Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808520-06.2022.8.19.0206" – Página 6 de 6

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298267004

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0808533-16.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

REGINALDO NUNES MOREIRA

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FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce…

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Luis Alberto Naves Alves x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258100492

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-50.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO NAVES ALVES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LANARI RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Victor Dos Santos Michael x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 334985709

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-77.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS MICHAEL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0808520-77.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0808520-77.2025.8.19.0213 - Distribuído em24/07/2025 16:17:48 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: VICTOR DOS SANTOS MICHAEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa. Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0411830668), instalada à Rua Licínio, 469 – Santo Elias, Mesquita – RJ, CEP 26562-110, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência. Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa. AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO. MESQUITA, 24 de julho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

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Valesca De Souza Castro x Fabricadora De Poliuretano Rio Sul Ltda e outros

ID: 303824772

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-10.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALESCA DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA MADUREIRA GOLD COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808520-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALESCA DE SOUZA CASTRO RÉU: MADUREIRA GOLD COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA, FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Victor Dos Santos Michael x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 335053278

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-77.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS MICHAEL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Informação

Advogados:

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0808520-77.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0808520-77.2025.8.19.0213 - Distribuído em24/07/2025 16:17:48 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: VICTOR DOS SANTOS MICHAEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros. Verifiquei queestão regularesos documentos de identificação da parte autora. No entanto a parte autora não comprovou residência na Comarca, eis que a comprovação de índice 211509581 não está dentro dos padrões aceitos pela Ordem de Serviço. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado (não superior a 90 dias) em nome próprio, referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos. Fica desde já advertido que boletos bancários e declaração de residência não são suficientes para a justificação da competência territorial. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de procuração(não superior a 90 dias),assinada pela parte autora, que lhe dá poderes especiais nestes autos. Alternativamente, comparecimento pessoal em Cartório, em 10 dias, para ratificação da assinatura, tendo em vista que a assinatura do documento de id. 211509576 encontra-se divergente do documento de id.211509575 Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, ficam intimadas as partes de que nos processos em face da Concessionária LIGHT serão, obrigatoriamente, realizadas Audiências de Instrução e Julgamento Presenciais. Eu, ANA LUIZA MOREIRA DA SILVA, digitei a presente, e eu,DEISE GONÇALVES DOS SANTOS, substituta de Chefe de Serventia Judicial - mat.01/26017, a subscrevo. MESQUITA, 24 de julho de 2025. Deise Gonçalves dos Santos Substituta de Chefe de Serventia - Mat.: 01/26017

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338689256

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0808520-04.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCIO VINICIUS SOUZA BONIFACIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0808520-04.2025.8.19.0011 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) CRIANÇA: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça Regularize-se o cadastro eis que as partes constam como "criança". 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Observe a Serventia, anotando-se onde couber. 2) Considerando que o Ministério Público reiteradamente vem deixando de se manifestar quanto aos pedidos de tutela antecipada de urgência em ações como a presente, ao argumento de que a sua atuação somente deve se dar após a formação do contraditório, deixa este Juízo de determinar a abertura de vista ao Parquet para tal finalidade, com base no princípio da duração razoável do processo, a fim de evitar o indevido retardo da marcha processual. 3) Trata-se de ação de guarda compartilhada, cumulada com regulamentação de convivência, ajuizada por Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça, ambos qualificados, pelas razões expostas na inicial de IE01 - 203236315. A guarda é um dos deveres jurídicos inerentes ao poder familiar, conforme se depreende do artigo 1.634, II, do Código Civil. Compete, pois, aos pais assumir a responsabilidade pela criança ou adolescente, ministrando-lhe assistência material, moral e espiritual. Nos litígios em que estejam envolvidas questões relativas a crianças e adolescentes, o papel do Poder Judiciário traduz-se em propiciar mecanismos para contemplar o melhor interesse do menor, em conformidade com o art. 227, caput, da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É cediço que a regra é que a guarda ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por ser medida que proporciona participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil. Todavia, em sede de cognição sumária, a notícia da prática de violência doméstica ou familiar por parte do genitor, ora autor, contra a ré, em um primeiro momento, inviabiliza o êxito da guarda compartilhada. Com efeito, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.585 que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014). Nestes termos, indefiro, por ora, o pedido de guarda compartilhada sem a oitiva da parte contrária, pedido que será reapreciado com a formação do contraditório e a realização dos estudos técnicos pertinentes. Com relação ao pedido de regulamentação de convivência, verifica-se presente a probabilidade do direito de autor, uma vez que é o genitor dos infantes, que se encontram sob a guarda de fato da genitora. Quanto à urgência do pedido e o perigo de dano, estes também se encontram presentes, uma vez que há necessidade de um convívio mais estreito dos infantes com seu pai, com vistas ao melhor interesse da criança. Além disso, ainda há a probabilidade de dano irreparável, diante da possibilidade de o autor não poder acompanhar o desenvolvimento e crescimento de seus filhos, o que traria inegáveis prejuízos para ambos. Por último, analiso que não há nos autos, até a presente data, qualquer fato que desautorize que os infantes fiquem na companhia do autor. Ademais, a medida aqui deferida pode ser revisitada, caso haja mudança fática da situação ora apresentada. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que o regime de convivência seja exercido pelo autor na forma como exposta na inicial, até a realização do estudo social. Intimem-se as partes, pessoalmente, da decisão ora proferida, devendo a ré entregar as crianças espontaneamente, se abstendo de praticar qualquer ato que dificulte a visitação na forma determinada, sob pena de configurar hipótese de alienação parental, com as consequências cabíveis à espécie. Considerando os termos da medida protetiva em vigor, o autor deverá indicar pessoa apta a realizar a intermediação com a genitora dos infantes. 5) Designo sessão de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 12 de setembro de 2025, às 11h:00 min. Intimem-se. Cite-se/intime-se a parte ré, por meio eletrônico informado na inicial, fazendo constar no mandado as advertências do artigo 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10º do CPC. 6) Realizada a audiência e decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. 7) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, opinar acerca do requerimento de tutela de urgência. 8) Cumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos. CABO FRIO, data da assinatura digital SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular

