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Resultados para "0801969-22.2023.8.10.0207" – Página 7 de 7

Aneano Valerio Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 314869742

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-70.2024.8.19.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANEANO VALERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES

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ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801969-70.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANEANO VALERIO RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional. Em ID 189760285a parte ré se manifestou requerendo a suspensão do feito. Em ID 190288873 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação devalores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado. Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial. Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não e o resultado da mesma. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa. Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento. MIRACEMA, 1 de julho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Luiz Moreau Blank Dreher Rep/P/S/Curadora Marisa Laranja Dreher

ID: 321270015

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801969-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LUIZ MOREAU BLANK DREHER REP/P/S/CURADORA MARISA LARANJA DREHER

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

VÂNIA COUTINHO CARNEIRO

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ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-64.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-64.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0801969-64.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00495810 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/SP-450711 RECORRIDO: LUIZ MOREAU BLANK DREHER REP/P/S/CURADORA MARISA LARANJA DREHER ADVOGADO: ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA OAB/RJ-233640 ADVOGADO: VÂNIA COUTINHO CARNEIRO OAB/RJ-070088 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801969-64.2023.8.19.0209 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: LUIZ MOREAU BLANK DREHER DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 164/178, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 47/65 e fls. 133/141, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1. Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. 2. Tutela provisória de urgência deferida em sede de agravo de instrumento determinando que a parte ré implementasse o sistema home care em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20.000,00. 3. A parte ré apresentou contestação alegando, em resumo, que o quadro clínico da parte autora não possui complexidade capaz de justificar a necessidade de internação domiciliar e de auxílio de técnico de enfermagem 24h/dia, ressaltando que o contrato não prevê o custeio da internação domiciliar. 4. O Juízo proferiu decisão decretando a nulidade das intimações realizadas por e-mail para cumprimento da tutela ao argumento de que essa modalidade não é prevista no ordenamento jurídico nacional, e, posteriormente, proferiu sentença de improcedência ao fundamento de que "o direito regulatório NÃO obriga as operadoras ao oferecimento de internação domiciliar." 5. Cabe ao médico assistente estabelecer qual o tratamento adequado para amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o seu paciente, não cabendo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, mas tão somente custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (Verbetes 210 e 211 do TJRJ) 6. Restou demonstrado nos autos o grave estado de saúde do autor, sendo inadmissível a negativa da operadora de saúde à cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário a assegurar o tratamento de doenças prevista no contrato. 7. Havendo previsão contratual para internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Verbete 352 do TJRJ. Precedentes do STJ. 8. Tratamento domiciliar que é mais benéfico ao paciente, pois possibilita sua permanência no lar, junto à família, recebendo cuidados mais afetuosos e, em muitos casos, se revela mais vantajoso para o plano de saúde, por ser menos oneroso financeiramente do que a internação hospitalar, onde, além do tratamento, se deve arcar com os custos hospedagem. 9. Dano moral configurado, que se fixa em R$ 20.000,00, pois a recusa indevida à cobertura médica agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Verbete 209 do TJRJ. 10. A intimação eletrônica é prevista e aceita no ordenamento jurídico nacional, pois com o advento da Lei 11.419/06, passaram a ser caracterizadas como pessoais todas as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio. Precedentes do STJ e do TJRJ. 11. No caso dos autos, se está diante de processo eletrônico, cujo andamento processual é realizado integralmente em ambiente digital (Portal de Serviços), implementado pela Resolução TJ/OE 16/2009, regulamentado pelo Ato Normativo TJ 30/2009 e Resolução TJ/OE/RJ 35/2012, de forma que a intimação pessoal por meio eletrônico é válida e eficaz, pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.419/06 e dos arts. 246 e 270 do Código de Processo Civil. 