Resultados para o tribunal: TJRJ

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Cristiano Sousa De Oliveira x Gleiton Benedito Henrique

ID: 262733272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031973-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLEITON BENEDITO HENRIQUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RHAYLLANA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031973-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031973-94.2025.8.19.0000 Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0045437-37.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00334573 AGTE: CRISTIANO SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RHAYLLANA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-209854 AGDO: GLEITON BENEDITO HENRIQUE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O (...) Oportuno referir que a questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões, como disposto no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (...)" Somo precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO POLO PASSIVO, REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1.696.396 E N.º 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considerado o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, faz-se atípico e, a fortiori, incabível a sua interposição contra decisão que indefere a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda após a citação; 2. In casu, insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu a alegação de litisconsórcio passivo necessário, e, assim, inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda, bem como, consequentemente, o bloqueio de valores dos terceiros estranhos ao feito, ante a discordância dos réus, com fundamento no art. 329, II do CPC/2015; 3.Decisão que não agravável, observado o rol do art. 1.015 do CPC/2015; 4.Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo col. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396 e n.º 1.704.520, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, sendo admitido o agravo de instrumento, em caráter excepcional, quando verificada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação; 5.Questão que não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões, como disposto no art. 1.009, §1º, do CPC/2015; 6. Recurso não conhecido. (0078473-92.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 27/09/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) ................................................................................................. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário e alegação de prescrição trienal. Matérias que não constam do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Cabe anotar que, quanto ao litisconsórcio, o agravo de instrumento é admissível no caso de exclusão do litisconsorte (inciso VII) e rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (inciso VIII), o que não é o caso dos autos, em que a agravante pretende a inclusão de litisconsorte. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do agravo de instrumento, consoante tese fixada no REsp 1704520/MT. Precedentes. Recurso que não se conhece, na forma do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (0068807-38.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 31/12/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) ................................................................................................. Ação indenizatória e outros pleitos. Decisão de 1º grau que rejeitou o pedido de retificação do polo passivo para inclusão da Petrobrás, por preclusa a questão. Agravo de instrumento. Decisão que não se subsome às hipóteses taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, cuja observância se impõe na linha do Enunciado Administrativo n. 3: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿. É verdade que ¿O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação¿ ¿ Tema 988 do E.STJ, REsp 1704520/MT. Inadmissibilidade do agravo, no caso, à míngua do risco de inutilidade do conhecimento da questão, em momento oportuno. Precedentes. Irresignação que não se conhece. (0032204-92.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 08/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) À conta de tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Agravo de instrumento nº 0031973-94.2025.8.19.0000 (7)

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Estado Do Rio De Janeiro x Matheus Ribeiro Dos Santos Marciano e outros

ID: 305326007

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048172-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISADORA NORONHA DA SILVA PERES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048172-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048172-94.2025.8.19.0000 Assunto: Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0800649-48.2025.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00517796 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO ADVOGADO: ISADORA NORONHA DA SILVA PERES OAB/RJ-246526 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Miracema, que concedeu parcialmente tutela provisória para permitir a continuidade da participação do autor no concurso para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ/2023), notadamente na 9ª etapa do certame. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, alegando, em síntese, que a eliminação do candidato decorreu da omissão de informação relevante no Formulário de Informações Confidenciais (FIC), o que, segundo o edital, ensejaria a exclusão do certame independentemente do desfecho penal do fato omitido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser concedido apenas quando presentes cumulativamente os requisitos do art. 300, caput, do CPC. No caso em análise, não se observa, de plano, ilegalidade flagrante na decisão agravada, tampouco risco concreto de dano irreversível ao agravante. A mera possibilidade de realização futura de etapas do concurso não representa, por si, prejuízo irreparável. Ademais, a controvérsia sobre a eliminação do candidato envolve juízo de compatibilidade de conduta com os padrões exigidos para o cargo público, matéria que demanda exame mais aprofundado e oportuno, não sendo recomendável sua apreciação em juízo de cognição sumária. Ressalte-se, ainda, que a reversibilidade da medida liminar, com a possibilidade de anulação de etapas futuras, caso necessário, reduz significativamente o risco alegado. Dessa forma, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.(Ju)

