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Hermes Mendes Da Fonseca x Banco Bradesco S A

ID: 323106768

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022370-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MENDES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022370-94… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022370-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0800758-58.2023.8.19.0058 Protocolo: 3204/2025.00227357 AGTE: HERMES MENDES DA FONSECA ADVOGADO: GABRIELA BRANDAO DOMINGUES OAB/RJ-177555 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, PESSOAIS E CONSIGNADOS. APOSENTADO. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO RECLAMANTE, EXCLUINDO-SE QUAISQUER LIMITAÇÕES ATINENTES À CONTA CORRENTE, NOS MOLDES DO TEMA 1.085 DA CORTE SUPERIOR.PROVIMENTO.CASO EM EXAMEDECISÃO (INDEXADOR 2 DOS ANEXOS) QUE INDEFERIU REQUERIMENTOS DE INVERSÃO PROBATÓRIA E CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO RECLAMANTE POSTULANDO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, RESPEITANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL (30%).RAZÕES DE DECIDIRO caso em apreço envolve discussão a respeito de descontos em benefício previdenciário, relacionados a empréstimos, pessoais e consignados, que ultrapassariam 30% dos proventos. Da análise, verifica-se dos extratos bancários de crédito pessoais, o extrato de empréstimos consignados e o histórico de créditos junto ao INSS comprovam, minimamente, as alegações do Consumidor, indicando presença de pressupostos autorizadores da medida pleiteada.A retenção superior a 30% dos proventos de aposentadoria do Requerente, para quitação de débitos oriundos de empréstimos consignados, compromete sua subsistência e a de seus familiares.Verifica-se, assim, que o conjunto probatório, apesar de proporcionar cognição sumária, não exauriente, traz elementos que demonstram a verossimilhança do direito alegado pelo Demandante, configurando a fumaça do bom direito. Ao mesmo tempo, constata-se, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que a quantia retida se refere a desconto em verba alimentar.Destaca-se que a limitação do desconto a 30%, para quitação de débitos oriundos de empréstimos consignados, não afronta os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, tampouco viola o direito creditício das instituições bancárias. Cabe destacar, por oportuno, que o percentual supracitado deve se restringir àqueles efetuados nos contracheques do Reclamante, não à sua conta corrente, consoante o Tema Repetitivo 1.085. Dessa forma, encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória requerida, impõe-se a aplicação da Súmula n. 59 desta Corte.DISPOSITIVORECURSO DO REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL, DEFERIR A INVERSÃO PROBATÓRIA EM FAVOR DO SUPLICANTE, ASSIM COMO DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE LIMITE A RETER 30% DO BENEFÍCIO DO CORRENTISTA PARA DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, EXCLUINDO-SE QUAISQUER LIMITAÇÕES ATINENTES À CONTA CORRENTE (EMPRÉSTIMOS PESSOAIS), NOS MOLDES DO TEMA 1.085 DA CORTE SUPERIOR. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Daniella Dias Da Silva Cruz x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256118449

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016550-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DIAS DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016550-94.2025.8.19.0000 Assunto: Class… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016550-94.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0808111-88.2024.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00164055 AGTE: DANIELLA DIAS DA SILVA CRUZ ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR QUE A AUTORA, REPROVADA NA PROVA OBJETIVA, PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I. CASO EM EXAME. 1. Autora que, reprovada na primeira prova para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteia a concessão de tutela cautelar para que seja garantida a sua participação na prova discursiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se candidata reprovada na prova objetiva tem direito a prosseguir nas demais etapas do concurso, por pretender a anulação de questões que supostamente estariam fora do cronograma editalício, o que lhe asseguraria a obtenção da nota mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Matéria concernente ao mérito administrativo. Tratando-se de concurso público, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Tema 485, do STF. 5. Indeferimento da tutela que se mantém. IV. DISPOSITIVO. Recurso a que se nega provimento.__________Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 632.853, rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 485, j. 23.04.2015; STJ, RMS 28.204, DJe 18.02.2009; TJRJ, MS nº 0014278-50.2013.8.19.0000, da rel. Des. Jessé Torres Pereira Junior, Segunda Câmara Cível, j. aos 25.03.2013; Agravo de Instrumento n° 0048879-96.2024.8.19.0000, rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27/06/2024); Agravo de Instrumento n° 0052870-80.2024.8.19.0000, rel. Des. Ricardo Couto de Castro, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09/07/2024; Agravo de Instrumento n° 0102915-25.2023.8.19.0000, rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi, Oitava Câmara de Direito Público, j. 09/05/2024; Agravo de Instrumento n° 0067658-36.2023.8.19.0000, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16/04/2024; Súmula 59. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA e DES. CARLOS ALBERTO MACHADO.