12. Não se olvide o disposto no Aviso Conjunto TJ/CGJ 5/2020 e que há autorização da Corregedoria deste Tribunal para que o cumprimento dos mandados se dê por meios eletrônicos, o que vem sendo amplamente realizado. Art. 306 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13. A análise dos autos demonstra que a parte ré foi intimada, por meio eletrônico, da decisão liminar proferida em segundo grau em 15/02/2023 e, em 28/02/2023, da decisão que majorou a astreinte e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo certo que, em ambas as oportunidades, a parte ré respondeu à correspondência eletrônica acusando o recebimento. Portanto, conclui-se pela validade das intimações realizadas por meio eletrônico. 14. Recurso conhecido e provido para convalidar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência deferida, declarar válidas as intimações realizadas por meio eletrônico e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar condenar a parte ré a prestar o serviço de internação domiciliar, como prescrito pelo médico assistente, e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. A parte ré opôs embargos de declaração reiterando que o autor não tem necessidade de internação domiciliar com técnicos de enfermagem e que não praticou qualquer ilícito, sendo indevida sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O Acórdão recorrido consignou que o médico assistente prescreveu a necessidade de técnico de enfermagem em período integral e que o dano moral restou evidenciado pela indevida recusa de assistência médica, conforme jurisprudência reiterada desta Corte Estadual, positividade através dos Verbetes Sumulares 352, 211 e 209. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do CPC. Enunciados 52 e 172 da súmula deste TJERJ. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso a que se nega provimento." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos 186, 188, I, 927 e 944, § único, do Código Civil e bem como aos artigos 1022, II e 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público, às fls. 191/192 e fls. 193/194, entendendo pela inexistência de razões para a intervenção do Parquet quanto ao juízo de admissibilidade do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 196/214. Decisão de inadmissão do recurso especial, fls. 216/224. A Terceira Vice-Presidência à fl. 267 não exerceu o juízo de retratação ao agravo do artigo 1042 do CPC interposto. Despacho do Superior Tribunal de Justiça, fls. 277/329, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1340 de seu repertório. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória objetivando compelir o recorrido, plano de saúde, à prestação do serviço de Home Care ao recorrido. Sentença de improcedência que foi modificada pelo Colegiado para julgar procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Aclaratórios rejeitados. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "...(...) Incialmente, destaca-se o entendimento de que "o serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (AgInt no AREsp 1071680/MG; Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; DJe 26/06/2017) Por outro lado, o tratamento domiciliar, em muitos casos, se revela mais vantajoso para o plano de saúde, por ser menos oneroso financeiramente do que a internação hospitalar, onde, além do tratamento, se deve arcar com os custos hospedagem... (...) (...) Como se observa, havendo previsão contratual para internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar.(...)"- fls. 52 e 55 Assim, analisando os autos, verifico que a questão trazida no presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1340 do repertório do e. Superior Tribunal de Justiça. De acordo com decisão proferida nas ProAfR referentes aos Recursos Especiais n° 2153093/SP, 2171577/SP e 2171580/MG foram afetados os respectivos processos ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para a delimitação da seguinte questão controversa: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998", e, via de consequência, foi determinada a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Dessa forma, estando pendente de julgamento os referidos recursos paradigmas, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, à luz do Tema 1340 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1340 STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Maria Valdenia Monteiro Lima Conrado x Banco Itaú S/A e outros

