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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da 4ª Vara Criminal Da Comarca De Nova Iguaçu e outros

ID: 275105343

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037987-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU MATHEUS ABREU DA SILVA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037987-94.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037987-94.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0031232-18.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00403302 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MATHEUS ABREU DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas corpus nº 0037987-94.2025.8.19.0000 Impetrante: Dr.ª Glauce Passos de Souza Maués (DP) Impetrado: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Paciente: Matheus Abreu da Silva Capitulação (cf. autuação): Art. 121, § 2º, I e IV, do CP Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (JC) D E C I S Ã O Versa a hipótese sobre habeas corpus impetrado pela Dr.ª Glauce Passos de Souza Maués (Defensora Pública), tendo como Paciente Matheus Abreu da Silva, e, Autoridade Impetrada, o MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, aduzindo as razões articuladas na inicial. Pleiteia deferimento de liminar, para declarar a nulidade dos atos realizados na fase inquisitorial, com seu desentranhamento e inutilização, além da cassação da decisão de pronúncia, despronúncia do Paciente e retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise da acusação com base apenas em provas válidas colhidas sob contraditório. A proposição vestibular tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação da sentença, bem como o binômio necessidade-conveniência da cautela. Destaca nulidades absolutas tanto na fase investigativa quanto judicial, como reconhecimento fotográfico ilegal, confissões extrajudiciais inválidas, ausência de interrogatório judicial e recebimento da denúncia com base em testemunho indireto e elementos exclusivos do inquérito policial, contaminando a decisão de pronúncia que, por sua vez, foi mantida em julgamento de recurso em sentido estrito. Ressalta que os interrogatórios foram realizados sem autoridade competente e sem a observância do direito ao silêncio. Ao final, persegue seja o provimento liminar convolado em definitivo (e-doc 002). A inicial veio instruída com os documentos do anexo 1. Relatados. Decido. O habeas corpus traduz-se como autêntica ação penal de índole não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). Seus limites cognitivos, estreitos por natureza ontológica, inviabilizam qualquer possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal, cuja demonstração encerra ônus exclusivo do Impetrante, vir retratado em prova pré-constituída e inequívoca. Mais detidamente, confira: "A deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ" (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., HC 154828 AgR, julg. em 15.10.2018). "Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a via do Habeas corpus não admite dilação probatória e pressupõe prova pré-constituída da existência do alegado" (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., HC 104408/MS, julg. em 05.10.2010). No caso dos autos, a inicial não se fez acompanhar de todas as peças necessárias a real e integral compreensão da situação deduzida, sobretudo da cópia da denúncia e do decreto prisional originário (v. art. 6º, II, "c" c/c Anexo II, I, "c" e "d", do Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013), inviabilizando, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensão da imputação jurídico-factual e da precisa condição envergada pela Paciente. E assim, frente a esse quadro probatório deficiente, como não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus, não se vê qualquer possibilidade de emenda sanatória na espécie. Vale realçar que representa ônus do Impetrante instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição ostentada pela Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Saliente-se também que a eventual inacessibilidade da parte Impetrante aos autos é matéria estranha ao presente writ, pretensão de acesso que há de ser buscada, em caráter prévio, na forma e pela via adequadas, para, só então, viabilizar o ajuizamento do HC devidamente instruído, de sorte a viabilizar um exame jurisdicional acurado. É de se ressaltar, ainda, que "o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados" (gn) (STJ, Rel. Min. Regina Costa, 5ª T., AgRg no HC 290859/SP, julg. em 22.04.2014). Igualmente, não se verifica, só pelo cenário que foi exibido, situação de estridente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capaz de autorizar a expedição da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e na linha da orientação do STJ (STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., HC 648297/RS, julg. Em 18.05.2021). Dentro desse contexto, considerando que a jurisprudência também tem conferido ampla abrangência ao controle de admissibilidade das demandas revisionais por parte do Relator (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., ARE 662991, AgR, julg. em 26.06.2012) e atento ao disposto art. 133 do RITJERJ, alternativa não me resta senão DEIXAR DE CONHECER DO WRIT IMPETRADO, por deficiência de instrução, negando-lhe, pois, expresso seguimento. P.R.I. Intimem-se. Ciência à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª (Terceira) Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo 1 --------------------------------------------- RV 13490 (JC)

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Juízo De Direito Da 11ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital x Anderson Araujo Alves e outros

ID: 299486464

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0040703-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