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Estado Do Rio De Janeiro x Lunna Aguiar Oliveira Carvalho Rep/P/S/Mãe Victoria Aguiar Carvalho Oliveira e outros

ID: 304163795

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042546-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUNNA AGUIAR OLIVEIRA CARVALHO REP/P/S/MÃE VICTORIA AGUIAR CARVALHO OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JÉSSICA MENDONÇA ALEIXO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042546-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042546-94.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0840087-17.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00456312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUNNA AGUIAR OLIVEIRA CARVALHO REP/P/S/MÃE VICTORIA AGUIAR CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: JÉSSICA MENDONÇA ALEIXO OAB/RJ-221520 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042546-94.2025.8.19.0000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravada: LUNNA AGUIAR OLIVEIRA CARVALHO REP/P/S/MÃE VICTORIA AGUIAR CARVALHO OLIVEIRA. Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO DA RELATORA Recorre o Estado do Rio de Janeiro da decisão de PJe 185063253, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, a qual, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Lunna Aguiar Oliveira Carvalho Rep/P/S/Mãe Victoria Aguiar Carvalho Oliveira, concedeu a tutela de urgência para determinar que o ente estadual forneça imediatamente à autora o medicamento "1Pure CBD isolado", dosagem 3000mg/30m, pelo período de um ano, sob os seguintes fundamentos: "1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A inicial de id 149691617 , veio instruída pelos documentos de id 149691618/149691642. Em apertada síntese, a Autora narra em Inicial de id. 149691617, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista CID10 F84.0 associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade CID 11: 6A02.2, vide laudo médico acostado ao id. 149691628, 149691632, 149691633 e 149691636. Segundo o relatado, a menor sofre com severas agitações psicomotoras, no entanto, os medicamentos convencionais não tiveram resposta, razão pela qual o médico assistente receitou o medicamento canabidiol 1Pure CBD isolado 3000mg/30mL , conforme receituário ao id. 149691626. Parecer ministerial favorável do MP, no id 173976608. É o relatório. Decido. Preconiza o art. 300, do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Os laudos médicos que comprovam o quadro clínico da autora (149691628, 149691632, 149691633 e 149691636) e a prescrição médica (149691626),conduzem o julgador à convicção da probabilidade do direito alegado na inicial e comprovam a necessidade da realização do procedimento. Patente, in casu, o perigo de dano a autora, consubstanciada na possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. A saúde traduz direito básico e indisponível, corolário do direito à vida, garantido constitucionalmente. Numa ponderação de interesses deve prevalecer o direito à vida, fornecendo-se os meios necessários à manutenção da saúde da reclamante, sob pena de ser negada a dignidade da pessoa humana. Assim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o Réu providencie, de forma imediata, o medicamento 1Pure CBD isolado 3000mg / 30m, no total de 65 frascos para uso no período de um ano, na forma da prescrição médica (149691626), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a 05 dias, findo os quais a parte autora deverá informar ao juízo para a adoção de novas providências. Intime-se o Réu, por OJA de plantão, para cumprimento da presente. 2) Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC. 3) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). P.I. Ciência ao MP." 2. Alega, em síntese, o agravante (Estado), que "o produto requerido é importado e não apresenta registro na ANVISA", como também que "não contém apenas o fitocanabinoide Canabidiol, mas também Tetrahidrocanabinol (THC), o qual é responsável pelos efeitos psicoativos da cannabis". Relata que "são cada vez mais comuns o ajuizamento de demandas objetivando a condenação do Estado ao fornecimento de produtos derivados de Cannabis, inclusive importados, como é o presente caso" e que, em muitos desses casos, "a prescrição do produto de CANNABIS não decorre de uma etapa do tratamento, em que, fracassadas as tentativas prévias co o uso de medicamentos, busca-se o uso da CANNABIS [...]". Questiona "qual seria a razão de o demandante, menor hipossuficiente, diagnosticado com TEA, buscar atendimento com médica particular especializada em GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA". Aduz que a parte autora "[...] NÃO realiza tratamento com a médica que assina o laudo e o receituário constantes dos autos, que apenas a consultou com a exclusiva finalidade de prescrever produto derivado de Cannabis, eis que se trata de médica sem especialização em Neurologia/Neuropediatria, Psiquiatria ou mesmo Pediatria, mas em Ginecologia