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Estado Do Rio De Janeiro x Bernadete Barbosa Da Silva e outros

ID: 309806554

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039248-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BERNADETE BARBOSA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE REGUEIRA RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039248-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039248-94.2025.8.19.0000 Assunto: Taxa SELIC / Correção Monetária / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800024-56.2025.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00418471 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BERNADETE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE REGUEIRA RODRIGUES OAB/RJ-221158 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante isento do pagamento de custas. 3. Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, uma vez que a sentença coletiva em execução não é genérica, já que contém todos os parâmetros de sua liquidação, carecendo apenas de meros cálculos aritméticos para determinação do quantum debeatur. 4. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, por não vislumbrar relevância na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunais Superiores, a contagem do prazo de prescrição para as execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado desta última, o que, na hipótese vertente, se deu em 14/10/2011. Sabe-se, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, in casu, 05 anos, por tratar-se de pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que em 2016 o SEPE/RJ (Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) ajuizou execução coletiva, o que é causa de interrupção da prescrição, entendimento que também possui respaldo nos Tribunais Superiores. Portanto, a princípio, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. As demais questões trazidas no recurso serão apreciadas quando do seu julgamento. 5. À parte agravada em contrarrazões. 6. Após, conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Luiz Ricardo De Bittencourt Souza Renha e outros x Instituto Cultura Em Movimento e outros

ID: 297783866

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041285-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA PAULO SÉRGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO LA BA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA MEIOS DE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO CAPANEMA TANCREDO

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LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES WAMBIER

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041285-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041285-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0026021-54.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00441866 AGTE: PAULO SÉRGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA AGTE: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/RJ-181232 ADVOGADO: LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES WAMBIER OAB/RJ-097921 AGDO: MEIOS DE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA AGDO: INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO AGDO: LA BA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o Agravo de Instrumento para recorrer de decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissibilidade do recurso. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável. 4. O E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), reconheceu a mitigação da taxatividade em caso de urgência, quando não se pode aguardar o regular trâmite processual, sob pena da inutilidade do recurso diferido. Indeferimento da produção de prova oral e pericial que não se enquadra nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Teses de Julgamento: ¿1. Não é cabível o Agravo de Instrumento para recorrer de decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC, e não apresentar urgência que justifique a mitigação deste rol¿. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Lais Goncalves Alvim Novaes

ID: 298121697

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026638-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LAIS GONCALVES ALVIM NOVAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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FERNANDO SILVA SANCHES

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026638-94… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026638-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0829314-76.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00276298 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: LAIS GONCALVES ALVIM NOVAES ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1. Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico e orçamento médico, incluindo todos os insumos necessários para tal, junto a sua rede credenciada ou na falta desta, com o médico subscritor do relatório anexo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento. 2. Requisitos do art. 300 do CPC/2015 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3. Questão envolvendo a obrigatoriedade do plano de saúde custear o procedimento cirúrgico pleiteado. 4. Relatório médico que pontua ser a agravada portadora de Lipedema tipo III, grau I, em membros inferiores (CID 11 EF02.2), tendo-lhe sido indicada lipoaspiração tumescente para correção de lipodistrofia. Ademais, consta do documento médico que, apesar de estar em tratamento clínico/conservador, apresenta resposta terapêutica insuficiente para controlar os sintomas e impedir o avanço da doença. 5. A simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento em sede de tutela de urgência, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. 6. Precedentes desta Corte. 7. Incidência das Súmulas nos 201 e 304 do TJRJ. 8. Concessão da medida que se afigura em sintonia com a Súmula nº 59 desta E. Corte. 9. Decisão agravada mantida. 10. Desprovimento do recurso. 11. Agravo Interno prejudicado¿. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e declarou-se prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

