consolidado:/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94 E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE autora QUE decaiu em parte de seu pedido inicial, tendo sido corretamente reconhecida a sucumbência recíproca das partes. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO IPCA-E. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA PELO IPCA-E, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC./r/r/n/n(0907806-53.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL))/r/n /r/nPresente os requisitos fixados nas teses do IRDR acerca do tema, não há que se negar a força vinculante que o julgado impõe na solução do presente conflito, de maneira a fortalecer a segurança jurídica e a isonomia das decisões./r/n /r/nEm relação aos juros moratórios, verifica-se que não há controvérsia quanto ao termo inicial de sua incidência./r/n /r/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I c/c art. 985, ambos do CPC, para condenar a parte ré a proceder à revisão da vantagem pessoal constante na rubrica Dir. Pessoal Magistério - art. 3º da Lei nº 2.365/94 , observado os parâmetros fixados no IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, assim como a prescrição quinquenal./r/n /r/nSobre as parcelas vencidas, deverá compreender a correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora a partir da citação na presente demanda (súmula 204 do STJ). Os índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública deverão observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até 09 de dezembro de 2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. /r/r/n/nDeixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante os termos do artigo 17, inciso IX, da Lei n° 3.350/99, ficando, também, isento do pagamento da taxa judiciária, por se tratar de um tributo estadual recolhido para o Fundo Especial do TJRJ, instituído pela Lei Estadual n. 2.525 de 22/01/1996, sendo parte integrante da própria estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro, pois, do contrário, acarretaria o fenômeno da confusão (artigo 381 do Código Civil)./r/r/n/nCondeno, por fim, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que deverá ser de 10% sobre o valor da condenação, caso a condenação a ser liquidada fique no patamar de até 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme determina o inciso II do §4º c/c §3º do Art. 85 do Código de Processo Civil./r/r/n/nTranscorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta-se ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

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Marcos Antonio Teixeira Ramos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257851708

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0862992-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINTO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ALESSANDRO SANTOS PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0862992-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela afetação dos RE nº 1326541 para julgamento pela sistemática da repercussão geral (art. 1.035, §5º, do CPC), cadastrado no E. STF como Tema n°1218, com a delimitação da controvérsia nos seguintes termos:"Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." Conforme julgado da Turma Recursal Fazendária no processo nº 0830231-66.2023.8.19.0001, que segue, foi determinada a suspensão do processo até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0228901-59.2018.8.19.0001: "Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de interstício entre os seus níveis. A questão controvertida, na espécie, foi objeto de ação coletiva promovida pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, confirmada parcialmente em sede recursal, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. Recurso de Terceiro Prejudicado. Não conhecimento. Por um lado, por se cuidar de ação civil pública, não poderia a recorrente agir na qualidade de substituto processual, porquanto não figurar no rol de legitimados para sua propositura. Além disso, a admissão do recurso se condiciona à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não apenas de prejuízo econômico. Caso concreto em que a sentença foi explícita ao determinar a implementação do piso salarial nacional para os cargos do nível básico da carreira do magistério, com ajuste proporcional à jornada de trabalho. Dessarte, a recorrente, "Professor Docente I, 16 horas", encontra-se abarcada pelos efeitos da decisão, de sorte que não há sucumbência em tese de sua parte a lhe emprestar legitimidade recursal. Recurso do Estado. Tese de que o cargo "Professor Docente II" foi extinto pela Lei Estadual nº 5.539/2009 que é falaciosa e não afasta a necessidade de se o considerar como o nível básico da carreira para os fins remuneratórios buscados nesta demanda. Art. 6º, II, da referida Lei, que estabeleceu que os cargos que estavam providos não foram extintos de plano, pois passaram a constituir Quadro Especial Suplementar. Afirmação que, além de tudo, colide com postura adotada pela própria Administração. Recente publicação de Edital para Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores para Atuação nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio com previsão de remuneração dos profissionais contratados no certame justamente com base no plano de carreira dos Professores Docentes II. Documento não impugnado especificamente pela parte. Prova suasória nos autos de que o cargo "Professor Docente II" segue na estrutura remuneratória do Estado, pelo que não há falar em impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Aplicação do piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, que não viola o princípio federativo. Legislação declarada constitucional pelo e. STF ao apreciar a ADI nº 4.167. Determinação de observância de um piso nacional mínimo, em estrita regulamentação do art. 206, VIII, da CRFB. Piso salarial nacional que tem como parâmetro a remuneração-base no nível básico da carreira e é aplicável aos professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Em consequência, o valor deverá ser proporcional à carga horária diferenciada do profissional e ao nível da carreira em que ele esteja inserido, desde que haja previsão nesse sentido nas legislações locais. Inteligência do Tema 911/STJ. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é incontroverso que há legislação local a estabelecer a existência de cargos de professor com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais e, também, o escalonamento no decorrer da carreira quando em atividade. Afirmativa de que não apenas cumpre o piso nacional, como paga além dele, escorada em falsa premissa. Isso porque o ente federado considerou indevidamente o cargo de Professor Docente I, Nível 3, como o nível básico. Entretanto, como exaustivamente discorrido acima, tal base é o cargo de Professor Docente II, Nível 1. Assim, o valor remuneratório referente àquele deve ser consignado a este e, a partir daí, serem feitos os ajustes conforme carga horária e progressão funcional. Alie-se que o art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009 estipulou que deve haver uma diferença de 12% (doze por cento) entre as referências remuneratórias existentes a contar do piso básico. Prova dos autos inequívoca no sentido de que o Estado não promoveu à adequação das remunerações dos servidores tal como determinado nas legislações anteriormente mencionadas - quer pelo estabelecimento de um piso remuneratório inferior ao parâmetro nacional, quer pela inobservância do percentual de interstício entre os níveis da carreira. Verba objeto da lide possui natureza alimentar e tem por fundamento piso nacional que deveria ter sido implementado bem antes da crise financeira ventilada pelo Estado. Instabilidade dos cofres públicos que não pode servir de escusa genérica e absoluta para a Administração se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Correção da sentença ao condenar o réu originário a implementar o piso salarial nacional na carreira do magistério estadual, tendo por base o cargo de "Professor Docente II - Nível 1 - 40 horas", com as pertinentes adequações à carga horária e ao nivelamento funcional. Recurso do Sindicato. Alegação de que já existe legislação local a regulamentar a carreira do magistério estadual, com suas vantagens e gratificações, razão pela deve ser integrada a sentença para que haja a incidência automática em toda a carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, decorrente da implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico. Entretanto, não há falar em modificação do conteúdo do julgado por conta do alegado. Juízo a quo que foi categórico ao prever a incidência do piso nacional em toda a carreira, com reflexo sobre as demais vantagens e gratificações, dês que essas determinações estiverem previstas na legislação local. Ora, se já há legislação em tal sentido, a aplicação será imediata e automática; caso contrário, ela será postergada até o advento da competente lei. Ou seja, a condenação está clara na parte dispositiva da sentença. Sua incidência imediata por força de lei vigente deverá ser objeto de exame em sede de eventual cumprimento de sentença. Remessa necessária. A sentença, ao condenar o Estado ao pagamento de atrasados, limitou-se a empregar a fórmula genérica de que tudo deveria ser "atualizado com juros e correção monetária". Não foram fixados os índices e marcos temporais desses consectários legais da mora. Logo, deve o aludido capítulo da sentença ser integrado. Juros de mora desde a citação com o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária de cada pagamento não realizado com o índice do IPCAE. Arts. 397 e 405 do Código Civil. Tema nº 905/STJ. DESPROVIMENTO DOS 1º E 2º RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0228901-59.2018.8.19.0001, Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, julgdo em 03.11.22) Destaque-se que foi interposto recurso extraordinário em face do aludido decisum, sendo conferido o efeito suspensivo pela eg. Terceira Vice-Presidência, como se infere: "À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado, para de atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão de fls. 582/597, prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), até o julgamento do Recurso Extraordinário." Por outro lado, importa consignar a existência de demanda em massa,com milhares de processos em curso, sendo os parâmetros discutidos na ação coletiva instrumento fundamental para se estabilizar o conteúdo e extensão na aplicação do Tema 911/STJ em face da legistação estadual, com a fixação de entendimento uniforme, evitando interpretações divergentes e aptas a gerar insegurança jurídica e imprevisibilidade nas decisões judiciais, além do impacto financeiro ao ente público, notadamente ante o Tema 1.218/STF, ainda pendente de tese e com a seguinte temática: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada Neste aspecto, na decisão concessiva do efeito suspensivo em sede de recurso extraordinário constou que: "Deve-se considerar, também, que o presente recurso foi interposto contra condenação proferida em ação civil pública, em que o Sindicato Recorrido pretende obter a majoração de vencimentos, com o pagamento de atrasados, desde 2015, em favor de todos os docentes da rede pública estadual, que tem em seus quadros, como já ressaltado, mais de 120 mil servidores (ativos e inativos), o que deixa clara a relevância do ponto de vista jurídico e econômico, com o sério risco de instabilidade tanto financeira quanto jurídica. Também relevante destacar de que são milhares de ações individuais que versam sobre o mesmo tema - piso nacional do magistério -em andamento, aqui e em outros estados da Federação, que ainda serão julgadas, o que resulta na expectativa de decisões conflitantes e risco potencial à segurança jurídica e à grave lesão à ordem pública. Em conformidade com estimativa realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o impacto da aplicação escalonada do piso nacional sobrea remuneração de todo o magistério público estadual seria de 6,384 bilhões por ano, considerando-se a majoração de despesas em relação aos ativos, de R$ 3,122 bilhões, e o impacto com os inativos, na ordem de R$ 3,262 bilhões, conforme item 64 da Nota Técnica nº 08/2023/SUBAPOF/SEFAZ/RJ." Observe-se que, a partir do art. 103, II da Lei nº 8.078/90, que diz respeito à extensão subjetiva da coisa julgada daquelas demandas para toda a categoria representada (ultra partes), o STJ, analisando os Temas nº 60 (REsp nº 1110549/RS) e 589 (REsp nº 1353801/RS), firmou Teses com idêntica redação, a saber: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". O entendimento da Corte Infraconstitucional, apesar de anterior ao atual CPC, se ajusta perfeitamente à regra do art. 926 daquele diploma, segundo a qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Repise-se, assim, que a questão quanto a adequada aplicação do Piso Nacional da Educação em face da legislação estadual, objeto da ação coletiva, ainda depende de análise da Suprema Corte, sendo a suspensão das ações individuais um imperativo, nos termos dos Temas 60 e 589, ambos do STJ, em respeito à segurança jurídica, salientando, ademais, a repercussão geral da matéria, em disversos aspectos, com social, econômica, processual, que ultrapassam os limites subjetivos da lide, como bem evidenciado pela na decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso extraordinário: "A propósito, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo preliminar - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021." Portanto, considerando a busca pela uniformização e segurança jurídica, reconhece-se a necessidade de suspensão dos processos individuais. Isso posto, voto no sentido de DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001), devendo os autos retornarem à Secretaria para que sejam provisoriamente arquivados até o trânsito da referida ação coletiva." Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal do repetitivo acima indicado. A fins técnicos será admitido a remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

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Ipanema Praia Hostel Eireli - Me x Cedae

ID: 316651248

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899270-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IPANEMA PRAIA HOSTEL EIRELI - ME