e Obstetrícia, conforme reprodução do portal do Conselho Federal de Medicina". Destaca que "[...] a ANVISA determina que a prescrição do canabidiol somente pode ser realizada pelo médico diretamente responsável pelo paciente", consoante o art. 48 da RDC nº 327/2019. Aponta o descumprimento dos requisitos para atendimento por telemedicina e das normas da ANVISA sobre prescrição de derivados de cannabis. Diz que não há indicação clínica da substância em questão, reconhecida pela ANVISA, para o tratamento do autismo, razão pela qual seu uso sempre será off label. Expõe que a autorização de importação, pela agência reguladora, não equivale ao reconhecimento da eficácia do medicamento para o tratamento da enfermidade. Defende a distinção do caso em julgamento frente àquele paradigma do Tema 1161 do STF. Pontua que "inexiste também documentação médica que demonstre que o demandante está realizando intervenções terapêuticas não medicamentosas, as quais devem complementar o uso de remédios, conformado apontado nos pareceres técnicos do NAT-JUS [...] o que retira a verossimilhança da alegação de que se já teriam esgotadas as opções terapêuticas - NÃO APENAS NO SUS, MAS EM TODO O ARSENAL MEDICAMENTOSO BRASILEIRO", tendo em vista que o produto pretendido é importado. Destaca que "DIFICILMENTE UM TRATAMENTO - AINDA QUE NÃO PREVISTO NO SUS - TERÁ CUSTO ANUAL SUPERIOR AOS R$ 101.960,08". Aduz a incompetência da justiça federal para o julgamento da lide, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas 500 e 793 da repercussão geral. Cita precedentes em seu favor. Ao final, pugna que seja deferido o efeito suspensivo, bem como que seja reformada a decisão para indeferir a tutela provisória. Subsidiariamente, requer seja possibilitado o uso de produtos à base de canabidiol comercializados no Brasil ou que a medida de sequestro de verba pública seja limitada ao período máximo de três meses (sic - TJe 02/1-47). RELATEI. PASSO A DECIDIR. 3. Recurso contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado-réu fornecesse o medicamento "1Pure CBD isolado 3000mg / 30m, no total de 65 frascos para uso no período de um ano", prescritos à parte autora para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0) associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 11: 6A02.2). 4. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo há de se verificar a presença dos requisitos autorizadores, a saber, probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigos 932, II c/c 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC-15. 5. Tais elementos estão presentes. Senão vejamos: 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1161, firmou a tese jurídica segundo a qual: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". 7. E essa é a hipótese dos autos, na medida em que, embora os medicamentos à base de canabidiol não estejam registrados, sua importação foi excepcionalmente autorizada pela mencionada Agência Reguladora através da RDC nº 660/2022. 8. De acordo com o laudo médico apresentado no id. PJe 149691636), a autora possui 6 anos de idade e é portadora do "DIAGNÓSTICO DE TEA NÍVEL I COM POSSÍVEL ASSOCIAÇÃOCOM TDAH (CID 10: F84.0 / F90.0 E CID 11:6ª02.2)" (sic). 9. Em razão disso, foi prescrito para seu tratamento o medicamento "1Pure CBD Isolado" - 3000mg/30ml, duas vezes ao dia, totalizando seis fracos mensais. 10. Ocorre que, conforme apontado pelo Estado nas suas razões recursais, o laudo em questão não foi subscrito por profissional especialista em neurologia ou pediatria, mas sim por médica especialista em Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica em consulta ao site do CREMERJ. Confira-se: 11. Além disso, consta no laudo em questão que a autora "atualmente faz terapia ocupacional, fonoaudióloga, arteterapia e psicologia", como também que "fez uso da medicação: Risperidona 3mg 2x ao dia, mas suspendeu pela dificuldade de seguimento médico e de acesso à medicação". Porém, não há, nos autos, laudos ou receitas anteriores prescritas por neurologistas a fim de comprovar a tentativa de tratamentos diversos - em especial com as medicações fornecidas pelo SUS, tampouco das referidas intervenções terapêuticas não medicamentosas. 12. Daí a probabilidade de provimento do recurso do Estado-recorrente. 13. Quanto ao risco de dano grave de difícil reparação, por sua vez, este é aferível no substancial prejuízo aos cofres públicos diante do elevado valor, na monta de mais de cem mil reais, que se despenderá para o custeio de um ano de medicação. 14. Neste contexto, DEFIRO o efeito suspensivo requerido. 15. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo de origem. 16. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, inciso II, CPC-15). 17. Em seguida, à Procuradoria de Justiça para seu parecer. 18. Após, voltem conclusos para julgamento. Publique-se e intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUAL R E L A T O R A 2ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042546-94.2025.8.19.0000. - fls.1