ID: 299569492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A ERVATTI VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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FERNANDA DA SILVA PIRES DE OLIVEIRA

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WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801969-34.2025.8.19.0067 CLAS… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801969-34.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO RÉU: ERVATTI VEICULOS LTDA, BANCO ITAÚ S/A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO em face de ERVATTI VEICULOS LTDA, BANCO ITAÚ S/A objetivando em sede de tutela de urgência que o 2º Réu seja intimado a se abster de realizar cobranças de prestação contrato de financiamento, por qualquer meio, bem como exclua o apontamento do CPF da demandante, no prazo de 48h a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa em valor a ser arbitrado pelo juízo. A narrativa autoral em indexador 179151861 demonstra que em 04/11/2024 adquiriu um automóvel marca FIAT, modelo ARGO (PLUS) 1.0 6V FIREFLY A4C, ano fab/modelo: 2021 / 2021. Aduz que assim que saiu da loja, a autora somente conseguiu andar com o veículo aproximadamente 100m e este parou de funcionar, que a Autora possui dificuldade de locomoção e teve de solicitar auxílio para conseguir levar o Automóvel de volta ao estabelecimento do Réu, ocasião em que, extremamente indignada com a situação, manifestou o desejo de desfazer o negócio, lá deixando o bem sem funcionar. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Ademais, a parte autora sequer trouxe aos autos a prova oficial da negativação, juntando apenas conversas de aplicativo em indexador 179153060, não evidenciando a probabilidade do direito alegado, desse modo, imperiosa se faz a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido a Jurisprudência: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024411-78.2018.8.19.0000 Jurisprudência. Relator Ferdinaldo Nascimento. DATA 09/07/2019 Ementa AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ASSIM EMENTADA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTO QUE COMPROVE A NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 59 TJRJ. Somente em casos excepcionais, de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, é que se reforma a decisão que aprecia o pedido de tutela antecipada (Súmula 59 TURJ).- O agravante pretende a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sem, contudo, juntar documento que comprovasse tal negativação, juntando apenas as fls. 21 dos autos originários, documento que demonstra que seu CPF se encontra em situação regular. É de se ressaltar também ter havido incongruência com relação aos pedidos pleiteados no agravo de instrumento, vez que enquanto na peça inaugural aduziu que existiam restrições internas em seu nome com as empresas que compõem o conglomerado Bradesco, não constando, contudo, isso anotado no Serasa/SPC: em sede de agravo de instrumento, pleiteou tutela provisória de urgência para que fosse retirado seu nome do SERSA/SPC alegando estar impedido de obter crédito pessoal. Não atendendo os requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimento da tutela de urgência. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Outrossim, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) . Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Queimados/RJ, 13 de junho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR