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA SOMBRA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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NERIVALDO LIRA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0899270-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IPANEMA PRAIA HOSTEL EIRELI - ME RÉU: CEDAE Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por IPANEMA PRAIA HOSTEL EIRELI emface da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE , alegando, em síntese, que é usuário dos serviços da ré, matrícula 100007390-0. Informa que devido a pandemia de COVID-19 fechou a unidade e paralisou suas atividades. Contudo, no mês de julho/23 foi surpreendida com a informação que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos referentes as faturas com vencimento em 01/04/2020 a 04/01/2021, no valor total de 37.133,04. Destaca que a ré não enviou para o endereço do autora as faturas. Destaca que durante os meses em que encontrava-se fechado houve um aumento excessivo no consumo, com meses constando consumo zerado (04/20, 08/20 e 10/20). Afirma que a ré realizou cobrança por estimativa. Observa que não houve comunicação acerca da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Salienta que as faturas com vencimento 01/04/2020 a 01/07/2020 estão prescritas, que totalizam o valor de R$ 17.020,30. Pugna em sede de antecipação de tutela que seja determinado a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e se abster de suspender o serviço. No mérito, requer a confirmação da tutela, reconhecimento da prescrição dos débitos referentes as faturas venciadas em 01/04/2020 a 01/07/2020; determinar que a ré refature as contas dos meses 01/04/2020 a 04/01/2021, declarar a ilegalidade das cobranças por estimativa das faturas dos meses de 01/04/2021 a 04/01/2021, reparação moral no valor de R$ 5.000,00. A inicial foi instruída com documentos de id. 69709597 a 69713415. Decisão de id. 8619619 deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço, determinando a citação da ré e deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. Contestação em id. 8874719, instruída com documentos de id. 88734720 a 88736301, salientando que não pode cumprir a tutela pois não mais detém a concessão do serviço desde 01/11/2021 devido a leilão realizado pelo governo estadual. Pugna pela suspensão do feito até julgamento da Ação Coletiva n.º 0087967-80.2020.8.19.0001. Frisa que durante o período de Pandemia adotou como medida a suspensão do corte de abastecimento e absteve-se de negativar os débitos, com prorrogação das contas das referencias 03 a 06/20 em sessenta dias, tendo possibilitado aos clientes o parcelamento dos débitos. Esclarece que a estrutura de cobrança tarifária é composta de uma parte fixa com franquia de consumo para recuperar os custos da disponibilidade do serviço e disponibilizar o mínimo necessário a vida e uma parte volumétrica em blocos crescentes, o que caracteriza a progressividade da tarifa. Destaca que a parte fixa independe do consumo registrado no medidor. Pugna pela improcedência da demanda. Petição da parte ré em id. 88736309 informando que perdeu a concessão do serviço, não podendo mais restabelecer ou abster-se de cortar o serviço. Despacho de id. 102618213 determinando a manifestação do autor em réplica e das partes em provas. Petição da parte ré em id. 103568147 informando que não possui interesse na produção de outras provas. Despacho de id. 115804300 determinando a manifestação das partes em alegações finais. Alegações finais da parte ré em id. 118881451. É O RELATÓRIO. DECIDO. De se destacar, de início, que a relação jurídica existente entre as partes se encontra submetida ao Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Com efeito, a ré, concessionária de serviços públicos, e o autor, enquadram-se nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor, como assim previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente. Neste mesmo sentido é a orientação firmada pela jurisprudência deste e. TJRJ, no Enunciado da Súmula n.º 254, in verbis, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. De fato, diante da Teoria do Risco do Empreendimento, basta que se verifique a existência do dano e do nexo de causalidade ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. Logo, sendo a responsabilidade do fornecedor de serviços objetiva, em decorrência da aplicação do artigo 14, capute §3º, do CDC, a ele incumbe o ônus de comprovar a regularidade da sua conduta, somente ocorrendo a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da sua responsabilidade, quando este provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por conseguinte, uma vez impugnada a cobrança pelo consumidor, cabe à concessionária ré demonstrar uma das excludentes de sua responsabilidade. No caso em exame, a controvérsia diz respeito à legitimidade das cobranças promovidas pela concessionária a título de tarifa de água e esgoto em imóvel. No que concerne a alegação de prescrição das faturas com vencimento em 01/04/2020 a 01/07/2020 arguida pelo autor em sua incial, esta deve ser rechaçada, pois, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa/preço público, referente a fornecimento de serviço de água e esgoto, é de dez anos, e não de cinco ou três, como alega o autor. Senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). 2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Conseqüentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. 9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.903 - RS (2009/0074053-9)." O fornecimento do serviço público de água e esgoto demanda vultosos investimentos relativos aos custos da disponibilidade do serviço e às despesas de manutenção do sistema, que devem ser objeto de rateio entre os destinatários, de forma igualitária. Assim, a quantidade ou intensidade do consumo é aspecto que somente passa a assumir relevo quando uma cota mínima de consumo é alcançada pelo usuário. Se este não atinge tal cota, é justo que faça a remuneração pelo consumo regulamentar mínimo, cuja tarifa se prestará a financiar a continuidade do serviço e sua eficiência. No caso em exame, como se vê da farta documentação colacionada aos autos, em especial das faturas de folhas 30/37, a ré efetuou as cobranças pelo faturamento mínimo e não através de estimativa conforme alegado pela parte autora em sua inicial, visto que o hidrômetro indicava um consumo inferior ao mínimo exigido, conforme as normas adotadas pela concessionária. Importante destacar que é permitido a cobrança de tarifa mínima, quando não atingido o consumo mínimo pelo imóvel ou ainda que não haja consumo nenhum. Desse modo, considerando a legislação estadual que rege a matéria, bem como o entendimento consolidado não só no C. Superior Tribunal de Justiça , Súmula 407, como, também, nesta E. Corte Estadual Súmula 84, depreende-se que a ré agiu em exercício regular de direito, sendo legítima a cobrança da tarifa mínima mensal, pela disponibilização do serviço de fornecimento de água, quando o consumo medido no hidrômetro é inferior à faixa mínima de consumo prevista na legislação. Súmula nº 407 do STJ: “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.” Súmula nº 84 do TJRJ “É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.” Assim, não há falar-se em ilegalidade das cobranças referentes ao período de 01/04/2020 a 04/01/2021, sendo certo que a ré agiu em exercício regular de direito ao proceder à cobrança pela disponibilização do serviço com base na tarifa mínima prevista na legislação estadual aplicável, razão pela qual inexiste indébito a ser restituído ao autor, tampouco dano moral indenizável. Nesse sentido: “0057164-37.2022.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXORBITANTE DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. Alternativamente, requer a anulação a anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. Discussões que consistem em verificar se as faturas com vencimento em fevereiro e março de 2022 apresentaram consumo exorbitante, ocasionado por falha na prestação de serviço da ré, bem como a possibilidade de anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Fato de as faturas apresentarem valores acima da média anterior que, por si só, não é hábil a comprovar o alegado. 3.1 É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima.3.2 Histórico de consumo que demonstra inexistência de redução nos meses posteriores, o que poderia vir a indicar irregularidade no hidrômetro. 3.3 Consumo que pode ser ocasionado por inúmeros fatores, tais como vazamentos de água, que são de responsabilidade do usuário do serviço e afastam o dever de indenizar. 4. Inversão do ônus probatório não determinado pelo juízo a quo. Ausência de requerimento de prova pericial, que seria o meio de verificação da ilicitude. Ônus que incumbia à autora, que inclusive é beneficiária da justiça gratuita. 5. Legitimidade das cobranças constatada. 6. Pleito alternativo de anulação que não se impõe. Mero inconformismo com a conclusão do julgador que não é suficiente para anular decisum proferido com fundamentação clara, que inclusive permitiu que recorresse quanto ao mérito da questão controvertida. 7. Improcedência que se mantém. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 6º VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 84 e 330 do TJRJ. 0012479-50.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.” (GRIFO NOSSO) Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Renato Teles Correia x Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 321012601

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806150-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TELES CORREIA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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VANESSA DA COSTA ISLABAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806150-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO TELES CORREIA CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RENATO TELES CORREIA ajuizou ação de cobrança do seguro DPVAT, pelo procedimento comum, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, que em 14 de fevereiro de 2020, trafegava com sua bicicleta pelo acostamento da Rua Saina, em Bangu, nesta cidade, quando sofreu um acidente de trânsito, resultando em fratura na clavícula esquerda. O autor narra que precisou de internação no período compreendido entre 21 a 26 de fevereiro, e, embora tenha recebido alta do Hospital, os médicos o proibiram de realizar qualquer esforço físico pelo período de 60 dias consecutivos. Afirma que o acidente ocasionou doença crônica, traumatismo no ombro e braço, CID S40.0, irreversível, sendo necessária cirurgia e tratamentos médicos para seu restabelecimento, permanecendo com limitação para movimentos, dificuldade para caminhar, dirigir e ficar em pé durante determinado período de tempo, fazendo jus, portanto, à indenização no valor de R$13.500,00, correspondente a 100% do seguro DPVAT. Relata que, no entanto, realizado o pedido administrativo, recebeu apenas R$ 843,75. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.656,25, referente à complementação da indenização do seguro DPVAT, com a devida correção monetária. A inicial veio instruída pelos documentos de id. 42935580 a 42934592. Deferida a gratuidade de justiça no id. 44044630. A ré contestou o feito no id. 51279528, com documentos de id. 51279532 a 51280458. Suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não trouxe aos autos a prova de seu direito. No mérito, alega, em síntese, que já realizou o pagamento administrativo proporcional ao grau de invalidez da parte autora, no valor de R$ 843,75, em conformidade com a Súmula 474 do STJ e com a tabela anexa à Lei 6.194/74, devendo o pedido ser julgado improcedente. Instadas a se manifestar em provas (id. 67584078), o autor requereu a realização de exame pericial médico (id. 70224494), enquanto a ré requereu a produção de prova documental e oral (id. 68835628). Decisão de saneamento em id. 89451133, no bojo da qual foi ultrapassada a preliminar suscitada pela ré, sendo determinada a produção de prova pericial médica para apurar a existência de nexo causal entre o acidente relatado e a incapacidade da parte autora, bem como a extensão desta e seu enquadramento na lei que rege a hipótese. Foi indeferida a prova oral. Laudo pericial no id. 142400212, sobre o qual a parte ré se manifestou no id. 166377015. O sistema registrou a ciência da patrona do autor acerca do ordinatório de id. 160766440 em 10/12/2024. O autor, embora intimado, não se manifestou, conforme certificado retro. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, em que a parte autora pretende o pagamento de R$ 12.656,25, referente à complementação da indenização do seguro DPVAT, com a devida correção monetária, que reputa ter direito em razão de acidente de trânsito sofrido. A controvérsia se situa, portanto, nas lesões sofridas pelo autor; se resultaram em incapacidade permanente e, ainda, o grau de incapacidade, que é o que vai determinar o valor a ser pago a título de indenização do seguro DPVAT. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/1974, visa cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. Compulsando-se os autos, constata-se o acidente de trânsito sofrido pelo autor ocorreu em 14/02/2020 e, portanto, na vigência da Lei nº 11.945/2009. Essa lei alterou o texto dos artigos 3º e 4º da Lei nº 6.194/74, assim como anexou uma tabela à aludida lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais. Além disso, o art. 3º foi acrescido de três parágrafos, dos quais somente o primeiro interessa ao caso concreto. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Do cotejo probatório dos autos, notadamente pelos documentos trazidos com a inicial e pelo laudo pericial, verifica-se que estão presentes as provas do acidente com veículo automotor, tendo o perito constatado que o autor apresenta sequelas de grau intenso no ombro esquerdo (id. 142400212, fl. 06), resultando em invalidez parcial permanente parcial (IPP), na razão de 18,75%. A indenização deve ser proporcional à incapacidade adquirida, nos termos da Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No caso em exame, conforme apurado pelo perito, o autor sofreu, em seu conjunto, perda funcional incompleta no percentual de 18,75% (id. 142400212, fl. 06) Na época do acidente sofrido pelo autor, o valor máximo da indenização no caso de invalidez permanente era equivalente a R$ 13.500,00. Como a incapacidade sofrida pela parte autora, em seu conjunto, foi, conforme apurou o perito, no percentual 18,75%, faz jus ao valor de indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (18,75% x R$ 13.500,00). No entanto, o autor já recebeu administrativamente a indenização no valor de R$ 843,75. Portanto, aplicando-se as disposições acimas citadas e considerando a perda funcional apurada pela perícia, bem como o abatimento do valor já recebido, a indenização devida é de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No tocante à correção monetária, o STJ, no julgamento do REsp 1483620/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que “a incidência da atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no parágrafo 7º, do art. 5º, da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso”. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou desilêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com aredação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Conclui-se, assim, que a matéria se encontra pacificada no sentido de que é cabível a atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, desde a data do evento danoso. Por fim, considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais pela aplicação de percentual sobre o valor da condenação importaria em honorários muito reduzidos, devem ser fixados equitativamente, como dispõe o art. 85, §8º, do CPC. Segundo a regra do art. 85, §8º-A, do CPC, ao fixar equitativamente os honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Ocorre que, conforme jurisprudência do TJRJ e do STJ, a norma supracitada deve ser interpretada no sentido de que os valores recomendados pela OAB sejam tomados como referencial, mas sem força vinculativa, pois, caso contrário, poderiam ocorrer situações extravagantes. Neste sentido: 0800505-27.2024.8.19.0255 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Direito à educação. Vaga em instituição pública de ensino (creche). Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação para que seja reformada a sentença e majorada a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, 8º-A do CPC). Pedido recursal para que seja aplicada a tabela da OAB como parâmetro. O direito à educação é de valor inestimável, não sendo possível aferir monetariamente o seu correspondente proveito econômico. Ação de baixa complexidade e alta celeridade, julgada em menos de um ano. Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários para R$ 800,00 (oitocentos reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC. Parcial provimento ao recurso. 0845302-14.2024.8.19.0021 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES - Julgamento: 04/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00. 1- Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa e não pelo valor da causa. 2- A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência foram fixados em patamar baixo, considerando o critério de equidade e a utilização da Tabela da OAB/RJ como referência. 3- Demanda de proveito econômico inestimável. 4- Aplicação do Tema n.º 1.076 do STF, na medida a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem elevados. 5- Honorários de sucumbência fixados pelo Juízo a quo em 10% do valor da causa. Valor que se revela baixo pelo valor dado a causa. 6- Tabela da OAB/RJ considerada pela jurisprudência do STJ como referencial e não vinculativa. 7- O magistrado deve considerar as circunstâncias do caso concreto na fixação dos honorários, a fim de evitar que o advogado seja enriquecido sem causa ou que receba menos do que o trabalho realizado. 8- Diante do valor ilíquido (inestimável) e o valor fixado à causa (irrisório) indeterminável, considerando a baixa complexidade da causa e o seu valor, o zelo do profissional, as poucas peças processuais apresentadas, o tempo despendido e por se tratar de condenação da Fazenda Pública, sem ignorar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos, consoante dispõe o art.8º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art.85, § 2º, 8º e 8º-A do CPC. 9- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _______ Dispositivos relevantes citados: art.85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A e art. 99, §5°, ambos do CPC Jurisprudência relevante citada: Resp n.º 1812301/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.09.2022; Resp n.º 1850512/SP, em 31/05/22; RE nº 2.136.731/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria; Tema 1076 e 1046 do STJ. Assim, considerada a natureza corriqueira, de baixa complexidade e célere da presente demanda e o fato de que a aplicação dos honorários mínimos, segundo a Tabela da OAB, importariam em valor significativamente maior do que a condenação, entendo que os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se que, em que pese o reconhecimento de que o advogado presta serviço essencial à administração da Justiça, não se deve colocá-lo em posição mais privilegiada do que a alcançada por seu próprio cliente. A sucumbência deve estar proporcionalmente ligada à vantagem material obtida pelo cliente. Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar à ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O valor deverá sofrer a incidência decorreção monetáriaa partir da data do sinistro, e de juros legais de mora a correrem da citação. A correção monetária e os juros de mora das verbas que integram a condenação devem ser calculados, respectivamente, pela UFIR/RJ e à taxa de 1,0 (um vírgula zero)% ao mês, e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, pelo IPCA e pela Taxa Selic, desta deduzido o índice de atualização monetária. Recíproca a sucumbência, as partes dividirão as custas do processo e honorários periciais em quinhões iguais, arcando cada qual com o valor dos honorários do advogado da parte ex adversa, ora arbitrados em 1.000,00 (mil reais). Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais, em relação ao autor, de acordo com a norma do art. 98, §3º, do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Reginaldo Rossi De Araujo x Ativos S A Cia Securitizadora De Cred Financeiros

ID: 337992966

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029563-25.2010.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROSSI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATIVOS S A CIA SECURITIZADORA DE CRED FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0029563-25.2010.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória cumulada com declaratória de inexistência de dívida proposta por REGINALDO ROSSI DE ARAUJO em face de ATIVOS S.A.… Processo nº 0029563-25.2010.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória cumulada com declaratória de inexistência de dívida proposta por REGINALDO ROSSI DE ARAUJO em face de ATIVOS S.A. CIA SECURITIZADORA DE CRED. FINANCEIROS. Em breve síntese, narra a parte autora que possuiu um cartão de conta corrente do Banco do Brasil de n°4984.4793.7176.5189 com validade até 06/2006, tendo em vista que seu salário era depositado na instituição, agência 3614-5 conta corrente n° 15.372-9 e que, ao ser dispensado da empresa que trabalhava, encerrou sua conta corrente. Narra ainda que, em 2010, necessitando fazer um crediário, tornou conhecimento de que seu nome se encontrava negativado e procurando se informar, providenciou pedidos de certidões e procurou o PROCON/RJ na data de 13/04/2010, apresentando suas contas devidamente quitadas, e diante da indevida restrição ao crédito requereu as diligências cabíveis. Por fim, narra que a parte ré em 20/04/2010 remeteu uma correspondência informando que havia adquirido do Banco do Brasil em 12/06/2009, mediante contrato de cessão, créditos de diversos devedores daquela financeira, (...) e tornou-se credora de Reginaldo Rossi de Araújo (CPF: 027.459.567-23) e ainda ofereceu um parcelamento da dívida. Contudo, narra que desconhece qualquer tipo de negócio jurídico firmado com a ré. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais) a título de danos morais e a declaração de inexistência da dívida cobrada. Decisão de concessão da gratuidade de justiça - fls. 39 (id. 40). Em contestação (fls. 41/49 - id. 44), sustenta a parte ré a regularidade na conduta oriundo de crédito cedido pelo Banco do Brasil consistente no exercício regular do direito. Sustenta, ainda, a ausência de responsabilidade e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Réplica - fls. 58/74 (id. 67). Manifestação da parte autora em provas - fls. 76 (id. 86). Decisão determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil - fls. 81 (id. 91). Resposta de ofício - fls. 83 (id. 95). Decisão de saneamento, de determinação de prova pericial e de inversão do ônus da prova - fls. 95 (id. 110). Resposta de ofício do Banco do Brasil quanto à localização do contrato - fls. 175/176 e 274/276. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré enquadrada no conceito de fornecedor , conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Nessa proteção ao consumidor, a Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras , não deixando dúvidas quanto a sua aplicação ao caso concreto. Em razão da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova foi invertido por meio da decisão de fls. 95 - id. 110 (ope iudicis), na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS CONCLUÍRAM PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 648795/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dj 14/04/2015, Dje 30/04/2015). A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito a ocorrência de falha na prestação do serviço e da existência da dívida que deu origem à negativação do nome da parte autora. Verifico que em duas oportunidades foram expedidos ofícios ao Banco do Brasil, ora cedente do crédito objeto da negativação pela ré, e que, no primeiro momento, não houve localização do contrato de adesão do cartão de crédito, conforme resposta de fls. 175. Em um segundo momento, foi solicitada a juntada do contrato objeto da lide, ocasião na qual foi encaminhado a este juízo a resposta de fls. 274/276, em que constou que não há contrato físico, uma vez que o mesmo foi realizado em 2006, e em que pese a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Banco, o dever legal de guarda de documentos obedece como regra ao prazo geral de prescrição da lei civil, que é de 10 anos, quando a lei não fixar prazo menor , limitando-se o banco oficiado a juntar o demonstrativo da operação. Ocorre que o ônus probatório da existência da dívida cabe à parte ré, independentemente da relação estabelecida entre a securitizadora e a cedente, uma vez que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela demonstração da regularidade da dívida negativa, acrescentando-se, ainda, a inversão do ônus da prova concedida no caso concreto. Portanto, a ausência de juntada aos autos do contrato da dívida objeto da lide por parte da cessionária demonstra a ausência de demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015. Ademais, a juntada aos autos das telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos de provas não se mostram como provas suficientes a afastar eventual condenação. Aplica-se ao caso concreto as normas de proteção e defesa do consumidor, atraindo, consequentemente, a responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo se eximir desta responsabilidade nos casos estritos do artigo 14, § 3º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO E DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida e retirada de negativação, decorrente de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, promovida por fundo de investimento adquirente de crédito supostamente originado em contrato com o Banco Pan. A autora alegou desconhecer o débito e ausência de notificação ou documentação comprobatória da relação jurídica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve comprovação da origem do débito e da regularidade da cessão de crédito; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais diante da inscrição indevida e da anotação negativa preexistente. III. Razões de decidir 3. Cabe à parte ré, na condição de cessionária do crédito e responsável pela inscrição, o ônus de comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência da parte autora, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não se verificou no caso concreto. 4. A ausência de contrato assinado, de faturas ou qualquer outro documento demonstrando a utilização do serviço impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança, tornando indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. 5. Inexistindo comprovação da contratação originária, afasta-se a atribuição de veracidade às telas sistêmicas e planilhas unilaterais apresentadas, desprovidas de qualquer chancela da consumidora. 6. Ainda que reconhecida a inscrição indevida, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, pois (i) não foi expressamente formulado na petição inicial e (ii) há anotação negativa anterior legítima, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7.. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Tema 1076; TJRJ, Apelação Cível nº 0800956-84.2022.8.19.0073, j. 05.03.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0009648-71.2020.8.19.0204, j. 04.05.2023. (0821612-80.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, a declaração de inexistência dos débitos relativos ao contrato nº 708203782 - REESCALONAMENTO DE DIVIDAS - BB CREDITO REESCALONAMENTO I é medida que se impõe. Em sentido semelhante decidiu este tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA NELE CONSUBSTANCIADA A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A controvérsia se cinge em verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição dos dados da autora, ora apelada, nos cadastros de restrição ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência do pacto e o cancelamento da dívida, bem como se há danos morais passíveis de compensação, e, subsidiariamente, se o quantum compensatório comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (Art. 290, Código Civil). 4. É incontroversa a cessão do crédito celebrada pelo réu, ora apelante, a quem, no entanto, caberia comprovar e demonstrar que foi a autora, ora apelada, quem deu origem à dívida, o que deixou de fazer. 5. O recorrente juntou cópia do contrato supostamente assinado pela recorrida apenas em sede de apelação, sem demonstrar o motivo pelo qual o apresentou extemporaneamente, consoante dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC, sendo certo que a recorrida impugnou a assinatura em contrarrazões, inexistindo comprovação da autenticidade da subscrição, ônus que incumbia ao apelante, consoante determina o STJ no Tema 1.061.? 6. Apelante que deixou de juntar qualquer outro documento antes da sentença, e, instado a se manifestar em provas, se manteve inerte, não comprovando os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, restando escorreita a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de cancelamento do contrato. 7. O dano moral restou configurado, na medida em que houve a inscrição dos dados do consumidor em órgãos restritivos ao crédito, incidindo à hipótese o Enunciado de Súmula nº 89 deste TJERJ. 8. Inscrição anterior que foi impugnada judicialmente e teve o débito declarado indevido, em sentença transitada em julgado, afastando-se a incidência do verbete sumular nº 385 do STJ. 9. A quantia fixada pelo juízo a quo, de R$ 5.000,00, não se revela dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao que dispõem os verbetes de súmula nº 89 e 343 deste TJRJ, devendo ser mantida, ante a ausência de recurso autoral. 10. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. (0902277-53.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 07/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, a parte autora, quando houve inscrição da dívida pela ré, possuía anotação junto aos cadastros restritivos pelas CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, cuja inclusão ocorreu em 05/04/2005 e exclusão em 15/02/2010, conforme documento de fls. 54 (id. 54). Portanto, a inclusão realizada pela ré em 20/01/2010 tinha como inscrição anterior a dívida supramencionada, atraindo os termos da súmula 385 do STJ, in verbis: Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, existindo prévia inscrição, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito da autora relativa ao contrato nº 708203782 - REESCALONAMENTO DE DIVIDAS - BB CREDITO REESCALONAMENTO I objeto de cessão à parte ré, e IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Maria Edvania De Lima x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 326179066