ANDERSON ARAUJO ALVES JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 26/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 035. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0040703-94.2025.8.19.0000 Assunto: Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não Habilitada / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Ação: 0040994-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00435086 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ANDERSON ARAUJO ALVES Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Companhia De Água E Esgotos Da Paraíba - Cagepa x Massa Falida De Frb Par Investimentos S A Rep/P/S/Adm Judicial Marcello Ignácio Pinheiro De Macedo e outros

ID: 315327003

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024019-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE FRB PAR INVESTIMENTOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO MASSA FALIDA DE VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLISSON CARLOS VITALINO

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ALINE MARIA DA SILVA MOURA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024019-94.2025.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0027613-89.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00241242 AGTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ADVOGADO: ALINE MARIA DA SILVA MOURA OAB/PB-021564 ADVOGADO: ALLISSON CARLOS VITALINO OAB/PB-011215 AGDO: MASSA FALIDA DE FRB PAR INVESTIMENTOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO AGDO: MASSA FALIDA DE VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO ADVOGADO: MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público

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Município De Nova Friburgo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316186498

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027317-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RODRIGO ELLER SANGY REP/P/S/MULHER TAVIANE SCHIMIDT KLEIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027317-94.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027317-94.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0003203-53.2020.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00284403 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: RODRIGO ELLER SANGY REP/P/S/MULHER TAVIANE SCHIMIDT KLEIN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo, ao argumento da necessidade de cuidados de saúde a serem prestados por equipe multidisciplinar, em regime de home care, considerando o quadro clínico do autor. Sentença de procedência, condenando ambos os entes da federação à prestação do serviço. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face da sentença, aos quais, foram acolhidos, afastando-se a aplicação da tese fixada no Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Na mesma decisão proferida nos aclaratórios, o magistrado deferiu o pedido formulado em petição protocolizada anteriormente à prolação da sentença, requerendo a realização de sequestro de verba pública para o custeio das respectivas despesas. Da decisão que julga os embargos de declaração opostos em face da sentença, cabível a interposição de recurso de apelação, visto que, o provimento judicial que os acolhe ou os rejeita passa a integrá-la. Agravo de instrumento que será parcialmente conhecido, para apreciar, em homenagem, ao princípio da recorribilidade das decisões, tão somente a questão relativa ao sequestro de verba pública, decidida conjuntamente nos embargos declaração, mas, referente a pedido intentado anteriormente à prolação da sentença. Meio sub-rogatório. O magistrado deve determinar as medidas necessárias a efetivação do resultado idêntico ou equivalente, quando o Poder Público desatende a ordem judicial, na hipótese dos autos, reiteradamente, e diante da urgência imposta. Artigo 139, IV, do CPC. Demanda distribuída em 2020. Inúmeros sequestros realizados, desde o ano da propositura da ação, sem que o Poder Público se organizasse para cumprir a tutela de urgência, durante todos esses longos anos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Rogerio Leite Silva

ID: 322296543

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025765-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

ROGERIO LEITE SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025765-94… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025765-94.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0928099-10.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00267180 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: ROGERIO LEITE SILVA Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não comprovados. Descabimento.Pretende a agravante a concessão da tutela recursal para que seja suspenso o contrato do agravado, a isentando do custeio de qualquer tratamento médico relacionado às doenças/lesões preexistentes da agravada, sob o argumento de que o agravado praticou fraude no ato da contratação do plano de saúde, pois ao preencher a sua declaração de saúde informou não possuir nenhuma doença/lesão preexistente. É incontroverso nos autos que o agravado é beneficiário do plano de saúde administrado pela agravante, cujo contrato foi celebrado em 25/06/2024. O diagnóstico da enfermidade foi identificado por meio de exame anatomopatológico, realizado em 03 de junho de 2024, afirmando a existência da patologia carcinoma urotelial papilítero de baixo grau. O argumento do agravante é que o segurado já tinha ciência do diagnóstico previamente à contratação. Ocorre que, da análise dos autos, não obstante a vasta documentação trazida pela agravante, não há demonstração, de forma inequívoca, da má-fé do segurado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da referida má-fé quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida. Dessa forma, os pedidos autorais carecem de maior dilação probatória. Ademais, trata-se de hipótese que envolve direito à vida e a saúde do agravado, não havendo, nessa análise preliminar, inequívoca constatação do periculum in mora ou fummus boni iuris em favor do plano de saúde agravante. Assim, inexistindo prova inequívoca da ocorrência de fraude no preenchimento da declaração, não merece reforma a decisão guerreada, eis que não teratológica, contrária à lei ou às provas dos autos. O processo originário demanda dilação probatória incompatível com a concessão de tutela recursal neste momento processual. Decisão que deve ser mantida. Aplicação do verbete sumular nº 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Juízo De Direito Da 36ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital x Juízo De Direito Do Ix Juizado Especial Criminal Da Regional Da Barra Da Tijuca e outros