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Marcos Paulo Monteiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 257850486

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019654-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

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JOSÉ RONALDO DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019654-94.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019654-94.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0802659-34.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00196760 AGTE: MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 AGDO: BANCO BMG S/A Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019654-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento que o contracheque do autor demonstrava capacidade financeira, por apresentar ganhos brutos superiores a R$ 9.000,00. 2. O agravante alegou que seus rendimentos líquidos giram em torno de R$ 3.000,00, comprometidos com despesas essenciais e consignações, e que não poderia arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da comprovação de hipossuficiência econômica por meio de documentos que indicam rendimentos líquidos mensais reduzidos, despesas essenciais e ausência de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas não foi suficientemente afastada nos autos. A documentação apresentada pelo agravante é idônea para demonstrar sua limitação financeira. 5. A jurisprudência do TJERJ tem aplicado, por analogia, o art. 17, X, da Lei nº 3.350/1999, considerando como critério objetivo a percepção de renda inferior a dez salários-mínimos para fins de concessão da gratuidade de justiça. 6. Os contracheques e declarações do IRPF comprovam que o agravante, bombeiro militar com dois dependentes e rendimentos líquidos reduzidos por descontos compulsórios, encontra-se em situação de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AI 0012994-84.2025.8.19.0000, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025; TJERJ, AI 0003057-84.2024.8.19.0000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024; TJERJ, AI 0007167-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, id PJe ID 172668175, de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se: "1.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza uma vez que o documento de ID.172272181, contracheque do autor, indica não haver a hipossuficiência financeira afirmada, mas, sim, revela que o este possui capacidade econômica para assumir o pagamento das custas desta ação, uma vez que possui ganhos brutos acima de R$9.000,00 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art.290 CPC. (...)" O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Argumenta que, para fazer jus ao benefício, não se faz necessário o estado de miserabilidade ou penúria, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar a subsistência daquele que pleiteia o benefício e de sua família. Afirma que aufere o valor líquido de R$ 3.124,00 (três mil cento e vinte e quatro reais), que é insuficiente para arcar com as contas de água, luz, telefone, internet, alimentação, moradia, educação, entre outros, sendo a quantia inteiramente utilizada para o pagamento de despesas para garantir sua sobrevivência. Salienta que o valor das custas judiciais constitui metade de sua remuneração líquida, sendo que os documentos juntados são mais que suficientes para demonstrar sua insuficiência financeira. Requer, destarte, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e que, ao final, a ele seja dado provimento, a fim de que lhe seja deferido o pedido de gratuidade justiça. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. Cabe frisar que o benefício de gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não disponibilizam de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e não somente aos miseráveis. A lei de regência, de fato, não se refere à percepção de determinada quantia, sendo certo que os critérios para a concessão do benefício legal em questão são fundados na proporção entre a situação econômica dos requerentes e as custas processuais a que esteja sujeito em um dado processo. No caso concreto, o agravante juntou os contracheques de 2019 a 2024 e as declarações do IRPF dos anos de 2022, 2023 e 2024, aos autos, documentação que corrobora a sua alegação de hipossuficiência. Da declaração mais recente (exercício de 2024) depreende-se que o agravante é Bombeiro Militar, tem dois dependentes e não possui bens, bem como de acordo com o seu contracheque, recebe quantia mensal em média R$ 3.000,00 (três mil reais) líquido, com descontos em decorrência dos consignados totalizando o valor de em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A jurisprudência dominante deste TJERJ é de se aplicar, por analogia, o art. 17, X, da Lei nº 3.350/99 como parâmetro para aferir a carência da parte. Portanto, a despeito do considerável valor que é descontado em razão dos consignados, ainda que ausente os descontos, o valor seria muito abaixo de dez salários-mínimos. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELAS AGRAVANTES, QUE AUFEREM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI Nº 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS AGRAVANTES DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC. (0012994-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE ENSEJA AO AGRAVANTE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE R$ 4.000,00, TENDO AINDA DESPESAS PARA SUSTENTO DE DEPENDENTE COM QUEM VIVE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA FÍSICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA (ART. 99, § 3°, DO CPC). DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL QUE MERECE SER REFORMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, "A", DO CPC. RECURSO PROVIDO." (0003057-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. O CPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei¿. 3. A situação de hipossuficiência econômica, pressuposto exigido para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é comprovada com a declaração de hipossuficiência, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência nela deduzida, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15. O §2º do CPC/15 prescreve que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça alegando não haver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício depois de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. Aplicação da sumula nº 39 desta Corte de Justiça. 4. In casu, o agravante juntou documentação comprobatória da condição de hipossuficiente, verificando-se que, de fato, possui parcos recursos financeiros, como se observa nas declarações de imposto de renda e, principalmente, em seus comprovantes de pagamento, carreados aos autos. 5. A Lei n° 1.060/50, bem como o CPC/15 não exigem que o beneficiário da assistência judiciária seja pobre, nem destituído de qualquer bem. Estabelecem apenas que esteja em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou o da família. 6. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal que vem consolidando a aplicação, por analogia, do parâmetro previsto no artigo 17, X, da Lei nº 3.350/99 (rendimentos inferiores a dez salários mínimos), para se aferir a carência da parte, independentemente da idade. 7. Circunstâncias fáticas que impõem o acolhimento da pretensão recursal para determinar a reforma do decisum agravado. 8. Recurso provido. (0007167-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/03/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA)) Nesse contexto, temerário conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência, ante o princípio magno do amplo acesso ao Judiciário e, portanto, desarrazoado que se afaste a presunção de hipossuficiência. Ressalta-se que o benefício legal concedido, consoante disposto no verbete 43 da Súmula deste E. TJERJ1, poderá ser revisto a qualquer tempo. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 15 de abril 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 1 "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ AI 0019654-94.2025.8.19.0000-LL