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Flow Entertainment Solution Ltda x Condominio Pro-Indiviso Do Shopping Del Rey

ID: 291653203

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042158-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLOW ENTERTAINMENT SOLUTION LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING DEL REY

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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DR(A). HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042158-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042158-94.2025.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0867753-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00452179 AGTE: FLOW ENTERTAINMENT SOLUTION LTDA ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA OAB/SP-077977 AGDO: CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING DEL REY ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO ROSSETTI PORTELA OAB/MG-091263 ADVOGADO: DR(a). JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA OAB/MG-090461 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUÍZO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão de negativação em cadastro restritivo, proferida em embargos à execução. A agravante alega que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere tutela provisória de urgência, sem análise concreta dos fundamentos da parte requerente, afronta o dever constitucional de fundamentação e incorre em nulidade por vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, IX, da CF/1988 exige fundamentação das decisões judiciais, mesmo que sucinta, de modo a permitir o controle jurisdicional e a preservação do contraditório. 4. A decisão agravada limitou-se a mencionar os requisitos legais da tutela de urgência, sem análise dos argumentos e elementos do caso concreto. 5. A ausência de fundamentação adequada configura nulidade da decisão, nos termos do art. 489, §1º, II, do CPC. 6. O enfrentamento direto da matéria por este Tribunal implicaria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 7. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso prejudicado e não conhecido, com base no art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 300, 489, §1º, II, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0031155-79.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 30.04.2024; TJ/RJ, AI 0091319-44.2023.8.19.0000, Rel. Des. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, j. 25.04.2024; TJ/RJ, AI 0091169-34.2021.8.19.0000, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 06.12.2021.

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Mariana França De Albuquerque Mello x Fernanda Turl Torres

ID: 320425645

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012595-36.2019.8.19.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FRANÇA DE ALBUQUERQUE MELLO

Polo Passivo:

FERNANDA TURL TORRES

Decisão

Advogados:

DERINQUEM CARVALHO SANT'ANA

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VALDINEA AMELIA DA SILVA CINTRA

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Assiste razão à parte exequente ao afirmar que a certidão de fl.343 não guarda qualquer relação com a decisão que deflagrou o início da execução (fl.261). É de fácil constatação, todavia, o fato d… Assiste razão à parte exequente ao afirmar que a certidão de fl.343 não guarda qualquer relação com a decisão que deflagrou o início da execução (fl.261). É de fácil constatação, todavia, o fato de que a Súmula 410 não foi devidamente observada, sendo certo que os argumentos discorridos nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 de fl.350, não são bastantes para mitigar o entendimento majoritário ao qual se filia este Juízo. Neste viés, entendimento recenrte do E. TJ/RJ: 0014028-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em disponibilização de material didático impresso. Subsistência do entendimento contido no verbete sumular nº 410 do STJ. Ausência de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação judicialmente determinada. Astreintes. Não incidência. 1. Ante a pretensão exequenda de elevado valor a título de astreintes (R$50.800,00) entendeu o magistrado de 1º grau que, em sendo fixado o prazo de 48 horas da publicação do julgado para cumprimento da obrigação, desnecessária a intimação pessoal do devedor para seu cumprimento. 2. Ainda subsiste o entendimento cristalizado no verbete sumular nº 410 do STJ impondo prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Ante a incontroversa inexistência da intimação pessoal da parte devedora, o valor da multa se mostra inexigível ensejando o acolhimento da impugnação ofertada ante o disposto no inciso III do §1º do art. 525 do CPC. 4. Recurso provido. Desta feita, acolho os argumentos do executado, anulo a intimação do réu tão somente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, e determino a sua intimação pessoal, de forma pessoal por OJA, para cumprimento da obrigação de fazer nos termos e prazo fixados na sentença de fls.219/221. Seja expedido mandado. Quanto à obrigação de pagar, todavia, inexiste qualquer irregularidade na inimação de fl.261, de modo que, quanto aos valores bloqueados, conforme anexo, ciência para a executada, bem como do prazo legal para apresentação de impugnação. Retifique-se, assim, o exequente a planilha de fl.354, em 10 (dez) dias, relativamente ao montante devido a título da condenação por danos morais, ante o bloqueio acima referido. Publique-se.