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Jorge Alberto Saboya Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332877444

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810460-06.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROSANGELA PEREIRA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0810460-06.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0810460-06.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES.A. Em sua inicial (index.23759236), a parte autora informa ser cliente da ré, possuindo contrato de fornecimento de energia elétrica (código de instalação nº 0414581412). Narra que recebeu o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10338067 e não concorda com a cobrança, alegando que não há irregularidade em sua unidade consumidora. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência paraque o réu se abstenha de realizar cobranças relacionadas aoTOIimpugnado, assim como não interrompa ofornecimento de energia. No mérito, requer que a tutela seja confirmadaem caráter definitivo por sentença, com o cancelamentodo termo de ocorrência, declarando a inexistênciado débito, bem como a condenação da ré pelos danos morais suportados pelaparteautora. A inicial veio instruída com documentos. Decisão concedendo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e deferindo o pedido de antecipação de tutela (index.23934256). Contestação da parte ré apresentada tempestivamente (index.30784995). Alega que, durante uma inspeção de rotina, funcionários da concessionária verificaram que o medidor da unidade de consumo não estava realizando o registro de consumo de energia. Essa irregularidade foi documentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10338067. Agindo no exercício regular do direito e para evitar o enriquecimento imotivado do usuário de serviço, a demandada realizou a cobrança do consumo recuperado da energia não faturada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index.63477898, em que a parte autora refuta os termos da contestação e reitera os pedidos da inicial. Manifestação da parte autora sobre o descumprimento da obrigação de fazer pela ré, index.30602711. Decisão saneadora (index.68447560) deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no index.83561450, sobre o qual as partes foram cientificadas. Declarada encerrada a instrução (index.139341385). As partes apresentaram alegações finais (index.150568556 e 154044590). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais fundada em cobrança pelo fornecimento do serviço de energia elétrica, alegadamente indevida, porquanto o autor não reconhece o TOI que a ensejou. Registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por ser o autor destinatário final dos serviços ofertados pela ré, fornecedora de serviços públicos de transmissão de energia elétrica.Resta, portanto, impositiva aaplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 desta Corte: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a teoria supracitada, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para surgiro dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. No entanto, embora a responsabilização da ré tenha natureza objetiva, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, a parte autora permanece incumbida de comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal a fim de estabelecer responsabilidade por parte da Ré. A responsabilidade objetiva torna desnecessária tão somente a demonstração de culpa. Diferentemente do que pretende a ré, a comprovação da existência de fraude no medidor deve ser idônea, não possuindo esse atributo o termo que lavra unilateralmente. Segundo entendimento sumulado deste E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula n.º 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." In casu, incontroverso que a ré procedeu à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme reconhecido em sua peça de defesa. Com efeito, o TOI foi lavrado pela concessionária em 28/04/2022, já sob a égide da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07/12/2021. Diante da natureza consumerista da relação jurídica em apreço, competia à concessionária, enquanto prestadora de serviço público, comprovar a alegadairregularidade que teria inviabilizado o registro real do consumo de energia elétrica na unidade consumidora no período compreendido entre junho de 2017 e abril de 2022.A controvérsia nos autos impende analisar a (i)licitude da sua lavratura, e se há prova de irregularidade na medição a justificar a cobrança de consumo recuperado. Evidente que, havendo constatação de fraude no medidor, deve o consumidor se responsabilizar pelo desvio de energia, arcando com os valores consumidos e não pagos.Observa-se, porém, que em sua peça defensiva, a requerida não juntou qualquer documento hábil a comprovar a regularidade do processo de inspeção, de constatação da irregularidade e da apuração dos valores devidos. Limitou-se a instruir a defesa com a mera cópia do TOI, apresentando alegações genéricas quanto à suposta regularidade de sua conduta. Diante da controvérsia instaurada, verificou-se a necessidade da produção de PROVA PERICIAL de engenharia requerida pela parte autora. Embora a prova técnica, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, não tenha caráter vinculante, revela-se de elevada importância para a formação do convencimento do Juízo, sobretudo em demandas de natureza técnica, como a presente, em que as conclusões periciais se mostram particularmente relevantes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Nomeado por este Juízo, o perito técnico apresentou o laudo pericial constante no index 83561450, no qual concluiu pela inexistência das irregularidades apontadas pela concessionária quando da lavratura do TOI. A perícia realizada indicou que o consumo médio da unidade consumidora é de 102 kWh, sendo que os consumos registrados antes, durante e após a lavratura do referido termo apresentaram valores compatíveis com os cálculos efetuados pelo perito, conforme demonstrado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e no Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Destacam-se, ainda, as seguintes considerações lançadas pelo i. expert em seu laudo técnico: “Quanto ao TOI 10338067: A parte ré não cumpriu com eficácia o artigo 590, inciso V, alínea “b” da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, haja vista que as fotos acima não evidenciam a suposta irregularidade apontada pela parte ré.A parte ré alega recusa do cliente em receber o TOI, enquanto a parte autora afirma ter sido notificada apenas por carta sem estar presente no momento da inspeção. Dessa forma, a divergência impossibilita avaliar se o artigo 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL foi cumprido, uma vez que ele prescreve que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, no momento de sua emissão, mediante a obtenção de um recibo. (...) Os consumos registrados antes, durante e depois do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Sendo estes comportamentos antagônicos ao de uma irregularidade. Este perito destaca que o medidor da unidade fica no poste do lado posto de sua unidade e assim o ramal de ligação sai deste medidor já com corrente medida. Assim a suposta irregularidade apontada de desvio no ramal não procede, pois o ramal já é corrente medida, ou seja, já passou pelo equipamento de medição. Sendo assim, é impossível haver a suposta irregularidade aduzida pela parta ré neste caso(...).” Não se olvida quea inexistência de perícia oficial nos medidores não invalida, por si só, as cobranças realizadas pela concessionária, em razão da presunção relativa de legitimidade que recai sobre as inspeções e os Termos de Ocorrência de Irregularidade lavrados. No entanto, tal presunção cede diante de prova robusta em sentido contrárioproduzida. Ressalte-se que, embora a demandada afirme ter observado as normas regulatórias na lavratura do TOI, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de sustentar tal alegação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou excludente de responsabilidade.Em contrapartida, a parte autora trouxe aos autos prova constitutiva de seu direito por meio da perícia judicial, a qual concluiu pela inexistência de qualquer indício técnico da irregularidade descrita no TOI, inexistindo, portanto, consumo a ser recuperado. Nesse cenário fático, restou demonstrado que a parte autora não se beneficiou de consumo irregular de energia elétrica, tampouco houve alteração no padrão médio de consumo da unidade antes e depois da lavratura do TOI, o que reforça a conclusão de que a cobrança efetuada é indevida e deve ser anulada. Diante da ausência de comprovação das irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade impugnado, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, sobretudo porque o referido termo não foi elaborado consoante as formalidades exigidas pela regulamentação vigente. A conduta da ré em emitir cobrança de forma unilateral, sem demonstração da ocorrência da irregularidade que lhe deu causa, é abusiva, portanto, vedada no ordenamento jurídico, o que caracteriza indubitável falha no serviço prestado.Não demonstrada a ocorrência do fato que deu origem à cobrança pela ré, deve esta ser reputada indevida, com o consequente cancelamento da cobrança. DO DANO MATERIAL. No que tange à restituição dos eventuais valores pagos em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade, reconhecida a sua nulidade, a devolução deverá ocorrer de forma simples. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não restou comprovado nos autos. Ressalte-se que a má-fé não se presume, sendo indispensável sua demonstração concreta, o que não se verificou no presente caso.O eventual valor a ser restituído será apurado em sede de cumprimento de sentença, cabendo à parte autora apresentar, de forma individualizada, os documentos que comprovem cada cobrança indevida e o respectivo pagamento. DO DANO MORAL. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, verifico quenão houve interrupção do serviço pela ré ouinclusão do nome da parte autora nos cadastrosrestritivos de crédito. A mera lavratura do TOI, ainda que de forma irregular, não configura, por si só, violação a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive pela Súmula 230 do TJRJ: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." A esse respeito, vale destacar o disposto na Súmula 75 deste E. TJRJ: "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." Nesta toada, inexiste demonstração, nestes autos, de negativação oficial do nome da parte autora ou de interrupção no fornecimento de serviço essencial, sendo certo que eventuais contratempos verificados não configuram, por si sós, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual. Como exposto, verifica-se que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tal alegação, não tendo se desincumbido, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Não demonstrada a ocorrência do fato que deu origem à cobrança pela ré, deve esta ser reputada indevida, com o consequente cancelamento da cobrança. DO DISPOSITIVO. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i)CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos(ID 23934256), tornando-a definitiva. (ii) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10338067e, por conseguinte, RECONHECER A INEXISTÊNCIA da dívida dele decorrente, devendo a ré abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da parte autora ou de promover qualquer cobrança em razão do referido TOI, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor de cadacobrança indevida. (iii) CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pela parte autora em razão do TOI impugnado, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), considerando tratar-se de relação contratual. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, dos comprovantes de pagamento correspondentes. (iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima do autor, com base no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios a favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258159241