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Handrey Luz De Oliveira e outros

ID: 303810469

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038957-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

HANDREY LUZ DE OLIVEIRA JUÍZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL KEMMELLY FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0038957-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0038957-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0857544-31.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00415141 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: HANDREY LUZ DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: KEMMELLY FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESAS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA AV.BRASIL, AVISTARAM O VEÍCULO SUSPEITO; ONDE AS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO BANCO DE TRÁS, E O CARRO ERA CONDUZIDO POR UM MOTORISTA DE APLICATIVO. PROCEDERAM À ABORDAGEM E AO REVISTAR O VEÍCULO, ENCONTRARAM CAIXAS COM O MATERIAL ASSEMELHADO AO ENTORPECENTE LANÇA-PERFUME. QUANDO OS POLICIAIS INDAGARAM UMA DAS PACIENTES, ELA TERIA AFIRMADO QUE O MATERIAL ERA DELA E IRIA LEVAR PARA BELO HORIZONTE; EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO DO COMANDO VERMELHO. ACRESCENTOU QUE VENDE A DROGA POR R$ 75,00 (SETENTA E CINCO) REAIS A UNIDADE E COMPRA LOTE DE 6 (SEIS) POR R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). NA HIPÓTESE, HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE, SENDO APREENDIDOS 22.950 ML (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA MILILITROS) DE "LANÇA-PERFUME", DISTRIBUÍDOSEM270(DUZENTOSESETENTA)FRASCOS,COMFORMATOCILÍNDRICO,MEDINDO2,5CM(DOIS CENTÍMETROS E CINCO MILÍMETROS) DE DIÂMETRO DE BASE E 19 CM (DEZENOVECENTÍMETROS)DEALTURA,FECHADOSCOMTAMPAS PLÁSTICASDOTIPOSPRAYEPROVIDOSDEETIQUETACOMAS PRINCIPAIS INSCRIÇÕES: "EQP DO LANÇA 77/ KEMMELLY/ AR77".PORTANTO, HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITA A REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, A IMPETRAÇÃO NÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM PROVA DE QUEA PACIENTE KEMMELLY TENHA UM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MAS, DE QUALQUER FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO NÃO RECOMENDAM A CONCESSÃO.ALÉM DA ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, QUE SINALIZA O ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE ORGANIZADA, O PRÓPRIO DESLOCAMENTO DA PACIENTE ENTRE ESTADOS SINALIZA QUE O SEU FILHO É ASSISTIDO POR OUTRA PESSOA. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Geraldo Antunes Martins e outros x Chamila Monteiro De Aquino Ramos e outros