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867230-04.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDVANIA DE LIMA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAELA COSTA

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HENRIQUE CRUZ FERREIRA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0867230-04.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0867230-04.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDVANIA DE LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A MARIA EDIVANIA DE LIMA BRAGANÇA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual requer em tutela de urgência que a ré repare o vazamento pela instalação de hidrômetro, bem como, refaça a calçada que foi quebrada na ocasião; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora que é cliente da ré e que no dia 05/09/2023, ao instalar um novo hidrômetro na sua residência, a demandada deixou marcas expressivas em sua propriedade. Afirma que a intervenção da ré causou destruição da calçada e vazamento de água potável no sistema de esgoto, transformando em um grande perigo para a autora e todos que passam em sua rua. Informa que entrou em contato com a concessionária, buscando uma solução para o problema, mas não obteve êxito. Decisão do index 91160637 deferindo o pagamento de custas ao final. A ré apresenta resposta no index 99443644, e, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa ad causamem razão do cadastro constar como titular o Sr. ANDRÉ LUIZ BRAGANÇA MENDES. No mérito, em síntese, sustenta que todos os reparos foram realizados na calçada do imóvel no mesmo dia da instalação do hidrômetro, ou seja, em 06/09/2023. Defende a ausência de dano moral indenizável, haja vista que não há prova de falha na prestação do serviço. Alega a validade das telas sistêmicas, uma vez que estas reproduzem de forma fidedigna as informações contidas no sistema da empresa, demonstrando, de forma indene de dúvidas, os fatos afirmados na peça de bloqueio e durante todo o decorrer do processo. Por fim, argumenta ser incabível a inversão do ônus probatório. Réplica no index 133923772. Certidão do index 125943475 remetendo os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Despacho do index 136485487 para as partes se manifestarem em provas e apontarem o ponto controvertido da lide. Petição da autora no index 147071268 informando que não possui mais provas a produzir. Movimentação processual em 30/09/2024 atestando o decurso do prazo para as partes. Certidão de index 208124648 atestando que as custas foram devidamente complementadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causamnão merece acolhimento. Senão vejamos. A legitimidade das partes é matéria atinente às condições da ação, cuja análise é realizada à luz da teoria da asserção, verificando-se em abstrato a relação jurídica enunciada na causa de pedir, sem considerar qualquer juízo de valor. Em que pese a fatura de água do index 90754317 constar como titular do cadastro o Sr. ANDRÉ LUIZ BRAGANÇA MENDES por certo a autora reside no imóvel, tendo em vista que a fatura de energia elétrica do index 90754314, onde figura como titular a autora, tem o mesmo endereço da fatura de água. Logo, a autora é usuário final do serviço prestado pela ré. Ademais, se apurada no curso do processo que a parte não integrou a relação jurídica de direito material, a hipótese será de improcedência. Rejeito a preliminar. Trata-se de ação na qual a autora alega a ocorrência de danos na calçada do imóvel e vazamentos em razão da instalação de novo hidrômetro em sua residência. Em sua defesa a ré alega que todos os reparos foram realizados na calçada do imóvel no mesmo dia da instalação do hidrômetro, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, a ré argumenta que realizou o reparo no local no mesmo dia da instalação do hidrômetro, juntando, para tanto, apenas printsde seu sistema interno e fotos da instalação no bojo da contestação. Pontuo que oportunizado a ré a produzir outras provas, esta deixou de se manifestar no prazo indicado, conforme se verifica na movimentação processual em 30/09/2024 atestando o decurso do prazo para as partes. Impende destacar que a ré não impugnou os protocolos informados pela autora na inicial, tampouco juntou aos autos as telas do seu sistema interno acerca das reclamações/solicitações dos usuários do serviço. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do CDC a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado, não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: STJ - REsp nº 1306167 / RS – Relator: Min. Luis Felipe Salomão – Julgado em 03/12/2013 ) e STJ - AREsp: 2524337, Relator: Ministro Herman Benjamin, julgado em 30/04/2024. É de se observar que de acordo com o art. 22, do CDC, in verbis: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Por isso, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados. Pontuo que quanto à facilitação de defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiadamente genérica, ou quando não estiver ao alcance da ré a contraprova. Tal, porém, não é o caso dos autos. Ademais, não restou comprovada hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a fim de afastar o dever de indenizar da ré. Assim, se torna verossímil a narrativa autoral, em razão de a ré não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art.373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA, DE FORMA INDIVIDUAL, POSTULAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM VERIFICAR SE PODE OU NÃO SER A CONCESSIONARIA SER RESPONSABILIZADA PELO DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. CUIDA-SE DE MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 22. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERCEBE-SE QUE O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADO E QUE, DIFERENTE O ALEGADO PELO RECORRENTE, NÃO FOI BREVE, MAS DUROU CERCA DE TRINTA DIAS. IMPERATIVO SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0838160-53.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 27/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA - SAAE/VR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DUAS SEMANAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, MANTENDO-SE INTERMITENTE AINDA NOS MESES DE FEVEREIRO E JUNHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE 'ROMPIMENTO NA REDE' QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DO RÉU EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA FAZER CHEGAR AOS CONSUMIDORES SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.” (TJR - 0022254-65.2017.8.19.0066 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 06/07/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE A REGIÃO É ABASTECIDA DE FORMA INTERMITENTE, RECOMENDANDO O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA EM CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS. AUTORA ALEGA QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DAS CONTAS ADIMPLIDAS. SERVIÇO ESSENCIAL. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO, ENTRETANTO FORNECEU CARRO PIPA NA TENTATIVA DE ENCHER O RESERVATÓRIO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE AJUSTE, PASSANDO-A PARA O MONTANTE DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRJ - 0019272-06.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/03/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Além disso, o vídeo anexo ao link informado no index 90754335, analisado conjuntamente com a imagem do index 90754322, demonstra que de fato o dano na calçada da parte autora decorreu da ação dos prepostos da concessionária ré no momento da instalação do hidrômetro. Inclusive, nas imagens constantes no corpo da contestação (página 6) é possível verificar que o reparo se deu parcialmente, permanecendo no canto esquerdo um “buraco” onde passa a instalação de água. No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. RECURSO DO AUTOR. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar há danos morais passíveis de compensação, bem como se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação equitativa, restando as demais questões preclusas, na forma do artigo 1.013 do CPC. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Danos morais não configurados, na medida em a cobrança indevida se insere nos dissabores cotidianos, especialmente, por não ter o apelante comprovado o pagamento da dívida ou o comprometimento de sua renda, sendo certo, ainda, que não houve inserção de seus dados nos cadastros restritivos de crédito. 4.Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. (Súmula nº 230 do TJRJ). 5. O desvio produtivo do consumidor não se configurou, pois a perda do tempo útil hábil a gerar indenização deve ser entendida como situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes, precisam se distanciar de suas atividades, sair de sua rotina e perder tempo para solucionar problemas causados por condutas abusivas dos fornecedores, a ponto de gerar sofrimento, afastar a tranquilidade, e, portanto, ensejar reparação. 6. Os honorários advocatícios estabelecidos sobre o valor do proveito econômico implicam quantia irrisória, motivo pelo qual, à luz da tese firmada no Tema nº 1.076 do STJ, devem ser estabelecidos mediante apreciação equitativa, na forma do parágrafo 8º do art. 85 do CPC, em R$ 1.000,00. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, V, a, do CPC, para alterar os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00, na forma do parágrafo 8º do art. 85 do CPC. (0831613-60.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 30/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora, que pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o dano moral decorrente de cobrança indevida e a majoração dos honorários advocatícios, fixados de forma considerada ínfima na sentença. A cobrança realizada não gerou negativação do nome do autor, e não houve comprovação de prejuízo à imagem ou à reputação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes, gera direito à indenização por danos morais; (ii) determinar se o valor dos honorários advocatícios foi fixado adequadamente ou se deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da Súmula nº 230, estabelece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera direito à indenização por danos morais. 4. No caso em questão, não restou comprovada a negativação do nome do autor nem qualquer abalo à sua imagem, conforme destacado pela sentença recorrida. Portanto, não há fundamentos para acolher o pedido de indenização por danos morais. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando sua natureza alimentar e o princípio da proporcionalidade, o valor fixado inicialmente na sentença deve ser revisto. Nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, e com base na equidade, é razoável majorar o valor para R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo à justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 500,00, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de qualquer abalo à imagem ou reputação, não gera direito à indenização por danos morais, conforme estabelece a Súmula nº 230 do TJRJ. 2. Em casos de valor de causa baixo ou proveito econômico irrisório, a fixação dos honorários advocatícios pode ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. (0831875-64.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)).” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOScondenar a ré para que proceda a reparação do vazamento pela instalação de hidrômetro, bem como, refaça a calçada que foi quebrada na ocasião; e, JULGO IMPROCEDENTEo pedido indenizatório por dano moral. Considerando a procedência parcial dos pedidos, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, sendo: 1- Em relação à improcedência do pedido de dano moral: condeno o autor em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do pedido indenizatório, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2- Em relação à procedência do pedido de reparação do vazamento e o refazimento da calçada: condeno o réu em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 por apreciação equitativa, nos termos dos artigos 85, § 2º c/c 85, § 8º, ambos do CPC, em razão do irrisório proveito econômico obtido na demanda e, excluindo-se o dano moral, o valor da causa também se torna irrisório. Observe-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a tabela da OAB (§ 8º-A, do art.85, CPC) não possui caráter vinculativo, devendo ser observada as circunstâncias do caso concreto, sob pena de se tornar desproporcional a verba sucumbencial, dadas as particularidades e simplicidade da causa. Neste sentido: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2516991 RS 2023/0418111-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; STJ - AgInt no REsp: 2130249 SP 2024/0088619-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; e, STJ - AgInt no REsp: 2092102 SP 2023/0294824-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes. , 14 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Alexei Da Silva Franca x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 328988482