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818123-06.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818123-06.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, manter relação de consumo com a concessionária ré, tendo destacado que os funcionários da ré compareceram na unidade de consumo e, após vistoria, lavraram termo de ocorrência de irregularidade nº 10330311. Esclarece que a ré praticou cobrança a título de recuperação de consumo, com apuração de um débito parcelado em 36 vezes de R$118,15. Por tais fatos, requer: a) a desconstituição do TOI e da recuperação de consumo praticada; b) a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior; c) indenização por dano moral. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em decisão de index 42965459. A parte ré apresentou contestação no index 46273914, tendo suscitado, no mérito, que realizou inspeção na unidade de consumo da parte autora e restou constatada a irregularidade no sistema de medição. Esclarece que o procedimento de lavratura do TOI possui previsão normativa pelo órgão que regula o setor, sendo lícita a cobrança praticada, mediante simples exercício regular de direito da parte ré, objetivando, ainda, evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta a inocorrência de dano moral. Por tais fatos, pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica apresentada no index 56033738. Decisão de saneamento do feito no index 75771295, com deferimento de prova pericial. Laudo pericial juntado no index 114525238. Manifestação das partes nos index 116521290 e 119825620. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 do E. TJRJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Segundo entendimento pacífico do E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem qualquer validade, por si só, para comprovação de existência de eventual irregularidade na aferição de consumo. Por certo, deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de possível discrepância na medição, o que não ocorreu na espécie. Pois bem. Após a realização de perícia no caso dos autos (index 114525238), evidenciou-se que a parte autora não se beneficiou de consumo indevido de energia elétrica no seu imóvel, bem como se apurou que é inconsistente o tipo de problema descrito no TOI pela parte ré, sem qualquer alteração do nível médio de consumo de energia elétrica do imóvel da lide após a emissão do TOI. Atestou o perito, ainda, que o imóvel da parte autora apresenta histórico de consumo compatível com as suas condições de ocupação ao longo do tempo, sem qualquer evidência de que a parte autora tenha se beneficiado de consumo indevido de energia elétrica no seu imóvel, tendo esclarecido que a cobrança de consumo recuperado exigida a partir do TOI lavrado pela parte ré é inconsistente com as condições de ocupação do imóvel objeto da lide, sendo, portanto, indevida. Sabe-se que a prova pericial produzida nos autos, embora, em regra, não possua força vinculante, tal como se extrai do art. 479 do CPC, é de extremo relevo para auxiliar na formação do convencimento deste Juízo, uma vez que, em casos mais complexos, como o dos autos, as conclusões advindas do laudo pericial assumem especial relevância para elucidar os fatos controvertidos em Juízo. Assim, comprovada está a falha na prestação do serviço por parte da ré ao proceder à lavratura do TOI, sendo certo que as cobranças efetuadas são descabidas e ilícitas, conforme se depreende das informações prestadas pelo ilustre perito, profissional dotado da expertise necessária para trazer aos autos contribuições técnicas indispensáveis para o correto deslinde da controvérsia. Verifica-se, assim, que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tais alegações, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. A propósito, em casos semelhantes, confira-se a orientação jurisprudencial amplamente majoritária do E. Tribunal: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, BEM COMO DA IMPUTAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE REVESTE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256, DESTE E. TJRJ. CONSUMO FATURADO APÓS A TROCA DO MEDIDOR E DA ALEGADA NORMALIZAÇÃO DA AFERIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DISCREPANTE DAQUELE APURADO NO PERÍODO DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO, SENDO, AINDA, CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO UTILIZADO COMO MÉDIA PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO A ELE VINCULADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM, CONFORME DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO APELADO, NOTADAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO LANÇAMENTO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003356-42.2021.8.19.0202 – APELAÇÃO, Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 01/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Procedência em parte. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Art. 42, § único, CDC. Ausência de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva da autora a ensejar o dever de indenizar, considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia, nem negativação do nome da consumidora. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Súmula 199 e 230 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. (0003076-75.2020.8.19.0212 – APELAÇÃO, Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 27/09/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) que não goza de presunção de legitimidade absoluta. Sentença que acolhe os pedidos para ordenar o cancelamento do TOI e a reparação moral. Irresignação do autor pretendendo a majoração da verba reparatória. Verbete nº 256, da Súmula do TJRJ. O artigo 129 Resolução nº 414/2010, da ANEEL, dispõe que, em caso de retirada do medidor, a concessionária deve enviá-lo para avaliação técnica, o que não restou comprovado. Falha na prestação do serviço. Cancelamento do débito referente ao TOI irregular. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada a interrupção dos serviços. Ausência negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação do verbete nº 230, da Súmula deste Tribunal, a saber: ¿Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro¿. Observâncias aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e do non reformatio in pejus (CPC, art. 1.013). Descabimento do pleito de majoração da verba reparatória de dano moral. Precedentes. RECUSO NÃO PROVIDO. (0003120-87.2021.8.19.0203 – APELAÇÃO, Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 19/10/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Em relação à repetição do indébito, em se tratando de cobrança indevida, decorrente da falha na prestação de serviço pela Concessionária, é cabível a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, que deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” É o que se tem na espécie, porquanto a parte ré não agiu em consonância com a boa-fé objetiva e com seus deveres anexos/colaterais. Não houve, ademais, comprovação de engano justificável que pudesse infirmar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que de rigor condenar a parte ré a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente da parte autora e que foi por ela efetivamente pago. Noutro giro, forçoso afastar o pedido de reparação por danos morais, à luz da orientação majoritária do E. Tribunal em casos como o presente, considerada a natureza puramente patrimonial da questão posta nos autos, não havendo provas de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, ou mesmo que tenha sido atingida em sua honra, reputação ou personalidade. Nesta toada, inexiste demonstração, nestes autos, de negativação oficial do nome da parte autora ou de interrupção no fornecimento de serviço essencial, sendo certo que eventuais contratempos verificados não configuram, por si só, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual Por certo, meros aborrecimentos, contrariedades e irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o dever de indenizar por danos morais, salvo quando evidenciado que são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não restou comprovado no caso vertente. Incide, na espécie, o teor do enunciado sumular nº 230 do E. TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Ademais, ao que se extrai de orientação consagrada na Súmula nº 199 do E. Tribunal, “não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa”. Sendo assim, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, relativamente ao direito à reparação por danos extrapatrimoniais, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: 1) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE questionado nos autos (TOI nº 10330311) e a INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS a ele vinculados, determinando-se que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança de valores relacionados ao referido termo. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, a quantia indevidamente cobrada e paga pela parte demandante, corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes, devendo a quantificação do montante ocorrer mediante simples cálculos aritméticos a serem apresentados pela parte autora, dispensada a liquidação de sentença (art. 509, §2o, do CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Confirmo, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Em havendo sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, “caput”, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença

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