ID: 325790208

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0048754-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA WALESKA GERMANY DA SILVEIRA

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 24/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 030. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0048754-94.2025.8.19.0000 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0005668-62.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00524412 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA INTERESSADO: WALESKA GERMANY DA SILVEIRA Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Eduardo Rozenszajn x Bradesco Vida E Previdência S A

ID: 325694323

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008887-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROZENSZAJN

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROZENSZAJN

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008887-94.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008887-94.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808268-79.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00090247 AGTE: EDUARDO ROZENSZAJN ADVOGADO: EDUARDO ROZENSZAJN OAB/RJ-043106 AGDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A ADVOGADO: PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA OAB/RJ-196413 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: AGRAVODEINSTRUMENTO.AÇÃO DECOBRANÇADESEGURO.DECISÃO QUEREQUERENTE QUE BUSCA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 228.000,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), REFERENTES A 228 DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO,EMRAZÃODECONTRATO CELEBRADOENTREASPARTESECUJO PAGAMENTOFOINEGADOPELORÉU. JUÍZOAQUO QUE EM PRIMEIRO MOMENTO RECONHECE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE TUTELA PREVISTA NO ARTIGO 300 DO CPC, DETERMINA O RÉU A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA E AUTORIZA A CAUÇÃO PELO AUTOR PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DO VALOR. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE IMÓVEL COM REGISTRO CARTORÁRIO DE LIBERAÇÃO DA CLAUSULAS LIMITADORAS PARA PENHORA, CONFORME ESCRITURA DO RGI, IPTU, FOTO DO IMÓVEL, ESTANDO APTO A GARANTIR O JUÍZO, JÁ QUE COMPROVADO EXISTIR OUTRO BEM QUE SIRVA DERESIDÊNCIAEMORADIA,AINDA COMPROVADO POR LAUDO DE AVALIAÇÃO SER EM VALOR DE R$ 361.413,04 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), SUPERIOR AO CAUÇÃO A SER LEVANTADO. INCIDÊNCIA DOSARTS.826A838,INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE CAUÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR, PODENDO, INCLUSIVE, SER APRESENTADA POR TERCEIROS, DESDE QUE IDÔNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 828, DO CPC, QUE DISPÕE:"ART. 828. A CAUÇÃO PODE SER PRESTADA PELO INTERESSADO OU POR TERCEIRO". SEJA PELA CAUÇÃO DE IMÓVEL DESEMBARAÇADO EM VALOR SUPERIOR AO VALOR A SER LEVANTADO PELO RECORRENTE, SEJA PELA GARANTIA DADA POR TERCEIRO, VIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DO AGRAVANTE, VISTO QUE O PERICULUM IN MORA ESTÁ DEVIDAMENTE CARACTERIZADO JÁ QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, SE ENCONTRA COM SEU ESTADO CLÍNICO DEBILITADO É PORTADOR DE GRAVES DOENÇAS E PRATICAMENTE DEPENDENTE DE OUTROS PARA SUA LOCOMOÇÃO, ESTANDO SEM CONDIÇÕES LABORATIVAS CONFORME DECLARA SEUS MÉDICOS ASSISTENTES NOS RELATÓRIOS EM ANEXO. POR FIM, EM QUE PESE, A AVENTADA APLICAÇÃO DA DISPENSA DA GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 521, INCISOI,DOCPC, EM SITUAÇÕES DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME O PRESENTE; IN CASU, DIANTE DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA DAS PARTES QUANTO AO DEFERIMENTO EM SEDE LIMINAR, ACOLHE-SE O PEDIDO DO AGRAVANTEDE ACEITE DA CAUÇÃO OFERTADA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, EIS QUE A GARANTIA APRESENTADA DEVE SER CONSIDERADA IDÔNEA, ESPECIALMENTE, PELA EVENTUAL ALTERNATIVA DE LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO COM ACEITE DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DO JUÍZO. Conclusões:

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Processo nº 0027899-94.2025.8.19.0000

ID: 260705445

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0027899-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO - CRIMINAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 08/05/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 123. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO - CRIMINAL 0027899-94.2025.8.19.0000 Assunto: Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) / Contra o Patrimônio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0000159-89.2025.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00286425 : SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.oito de maio de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da 27ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital e outros

ID: 260702376

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0028287-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL WILSON KENNEDY FERREIRA GOMES LELES