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Maria Valdenia Monteiro Lima Conrado x Banco Itaú S/A e outros

ID: 300363941

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A ERVATTI VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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FERNANDA DA SILVA PIRES DE OLIVEIRA

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WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801969-34.2025.8.19.0067 CLAS… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801969-34.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO RÉU: ERVATTI VEICULOS LTDA, BANCO ITAÚ S/A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por MARIA VALDENIA MONTEIRO LIMA CONRADO em face de ERVATTI VEICULOS LTDA, BANCO ITAÚ S/A objetivando em sede de tutela de urgência que o 2º Réu seja intimado a se abster de realizar cobranças de prestação contrato de financiamento, por qualquer meio, bem como exclua o apontamento do CPF da demandante, no prazo de 48h a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa em valor a ser arbitrado pelo juízo. A narrativa autoral em indexador 179151861 demonstra que em 04/11/2024 adquiriu um automóvel marca FIAT, modelo ARGO (PLUS) 1.0 6V FIREFLY A4C, ano fab/modelo: 2021 / 2021. Aduz que assim que saiu da loja, a autora somente conseguiu andar com o veículo aproximadamente 100m e este parou de funcionar, que a Autora possui dificuldade de locomoção e teve de solicitar auxílio para conseguir levar o Automóvel de volta ao estabelecimento do Réu, ocasião em que, extremamente indignada com a situação, manifestou o desejo de desfazer o negócio, lá deixando o bem sem funcionar. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Ademais, a parte autora sequer trouxe aos autos a prova oficial da negativação, juntando apenas conversas de aplicativo em indexador 179153060, não evidenciando a probabilidade do direito alegado, desse modo, imperiosa se faz a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido a Jurisprudência: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024411-78.2018.8.19.0000 Jurisprudência. Relator Ferdinaldo Nascimento. DATA 09/07/2019 Ementa AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ASSIM EMENTADA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTO QUE COMPROVE A NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 59 TJRJ. Somente em casos excepcionais, de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, é que se reforma a decisão que aprecia o pedido de tutela antecipada (Súmula 59 TURJ).- O agravante pretende a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sem, contudo, juntar documento que comprovasse tal negativação, juntando apenas as fls. 21 dos autos originários, documento que demonstra que seu CPF se encontra em situação regular. É de se ressaltar também ter havido incongruência com relação aos pedidos pleiteados no agravo de instrumento, vez que enquanto na peça inaugural aduziu que existiam restrições internas em seu nome com as empresas que compõem o conglomerado Bradesco, não constando, contudo, isso anotado no Serasa/SPC: em sede de agravo de instrumento, pleiteou tutela provisória de urgência para que fosse retirado seu nome do SERSA/SPC alegando estar impedido de obter crédito pessoal. Não atendendo os requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimento da tutela de urgência. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Outrossim, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) . Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Queimados/RJ, 13 de junho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR

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Eliezer Da Silva Fitaroni x Maria Da Penha Oliveira

ID: 326154784

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801969-16.2022.8.19.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DA SILVA FITARONI