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849201-66.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXEI DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ALEXEI DA SILVA FRANÇAajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a… ALEXEI DA SILVA FRANÇAajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré restabeleça o serviço de fornecimento de água em sua residência, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a condenação da ré para que realize o refaturamento das cobranças impugnadas; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que é cliente da ré referente ao imóvel localizado na rua São Bruno, s/n - LT 10 QD 116, no bairro de Km 32, CEP 26298-758, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro – RJ, matrícula nº 402715147-9. Afirma que em 05/06/2024 foi avisado por uma vizinha, por estar afastado da residência cuidando de um parente enfermo, que técnicos da ré estavam procedendo com o corte no fornecimento do serviço. Narra que, por chamada de vídeo, obteve a informação de que o corte seria em outro domicílio. Aduz que ao retornar à sua residência constatou a ausência do fornecimento de água. Sustenta que passou a receber SMS informando que tinha débitos em aberto, embora todas as faturas estivessem quitadas e que ao consultar o site da ré constatou que não havia nenhum débito em aberto. Aduz que a ré reconheceu o erro no procedimento de corte e diante da adimplência dos débitos, obteve a promessa do restabelecimento do serviço, porém, até o ajuizamento da ação, permanecia sem o fornecimento de água. Decisão no id. 131092244 concedendo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela antecipada, determinando a citação e a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Contestação no id. 1344334104, sustentando, em síntese, que o autor apresentava faturas em aberto e que, mesmo assim, a ligação de água estava ativa e conectada à rede de abastecimento. Esclarece que o autor acumulava débitos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, pagas em 06/05/2024. Afirma que a suspensão do serviço se deu por inadimplência, sendo restabelecido após a compensação do pagamento. Pugna pelo reconhecimento da legalidade do procedimento de suspensão do fornecimento de água por inadimplência. Esclarece que a parte autora voltou a acumular débito de consumo, se sujeitando a nova suspensão do serviço, por inadimplência. Protesta pelo reconhecimento do exercício regular do seu direito legal. Impugna as fotos anexadas ao id. 131081407. Aduz que o Decreto Estadual nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996 permite a interrupção no serviço em casos de inadimplência do consumidor. Combate pela não aplicabilidade da tese do Desvio do Tempo Útil, pelo descabimento do reconhecimento de dano moral, evitando-se, o enriquecimento sem causa. Réplica no id. 168854370. Despacho no id. 188952548 determinando para que as partes se manifestem em provas e apontarem o ponto controvertido da lide Petição da ré no id. 190080974 requerendo o prosseguimento da demanda, sendo julgado improcedentes os pedidos autorais. Petição da autora no id. 192299713 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual o autor alega que o fornecimento de água foi interrompido mesmo estando com todas as contas quitadas, vindo a suportar danos indenizáveis. Em sua defesa, a ré afirma que a suspensão do serviço se deu em razão de débitos referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, sendo que a religação ocorreu imediatamente após o pagamento, não fazendo jus o autor a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, o autor alega que o corte do serviço ocorreu em 05/06/2024, apesar de se encontrar adimplente com as faturas. Por sua vez, a ré alega que o corte se deu em razão da adimplência do autor referente as faturas de consumo dos meses de janeiro a maio de 2024, que somente foram pagas em 06/05/2024, com o restabelecimento do serviço em 08/05/2024. Embora a divergência das partes quanto a data do corte do serviço, ao analisar a tela sistêmica acostada pela ré no id. 134433104 (pág.4) e comprovante de pagamento juntado pelo autor no id. 131081406, é possível verificar que as faturas com referência de 01/2024 a 04/2024 foram pagas em 04/05/2024, com compensação em 06/05/2024. Nesse diapasão, o suposto corte informado pela ré no mês de maio com o restabelecimento do serviço em 08/05/2024, seria em razão do inadimplemento da parte autora referente as faturas dos meses de janeiro a maio de 2024. Contudo, a ré nada menciona acerca das alegações autorais de que o corte ocorreu em 05/06/2024. Constata-se que a fatura de 05/2024, com vencimento em 26/05/2024, somente foi paga em 05/06/2024, sendo, da mesma forma, realizado o corte em razão do inadimplemento da parte autora referente ao mês de maio. Observo pelos argumentos das partes e a documentação carreada aos autos, que no momento do corte (05/06/2024) havia fatura em aberto, qual seja, referente ao período de 05/2024, com vencimento em 26/05/2024, no valor de R$25,06, que foi paga no dia da suspensão. Com efeito, mesmo com o pagamento do débito e sendo a concessionária informada pelo autor, conforme os números de protocolos que constam na inicial, não impugnados especificamente pela ré, não comprovado o restabelecimento do serviço. Pontuo que a ré não informa a data da religação após o corte realizado em 05/06/2024, sendo certo que a diligência e/ou informação que o serviço tinha sido restabelecido foi lançada no sistema interno da concessionária apenas em 08/05/2024. Desta forma, não se discuti a regularidade do corte, tendo em vista que quando ocorreu havia fatura em aberto. Porém, após o pagamento do débito, a ré não comprovou o restabelecimento do serviço, sem qualquer justificativa e em desacordo com a legislação aplicada a matéria. Logo, a falha na prestação do serviço não ocorreu pela suspensão do serviço, mas pela demora injustificada em restabelecer o serviço. Neste contexto, cabia a parte ré ter demonstrado a regular prestação do serviço ou postulado pela produção de prova hábil a comprovar suas assertivas, especialmente quanto ao fornecimento regular de água para o imóvel no período reclamado na inicial, mas não o fez. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Portanto, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados. Pontuo que quanto à facilitação de defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiadamente genérica, ou quando não estiver ao alcance da ré a contraprova. Tal, porém, não é o caso dos autos. Ademais, não restou comprovada hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a fim de afastar o dever de indenizar da ré. Assim, se torna verossímil a narrativa autoral, em razão de a ré não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art.373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA, DE FORMA INDIVIDUAL, POSTULAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM VERIFICAR SE PODE OU NÃO SER A CONCESSIONARIA SER RESPONSABILIZADA PELO DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. CUIDA-SE DE MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 22. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERCEBE-SE QUE O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADO E QUE, DIFERENTE O ALEGADO PELO RECORRENTE, NÃO FOI BREVE, MAS DUROU CERCA DE TRINTA DIAS. IMPERATIVO SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0838160-53.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 27/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA - SAAE/VR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DUAS SEMANAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, MANTENDO-SE INTERMITENTE AINDA NOS MESES DE FEVEREIRO E JUNHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE 'ROMPIMENTO NA REDE' QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DO RÉU EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA FAZER CHEGAR AOS CONSUMIDORES SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.” (TJR - 0022254-65.2017.8.19.0066 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 06/07/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE A REGIÃO É ABASTECIDA DE FORMA INTERMITENTE, RECOMENDANDO O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA EM CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS. AUTORA ALEGA QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DAS CONTAS ADIMPLIDAS. SERVIÇO ESSENCIAL. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO, ENTRETANTO FORNECEU CARRO PIPA NA TENTATIVA DE ENCHER O RESERVATÓRIO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE AJUSTE, PASSANDO-A PARA O MONTANTE DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRJ - 0019272-06.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/03/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. A demora injustificada na prestação do serviço, sobejando o período que razoavelmente se espera por um serviço essencial, configuram-se presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade. Portanto, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora por ter aguardado o fornecimento de água (serviço essencial) em prazo superior ao previsto em regulamento. O dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Na hipótese, inaplicável o Verbete Sumular n.º 193 do TJRJ, in verbis: “Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”, visto que não há como se considerar "breve" a interrupção de um serviço tão essencial como o fornecimento de água durante meses. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO . DEMORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0805513-63.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO - DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 29/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 9ª CÂMARA CIVIL) “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDEVIDA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC -- DANO IN RE IPSA CARACTERIZADO. - FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. - FIXAÇÃO DO QUANTUM DESPROPORCIONAL AO GRAVAME SOFRIDO. MINORAÇÃO DO DANO AO VALOR DE R$ 5.000,00 RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” 9TJRJ - 0849600-80.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 03/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. De fato é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum. A quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos, é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pelo autor. Lado outro, em relação à obrigação de fazer, para que seja realizado o refaturamento das cobranças impugnadas, não merece prosperar, porquanto não há a nenhuma prova de que apresente erro na medição do consumo, tem-se que não restou comprovado minimamente a existência de falha no consumo aferido. Pela fundamentação supra e no que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Portanto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar, na forma do Verbete Sumular n.º 144 do TJRJ, para que seja restabelecido o serviço de fornecimento de água em sua residência, referente ao objeto da demanda. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela deferida; e, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito às Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido para que seja realizado o refaturamento das cobranças. Condeno o autor em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se a ré por OJA DE PLANTÃOpara cumprimento da tutela. Retifique-se o polo passivo para constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. P. I.

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Andre Oliveira De Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 291604855

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843592-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0843592-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE OLIVEIRA DE LIMA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1) Segue sentença na forma determinada em id. 194676135. Remetam-se os autos à DECIMA SEGUNDA CÃMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). ANDRE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S.A, na qual alega que as partes firmaram contrato de veículo automotor Nissan Sentra 20 sv cvt. Aduz que assinou contrato com a instituição bancária visando a obtenção de recursos financeiros. Pontua que, no momento da contratação, as informações recebidas foram mínimas, tais como valor das parcelas e quantidade de parcelas, inclusive, sendo negada a possibilidade de aferição de valores por outra empresa de financiamento, como seu próprio ente financeiro e percebeu a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, quando da realização de uma matemática simples, percebeu que estava pagando valores maiores do que o que realmente tinha concordado, por exemplo, taxas de cadastro, registro, avaliação de bens, além da aplicação do sistema de amortização PRICE sem qualquer possibilidade de aplicação de outro método mais benéfico, como por exemplo, o sistema GAUSS ou SAC, elevando assim o seu financiamento de forma exponencial. Após tecer considerações jurídicas aplicáveis ao caso concreto requereu a tutela antecipada para consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 1.486,89 relativos as parcelas vincendas, para a manutenção da posse do veículo e para abstenção de negativação. No mérito, requer a condenação do réu à obrigação de alterar a forma de amortização da dívida, com com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC, à limitação dos juros moratórios a 1% ao mês ou de acordo com a taxa média do mercado, para operação contratada, à devolução dos valores cobrados indevidamente a título de taxas abusivas e a confirmação dos pedidos de antecipação de tutela. Acompanham a inicial os documentos de id. 53369128/53369142. Emenda à inicial em id. 78144943, na qual específica o pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente a título de espesas de Tarifa de Cadastro – R$924,00 e Emolumentos de Registro – R$323,82, conforme contrato juntado aos autos, no que toca às taxas impugnadas. Deferida a gratuidade de justiça em id. 78144943. Indeferida a tutela antecipada em id. 108447837. Contestação em id. 119438740, acompanhada de documentos na qual a ré alega que as obrigações assumidas no momento da contratação permanecem inalteradas, não houve descaracterização da mora em razão do ajuizamento da presente ação. Pontua que a taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade como contrato. Narra que cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido. Requer ao final a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 136512541. As partes se manifestaram em provas. É relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o autor comprovou sua hipossuficiência jurídica. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que correlato ao valor econômico perseguido. Rejeito, por fim, a preliminar de inépcia da inicial, eis que preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Desnecessária a realização da prova pericial, pois a taxa média do mercado é possível de ser acessada diretamente pelo site do Banco Central, sendo assim possível fazer seu cotejo com a taxa do contrato, para se aferir se há de fato abusividade como sustenta a parte autora. O que se percebe deste processo é que a parte autora, após regular contratação do financiamento, arrependeu-se e desejou modificar, unilateralmente, os seus termos, sem, porém, comprovar a aplicação, no caso concreto, de qualquer fato que levasse à resolução por onerosidade excessiva. O artigo 478 do Código Civil dispõe que "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato". Todas as informações do contrato, inclusive, taxa de juros contratada foram informadas à parte autora, conforme se verifica de id. 53369137, onde consta a assinatura da parte autora e tais documentos não foram impugnados. A circunstância de ser de consumo a relação subjacente (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) ou de se tratar aqui de contrato de adesão em nada altera a solução da lide e em nada favorece a parte autora. Aliás, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, em série, de massa, com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas' (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). A circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. Ao contrário do que sustenta a parte autora, os juros do contrato não estão limitados a 12% (doze) por cento ao ano. A Constituição da República, no artigo 192, §3º, dispôs sobre o limite de 12% ao ano, para o juro real, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma depende de regulamentação, de sorte que, na atividade bancária, prevalece o enunciado da Lei n º 4.595/64, cujo artigo 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar a taxa de juros, as comissões e o custo dos serviços bancários (Súmula 596/STF). A cobrança dos juros remuneratórios, de acordo com os índices fixados pelos bancos, tem como limite a taxa média de mercado, sem possibilidade de sua revisão por esta magistrada, salvo se o autor comprovasse que o banco réu está cobrando dele mais do que cobra de outro, em situação similar, o que não ocorreu. Destaco que, no REsp 1908394, fez-se constar que: "O Colendo STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003); ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJede 20.06.2008); ou, ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Portanto, não constatada nenhuma divergência entre os juros remuneratórios pactuados e a taxa de juros remuneratórios praticados para a modalidade contratual e divulgadas pelo Banco Central, não há que se falar em abusividade. No caso, a taxa contratada de juros foi de 1,89 % ao mês, conforme id. 53369137 e de acordo com o anexo a taxa média do mercado seria de 2,05%, ou seja, o réu praticou uma taxa menor do que a média. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos cálculos oferecidos pela parte autora, visualiza-se que a taxa de juros encontrada não levou em consideração as despesas que efetivamente compõem o Custo Efetivo Total do contrato firmado, porquanto excluídos indevidamente os valores devidos a título de seguro e a título de tarifa de registro de contrato. Tal fato, por si só, desacredita a operação numérica apresentada. O descontentamento do autor em pagar o financiamento não oportuniza que queira receber de volta o que voluntariamente pagou e nem enseja danos morais. Afinal, ação revisional de contrato não se confunde com revisão de dívida. Pode apenas servir-lhe de lição, para que busque economizar, ao invés de contratar com instituições financeiras, que buscam a maximização dos seus lucros. No que concerne à insurgência contra a cobrança de registro de contrato, que na hipótese dos autos perfaz o montante de R$ 924,00 conforme expressamente estipulado no contrato , não assiste razão à parte autora, porquanto, o Eg. STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, em sede de julgamentos repetitivos, firmou, por meio do Tema 958, a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Confira-se, a propósito, o julgado mencionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) A corroborar, confira-se o seguinte julgado desta Corte: “0002047-97.2012.8.19.0073 – APELAÇÃO Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 18/11/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ESCORREITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, EM ATENÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR E À PREVISÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO- CMN Nº 3.518/2007, DEVENDO-SE ATENTAR, TODAVIA, À NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, PODENDO, AINDA, SER QUESTIONADO O EXCESSO DOS VALORES INSERIDOS NO CONTRATO, À LUZ DA SISTEMÁTICA PROTETIVA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IN CASU, O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE RÉ DEIXOU DE JUNTAR PROVA APTA A EXIMI-LO DO RESSARCIMENTO DA QUANTIA COBRADA A ESTE TÍTULO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Portanto, não há se falar em nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança a título de registro de contrato. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em sede de julgamentos repetitivos, firmou, dentre outras, a seguinte tese: “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No tocante à cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), tem-se que a pessoa física tomadora do crédito é a responsável pelo pagamento do tributo em questão, competindo exclusivamente à instituição financeira a atribuição de arrecadação e repasse do valor, devido ao Tesouro Nacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, do STJ e desta Corte, respectivamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) “0023201-28.2019.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 13/10/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Capitalização de juros. Possibilidade. Prática lícita quando expressamente pactuada no contrato. Entendimento pacificado. Verbete 539 do STJ. Juros remuneratórios. Cobrança de taxa superior a 12% ao ano que não configura abusividade, desde que respeitada a média de mercado. Verbetes 596 do STF e 382 do STJ. Comissão de permanência incompatível com os juros moratórios e com a multa. Verbete 472 do STJ. Validade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato (Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP). Legitimidade das tarifas de cadastro e IOF (Recurso Especial 1.251.331/RS). Seguro de Proteção Financeira. Consumidor que não pode ser compelido a contratar com seguradora que não escolheu (Recurso Especial 1.639.320/SP). Nulidade da contratação. Restituição simples. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” Assim sendo, não há se falar em irregularidade na cobrança do IOF no caso concreto. Portanto, não demonstrada a irregularidade das cláusulas contratuais impugnadas, é imperiosa a improcedência liminar do pleito revisional. Em face da fundamentação acima exposta, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, resolvo o mérito deste processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação por ANDRE DE OLIVEIRA DE LIMA em face BANCO VOTORANTIM S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento da verba honorária ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade de justiça, já concedida nos autos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Manoel Rita Dos Ramos x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 317835790

