Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803669-91.2016.8.20.5124" – Página 6 de 7

Sanja Roberta Generoso Cambui x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 330419516

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803669-87.2023.8.19.0205 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803669-87.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803669-87.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00539274 APELANTE: SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI ADVOGADO: CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS OAB/RJ-202281 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRÉVIAS ANOTAÇÕES NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385, DO E. STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação civil da parte autora com o objetivo de reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência quanto ao pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se viável, em caso de negativação indevida, a condenação por danos morais da suposta credora, na hipótese de anotações preexistentes; (ii) em caso positivo, saber se adequada a fixação do evento danoso como termo inicial dos juros de mora relativos à referida condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a concessionária deve responder objetivamente por eventuais danos causados aos clientes, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à ré, ora apelada, a comprovação de que o contrato impugnado foi legitimamente firmado pela consumidora, o que não ocorreu. 4. Apresentação de telas sistêmicas unilateralmente produzidas não tem o condão de constituir prova cabal apta a embasar a tese defensiva. Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, de forma que a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No que concerne à discussão sobre o cabimento do dano moral, em que pese a existência da vergastada Súmula nº 385, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, sua aplicação não é absoluta. Talvez o que se tenha buscado positivar com a edição de tal enunciado tenha sido que, na situação proposta, não haja o reconhecimento do dano moral in re ipsa, ou seja, que a ocorrência do dano deverá ser verificada casuisticamente. Importante frisar que a concessionária não logrou êxito em esclarecer o que de fato ocasionou a negativação do nome do consumidor. Desta forma, não se mostra adequado que o demandado permaneça incólume, sob o manto de um enunciado que de forma tortuosa acaba por protegê-lo, ainda que tenha falhado em seu dever de segurança e frustrado a confiança do consumidor. 6. Além disso, a apelante demonstrou que as anotações anteriores nos cadastros restritivos de crédito também estão sendo objeto de contestação judicial. 7. De Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Dos Santos Lima Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 274998461

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-35.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marilia Dos Santos Lima Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 305938446

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-35.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre D Almeida Carvalhaes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261488142

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE D ALMEIDA CARVALHAES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0803669-92.2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Silva Lessa x Electrolux Do Brasil Sa e outros

ID: 257828246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-42.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA LESSA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL SA VIA VAREJO S/A

Decisão

Advogados:

WILLIAM GAVELIK CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Terezilda Do Carmo De Sousa Pires

ID: 256730212

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008389-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0803669-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00086109 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 AGDO: TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS OAB/RJ-248415 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) saber se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa tem caráter coercitivo-punitivo e se destina a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária.4. Multa no valor de R$ 7.000,00 por dia, que não comporta exclusão ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Dos Santos Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304665312

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANE DA COSTA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber. 2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 04 (quatro) horas, ou, caso o serviço ainda não tenha sido suspenso, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, e no tocante a fatura impugnada, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje. Intime-se a ré, VIA OJA, para cumprimento. 3. Antecipo, ainda, os efeitos da tutela de mérito para determinar a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora, nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro e Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. MAGÉ, 18 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Venancia Pereira x Banco Agibank

ID: 301216730

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA VENANCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENIO DA SILVA FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VENANCIA PEREIRA RÉU: BANCO AGIBANK Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo/refinanciamento, impugnados nos autos, cujas parcelas são nos valores de R$ 249,29 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$ 33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos), R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e R$ 56,90 (cinquenta e seis reais e noventa centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo. Intimem-se. Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95. Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 16 de junho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldete Das Chagas Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 283307201

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO RÉU: BANCO BMG S/A 1 – Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 –Considerando que a parte autora declarou não ter interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a “mens legis”, já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade. Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334. 3 – Cite-se a parte ré, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia. 4 –Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, com juntada de documentos ou nas hipóteses do artigo 337 do CPC, à parte autora, em réplica. 5 – Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 5.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 5.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar, a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 6 – Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. CABO FRIO, 28 de maio de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejane Salmeira Alves Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325949313

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-84.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SALMEIRA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA SILVA BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08036…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes