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Jane Dos Santos Fontoura x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 324583513

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0335703-47.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE DOS SANTOS FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MONTEIRO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JANE DOS SANTOS FONTOURA em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A… Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JANE DOS SANTOS FONTOURA em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, este último excluído do polo passivo (id. 354). A autora narra que a liquidação do contrato nº 2325715 ocorreu de forma integral em 29/11/2019, com o pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ou seja, de forma antecipada, pois o acordo entre as partes previa o vencimento em 06.12.2019. Ocorre que o 1º Réu, apesar de ter recebido o pagamento acordado antecipadamente em 29/11/2019, até o momento, 16/12/2019, não comunicou ao 2º Réu - Esatdo do Rio de Janeiro-Órgão Pagador - Secretaria de Educação do Estado do RJ, a liquidação do consignado mantendo assim retida indevidamente a Margem consignável da Autora , embora o réu tenha retirado o nome da autora do cadastro junto ao SERASA em 03.12.2019 (fls. 7). O referido contrato foi celebrado entra a autora e o 1º réu; inicialmente, ele previu que o primeiro desconto seria em 01/2015, com o pagamento de 60 parcelas de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). Alega que a crise econômica do 2º réu fez com que fossem suspensos os repasses dos consignados ao 1º réu, o que acarretou a inclusão CPF da autora nos cadastros restritivos em 05.05.2015 por inadimplência das parcelas 58 e 59, com a ressalva de que a última parcela 00 corresponde à parcela 60. A crise também fez com que o primeiro desconto ocorresse em 03/2016 e a última parcela passou a ser para 03/2021. Em novembro de 2019, afirma que firmou acordo com o banco réu para liquidação do contrato, então com 16 parcelas de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) pendentes de pagamento, no total de R$ 5.160,96 (cinco mil, cento e sessenta reais e noventa e seis centavos). O Termo de Compromisso de Pagamento e Liquidação Operação constava o montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para liquidar a obrigação contratual, cujo vencimento estava para 06.12.2019. Diante disso, afirma que antecipou as parcelas restantes para 29.11.2019, quando realizou o pagamento delas; assim, esperava que a respectiva margem consignável fosse atualizada, de modo que a folha de pagamento da autora ficasse livre de encargo. Para tanto, o banco réu deveria informar ao órgão pagador da autora, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ), que o contrato foi liquidado, porém, isso não ocorreu, no mínimo, até à data de propositura desta demanda, em 17.12.2019. Embora ciente do pagamento, o Estado do Rio de Janeiro também não efetuou a liberação da margem consignável da autora, o que, segundo alega, viola o próprio direito de crédito. Ademais, a retenção da margem consignável pelos RÉUS acarretará descontos na folha de pagamento da Autora de parcelas indevidas, visto que toda e qualquer parcela descontada após 29/11/2019 é indevida pelo fato do contrato ter sido liquidado na referida data (fls. 12). Com isso, baseando-se no direito do consumidor, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão da tutela de urgência com a intimação do 1º Réu para no prazo de 24h após o a intimação comunique ao Órgão Pagador-Secretaria Estadual de Educação-SEDUC RJ, que o contrato nº 2325715 foi quitado em 29/11/2019 e libere imediatamente a margem consignável da Autora e a intimação do 2º Réu para liberar a margem da Autora no prazo de 24h após o recebimento da intimação , bem como não seja efetuado descontos de parcelas referente ao contrato 2325715 em folha de pagamento da Autora, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e condenação a devolução em dobro do que vier a ser descontado ; (iii) a confirmação da tutela de urgência deferida (iv) a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados da folha de pagamento dela após 29.11.2019, referentes ao contrato nº 2325715, por serem injustificados; (v) a condenação da parte ré a pagar a verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (vi) a inversão do ônus da prova para que os réus comprovem em juízo que a margem consignável da autora foi atualizada após a quitação do contrato nº 2325715 e antes da propositura da presente ação; (vii) a declaração de quitação do contrato nº 2325715 seguida da determinação para que os réus liberem a margem consignável da autora; e (viii) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, protestando pela produção de todas as provas admitidas em Direito, com destaque para o envio de ofício para o Banco Bradesco com a finalidade de obter esclarecimento sobre a negativa de portabilidade do empréstimo regido pelo contrato nº 2325715 desde maio de 2019. Instruída a petição inicial com os documentos de fls. 20/62. Decisão de id. 67 deferiu a gratuidade de justiça da autora. Contestação da ré Banrisul de id. 79 instruída com os documentos de fls. 98/141. Em suma, alega que a confirmação da liquidação do contrato ocorreu em 02.12.2019 e a liberação da margem de crédito em 19.12.2019, e que o atraso na respectiva liberação se deu por causa da própria fonte pagadora da autora. Todavia, por ter sido de apenas algumas semanas, não tem o condão de gerar a reparação por dano moral como pretendida pela autora. Com isso, sustenta que não há presença dos pressupostos da responsabilidade civil, de reparação por dano moral, de inversão do ônus da prova e de devolução em dobro, de modo que requer a improcedência dos pedidos autorais e protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito. Contestação