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 08/05/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 031. HABEAS CORPUS 0028287-94.2025.8.19.0000 Assunto: Dano Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0815382-21.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00295516 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACTE: WILSON KENNEDY FERREIRA GOMES LELES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.oito de maio de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Maria De Lourdes Gomes Pereira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 301069126

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043613-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DO BRASIL S A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PARANA BANCO S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CHRISTIAN STROEHER

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ROSANA JARDIM RIELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE MENDES DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043613-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043613-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0804559-68.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00469335 AGTE: MARIA DE LOURDES GOMES PEREIRA ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS OAB/RJ-140839 ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO OAB/RJ-154846 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 AGDO: PARANA BANCO S/A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA OAB/RJ-170459 AGDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: CHRISTIAN STROEHER OAB/RS-048822 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043613-94.2025.8.19.0000 Processo Principal nº 08045596820248190212 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Agravante: Maria de Lourdes Gomes Pereira Agravados: Banco do Brasil S.A. e Outros AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA/AGRAVANTE. SUPOSTA REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. O RECURSO SE UTILIZA DE ARGUMENTO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, contra decisão do r. Juízo 2ª Vara Cível Regional da Região Oceânica, proferida no bojo da ação revisional, que indeferiu aditamento à tutela provisória de urgência (id 149343859) a fim de excluir todos os descontos do contracheque da autora, nos seguintes termos: "Id. 149343859: Indefiro o pedido de exclusão de todos os descontos do contracheque da autora, ante a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida, bem como previsão legal. (...)" A Agravante alega, em resumo, que ajuizou ação em face dos agravados, objetivando a limitação dos descontos em seu contracheque, muitos dos quais decorrentes de contratos que não reconhece ou que foram objeto de refinanciamentos sem qualquer contraprestação financeira. Que inicialmente foi deferida a tutela antecipada, posteriormente revogada pela decisão agravada, sob o argumento de que os descontos estariam dentro da margem consignável legal de 45%. Que a decisão agravada ignora que a base correta para cálculo da margem é o valor líquido da remuneração, e não o valor bruto, além de não considerar a existência de contratos viciados, objeto de impugnação judicial. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para reformar a decisão, restabelecendo a tutela outrora deferida, e assim limitar os descontos de empréstimos consignados e amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ao patamar de 45% da remuneração líquida e, no mérito, a confirmação da medida. Como pedido subsidiário, requer a suspensão imediata de todos os descontos facultativos incidentes no contracheque da agravante, até a efetiva revisão judicial de todos os contratos celebrados com os réus, ou, ainda, que sejam suspensos os descontos referentes ao contrato de cartão consignado do Banco BMG S.A., bem como o desconto de R$ 300,00 promovido pela EAGLE S.A., diante da ausência de anuência da autora e da não comprovação de contraprestação financeira. Sucintamente relatados, decido. O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais o da impugnação específica dos fundamentos da decisão, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida. Neste sentido, o art. 932, III, CPC prevê que: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (grifei) Com efeito, se não houver impugnação específica ao que decidido pela decisão recorrida, o recurso não será admitido por ausência de dialeticidade. Com base no mencionado princípio, o E. STJ já decidiu que "quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º do NCPC, tem lugar a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ". AgInt no AREsp 1013464/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017 E, acerca da oportunização mencionada pelo parágrafo único do art. 932, CPC para que o recorrente sane o vício ou complemente a documentação, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido que apenas podem ser complementados os vícios de natureza formal e não os de natureza material (ARE 953221 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.06.2016, p. em 05.08.2016). No presente caso, verifica-se inicialmente que o Agravo menciona fatos inexistentes nos autos, como, por exemplo, que a decisão agravada revogou a tutela de urgência outrora deferida, uma vez que os descontos referentes aos empréstimos em consignação e a margem de despesa do cartão de crédito no contracheque da autora/agravante estavam no limite dos 45% previstos na lei (fl. 3): "(...) Inicialmente foi deferida a tutela antecipada, posteriormente revogada pela decisão agravada, sob o argumento de que os descontos estariam dentro da margem consignável legal de 45%. (...)". Na verdade, a decisão recorrida somente indeferiu o pedido de aditamento à tutela de urgência, qual seja, exclusão de todos os descontos do contracheque da autora, isto porque, o Juízo a quo entendeu não haver requisitos autorizadores para a concessão do aditamento requerido, bem como ser inexistente a previsão legal que possibilite tal medida. No entanto, a decisão agravada jamais determinou a revogação da tutela antecipatória deferida anteriormente, tampouco se referiu à questão da limitação legal dos descontos no contracheque da autora/agravante. Assim, pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão vergastada, revela-se inviabilizada a análise recursal. Por tais razões, com fundamento no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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