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812762-40.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RITA DOS RAMOS

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL RITA DOS RAMOSajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face deF.AB. ZONA OESTE S.A e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.S, na qual requer em tu… MANOEL RITA DOS RAMOSajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face deF.AB. ZONA OESTE S.A e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.S, na qual requer em tutela de urgência que a ré reestabeleça o fornecimento de água no imóvel e se abstenha de colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa); ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a condenação da ré para que seja feita cobrança das faturas pela leitura do hidrômetro; para que seja realizada uma vistoria no local, para o fornecimento de serviço adequado e para averiguar possíveis problemas com sua devida manutenção, sem custo adicional para a parte autora; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Alega que é cliente da ré sob a matrícula n.º 2367516 desde 2004 quando adquiriu o imóvel localizado na Estrada do Mendanha, 1.109, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.087-286. Aduz que a água foi desligada desde 10/2014 sem débito, onde sua esposa, Rosangela Ferreira dos Ramos, era a titular da conta de abastecimento de água e solicitou o desligamento para não ficar pagando custo mínimo com imóvel fechado. Informa que alugou o imóvel em fevereiro de 2024, sendo negado pela ré o pedido pelo inquilino de transferência de titularidade e religação do serviço, sendo informado que tal solicitação somente poderia ser feita pelo proprietário. Aduz que após ter sido negado também para a sua esposa, o autor compareceu na loja da ré e realizou a transferência para o seu nome, sendo informado que a religação somente ocorreria em até 120 dias e seria cobrado uma taxa de religação no valor R$600,00 (seiscentos reais) em razão do pedido de “supressão do abastecimento”. Acrescenta que há um inquilino no local e que não possui condições financeiras de arcar com custo da compra de água, pois o custo está sendo abatido do aluguel, comprometendo o orçamento familiar. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 116538172 deferindo a gratuidade de justiça, em parte a tutela requerida para determinar que a parte ré restabeleça o fornecimento regular de água no endereço da parte autora, bem como determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Despacho no index 118741778 para a parte autora dizer se concorda com a tramitação do processo no Núcleo e, em caso positivo, adequar as peças ao regramento do "Juízo 100% Digital". Petição da autora no index 119221958 informando a concordância com a tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 119796426 informando o cumprimento da tutela deferida. A ré F.AB. ZONA OESTE S/A apresenta resposta no index 122658710, e, preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, afirmando que a questão discutida nos autos é de responsabilidade da CEDAE. No mérito, em síntese, sustenta que a supressão do abastecimento foi solicitada em 08/09/2015, pela esposa da parte autora, onde foi gerada O.S: 509.85641-1 para que CEDAE efetuasse a supressão, tendo sido finalizada em 10/11/2015. Aduz que em 08/02/2024, o Sr. Antônio Linden Aldo de Souza Moreira (inquilino de imóvel), através do WhatsApp, solicitou a alteração de titularidade, tendo sido informado que para ter abastecimento no local precisava que o proprietário do imóvel solicitasse a ligação nova para o local, haja vista a ocorrência da supressão do abastecimento anteriormente realizada. Ressalta que o serviço de supressão não se resume ao mero corte no fornecimento do serviço, mas envolve a retirada do próprio ramal que envolve o abastecimento de água para o imóvel. Informa que em vistoria executada em 16/02/2024, a equipe da ré chegou ao local e foi recebida pelo Sr. Antônio, sendo verificado que o imóvel permanece com o abastecimento cortado no ramal. Sustenta que somente no dia 20/02/2024, a parte autora compareceu em loja solicitando ligação nova, onde foi gerada O.S 87541 para que a RIO+ SANEAMENTO apurasse APA (POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO), que foi executada em 11/03/2024 onde foi confirmado a possibilidade de ligação nova, sendo procedida a instalação do novo HD Y23H054569 em 04/2024 e gerada O.S 99950-0 para instalação do ramal. Ressalta que a responsabilidade da RIO+SANEAMENTO iniciou a partir da medição 08/2022, quando assumiu a concessão no lugar da CEDAE, se tratando de problemas na rede de abastecimento de água, cuja responsabilidade é da CEDAE/RIO+ SANEAMENTO, o que afasta responsabilidade da Ré quanto aos fatos alegados, nos termos do art. 14, §3, II, do CDC. Defende a ausência de dano moral indenizável. A ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A apresenta resposta no index123905970, e, preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, afirmando a questão discutida nos autos é de responsabilidade da F.AB. Zona Oeste. No mérito, em síntese, sustenta a ausência de responsabilidade, ante a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço pela ré e que os supostos danos foram causados por terceiro, sendo causa de exclusão de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC. Defende a ausência de dano moral indenizável, se insurgindo quanto a possibilidade de inversão do ônus probatório. Despacho no index 124796497 para o autor em réplica. Réplica no index 125985376. Despacho do index 126224881 para as partes se manifestarem em provas apontando o ponto controvertido da lide. Petição do autor no index 126558960 requerendo que os réus comprovem através de documento assinado a data do restabelecimento de água da residência do autor. Petição da ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A no index 128272875 informando que não possui mais provas a produzir. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 129314336 requerendo a produção de prova documental, com a juntada dos documentos dos index(s) 129314337/ 129314338. Despacho no index 137428174 para que a primeira ré informe qual o dia exato que foi ligada a água. Petição da ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 143972694 informando que o cumprimento da tutela ocorreu em 17/05/2024. Despacho do index 181935203 determinando a intimação da parte autora. Petição do autor no index 186492367 informando o cumprimento da liminar em 17/05/2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem acolhimento. Senão vejamos. A legitimidade das partes é matéria atinente às condições da ação, cuja análise é realizada à luz da teoria da asserção, verificando-se em abstrato a relação jurídica enunciada na causa de pedir, sem considerar qualquer juízo de valor. Cumpre observar que, conforme a própria ré informa, o Município do Rio de Janeiro celebrou Contrato de Concessão da Prestação do Serviço de Esgotamento Sanitário e Fornecimento de Água com RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e F.A.B. Zona Oeste S/A, passando estas a deter a concessão sobre os serviços na região da Área de Planejamento 5 (AP5). Inclusive, verifica-se que a arrecadação do valor da contraprestação do serviço dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança, conforme se vê no documento de index 110960057 no qual consta indicação de ambas as rés, RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e FAB ZONA OESTE S.A. Com relação a CEDAE, conforme a própria ré informa, foi assinado em 28/03/2022 contrato de concessão data em que se iniciou o período denominado como “operação assistida do sistema”, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, interregno em que a CEDAE, para todos os efeitos, permaneceu integralmente responsável pela prestação dos serviços. Contudo, a RIO+ SANEAMENTO assumiu, na sequência, a gestão e a prestação efetiva dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 01/08/2022. Sendo assim, na data do pedido de restabelecimento do serviço, a parte ré já havia assumido a gestão e a prestação dos serviços de abastecimento. Além do mais, o referido contrato de concessão não pode ser oponível a terceiros com o objetivo de afastar a responsabilidade por falha na prestação de serviço essencial. Sendo certo que independente da fase operacional que a ré atua, esta participa de qualquer modo da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo para si a previsão do art. 14, caput da Lei 8.078/90. Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRK AMBIENTAL - MACAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente em parte o pedido, afastando a preliminar de ilegitimidade formulada e reconhecendo a falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente hipótese consiste em analisar se a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, eis que não seria a responsável pelo fornecimento de água e pelas tarifas cobradas, respondendo apenas pela gestão comercial, ou seja, emissão de faturas, cobranças e atendimento aos usuários, bem como para averiguar a existência, ou não, de falha na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, previu o instituto da responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 4. Deixou a concessionária de se desincumbir de seu ônus processual previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Não há dúvidas acerca da falha na prestação do serviço a cargo da demandada, por ter imposto ao apelado cobrança completamente indevida e infundada, estando correta a r. sentença ao declarar a nulidade da cobrança, desconstituindo, via de consequência, a exigência de pagamento pelo consumidor da importância cobrada e determinando o refaturamento da cobrança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: Súmula n° 254 do TJRJ e artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Jurisprudência relevante citada: 0002363-70.2020.8.19.0028 - Apelação - Des(a). Maria Teresa Pontes Gazineu - Julgamento: 06/04/2022 - Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível).(0813376-28.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))” Inclusive, verifica-se que a arrecadação do valor da contraprestação do serviço dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança, conforme se vê nos documentos de index 130484790 no qual consta indicação da ré RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e FAB ZONA OESTE MAIS S.A. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pela ré FAB ZONA OESTE S.A e pela ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A. Trata-se de ação na qual o autor alega que devido a falha na prestação do serviço da ré veio a suportar danos materiais e morais. Em sua defesa a ré alega que o autor não comprova os fatos alegados, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, é incontroverso que a supressão do abastecimento foi solicitada pela esposa do autor em 2015 e, que a ré condicionou o restabelecimento do serviço e alteração de titularidade à solicitação do proprietário do imóvel. O autor, se dirigiu à agência para solicitar a ligação em 20/02/2024, sendo gerada O.S 87541, conforme narrativa autoral (index114308250) e tese defensiva (index 122658710). Com relação ao restabelecimento dos serviços de água, de fato, o pedido deve ser realizado pelo proprietário do imóvel. Contudo, após a solicitação da religação do serviço, em 20/02/2024, a suspensão se prolongou até a data de 13/06/2024, ocasião em que ré cumpriu a tutela. Desta forma, após a solicitação do autor, a ré demorou excessivamente para restabelecer o serviço, sem qualquer justificativa e em desacordo com a legislação aplicada a matéria. É de se observar que de acordo com o art. 22, do CDC, in verbis: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Neste contexto, cabia a parte ré ter demonstrado a regular prestação do serviço ou postulado pela produção de prova hábil a comprovar suas assertivas, especialmente quanto ao fornecimento regular de água para o imóvel no período reclamado na inicial, mas não o fez. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Por isso, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados. Pontuo que quanto à facilitação de defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiadamente genérica, ou quando não estiver ao alcance da ré a contraprova. Tal, porém, não é o caso dos autos. Ademais, não restou comprovada hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a fim de afastar o dever de indenizar da ré. Assim, se torna verossímil a narrativa autoral, em razão de a ré não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art.373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA, DE FORMA INDIVIDUAL, POSTULAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM VERIFICAR SE PODE OU NÃO SER A CONCESSIONARIA SER RESPONSABILIZADA PELO DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. CUIDA-SE DE MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 22. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERCEBE-SE QUE O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADO E QUE, DIFERENTE O ALEGADO PELO RECORRENTE, NÃO FOI BREVE, MAS DUROU CERCA DE TRINTA DIAS. IMPERATIVO SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0838160-53.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 27/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA - SAAE/VR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DUAS SEMANAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, MANTENDO-SE INTERMITENTE AINDA NOS MESES DE FEVEREIRO E JUNHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE 'ROMPIMENTO NA REDE' QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DO RÉU EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA FAZER CHEGAR AOS CONSUMIDORES SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.” (TJR - 0022254-65.2017.8.19.0066 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 06/07/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE A REGIÃO É ABASTECIDA DE FORMA INTERMITENTE, RECOMENDANDO O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA EM CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS. AUTORA ALEGA QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DAS CONTAS ADIMPLIDAS. SERVIÇO ESSENCIAL. VISITA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO, ENTRETANTO FORNECEU CARRO PIPA NA TENTATIVA DE ENCHER O RESERVATÓRIO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE AJUSTE, PASSANDO-A PARA O MONTANTE DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRJ - 0019272-06.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/03/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Lado outro, em relação à obrigação de fazer, para que seja realizada vistoria no local para o fornecimento de serviço adequado e a realização da cobrança pela leitura do hidrômetronão merece prosperar, porquanto não há a nenhuma prova de que apresente defeito na medição, tem-se que não restou comprovado minimamente a existência de falha no medidor. No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. A demora injustificada na prestação do serviço, sobejando o período que razoavelmente se espera por um serviço essencial, configuram-se presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade. Portanto, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora por ter aguardado o fornecimento de água (serviço essencial) em prazo superior ao previsto em regulamento. O dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Na hipótese, inaplicável o Verbete Sumular n.º 193 do TJRJ, in verbis: “Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”, visto que não há como se considerar "breve" a interrupção de um serviço tão essencial como o fornecimento de água durante meses. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO . DEMORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0805513-63.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO - DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - JULGAMENTO: 29/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 9ª CÂMARA CIVIL) “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDEVIDA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC -- DANO IN RE IPSA CARACTERIZADO. - FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. - FIXAÇÃO DO QUANTUM DESPROPORCIONAL AO GRAVAME SOFRIDO. MINORAÇÃO DO DANO AO VALOR DE R$ 5.000,00 RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” 9TJRJ - 0849600-80.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 03/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. De fato é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum. A quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos, é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pelo autor. Com relação ao pedido formulado em sede de tutela para que a ré se abstenha de colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), não há nos autos nenhuma informação de inadimplência contratual que pudesse gerar grave dano ao bom nome do autor, devendo, no entanto, ser ratificado o outro pedido formulado na tutela. Anteo exposto,JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela parcialmente deferida, sendo certo que já cumprido o restabelecimento do serviço; e, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito às Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC; eJULGO IMPROCEDENTES os pedidospara que seja realizada vistoria no local para o fornecimento de serviço adequado e para que seja realizada cobrança pela leitura do hidrômetro. Condeno o autor em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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Norma Viegas De Andrade x Bradesco Saude S A