do réu ERJ de id. 148. Em suma, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, por isso, requer a extinção parcial do feito sem análise do mérito. No mérito, alega a ausência do direito da autora por ser o ERJ um mero repassador; quanto ao dano moral, afirma não ter cabimento, mas, subsidiariamente, que a verba pretendida seja diminuída para não gerar enriquecimento ilícito. Requer a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito. Ato ordinatório de id. 156 intimando as partes em provas e, após, remessa ao MPRJ. Petição do Banrisul de id. 164 pelo desinteresse na produção de provas. Petição do ERJ de id. 166 pelo desinteresse na produção de provas. Réplica à Contestação do Banrisul de id. 169 instruída com documento de id. 185 (comprovante de desconto na folha de pagamento da autora referente ao contrato de empréstimo após 29.11.2019) a repisar os argumentos da inicial, destacando que ocorreu a devolução em dobro da parcela cobrada indevidamente em dezembro de 2019 e que a retenção da margem consignável da data de pagamento, em 29.11.2019, até à liberação, em 19.19.2019, demonstra culpa exclusiva da ré passível de indenização por dano moral. Requer a produção de prova documental com o deferimento da juntada da gravação telefônica da comunicação da autora com a funcionária do banco réu, em 12.12.2019, no sentido de regularização da margem de crédito. Réplica à Contestação do ERJ de id. 188 instruída com documento de id. 199 a repisar os argumentos da inicial e da réplica acima. Petição da autora de id. 201 pela produção de provas: juntada de gravação, depoimento pessoal dos réus e ofício ao Banco Bradesco. Manifestação do MPRJ de id. 207 pela não intervenção no feito. Petição do ERJ de id. 286 a repisar os argumentos de defesa, ressaltando que houve atraso do banco em informar sobre a comprovação da liquidação ocorrida em 02.12.2019, e que em 19.12.2019 houve a liberação da margem consignável, ou seja, os 13 dias úteis que o ERJ precisou para realizar os trâmites burocráticos e administrativos estão dentro da razoabilidade e celeridade esperada pela Administração Pública. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Decisão Saneadora de id. 293 rejeitando as preliminares do ERJ, indeferindo a produção de prova oral e a juntada da gravação, e deferiu a produção de prova documental para expedir ofício ao Banco Bradesco (id. 324), cuja resposta foi juntada no id. 329, esclarecendo que a solicitação de portabilidade gerou o código de erro: ECTC0023. O código indicado se refere a contrato com portabilidade em andamento, ou seja, ocorreu duas portabilidades simultâneas invalidando as intenções . Decisão de id. 354 reconsiderando a decisão acima no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do ERJ, extinguindo o feito sem apreciação do mérito em relação a ele, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e declinando a competência da vara de fazenda pública para a vara cível. Redistribuição do processo de id. 369. Despacho de id. 375 encerrou a instrução processual e oportunizou a manifestação das partes em alegações finais. Alegações Finais da Banrisul de id. 386 a repisar os argumentos de defesa, ressaltando que não concorreu para os fatos narrados pela autora, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegações Finais da autora de id. 391 a repisar os argumentos da exordial. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistentes nulidades, regular o processo. Concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registra-se que, conforme contestação de id. 79, a confirmação da liquidação do contrato nº 2325715 ocorreu em 02.12.2019 e a liberação da margem de crédito da autora em 19.12.2019, ou seja, 2 (dois) dias após a propositura da ação. Ainda, houve desconto indevido na folha de pagamento da autora em dezembro de 2019 e a devolução em dobro do valor no mesmo mês e no mês subsequente; com isso, os requisitos para apreciação da tutela de urgência se esvaíram, de modo que a estes autos compete a análise do mérito, exceto dos pedidos de confirmação da tutela de urgência, de repetição do indébito e de declaração de quitação do contrato nº 2325715 seguida da determinação de liberação da margem consignável da autora, dada a perda superveniente e parcial do interesse processual. Aplicável à espécie a Lei nº 8.078/90 (CDC), à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos arts. 2º e 3º do diploma legal mencionado. Em caso de fato do serviço, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A inversão do ônus da prova é ope legis , o que significa que o fornecedor de produtos ou serviços somente afastará o seu dever de indenizar se comprovar alguma das situações previstas do mencionado dispositivo legal, ou seja, inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito pela ré, ressaltando-se que, segundo alegado por ela em 18.12.2019, a desativação do Sistema de Consignação do Governo do Rio de Janeiro (CONSIG-RJ) ocorreu em maio de 2019. Logo, não é razoável que em dezembro de 2019, 7 (sete) meses depois, não fosse possível a realização de consultas ou liberação de margens (fls. 81) e, em 19.12.2019, de fato ocorresse a liberação (fls. 80). No mínimo, evidencia-se uma incongruência argumentativa. A parte autora comprovou a verossimilhanças das suas alegações. Outrossim, a parte ré apresentou a respectiva contestação expondo defesa genérica imputando responsabilidade à fonte pagadora da autora, portanto, o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviço à autora pertencia à parte ré, consoante o disposto no art. 373, II do CPC/2015 e no art. 6º, VIII, do CDC, não sendo lícito compelir a parte autora a produzir prova de fato negativo. Nesse sentido, no tocante à indenização por danos morais, o fundamento jurídico está no art. 5º, X, da CRFB/88, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Destarte, a má prestação dos serviços bancários afronta diretamente o direito básico do consumidor de acesso ao crédito responsável, na trilha do disposto no art. 6º, XI, do CDC. Isto posto, para a configuração da responsabilidade civil objetiva e do consequente dever de indenizar é necessária a convergência de seus pressupostos, quais sejam, o dano, a conduta ilícita e o nexo causal. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que não há dúvidas quanto à presença de ambos os requisitos, uma vez que a liberação da margem consignável da autora ocorreu em 19.12.2019 (o nexo causal), logo, 20 (vinte) dias após liquidar a obrigação contratual, com base nos id. 40, 41 e 79 (o dano), que a ré efetuou o que, segundo alega no id. 79, tomou conhecimento em 02.12.2019 (a conduta ilícita). Neste ínterim, o dano moral é in re ipsa , e não exige que aquele que suportou o atraso na liberação da margem de crédito consignado comprove eventual prejuízo ou constrangimento em razão da prática ilícita. A reparação por dano moral tem natureza ao mesmo tempo de pena e de compensação pecuniária. Portanto, o arbitramento desta verba deve levar em conta o grau de culpa do causador do ato ilícito, a extensão dos danos morais sofridos pela vítima e a capacidade econômica do agente, além de sopesar equitativamente o valor dessa compensação pecuniária para que não se torne fonte de enriquecimento ilícito da vítima, ao passo que também se preste a coibir outras práticas semelhantes de tais atos. À vista disso, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e às peculiaridades da avença, especialmente considerando o período de 20 (vinte) dias em que a autora ficou com a margem consignável comprometida, fixo a compensação pelo dano moral no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Confira-se o recente precedente da jurisprudência estadual deste E. TJRJ que prestigiam o raciocínio jurídico exposto acima: APELAÇÃO. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame: Alega o autor demora em estornar valor diante do pedido de cancelamento efetivado no dia seguinte após a contratação do empréstimo consignado. A sentença condena o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral e fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelam as partes. O réu requer o afastamento da verba compensatória ou a redução sob o argumento de inexistir falha na prestação do serviço. O autor requer a majoração da verba fixada a título de dano moral para o patamar de R$ 8.000,00 ao argumento de existir fortuito interno e risco de empreendimento. II. Questão em discussão: Analisar se houve falha na prestação do serviço a ensejar fixação de verba reparatória ou a sua redução. III. Razões de decidir: Não há controvérsia acerca da data da contratação e pedido de cancelamento: 19/01/2023 e 20/01/2023. Demora ao providenciar a inibição do desconto junto à fonte pagadora. Estorno e confirmação de liberação de margem apenas em 21/03/2023. Dano moral configurado. Desperdício de tempo. Mantido no patamar arbitrado. Não houve maior repercussão na esfera de direitos de personalidade do autor como inscrição em cadastros negativos ou exposição a situação vexaminosa. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. Súmula 343 do TJERJ. (0804467-39.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Ainda, pode-se aplicar a teoria do desvio produtivo, tendo em vista que a autora esteve exposta à perda do tempo na tentativa de solucionar o conflito diretamente com a ré (id. 43/47) para somente obter um desfecho no curso da via judicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. 1. Demanda que versa sobre reserva de margem consignável em benefício previdenciário da autora, sem que tenha havido contratação entre as partes. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, determinando a liberação da margem e declarando a inexistência do contrato. Recurso exclusivo da parte autora, pela procedência, também, do pleito compensatório por danos morais. 2. Danos morais configurados na hipótese. Frustração da legítima expectativa do consumidor de utilizar sua margem consignável, para obtenção de empréstimos. Aplicação, ainda, da teoria do desvio produtivo. Consumidora exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, apenas para descobrir que somente obterá uma solução pela via judicial. 3. Arbitramento do quantum em atenção às particularidades do caso concreto e em atenção ao montante ordinariamente fixado por esta Corte em casos semelhantes. Sucumbência pela parte ré. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0908487-23.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Pelo talho do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de confirmação da tutela de urgência, de repetição do indébito e de declaração de quitação do contrato nº 2325715 seguida da determinação de liberação da margem consignável da autora por efeito de impedimento do próprio ordenamento jurídico, dada a perda superveniente e parcial do interesse processual causada pela ré no id. 79 (art. 485, VI, do CPC/2015). Ato contínuo, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o feito com resolução do mérito, para: 1 - CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da Súmula 97 do TJRJ, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, § 2º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da Calculadora do Cidadão constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). 2 - CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, I e IV, 10, 14 e 16, do CPC/2015, considerando-se que a única condenação da ré é a verba indenizatória e se fosse feito o cálculo percentual, o resultado seria de um valor irrisório. Os juros moratórios para fim de sucumbência são contados a partir do trânsito em julgado e a correção monetária a partir desta decisão. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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