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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257006408

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818459-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

AMANDA DA COSTA FERREIRA

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0818459-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E. Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1). Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E. Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença. Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Rodrigo Joao Do Nascimento x Banco Bradesco Cartoes S.A.

ID: 308250582

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805364-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MICAELY SANTOS SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805364-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E. Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1). Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E. Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença. Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Antonia Moutinho Da Silva e outros x Charlene Silva Souza

ID: 329158224

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: DESPEJO Nº Processo: 0816034-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MOUTINHO DA SILVA FATIMA CRISTINA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

CHARLENE SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS

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MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816034-85.2023.8.19.0202 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ANTONIA MOUTINHO DA SILVA, FATIMA CRISTINA DA SILVA BRITO RÉU: CHARLENE SILVA SOUZA Trata-se de ação de despejo proposta por Antonia Moutinho da Silva e Fátima Cristina da Silva Brito em face de Charlene Silva Souza. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no index 67643246. No index 194085445, noticia a parte autora a celebração de acordo, requerendo sua homologação, juntando, para tal, seus termos no index 170807691. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de despejo proposta por Antonia Moutinho da Silva e Fátima Cristina da Silva Brito em face de Charlene Silva Souza. No index 170807691, as partes celebraram acordo extrajudicial referente ao objeto da presente lide, impondo-se sua homologação, na forma do disposto no artigo 842 do Código Civil. Neste sentido, segue o seguinte acórdão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO POUCOS DIAS APÓS PROTOCOLADA A INICIAL E ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ACORDO ASSINADO PELAS PARTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE SEJA SUBSCRITO TAMBÉM PELO ADVOGADO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. AGRAVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ARTIGO 36DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. POSSIBILIDADE DAS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONAR SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, CABENDO AO JUIZ, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, 840E 841DO CC. ADEMAIS, SE O RÉU DECIDIU DESDE LOGO TRANSACIONAR COM O AUTOR, VISANDO POR FIM A UMA DEMANDA DA QUAL SEQUER HAVIA SIDO CITADO, COM ISSO EVITANDO DESGASTES EMOCIONAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM ADVOGADO A CONTRATAR, NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR, PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO E O PROCESSO EXTINTO (ART. 269, III, CPC), QUE O RÉU SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA AFASTAR ESSA EXIGÊNCIA E POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO AGRAVADO.” (Agravo de Instrumento nº 0016471-33.2016.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, Décima Quarta Câmara Cível do TJ/RJ, julgamento em 29/04/2016). Assim sendo, tendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege,observando-se a gratuidade de justiça, se for o caso. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Antonia Moutinho Da Silva e outros x Charlene Silva Souza

ID: 330046273

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: DESPEJO Nº Processo: 0816034-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MOUTINHO DA SILVA FATIMA CRISTINA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

CHARLENE SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS

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MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816034-85.2023.8.19.0202 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ANTONIA MOUTINHO DA SILVA, FATIMA CRISTINA DA SILVA BRITO RÉU: CHARLENE SILVA SOUZA Trata-se de ação de despejo proposta por Antonia Moutinho da Silva e Fátima Cristina da Silva Brito em face de Charlene Silva Souza. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no index 67643246. No index 194085445, noticia a parte autora a celebração de acordo, requerendo sua homologação, juntando, para tal, seus termos no index 170807691. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de despejo proposta por Antonia Moutinho da Silva e Fátima Cristina da Silva Brito em face de Charlene Silva Souza. No index 170807691, as partes celebraram acordo extrajudicial referente ao objeto da presente lide, impondo-se sua homologação, na forma do disposto no artigo 842 do Código Civil. Neste sentido, segue o seguinte acórdão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO POUCOS DIAS APÓS PROTOCOLADA A INICIAL E ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ACORDO ASSINADO PELAS PARTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE SEJA SUBSCRITO TAMBÉM PELO ADVOGADO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. AGRAVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ARTIGO 36DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. POSSIBILIDADE DAS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONAR SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, CABENDO AO JUIZ, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, 840E 841DO CC. ADEMAIS, SE O RÉU DECIDIU DESDE LOGO TRANSACIONAR COM O AUTOR, VISANDO POR FIM A UMA DEMANDA DA QUAL SEQUER HAVIA SIDO CITADO, COM ISSO EVITANDO DESGASTES EMOCIONAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM ADVOGADO A CONTRATAR, NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR, PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO E O PROCESSO EXTINTO (ART. 269, III, CPC), QUE O RÉU SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA AFASTAR ESSA EXIGÊNCIA E POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO AGRAVADO.” (Agravo de Instrumento nº 0016471-33.2016.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, Décima Quarta Câmara Cível do TJ/RJ, julgamento em 29/04/2016). Assim sendo, tendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege,observando-se a gratuidade de justiça, se for o caso. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda. x Alexandra Arantes Reis