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Alex Velmovitsky e outros x Blue Sea Cruises Agência De Viagens E Turismo Ltda Epp

ID: 322467807

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026832-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VELMOVITSKY ANA CAROLINA VELMOVITSKY ARNON VELMOVITSKY LENISE VELMOVITSKY RACHEL VELMOVITSKY

Polo Passivo:

BLUE SEA CRUISES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DIAS DE PINHO GOMES

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ALEX VELMOVITSKY

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RIVA VELMOVITSKY

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RAPHAEL CAMPELLO MAIA

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ARNON VELMOVITSKY

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026832-94… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026832-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0043117-14.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00278763 AGTE: ARNON VELMOVITSKY AGTE: LENISE VELMOVITSKY AGTE: ALEX VELMOVITSKY AGTE: ANA CAROLINA VELMOVITSKY AGTE: RACHEL VELMOVITSKY ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 ADVOGADO: RAPHAEL CAMPELLO MAIA OAB/RJ-251582 ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY OAB/RJ-028340 ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY OAB/RJ-196701 AGDO: BLUE SEA CRUISES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º, 3º E 28, § 5º, DO CDC. COM EFEITO, A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFUNDE COM A OPÇÃO ADOTADA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CHAMADA TEORIA MENOR, JUSTAMENTE POR PREVER MENOS REQUISITOS E TORNAR MAIS FLEXÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. NA DISCIPLINA PREVISTA PELO DIPLOMA CONSUMERISTA, A MERA VERIFICAÇÃO, PELO JULGADOR, DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DO FORNECEDOR CONSTITUI UM ÓBICE PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS POR ELE CAUSADOS JÁ BASTA PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO (ARTIGO 28, § 5°, DO CDC). NESTE DIAPASÃO, CONSTATA-SE PLENAMENTE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA DEVEDORA, VISTO QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, E, AO REVÉS DO QUE CONSIGNOU O JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (DE PENHORA ONLINE, CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PENHORA "PORTAS ADENTRO" E LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SNIPER), AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, TUDO ALIADO AO FATO DE QUE OS AGRAVANTES CREDORES ESTÃO EM BUSCANDO DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO HÁ VÁRIOS ANOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Unimed São Gonçalo - Niteroi Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda x Marianna Fiore De Lima Tomaz Rep/P/S/Pai Geovani De Moraes Tomaz

ID: 328924490

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021303-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

MARIANNA FIORE DE LIMA TOMAZ REP/P/S/PAI GEOVANI DE MORAES TOMAZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO SILVA NAVEGA

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LUIZA ALVARENGA COSTA

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NÁYRA MARQUES DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021303-94.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021303-94.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0802463-07.2025.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00214982 AGTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: MARIANNA FIORE DE LIMA TOMAZ REP/P/S/PAI GEOVANI DE MORAES TOMAZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR. LIMITES CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, determinou o custeio de acompanhamento terapêutico para menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado em ambiente natural, conforme prescrição médica, com carga horária de 20 horas semanais, mediante reembolso integral na ausência de profissional credenciado.2. A jurisprudência do STJ estabelece que, salvo previsão contratual expressa, os planos de saúde não estão obrigados a custear atendimentos fora do ambiente clínico, hospitalar ou terapêutico, como é o caso do acompanhamento em ambiente domiciliar ou escolar.3. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e o rol de procedimentos da ANS exigem cobertura para terapias multidisciplinares no tratamento de TEA, mas não abrangem o acompanhante terapêutico em ambiente natural.4. A ausência de prova do deferimento do pedido pela operadora não configura aceitação tácita, sendo ônus do consumidor a demonstração da abusividade da negativa, o que, no caso, não se evidenciou.5. O laudo médico evidencia a necessidade do tratamento, mas tal fato não obriga a cobertura em moldes não previstos contratualmente.6. O entendimento do TJRJ e do STJ converge para a exclusão da obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico fora do ambiente clínico quando inexistente cláusula contratual específica.7. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DA DR. KEZIA LUIZA VIEIRA DA SILVA, PELA AGRAVANTE UNIMED E DA DR. FATIMA BESSA, DEFENSORA PUBLICA, PELA AGRAVADA.