ID: 318661082

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081545-84.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMA VIEGAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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ANDRÉA COUTINHO LAMEIRA

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CLAUDIA TEREZA FERNANDES RAULINO

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Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NORMA VIEGAS DE ANDRADE em face de BRADESCO SAÚDE S.A por meio da qual insurge-… Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NORMA VIEGAS DE ANDRADE em face de BRADESCO SAÚDE S.A por meio da qual insurge-se a autora contra a postura injustificada da parte ré em negar a realização de procedimento cirúrgico. Em exordial (id. 3), narra a autora, portadora de cardiopatia grave e tumor renal e com 79 anos de idade no início da demanda, em 08.07.2023, que é usuária dos serviços de prestação de serviços médicos hospitalares da Ré desde longa data, cuja contratação se deu de forma EMPRESÁRIA na condição de dependente de seu falecido esposo, à época socio da Empresa TECNOVOZ. Com o falecimento de seu esposo, a Autora requereu a remissão para permanecer nas mesmas condições de contratação, haja vista que era atendido pelos médicos credenciados da Ré, com os quais mantinha relação de confiança (fls. 4), e, no término da remissão, que durou por dois anos, a autora aderiu ao novo contrato junto a Ré, nas mesmas condições de atendimento e rede credenciada, notadamente por estar em atendimento médico constante ante grave doença cardíaca que é portadora (fls. 5). Em 21.05.2022, a autora aderiu ao plano da ré por meio do Contrato de Adesão n. 130.194-9. Em 13.06.2023, ela foi diagnosticada com tumor renal, e, por ser paciente de alto risco vascular, possuindo 10 stent, não lhe foi indicada a cirurgia invasiva de extirpação do tumor, tendo sido indicado o método de ablação (crioablação)/punção aspirativa por ser uma cirurgia menos invasiva e aumentar a chance de sucesso, bem como diminui o risco de morte, conforme laudo médico cardíaco elaborado pelo Dr. Leonardo Azevedo (CRM n. 5290501-1) em 13.06.2023 (fls. 5/7). Relata que, em 15.06.2023, o procedimento cirúrgico foi negado pela parte ré, que seria realizado pela prestadora Clínica São José (Hospital São José), então, em 07.07.2023, o mencionado médico reiterou o pedido apresentando a justificativa da cirurgia, e novamente houve a negativa da ré (fls. 7/8). Apoia-se igualmente no entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais de Justiça segundo o qual as empresas de plano de saúde devem cumprir suas obrigações contratuais mesmo quando não há previsão contratual, ou ainda diante de cláusulas restritivas, atendendo aos princípios do direito e à proteção oferecida pelo Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. Além disso, pleiteia pela indenização por danos morais diante da conduta ilícita praticada pela ré. Diante disso, requer: (a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça; (b) A concessão da tutela de urgência para determinar que a ré realize a cirurgia na autora no hospital conveniado São Vicente e forneça todo o material necessário, no prazo de 24h, bem como proceda à aplicação dos procedimentos cabíveis e necessários para p restabelecimento dela, custeando toda e qualquer medicação, sob pena de multa diária não inferior a de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) A inversão do ônus probatório, por se tratar de inegável matéria de natureza consumerista e diante da hipossuficiência técnica e financeira da autora; (d) A procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência requerida; (e) A condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (f) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual a ser arbitrado pelo Juízo, protestando por todas as provas admitidas em Direito. Petição inicial instruída com os documentos de fls. 20/64. Decisão Liminar de id. 66 deferiu a tutela de urgência requerida e determino que a Ré autorize, imediatamente, o procedimento cirúrgico do qual necessita a Autora, a ser realizado no Hospital São Vicente, nos exatos termos solicitados pelo médico assistente, devendo ser fornecidos todos os materiais, exames, medicamentos e demais procedimentos indicados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Citação da ré de id. 81. Contestação de id. 92. Peça instruída com os documentos de fls. 106/186. Em suma, alega, que a autora, em 21.05.2022, ingressou na apólice de seguro saúde empresarial, cuja estipulante é a empresa TECNOVOZ CON TRE E CUR LTDA, devidamente regida por suas condições gerais e com início de vigência a partir daquela data. Com efeito, em 15.06.2023, a autora solicitou à Bradesco Saúde a emissão de autorização para internação em caráter eletivo, com data prevista para o dia seguinte, a ser realizada ablação de tumor renal (crioablação) e punção aspirativa sob os cuidados da Dr. Leonardo Azevedo Marcondes Rodrigues, na Clínica São Vicente, mediante indicação datada de 13.06.2023 (fls. 93). Preliminarmente, sustenta a ausência do interesse de agir, pois não foi localizado negativa do procedimento reclamado, reiterando que foi recepcionada solicitação de internação hospitalar em 15.06.2023, sendo autorizada através da senha GAJJTJ8, no dia 12.07.2023, antes de findar o prazo determinado pela ANS (fls. 94) de até 21 dias para atendimento/resposta da seguradora (art. 3º, XIII, da Resolução Normativa RN 259). Dessa forma, deve a ação ser extinta, na forma do art. 485, VI, todos do CPC. No mérito, sustenta que o procedimento de crioablação de tumor renal é inquestionavelmente excluído de cobertura contratual, por se tratar de patologia não contemplada na DUT da ANS, como demonstrado acima, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais , considerando-se, também, que inexiste responsabilidade da seguradora (fls. 99), o que desconfigura o dano moral indenizável, uma vez que ela agiu no exercício regular do próprio direito, com respaldo no contrato de seguro. Acrescenta que, ainda que se admita a tese de inadimplemento contratual, ela não suporta indenização por dano moral, apenas a reparação dos danos patrimoniais. Por conseguinte, pleiteia pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, sustentando a inexistência de dano moral, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito. Réplica de id. 190 a repisar os argumentos da petição inicial, ressaltando que é usuária dos serviços da ré desde 14.02.2017, e que 21.05.2022 foi a data de término da remissão por morte do titular, esposo da autora. Peça instruída com os documentos de fls. 195/230. Petição da autora de id. 254 instruída de documentos de fls. 255/265, a fim de comprovar a isenção fiscal junto a SRF haja vista que a Autora fora reconhecida como portadora de DOENÇA GRAVE, necessitando de diversos outros cuidados indispensáveis a manutenção de sua sobrevivência . Petição da autora de id. 269 juntando agravo de instrumento, já transitado em julgado (id. 277), contra a decisão de deferimento da tutela de urgência parcialmente provido nos seguintes termos: Isso posto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para conceder à agravante o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da tutela de urgência e para reduzir a multa cominatória, que passa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, mantendo-se no mais a decisão agravada . Despacho de id. 281 deferiu a gratuidade de justiça da parte autora e determinou a intimação das partes em provas. Petição da ré de id. 292 pelo desinteresse na produção de provas. Petição da autora de id. 307 instruída com os documentos de fls. 308/309 informando que a internação para cirurgia ocorreu em 03.08.2023 e o procedimento em 04.08.2023. Medida deferida na decisão de id. 297 que deferiu a produção de prova documental suplementar e superveniente. Despacho de id. 318 encerrando a instrução processual. Despacho de id. 328 oportunizando prazo para as partes se manifestarem em alegações finais. Alegações Finais da autora de id. 340 a repisar os argumentos da petição inicial, ressaltando-se o descumprimento da tutela pela ré até que de fato ocorresse a cirurgia conforme fls. 308/309. Alegações Finais da parte ré de id. 342 a repisar os argumentos da contestação de demais peças de defesa. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistentes nulidades, regular o processo. Existe preliminar a ser apreciada. Em sede de contestação, a ré alegou a ilegitimidade passiva (id. 92). Pedido recusado. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação serão objeto de análise in status assertionis , isto é, conforme narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora. A avaliação quanto à veracidade dos acontecimentos descritos na exordial cabe ao próprio mérito, aptos, até mesmo, a constituir coisa julgada material. Logo, de acordo com o entendimento que tem prevalecido nos Tribunais, não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, aprofundar-se no exame de tal preliminar. Veja-se: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA, DURANTE O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. - Recorrente que busca obter a imediata liberação de seus bens, que foram anteriormente bloqueados por ordem do magistrado a quo. - Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de prescrição da pretensão autoral que deverão ser apreciadas quando do efetivo julgamento do apelo, não havendo elementos seguros para o acolhimento açodado das alegações trazidas pelo ora recorrente. - Imediata liberação dos valores bloqueados que, conforme já dito anteriormente, poderá resultar em medida irreversível e capaz de causar gravíssimo prejuízo à parte autora (que simplesmente perderá a garantia de reaver os prejuízos que alega ter sofrido). - Pedido para que a autora (ora agravada) seja obrigada, ainda, a prestar caução nos presentes autos que, igualmente, não merece amparo, haja vista o disposto no artigo 83, § 1º, inciso I, do CPC/15, cumulado com o artigo 14, da Convenção de Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça. - Necessidade, portanto, de o agravante aguardar o deslinde da causa, estando, pois, correta a decisão da relatora ao manter o bloqueio dos bens. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0155293-23.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I. Caso em exame II. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de rescindir ou cancelar o contrato da autora. III. Questão em discussão 1. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se cabível a extinção do feito em face da ré. IV. Razões de decidir V. A legitimidade ad causam é aferível in status assertionis, bastando que a autora indique determinado réu como parte no processo e seja possível verificar a pertinência abstrata com o direito controvertido. VI. No caso, não se evidencia, ao menos de pronto, a ausência dessa pertinência, diante do relato contido na inicial. VII. Dispositivo e tese 2. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial . Jurisprudência relevante citada: Súmulas 59 TJ/RJ. (0095417-38.