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WERLEM CRUZ DAS DORES

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MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-16.2022.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-16.2022.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0801969-16.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00339965 RECTE: ELIEZER DA SILVA FITARONI ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN OAB/RJ-212188 RECORRIDO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ADVOGADO: WERLEM CRUZ DAS DORES OAB/RJ-221829 ADVOGADO: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA OAB/RJ-217354 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801969-16.2022.8.19.0010 Recorrente: ELIEZER DA SILVA FITARONI Recorrido: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 28/43, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 8/10 e fls. 21/23, assim ementados: "Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual Agressão em via pública. Legítima defesa. Inocorrência. Dano moral configurado. Arbitramento. A tese de legítima defesa não se sustenta, considerando a natureza das lesões sofridas pela autora - corte em região craniana- e seu marido - corte na região malar direita -, os quais estavam alcoolizados, como o próprio réu afirmou na contestação e se confirma pelos prontuários médicos, fatos incompatíveis com a mera defesa pessoal. Por outro lado, a deficiência referida pelo réu em defesa - lesão no braço esquerdo -, não o impede nem mesmo de pilotar sua moto, ademais de não justificar as agressões praticadas contra a autora, sua prima. É lamentável que pessoas estejam dispostas a agredir umas às outras em razão de escolhas políticas, como na hipótese, sendo evidente o dever de o agressor indenizar os danos causados à vítima. No caso dos autos, a agressão foi perpetrada em via pública, acarretando um corte no couro cabeludo da autora, que foi sanado com sutura, o que é suficiente para configurar o dano moral, ainda que não tenham sido referidas outras circunstâncias agravantes (além da banalidade da discussão). Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 Provimento ao recurso." "Embargos de Declaração. Hipóteses (art. 1.022 do CPC). Omissões que não se verificam. Rediscussão de questões decididas. Descabimento. 1. Como hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios vemos a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O aresto embargado, como se pode perceber de sua leitura, não deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram à formação de sua convicção, permitindo o regular exercício do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5º, inciso LV, ambos da CR), não havendo, portanto, que se falar em omissão - eis que analisados os pontos que lhe cabia analisar e decidir. 3. Desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos apresentados pelo embargante, ademais se descabidos ou inoportunos, se os fundamentos do acórdão recorrido, de modo claro, conciso e objetivo, enfrentam e dão solução à lide, aplicável ao caso o verbete da Súmula 52 deste Tribunal. 4. A leitura da peça apresentada sequer disfarça o mero intuito de obter novo julgamento da matéria controvertida, extrapolando os limites da simples declaração e, se atendido, implicando em transmutação dos declaratórios em embargos infringentes, ao arrepio da lei processual. 5. Desprovimento aos embargos." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 186, 927, 945 e 188, I, do Código Civil, 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil; 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 60. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no referido dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Ademais, o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)." Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Controvertem as partes quanto à ocorrência de dano moral causado por agressões praticada pelo apelado contra a apelante. Conforme se vê da contestação, o réu não nega os fatos, apenas se defende alegando que a autora e o marido dela não teriam aceitado as provocações feitas pelo réu, esboçando "reação que levou o requerido a crer que ambos iriam lhe agredir". A tese de legítima defesa, porém, não se sustenta, considerando a natureza das lesões sofridas pela autora - corte em região craniana (id. 36985392) - e seu marido - corte na região malar direita (id. 36985387) -, os quais estavam alcoolizados, como o próprio réu afirmou na contestação e se confirma pelos prontuários médicos, fatos incompatíveis com a mera defesa pessoal. Por outro lado, a deficiência referida pelo réu em defesa - lesão no braço esquerdo -, não o impede nem mesmo de pilotar sua moto, ademais de não justificar as agressões praticadas contra a autora, sua prima. É lamentável que pessoas estejam dispostas a agredir umas às outras em razão de escolhas políticas, como na hipótese, sendo evidente o dever de o agressor indenizar os danos causados à vítima. No caso dos autos, a agressão foi perpetrada em via pública, acarretando um corte no couro cabeludo da autora, que foi sanado com sutura, o que é suficiente para configurar o dano moral, ainda que não tenham sido referidas outras circunstâncias agravantes (além da banalidade da discussão). No que respeita à quantificação, devem ser considerados, no caso dos autos, a dor física e o achincalhe à honra pela agressão pública, mas também a limitada capacidade econômica das partes, razão pela qual considero razoável o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00, suficiente para compensar de forma razoável a lesão sofrida, considerando ainda o caráter punitivo da indenização. (....)" (fls. 9/10) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018)." "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o interesse de agir (art. 17 do NCPC) é uma condição da ação consubstanciada tanto na necessidade de o autor vir a juízo, quanto na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, o que ficou configurado na hipótese. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração da responsabilidade e da revisão do quantum indenizatório, a título de danos morais, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.723.995/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais é necessária a revisitação do conjunto fático-probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (AREsp n. 2.777.450/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Paulo Roberto Feijo Machado x Banco Do Brasil Sa