ID: 309611688

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013349-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTUNES MARTINS JOSE GERALDO DE CASTRO BARROS LUIZ BERNARDO CURVO LUIZ FERNANDO LUZ BARREIROS LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA RONEL MASCARENHAS E SILVA

Polo Passivo:

CHAMILA MONTEIRO DE AQUINO RAMOS HP FAGUNDES ADMINISTRAÇAO E CONSULTORIA TECNICA LTDA LAREC CORRETORA DE SEGURO E PREVIDENCIA LTDA LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA

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JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS

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AFFONSO JOSE SOARES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013349-94.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013349-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0031418-25.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00128596 AGTE: LUIZ FERNANDO LUZ BARREIROS AGTE: JOSE GERALDO DE CASTRO BARROS AGTE: LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA AGTE: GERALDO ANTUNES MARTINS AGTE: LUIZ BERNARDO CURVO AGTE: RONEL MASCARENHAS E SILVA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO OAB/RJ-067450 AGDO: LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA ADVOGADO: GUSTAVO LUIZ CORRÊA (RJ151523) AGDO: CHAMILA MONTEIRO DE AQUINO RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS OAB/RJ-043096 AGDO: HP FAGUNDES ADMINISTRAÇAO E CONSULTORIA TECNICA LTDA ADVOGADO: CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA OAB/RJ-065129 AGDO: LAREC CORRETORA DE SEGURO E PREVIDENCIA LTDA ADVOGADO: ANDERSON DE ASSIS MOREIRA OAB/RJ-157524 AGDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PROVIMENTO JUDICIAL QUE OSTENTA CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE CONFIGURADA.1. Demanda em que médicos cooperados questionam atos de disposição patrimonial da cooperativa e de seus dirigentes. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do feito no rol de processos aptos a julgamento, sem apreciação de requerimento de complementação da prova pericial e realização de diligências consideradas, pelos agravantes, imprescindíveis à adequada instrução do processo. A decisão agravada foi mantida, nos mesmos termos, por ocasião do julgamento de embargos de declaração.2. Examina-se, neste recurso, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito de diligências complementares, bem como se a decisão agravada atendeu ao dever de fundamentação.3. O encerramento da instrução processual, mediante simples despacho de inclusão do feito no rol de sentenças, possui conteúdo decisório implícito, na medida em que rejeita, sem análise expressa, os requerimentos de diligências complementares formulados pelos agravantes. A decisão recorrida carece de fundamentação adequada, uma vez que não enfrentou os argumentos e os pedidos regularmente deduzidos nos autos, especialmente quanto à necessidade de esclarecimentos adicionais do laudo pericial.4. Ofensa direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, consagrados no artigo 93, inciso IX da Constituição da República e no artigo 11 do Código de Processo Civil.5. A ausência de manifestação sobre os elementos técnicos e documentais apontados como indispensáveis à correta compreensão da controvérsia compromete a efetividade da tutela jurisdicional, além de inviabilizar o controle pelas partes e pela instância recursal sobre a razoabilidade da decisão. Precedentes desta Câmara.6. Nulidade configurada. Necessidade de cassação da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada.7. Decisão anulada de ofício, restando prejudicado o recurso. Conclusões: NESTE MOMENTO, ESTAVAM AUSENTES O EXMO. DES. CARLOS DE OLIVEIRA E A EXMA. DES. RENATA COTTA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, DE OFÍCIO ANULANDO-SE A DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). ACOMPANHOU PELO AGDO O DR. RICARDO SCHLICK