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Municipio De Petropolis x Eliane Dos Santos e outros

ID: 307388542

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047202-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

ELIANE DOS SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BARBARA AMARAL CARDOSO

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MARCELO LUIS DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047202-94.2025.8.19.0000 Assunto: Exceção de Pré-e… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047202-94.2025.8.19.0000 Assunto: Exceção de Pré-executividade / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0818234-26.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00505922 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA OAB/RJ-096106 AGDO: ELIANE DOS SANTOS ADVOGADO: BARBARA AMARAL CARDOSO OAB/RJ-225006 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0047202-94.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0818234-26.2024.19.0042 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS AGRAVADO: ELIANE DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS contra a r. decisão do ID 196478950, proferida no processo nº 0818234-26.2024.8.19.004213. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo Município de Petrópolis na qual alega excesso de execução do título executivo tendo em vista que o exequente exerceria o cargo de agente de combate comunitária de saúde que por força da Lei Federal nº 13.708/2018 tiveram seus salários reajustados a partir de janeiro de 2019, não fazendo jus ao reajuste de 6,2% concedido nos autos da ação coletiva (processo nº 0018696-60.2017.8.19.0042) a partir deste mês. Intimado, o impugnado postulou a rejeição, afirmando que a Lei Federal tão somente instituiu um piso nacional o que não impediria a aplicação do reajuste de 6,2% a partir de janeiro de 2019. É o breve relatório, decido. Não assiste razão o excipiente, senão vejamos. Nos autos da ação coletiva nº 0018696-60.2017.8.19.0042 tanto o Município de Petrópolis quanto o INPAS (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis) foram condenados a implementarem o reajuste de 6,2% a partir de janeiro de 2017 em favor de todos os servidores ativos e inativos. A Lei Federal nº 13.708/18 por sua vez, alterou a Lei 11.350/06 e instituiu um piso nacional para os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde, conforme se extrai da leitura do art. 9º-A, §1º da Lei 11.350/06. Como se vê na ação coletiva não houve uma delimitação temporal para a incidência do reajuste de 6,2% tendo sido fixado apenas o seu marco inicial, qual seja, janeiro de 2017 enquanto a Lei 13.708/18 ao instituir um piso nacional aos profissionais ali elencados não proibiu que os entes públicos instituíssem remuneração superior àquela fixada na lei, seja por meio de vencimentos iniciais ou por meio de reajustes. Assim, não há nenhum óbice para que o reajuste de 6,2% concedido na ação coletiva seja aplicado a todos os servidores municipais, inclusive, aos agentes de combate às endemias e aos agentes comunitários de saúde. Nesse sentido, é a jurisprudência deste TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (PROCESSO Nº 0018696-60.2017.8.19.0042). MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REAJUSTE DE 6,2%. LEI MUNICIPAL Nº 7.416/2016. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta, Indireta e Fundacional foram contemplados pelo reajuste da Lei Municipal nº 7.417/2016, sendo certo que tal situação em nada se relaciona com o piso salarial nacional previsto em favor de determinada categoria profissional. 2. O piso salarial é o valor mínimo definido em lei em prol de determinada classe de servidores públicos, assim como ocorre com os agentes de combate às endemias por força da Lei Federal nº 13.708/2018, não estabelecendo, por si só, quais serão os vencimentos ou proventos a serem efetivamente pagos. 3. Não se observa da res iudicata formada na ação coletiva qualquer restrição temporal a embasar a tese recursal da inexigibilidade do título judicial quanto aos acréscimos remuneratórios a partir de 2018. 4. Desprovimento do recurso. (0091115-63.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 08/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)". Ante o exposto, REJEITO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de id 148635646. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV e/ou Precatório, conforme o caso. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 29 de maio de 2025. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito O Agravante alega que a r. decisão deverá ser reformada, pois a execução se baseia em um título executivo inadequado ao caso concreto, o que poderá resultar em dano grave ao erário municipal. Argumenta que a Agravada, Sra. ELIANE DOS SANTOS, é Agente Comunitária de Saúde, profissional regida por legislação específica e especial, a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Sustenta que a remuneração de tais profissionais é traçada por lei federal e é total e exclusivamente dependente de verba federal. Diante disso, afirma que a Agravada não se submete aos termos da Lei Municipal nº 6.946/2012 e, principalmente, da Lei Municipal nº 7.417/2016, razão pela qual não se aplicam a ela os efeitos da coisa julgada que ora se pretende executar. O Município Agravante ressalta que a própria exordial da execução faz menção a um acórdão que excluiu a COMDEP do polo passivo por se tratar de sociedade de economia mista cujas relações trabalhistas são regidas pela CLT, e argumenta que a relação da autora com o Município de Petrópolis também é regida pela CLT e por legislação própria e especial que trata do piso salarial e aumentos, os quais dependem de custeio federal. Aduz, por fim, que os valores pleiteados pela Agravada (R$ 9.656,26) são indevidos, caracterizando um excesso de execução no valor de R$ 5.148,18, sendo o valor correto R$ 4.508,08. Cita julgado do E. TJERJ e do C. STJ que reconhecem a necessidade de especial consideração às questões apresentadas pela Fazenda Pública, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público e a faculdade da Fazenda Pública de declarar o valor que entende devido em caso de excesso de execução. Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo para evitar dano ao erário público municipal, bem como a reforma integral da decisão agravada para reconhecer a existência de causa impeditiva da presente execução, qual seja, o excesso de execução no valor de R$ 5.148,18. É o relatório. Decido. Da análise dos autos principais, o recurso é tempestivo e o preparo recursal decorre de isenção legal. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando ao juiz singular a sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ativo, ou tutela recursal, em agravo de instrumento está condicionada a existência de dois requisitos: (i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela manutenção da decisão atacada; e (ii) a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Trata-se, portanto, de medida excepcional, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo. No caso em tela, a Agravante requer o efeito suspensivo para que seja evitado dano ao erário público municipal. Neste sentido, em suas palavras, requer: "REQUER DESDE JÁ QUE O(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DESIGNADO PROFIRA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NESTE RECURSO, OU ALTERNATIVAMENTE, DÊ EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE REMÉDIO JURÍDICO, DE MODO A EVITAR-SE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 1.019, I DO CPC." Embora o agravante justifique a urgência com a alegação de que a medida visa evitar dano ao erário, observa-se que o valor em questão é irrisório diante da magnitude da Municipalidade. A diferença entre o montante discutido pela Administração Municipal e o valor homologado pelo juízo não é substancial. Consoante as informações constantes no index 12 do presente recurso, a Municipalidade reconhece uma dívida de R$ 4.508,08, mas questiona o valor de R$ 9.656,26 homologado pelo juízo a quo, o que crê que resulte em excesso no valor de R$ 5.148,18. Além disso, ao reconhecer a dívida de R$ 4.508,08, a própria Municipalidade já admitiu parte da obrigação, o que evidencia que a demora na execução da decisão final prejudicaria mais a parte contrária, e não a si mesma. Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, indispensáveis para que se suspenda a decisão recorrida. Por tais fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTIME-SE o Agravado para se manifestar, na forma do art. 1.019, inciso II do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047202-94.2025.8.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066723-45.2013.8.19.0000 (A)

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