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito da causa. Primeiramente, cabe ressaltar que a hipótese dos autos está inserida no campo de incidência principiológico e normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, diante da presença dos elementos caracterizadores da relação jurídica de consumo, isto é, o enquadramento da parte autora como consumidora (art. 2º do CDC) e da parte ré como fornecedora (art. 3º, CDC). A relação existente entre as partes restou devidamente configurada pelas provas juntadas aos autos, de modo que se atesta que a autora está segurada pela empresa ré e, de fato, há a recomendação médica de cirurgia para remoção do tumor renal pelo método de crioablação pelos profissionais que a acompanham (fls. 60/61). I - Obrigação de Fazer: Segundo a inteligência consumerista (art. 51 do CDC), qualquer cláusula que implique desvantagem exagerada para o consumidor e que venha a impedir o tratamento da doença que lhe acomete, cuja cobertura tenha restado pactuada com o plano, deve ser considerada abusiva e, por isso, afastada. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é harmônica no sentido de que o Rol previsto na ANS não é taxativo, devendo-se interpretar as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, consoante ao que dispõe o art. 47 do CDC. Nessa direção caminham os enunciados desta Corte; a súmula nº 340, por exemplo, estabelece que: ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano . Inclusive, havendo divergência entre o tratamento indicado pelo médico assistente e aquele autorizado pelo plano de saúde, deve prevalecer a orientação do profissional que acompanha o paciente, conforme prevê a Súmula nº 211 do TJRJ. Fato é que a ausência de previsão em Resolução da ANS não desqualifica a pretensão autoral por não destoar do entendimento fixado pelo STJ quanto à existência da taxatividade mitigada. Ademais, a Lei n. 14.454/2022, recentemente, modificou a Lei n. 9.656/98 prevendo a regra que impõe aos planos de saúde a cobertura do tratamento fora do rol, desde que haja comprovação científica de eficácia (art. 10, §13, da Lei n. 9.656/98). Neste aspecto, vale destacar que um estudo de longo prazo mostrou que a sobrevivência especificamente ao câncer é possível para 92% dos pacientes renais após 5 anos e 83% após 10 anos (Morkos J, et al. Percutaneous Cryoablation for Stage 1 Renal Cell Carcinoma: Outcomes from a 10-year Prospective Study and Comparison with Matched Cohorts from the National Cancer Database. Radiology. Published 2020 Aug; 296(2): 452-459), conforme consta no artigo Crioablação renal: Soluções intervencionistas publicado no sítio eletrônico da Varian Medical Systems, Inc (Disponível em: https://patient.varian.com/pt-br/treatments/interventional-solutions/renal-cryoablation/. Acesso em: 01 de julho de 2025). É certo que a empresa de seguros tem o direito de restringir suas obrigações, não podendo ser compelida a prestá-las, sob pena de ofensa a mutualidade. Todavia, não pode a seguradora pretender afastar as consequências normais de uma obrigação regularmente assumida. Com efeito, tendo a ré contratado a cobertura para a doença apresentada pela autora e a realização tratamento, não pode, a toda evidência, deixar de fornecer os meios, os materiais e os tratamentos necessários a sua consecução. Registre-se, ainda, que, muito embora a relação que se estabelece entre o segurado e o plano de saúde assuma a natureza obrigacional, seu objeto, que é assegurar os meios necessários e adequados a amplo tratamento de saúde do aderente, transcende aos aspectos patrimoniais de uma relação contratual. No caso em concreto, o tratamento em análise foi prescrito por médicos assistentes que, analisando a situação fática do quadro clínico da autora, concluiu que o tratamento do tumor renal por crioablação seria o meio mais adequado e suscetível de êxito à paciente. Conclui-se, assim, que a autora faz jus ao procedimento cirúrgico como pretendido e devidamente demonstrado, cumprindo a regra do art. 373, I, do CPC, ainda que a inversão do ônus da prova lhe seja de direito (art. 6º, VIII, do CDC). II - Dano Moral: No tocante à indenização por danos morais, o fundamento jurídico está no art. 5º, X, da CRFB/88, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Nesses autos, eles restaram configurados in re ipsa , decorrentes da conduta ilícita da ré antes exposta, a qual causou para a autora transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, principalmente diante da aflição de necessitar do tratamento e ver a negativa indevida da ré. Aliado a esse fato deve ser levado em consideração o descaso da ré em resolver o assunto, tendo sido necessário que a autora propusesse a presente demanda e, mesmo com o deferimento da tutela de urgência em 08.07.2023, a cirurgia ocorrida em 04.08.2023 (fls. 308), ou seja, quase 1 (um) mês depois do ajuizamento da demanda e quase 2 (dois) meses após o pedido médico datado de 13.06.2023 (fls. 60). Diante das circunstâncias fáticas desses autos, não se exige da autora, uma idosa que teve de suportar a demora para a ocorrência da cirurgia de remoção de um tumor renal, a comprovação de eventual prejuízo ou constrangimento decorrente da conduta ilícita da ré. A reparação por dano moral tem natureza ao mesmo tempo de pena e de compensação pecuniária, a fim de que sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua derrocada financeira. Portanto, o arbitramento desta verba deve levar em conta o grau de culpa do causador do ato ilícito, a extensão dos danos morais sofridos pela vítima e a capacidade econômica do agente. À vista disso, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e às peculiaridades da avença, fixo a compensação pelo dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Corrobora a jurisprudência deste E.TJRJ as teses fixadas abaixo: SÚMULA 209: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive 'home care', por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. SÚMULA 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Veja-se, também, as ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED FERJ CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL O AUTOR (PESSOA IDOSA NASCIDO EM 1/02/1952) NARRA QUE, AO NECESSITAR DE CIRURGIA ROBÓTICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, TEVE O PEDIDO NEGADO PELA RÉ, CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENÁ-LA NAS DESPESAS REFERENTES À CIRURGIA ROBÓTICA, TUDO CONFORME INDICADO PELO RESPECTIVO MÉDICO, COM O CUSTEIO DE TODOS OS ELEMENTOS E COMPONENTES NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS ATÉ O SEU COMPLETO RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA, E AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$7.000,00. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ APELOU (ÍNDICE 581). ALEGA QUE O PROCEDIMENTO ERA ELETIVO E QUE A LEI LHE CONFERE PRAZO DE ATÉ 21 DIAS ÚTEIS PARA APRECIAR O PEDIDO. ALEGA AUSÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS NORMAS DA ANS, E NÃO CABIMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED FERJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA, SENDO EXPRESSAMENTE INDICADA A CIRURGIA ROBÓTICA, COMPROVADAMENTE DISPONÍVEL EM ALGUNS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA DA UNIMED. INEGÁVEL AS VANTAGENS DA REFERIDA TÉCNICA QUE, SEGUNDO O LAUDO MÉDICO, REDUZ O TEMPO DE INTERNAÇÃO, A PERDA DE SANGUE, A DOR, MELHOR DEFINIÇÃO E PRECISÃO NA EXECUÇÃO, DENTRE OUTROS BENEFÍCIOS (ID 49). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANS QUE NÃO DESQUALIFICA A PRETENSÃO AUTORAL, EIS QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANTO À EXISTÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 RECENTEMENTE MODIFICOU A LEI 9.656/98 PREVENDO A REGRA QUE IMPÕE AOS PLANOS DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DO ROL, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. (ART. 10, §13, DA LEI 9.656/98). POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OBSERVA, A PROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DO TJRJ. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$7.000,00 QUE NÃO MERECE RETOQUE, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS DESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0031201-28.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTORA COM DIAGNÓSTICO CARCINOMA DE MAMA- GRAU 3. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE CARÁTER DE URGÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ 1) Autora, diagnosticada com câncer de mama e com indicação de mastectomia subcutânea e inclusão de prótese, não teve o procedimento autorizado após o decurso de 60 dias. Isso a obrigou, idosa de 77 anos, a ingressar com a presente demanda judicial, sendo a cirurgia realizada apenas após o deferimento da tutela de urgência. Busca, assim, a condenação da Ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2) Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, não se desconhecendo tratar-se o direito à saúde de um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948 ¿art. 25 e Constituição da República, artigo 6º). 2.1) Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranqüilidade e garantia. A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as conseqüências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. 2.2) Inércia injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar e/ou custear cirurgia de emergência para retirada de tumor e reconstrução mamária, necessária para a manutenção da saúde da Autora, que enseja a condenação na obrigação de fazer e a reparação a título de dano moral. 2.3) Falha na prestação do serviço que quebra a justa expectativa de um procedimento médico urgente, gerando profundo abalo para quem cumpre com as obrigações contratualmente assumidas. 3) Verba compensatória arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação, mormente em se considerando a gravidade da enfermidade da Autora, pessoa idosa, de 77 anos, bem assim os riscos decorrentes da demora da intervenção. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ. 4) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, n/f do art. 932, IV, ¿a¿, do CPC. (0945539-53.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Pelo talho do exposto, na forma do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo- se o feito com resolução de mérito para: (i) CONFIRMAR os efeitos da tutela deferida no id. 66; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do montante das astreintes relativo à multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) no acórdão do Id. 269 que modificou parcialmente a decisão do id. 66, limitando-se a quantia em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando-se a data de intimação da ré (10.07.2023 - Id. 81), o marco inicial (após 72 horas) e o efetivo cumprimento da tutela em 04.08.2023 (id. 308), depois do prazo concedido. Isto é, a multa total é o resultado da soma da multa diária pelo período que surtiu efeito (do marco inicial até 04.08.2023), limitada a R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente desde a data de arbitramento (08.07.2023 - id. 66), nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC/2015; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e da Súmula nº 97 do TJRJ, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, § 2º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da Calculadora do Cidadão constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). (iv) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I e IV, do CPC/2015, ressaltando-se que as astreintes (multa total) não integram o valor da causa/principal (REsp 1882584/DF). Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 229-A, §1º da CNCGJ. Publique-se. Intimem-se.

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