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Banco Daycoval S/A x Banco Da China Brasil S.A e outros

ID: 291704851

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017203-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

BANCO DA CHINA BRASIL S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO SAFRA S.A. WILSON ALMEIDA BARBOSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017203-96… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017203-96.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0802895-19.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00171916 AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: WILSON ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-258095 AGDO: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA OAB/MG-129324 ADVOGADO: JORLANIAH VIEIRA RIBRAS OAB/MG-179002 AGDO: BANCO DA CHINA BRASIL S.A Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. TEMA REPETITIVO STJ Nº 1286. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional, deferiu tutela provisória para limitar a 30% os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, relativos a empréstimos consignados.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que limitou os descontos mensais em folha de pagamento de militar a 30% da remuneração, à luz da legislação específica aplicável à categoria e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1286.III.RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema 1286, estabeleceu que, a partir de 04/08/2022 (vigência da Lei nº 14.509/2022), aplicam-se cumulativamente dois limites aos descontos em folha de pagamento de militares: (i) 70% do total da remuneração ou proventos, incluindo descontos obrigatórios e autorizados (art. 14, § 3º, da MP nº 2.215-10/2001); e (ii) 45% da remuneração para as consignações autorizadas em favor de terceiros (art. 3º, I, da Lei nº 14.509/2022).4. No caso concreto, o autor é militar das Forças Armadas e apresentou apenas documentação relativa a contratos anteriores à vigência da Lei nº 14.509/2022, sendo certo que o contrato firmado com o Banco Safra S/A (4º réu) foi por este juntado no Agravo de Instrumento nº 0016841-94.2025.8.19.0000 e data de 24/03/2023, após a entrada em vigor do novo regime legal.5. A ausência de prova da superação dos limites cumulativos estabelecidos na legislação específica afasta a plausibilidade do direito invocado, impedindo a manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.IV.DISPOSITIVO 6.Recurso provido.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; MP nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei nº 14.509/2022, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.145.185/RJ (Tema 1286), rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 12/03/2025, DJEN 21/03/2025; AgInt no AREsp 1.386.648/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/03/2019, DJe 25/03/2019; AgInt no REsp 1.959.715/RJ, rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Espólio De Edward Pompeu Dos Reis Da Ponte Rep/P/S/Inv Rafael Botelho Da Ponte x Banco Bradesco Sa

ID: 316351468

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033719-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EDWARD POMPEU DOS REIS DA PONTE REP/P/S/INV RAFAEL BOTELHO DA PONTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA FRANCO GONÇALVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PINTO BARROS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033719-94.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033719-94.2025.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0829160-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00354587 AGTE: ESPÓLIO DE EDWARD POMPEU DOS REIS DA PONTE REP/P/S/INV RAFAEL BOTELHO DA PONTE ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-109741 ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DE ANDRADE OAB/RJ-146164 ADVOGADO: BÁRBARA FRANCO GONÇALVES PINTO OAB/RJ-184069 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/RJ-223820 ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/MG-078870 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NEGOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE DEVE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. I -CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de cobraça em que o magistrado de origem, entre outras providencias, negou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se na demanda, em razão da hipossuficiencia do consumidor, estão ou nãopresentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.III -RAZÕES DE DECIDIR1.A demanda de origem instrumentaliza pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito, inadimplidos pelo devedor originário, que foi sucedido pelo espólio, em razão do falecimeto que se deu em 07.05.2021.2. Inegável a existência de relação de consumo entre as partes, fato que faz com que, em razão da vulnerabilidade do consumidor,tenha incidência todos os principios insculpidos no sistema protetivo, entre os quais, a inversão do ônus da prova, direito básico, previsto no artigo 6º, VIII da Lei 8078/90.3. Nos termos do enunciado nº 330 de súmula deste E. Tribunal,os princípios facilitadores da defesa do consumidor em Juízo não exoneram o demandante defazer a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, o que não é o caso dos autos, uma vez na própria decisão atacada, o magistrado de origem ressalta a necessidade de melhor instrução quanto à legitimidade dos valores cobrados, sendo esta a controvérsia.4. Em caso como o dos autos, mesmo sendo a prova pericial de fundamental importância para a solução da controvérsia, a experiência nos mostra a possibilidade de restarem pontos inconclusivos na elaboração do laudo pelo expert do juízo, hipótese em que,necessária a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do CDC. 5. Constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como ahipossuficiência técnica para a comprovação da irregularidade na cobrança de valores levada a efeito pela instituição financeira, necessária a aplicação dos princípios protetivos com ainversão do ônus da prova. IV DIPOSITIVO E TESEPor conta de tais fundamentos, DA-SE provimentoao recurso, determinando-se a inversão do onus da prova em favor do consumidor.Dispositivos legais e jurisprudência aplicadas: artigos2º, 3º e 6, VIII do CDC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x André Luiz Pettena De Oliveira e outros