ID: 299774833

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-43.2024.8.19.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FEIJO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FELIPPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801969-43.2024.8.1… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801969-43.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO FEIJO MACHADO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Conforme fixado no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, é reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutam a má gestão das contas vinculadas ao PASEP, notadamente nos casos em que se questiona a ausência de lançamentos, saques indevidos ou aplicação incorreta de índices de atualização. Tema Repetitivo nº 1150 STJ Tese Firmada i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. Embora o Banco do Brasil atue como agente operador, detém responsabilidade autônoma pelas obrigações decorrentes da administração das contas individuais do PASEP. Em tais demandas, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza o processamento da ação perante a Justiça Estadual. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Rejeito a impugnação à gratuidade, porquanto genérica, não condizente com os documentos anexados à petição inicial (id. 156067818). Ademais, nota-se que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos e recebe até 10 salários-mínimos, sendo isenta do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Postergo a análise da impugnação ao valor da causa por ocasião da sentença, visto que poderá ser alterado de ofício, inclusive, na dicção do art.292, §3º do CPC. O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas. Fixo como ponto controvertido da presente demanda a apuração da existência de valores eventualmente não creditados ou indevidamente debitados na conta individual da parte autora, vinculada ao PASEP. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a matéria atinente ao ônus da prova sobre a irregularidade de lançamentos em contas vinculadas ao PASEP, determino, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do presente feito até ulterior pronunciamento definitivo daquela Corte sobre o Tema Repetitivo nº 1.300. Veja: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1 .037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895 .936, 1.895.941 e 1.951 .931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) I-se. PIRAÍ, 12 de junho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular

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Sandy Florindo De Souza Mendes x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 261626661

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-74.2022.8.19.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JOYCE CARLA FERREIRA PRATA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0801969-74.2022.8.19.0023 PARTE AUTORA: AUTOR: SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES PARTE RÉ: AMPLA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0801969-74.2022.8.19.0023 PARTE AUTORA: AUTOR: SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES PARTE RÉ: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de fatura de energia elétrica c/c indenização por danos morais movida por SANDY FLORINDO DE SOUZA MENDES em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, ambas já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que: foi surpreendida no mês de março de 2022 com uma alta cobrança de seu fornecimento de energia elétrica no valor de R$:537,44 já que seu consumo mensal apurado dentro de 1 ano segue a mesma média e proporção de consumo e valores. Sempre com faturas cujos valores mensais estiveram sempre entre R$: 89,80 e R$: 137,72 nos últimos doze meses, a requerente foi surpreendida com duas faturas no mês de maio, uma com valor de R$: 537; que após rápida inspeção nas instalações da casa, nenhuma irregularidade ou defeito foi encontrado. Diante dessa situação, a demandante buscou reivindicar o alto valor com a empresa ré, solicitando uma análise da fatura para que fosse apurado devidos vícios ou erros de leitura. Foi aberta então, uma ordem de serviço com nº A033438801, que em resposta à sua manifestação, a empresa ré declarou que após análise do histórico de consumo da unidade consumidora, constaram que o consumo reclamado era compatível com o consumo faturado dos últimos meses, e que a “suposta” dívida era referente a uma leitura que não foi registrada; que efetuou o pagamento da cobrança exorbitante, pelo receio de ter sua energia cortada. Diante do exposto, requer: a devolução do valor pago no montante de R$ 537,44, bem como a indenização por danos morais, equivalente à quantia de R$ 13.000,00. A Inicial veio instruída com a documentação de ID. 20780593-20781572. Decisão 20819948, deferindo a gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré ofertou contestação na qual, em defesa, sustenta, que houve ingresso de pedido administrativo (ordem de serviço A033470159) no dia 08/04/2022 sobre reclamação de consumo. A empresa procedeu a devida análise em consumo para verificação de anormalidades, não se encontrando nada que corroborasse a reclamação autoral, vez que o medidor está em perfeito estado. Da análise do histórico de consumo da unidade, verifica-se que cliente está sendo faturado normal, ou seja, as faturas correspondem ao consumo registrado, não havendo assim erro no faturamento.” Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos (id 47713925). Réplica no ID. 51775623. Instadas a se manifestarem em provas, a Parte Autora ID. 53140048 e a Parte Ré ID. dispensaram a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, bem como requereram o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência em id 56833966. A parte autora apresentou apelação no id 58938659. Contrarrazões da apelada prestigiando a sentença (id. 67881795). Acórdão anulando a sentença de primeiro grau e determinando que o juízo de primeiro grau fixe os pontos controvertidos e distribua o ônus probatório em decisão anterior ao encerramento da fase instrutória. (id 104725789). Intimadas a se manifestarem em provas, as partes informam que não há outras provas a serem produzidas (ids.116629392 e 117079786). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação ordinária, que segue o rito de procedimento comum, em que pretende a parte autora a condenação da ré à indenização ao pagamento por danos morais, bem como o cancelamento de todo débito existente, alegando, em resumo, que recebeu cobrança indevida. Aplica-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes à responsabilidade civil, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisando detidamente os autos, entendo que a pretensão autoral não prospera. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova constitui uma regra de instrução processual, destinada a regular a distribuição e a produção de provas durante o curso do processo, e não uma regra de julgamento. Assim, sua aplicação visa assegurar o equilíbrio entre as partes na formação do conjunto probatório, sem vincular o magistrado no momento da prolação da sentença, que deve ser fundamentada na análise das provas constantes nos autos. Como é cediço, a inversão do ônus da prova constitui direito do consumidor e deve ser reconhecido judicialmente como facilitação da defesa dos seus direitos, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Entretanto, a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da produção da mínima prova quanto aos fatos alegados, sendo que o conjunto probatório deve ser produzido por quem faz a alegação (art. 373, I, do CPC), especialmente quando se trata de prova de fácil produção e que estava ao alcance da parte promovente. Neste sentido, é o entendimento consolidado no enunciado nº 330, da súmula do TJRJ, segundo o qual: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. No presente caso, observa-se que a parte autora deixou de apresentar aos autos a fatura específica que está sendo questionada, no valor de R$ 537,44. Tal documento era de suma importância para o esclarecimento da controvérsia, pois é a partir dele que seria possível analisar a existência de eventuais cobranças adicionais, bem como identificar a possível inclusão de valores anteriores que eventualmente não haviam sido quitados. A ausência dessa prova essencial compromete a análise detalhada dos fatos e impede a adequada verificação das alegações da parte autora. Note-se que após a anulação da sentença nos autos, o juízo concedeu às partes a oportunidade de produzir novas provas. No entanto, tanto a parte autora quanto a parte ré optaram por dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. (id 116629392 e 117079781). Assim, os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar o acolhimento do pedido da parte autora. De igual modo, não tendo sido reconhecido qualquer ato ilícito da ré, o pleito de compensação por danos morais não deve prosperar. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial, o que faço na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Itaboraí, Sábado, 21 de Dezembro de 2024. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

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Jose Brasiliano De Queiroz x Telemar Norte Leste S/A

ID: 292785117

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-46.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0801969-46.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A JOSE BRASILIANO DE QUEIROZpropõe ação deobrigação de fazer c/c danos morais em face de OI FIXO (TELEMAR NORTE LESTES/A),ambos qualificadosem index. 42461416, onde alegaque é consumidorados serviços de telefonia fixa prestados pelaparte ré; quehouve o cancelamento e interrupção de sua linha sem a prévia comunicação; que estava com todas as suas faturas devidamente pagas; que tentou resolver de forma administrativa com a ré, porém não logrou êxito; que se encontra sem os serviços de telefonia desde 2021; que a parte autora é pessoa idosa e restou impossibilitada de realizar ligações para seus familiares;que a parte autora se encontra em tratamento medicamentoso e necessita dos serviços para eventuais emergências que possam surgir. Requer em sede antecipatória que a parte ré restabeleça o serviço de telefonia fixa e no mérito pretende a confirmação da decisão antecipatória, bem como a condenação em danos morais no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos de index. 42461420 e outros. Decisão de index. 89969755, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação em index. 98087418, acompanhada dos documentos de index. 98087421 e outros, onde alega queo serviço de telefonia da parte autorafora cancelado por inadimplência; que a linha permaneceu ativa até o dia 10/11/2022; que consta um débito no valor de R$ 10,21 referente a mês de novembro de 2021; que sempre atendeu as solicitações de seus clientes; que não há má prestação no serviço prestado; que inexistem danos morais passíveis de ressarcimento. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index. 150123878. Manifestação da parte autora em index. 150123889, informando que não possui mais provas a produzir. Decisão de index. 184970674, deferindo a inversão do ônus da prova. Manifestação a parte ré em index. 186052046, momento em que deixou de se manifestar acerca da produção de provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação onde a parte autora buscao restabelecimento da linha de telefonia nº (21) 2776-2404 e a condenação da parte ré em danos morais oriundos da interrupção do serviço de telefonia da referida linha que ocorreu em novembro de 2021. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ºe 2º do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parteautora sustenta queo serviço de telefonia fixa referente ao nº (21) 2776-2404 estáinterrompido desde novembrode 2021e que tentado o restabelecimentodo serviço a parte ré quedou-se inerte. Destarte, verifica-se que a parte autora informa na exordialdiversosprotocolosonde solicita a solução da questão na esfera administrativa, através dos protocolos: 20211020724808; 20211020682277; 20211020181464; 20211020924808; 20211020181464;20211020181464; 20210020682277; 20221000148361; 20221001735040;20221000577086; 20221000148367. A parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento da fatura referente ao mês de novembro de 2021, conforme index. 42461430– fls. 14. Alega a ré, em sua defesa, que o serviço foi interrompido em razão de suposta inadimplência da parte autora, aduzindo que consta o valor de R$ 10,24referente à fatura de novembro de 2021. Menciona que oserviço ficou ativoe em pleno funcionamentoentre 27/02/1989 até 10/11/2022. Com efeito, a ré não se encarregou de carrear aos autos nenhuma prova nesse sentido. E o ônus de provar, à toda evidência, era seu. A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A duas, porque,ao cuidar da responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a responsabilidade pelo fato do serviço é imposição do próprio legislador, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei.2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.(...)” (STJ – 3ª Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 402.107/RJ – Relator Ministro SIDNEI BENETI – julgado em 26/11/2013 – DJe 09/12/2013). (grifo nosso) Dessarte, verifica-se quea parte ré não se desincumbiu comprovarpor qual motivo não reparou o serviço quando foi solicitadapela parte autora, tendo em vista os protocolos de atendimento informados pela parte autora na petição inicial, notadamente em index. 42461416. Ademais, os documentos carreados pela parte réem index. 98087418 não possuem o condão para verificação da regularidade do serviço prestado, na medida em que são telas sistêmicas, de produção unilateral e sem qualquer presunção de veracidade das informações nelas contidas. Neste sentido: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da parte ré de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que lançou o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, embora a parte autora não tenha contratado os serviços que ensejaram os débitos perseguidos pela ré. Frise-se que a parte ré não apresentou cópia do contrato ou o requerimento de instalação da linha telefônica, sendo certo que a tela de seu sistema, por se tratar de documento de documento unilateral, não é suficiente para demonstrar a contratação da linha pela parte autora.Cabia à parte ré comprovar a existência do débito, o que não o fez, razão pela qual se reputa indevida a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral in reipsa. Quantum reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. (0087379-23.2014.8.19.0021– APELAÇÃO – PJERJ - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 04/07/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifei) Portanto, a parte ré não logrou desconstituir os argumentos autorais. Restou, assim, incontroversa a falha do serviço prestado pela ré, impondo-se o restabelecimento do serviço. Por conseguinte, é inegável que houve falha na prestação de serviço da ré e que a situação gerada pelos atos da parte ré geraram graves transtornos à parte autora, dando ensejo a indenização por dano moral. E preciso observar que a distinção entre o dano moral e o “mero” aborrecimento, em se tratando de dano moral subjetivo, encontra-se naona reação da vitima– afinal, essa pode ser mais ou menos sensível a violação de um direito –, mas no comportamento do contratante inadimplente, que, muitas vezes, age de forma particularmente censurável e ultrajante, demonstrando verdadeiro descaso para com o direito alheio. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora naopodem ser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Naose cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou naoprestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços e produtos que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade, senão vejamos: “A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano” (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$8.000,00 (oitomil reais). Não obstante o dano moral tenha sido arbitrado em valor inferior ao pretendido, inexiste elemento para caracterizar a sucumbência recíproca ou mesmo para minorar o êxito da parte autora quanto ao referido dano. Evidencia-se que a jurisprudência mantém a aplicabilidade da Súmula 326 do TJRJ, mesmo sob o regime do novo CPC, eliminando dúvida quanto à existência de qualquer conflito com o art. 292, V do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a sucumbência no valor da indenização de dano moral é meramente formal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO O STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 6. A jurisprudência dessa Corte tem se firmado no sentido de que na ação de indenização por dano moral independentemente do valor arbitrado pelo Tribunal de origem, não se configura a sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 desta Corte: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." 7. Agravo Regimental não provido. (AgRgno AREsp354.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe13/10/2014) 4. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso, apenas, para afastar a sucumbência recíproca, uma vez que o pedido se restringiu à indenização a título de danos morais, condenando a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalente à 10% do valor da condenação, além do pagamento integral das custas e despesas processuais. Publique-se. Intimem-se. AREsp968713/SP - Relator MINISTRO MARCO BUZZI - Data de publicação: 01/02/2017. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE ACESSO À PORTARIA PRINCIPAL - SEGREGAÇÃO SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ação indenizatória que teve como causa de pedir alegação de conduta discriminatória. O conjunto probatório carreado aos autos evidencia que o autor, pretendendo realizar exame clínico admissional em clínica localizada em condomínio de luxo, fora encaminhado para o elevador de cargas e descargas do edifício por razões discriminatórias. O gerenciamento quanto à presença e permanência dos clientes da clínica nas dependências do condomínio constitui questão a ser resolvida entre o administrador e o representante legal da clínica, sendo a solução apresentada pelo administrador repudiada pelo ordenamento pátrio, configurando o dano moral. Especificidades do caso concreto que demanda a majoração da indenização para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condenação em montante inferior ao pedido que não representa sucumbência, conforme orienta o enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça.Lide secundária que não prospera, considerando a existência de cobertura securitária para responsabilidade civil do síndico por danos morais, quando oriunda de danos materiais e corporais. Parcial provimento ao primeiro recurso, negado provimento ao segundo apelo. APELAÇÃO 0003295- 10.2014.8.19.0209 - 1ª Ementa. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 01/08/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autores narram suspensão de energia em razão de débitos pretéritos. Sentença confirmou os efeitos da liminar que determinou o restabelecimento e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantum inferior ao indicado na inicial, aplicando a sucumbência recíproca. Legitimidade do segundo Autor, eis que há prova de que ele reside no mesmo local do primeiro, seu irmão, tendo ele sido atingido pela interrupção do fornecimento do serviço, sendo o pedido de indenização por danos morais. Demandada não comprovou a alegação defensiva e recursal de que a interrupção ocorreu por fato alheio à sua vontade, o que se impunha por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e tambémem razão da inversão do ônus da prova. Ilicitude da interrupção do serviço em 2017 fundamentada em débito pretérito, do ano de 2012, nos termos do verbete nº 194 deste Tribunal de Justiça. Hipótese apta a provocar danos morais no entendimento sumulado no verbete nº 192 deste Tribunal de Justiça. Quantum de R$ 5.000,00 para cada Autor que se mostra adequado ao caso considerando-se a extensão dos danos decorrentes da interrupção indevida e o lapso temporal da interrupção, não podendo se perder de vista que a Ré descumpriu o prazo de 24 horas fixado no decisum antecipatório para o restabelecimento do serviço. Sentença aplicou sucumbência recíproca ao fundamento de que os Autores não obtiveram o valor indenizatório pretendido na inicial e que o verbete nº 326 do STJ não seria aplicável ao caso. O artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 se refere única e exclusivamente a fixação do valor da causa, inexistindo menção ou remissão aos artigos 85 ou 86 da Lei Adjetiva Civil, pelo que se pode concluir que o legislador positivo não vislumbrou a interferência do valor da causa em demandas indenizatórias à hipótese de sucumbência parcial. Impossibilidade de se afirmar que o Novo Código de Processo Civil e incompatível com o verbete nº 326 da Corte Superior, havendo a necessidade de se aguardar o posicionamento daquele Sodalício sobre o tema. Considerando-se que a parte Autora logrou êxito na procedência integral dos pedidos de obrigação de fazer e de recebimento de indenização por danos morais, conclui-se que não sucumbiu no aspecto formal dos pedidos, razão pela qual não se mostra correta a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. APELAÇÃO 0028135- 88.2017.8.19.0206 - 1ª Ementa. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. (grifei) Ao que se vê, o pedido exatamente como requerido, o bem de vida pretendido – a condenação em danos morais – foi alcançado, por isso houve sucesso em sua demanda do ponto de vista processual. Isso posto, JULGO PROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:1)determinar que a parte ré restabeleça o serviço de telefonia nº (21) 2776-2404 consumido pela parte autora; 3) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 10,21 referente a mês de novembro de 20212)condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais que fixo em R$8.000,00 (oitomil reais), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária a partir da sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 6 de junho de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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