ID: 331747489

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043987-13.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA SYLTHES MARIA DA SILVA FREIRE BRUNO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA AGRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043987-13.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043987-13.2025.8.19.0000 Assunto: Concessão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0074730-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00473491 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA AGDO: SYLTHES MARIA DA SILVA FREIRE BRUNO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA AGRA OAB/RJ-154861 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS IMPUGNANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, afastando a arguição de prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, e homologou a planilha de cálculos elaborada pela exequente, em ação revisional da gratificação de regência de classe, identificada sob a rubrica "1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365", cumulada com cobrança de diferenças não recebidas, ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os índices gerais de reajuste são alcançados pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão agravada em consonância com as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, com o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. 4. Revisão remuneratória que deve ser procedida conforme os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais em atividade, sobretudo sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na forma do art. 37, X e XV, da CRFB/1988. 5. Ação revisional de benefício previdenciário em que não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento. IV. DISPOSITIVO 6. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.365/1994, art. 3º; CRFB, 37, X e XV; CPC, arts. 85, §§4º, II, e 11, 932, IV, "c" e 985, II e §1º; e REGITRJ, 133, XIII, "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 111; TJRJ, IRDR, 0026631-20.2016.8.19.0000, Des(a). Rel.(a) Mônica Maria Costa Di Piero, Seção Cível, j. em 09.06.2016; TJRJ, AI n.º 0043666-75.2025.8.19.0000, Des. Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 10.07.2025; TJRJ, AI n.º 0095718-82.2024.8.19.0000, Des. Rel. André Gustavo Corrêa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 19.05.2025; TJRJ, AI n.º 0002970-94.2025.8.19.0000, Des. Rel. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 13.02.2025; e TJRJ, AC n.º 0036356-20.2018.8.19.0014, Des. Rel. Marco Antônio Ibrahim, Sétima Câmara de Direito Público, j. em 26.11.2024.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dirlene Andrade Barros e outros

ID: 330396167

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804205-44.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIRLENE ANDRADE BARROS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

LUCIANA CÔRTES HAIKAL

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804205-44.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804205-44.2024.8.19.0050 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0804205-44.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00455826 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIRLENE ANDRADE BARROS ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL OAB/RJ-144362 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de reajuste do direito pessoal sob a rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se é caso de aplicação do instituto da supressio; (ii) analisar se devem ser observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais de todo o período desde a implementação para o reajuste da rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; (iii) analisar se a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e a partir de dezembro/2021 a taxa SELIC; (iv) analisar se é caso de aplicação da Súmula nº 111 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tese recursal de aplicação do instituto da supressio que se trata de inovação recursal.4. Sentença que observou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000.5. Reajuste que deverá ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde a data em que o direito sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST" deixou de ser corrigido, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Pagamento das diferenças que deve observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.7. Correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.8. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula nº 111 do STJ.IV. DISPOSITIVO9. Negado provimento ao recurso. Reforma parcial da sentença em Remessa Necessária.Dispositivo relevante citado: EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85/STJ; Súmula nº 111/STJ; Tema nº 810 do STF; Tema nº 905 do STJ; 0802948-81.2024.8.19.0050 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 10/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0002970-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0036356-20.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 26/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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