ID: 327319732

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0819474-82.2022.8.19.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRA ARANTES REIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS MACIEL

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0819474-82.2022.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0819474-82.2022.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0819474-82.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00467777 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 RECORRIDO: ALEXANDRA ARANTES REIS ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL OAB/RJ-208036 ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-197795 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0819474-82.2022.8.19.0054 Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Recorrida: ALEXANDRA ARANTES REIS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 31/37, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES E DE INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com o reconhecimento da existência de dívida decorrente de cobrança efetuada por instituição de ensino superior, após o trancamento de matrícula da recorrente. 2. A recorrente alega que não foi devidamente informada acerca das condições do programa de diluição solidária e que a cobrança da mensalidade não possui respaldo legal, pois sua matrícula encontrava-se trancada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino após o trancamento da matrícula da recorrente, bem como na caracterização do dano moral em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Aplica-se ao caso a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, §3º, do CPC, visto que os autos estão suficientemente instruídos com provas documentais. 5. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação inadequada do serviço, bastando a existência do dano e do nexo causal. 6. A instituição de ensino não comprovou ter fornecido informações adequadas sobre as condições de cobrança do programa de diluição solidária, tampouco demonstrou que a recorrente tenha consentido, expressamente, com tais condições contratuais. 7. Nos termos do artigo 46 do CDC, os contratos de consumo só obrigam o consumidor se este tiver acesso prévio a seu conteúdo, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço configurada. 8. A negativação indevida do nome da recorrente caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 89 do TJRJ. 9. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e técnica do desestímulo. 10. Reforma da r. sentença que se impõe. 11. Inversão o ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 1.013, §3º e 85, §2º; CDC, arts. 6º, III, 14 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0823309-85.2023.8.19.0202; TJRJ, Apelação 0028279-17.2021.8.19.0014; TJRJ, Apelação 0830306-12.2022.8.19.0205. Em suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão violou os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório e contrariou os dispositivos constitucionais que consagram o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88), suprimindo a força coercitiva que se espera do Poder Estatal, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito (violação ao princípio da proibição da proteção deficiente). Afirma que tais princípios foram violados porque o recurso de apelação não foi provido. Sustenta que a decisão afronta o princípio da legalidade e da separação dos poderes, na medida em que o pronunciamento judicial afronta a liberdade inerente aos contratos. Alega que a recorrida se utilizou do mecanismo judiciário para afastar suas obrigações livremente contratadas, gerando inequívoco enriquecimento ilícito de sua parte. Contrarrazões apresentadas às fls. 48/54. É o brevíssimo relatório. Com efeito, não cabe recurso especial com relação à violação a dispositivos constitucionais, nos exatos termos do que dispõem as alíneas do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, in verbis: Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Portanto, não há falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais, eis que atribuição da Corte Constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, na qual requer o custeio do medicamento "Betainterferon", necessário ao tratamento da doença do beneficiário (esclerose múltipla). 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.325/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Quanto à alegada violação ao art. 5.º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, por suposto desrespeito do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação, correta a decisão agravada no sentido de ser incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido de que o mencionado óbice seja superado em razão da suposta relevância da tese suscitada é absolutamente carente de amparo jurídico no ordenamento processual. A fundamentação do recurso especial é vinculada e seu cabimento está adstrito às hipóteses elencadas no art. 105, inciso III, alíneas a até c, de forma que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional, na presente via, traz como consequência inafastável o não conhecimento do correspondente capítulo recursal.(...) (AgRg no AREsp n. 2.274.110/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Marilene Pinto Serafim x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 307264242

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827577-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PINTO SERAFIM

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0827577-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE PINTO SERAFIM RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARILENE PINTO SERAFIMmove ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com descontos de R$ 60,60, desde setembro/2022, à título de cartão de crédito consignado (RCC), n.º 51427263, em seu benefício previdenciário, o qual afirma desconhecer, tampouco contratar. Narra que tentou solucionar o conflito de maneira administrativa, mas sem êxito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos controvertidos, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a condenação em danos morais e repetição do indébito. A inicial veio instruída com documentos de index 90014145/90016551. Index 91646754, concedido o benefício da justiça gratuita, ocasião na qual foi deferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 99357991, sustentando, em síntese, a fidedignidade do negócio celebrado entre as partes, o qual contou com geolocalização, documento de identificação e biometria facial da demandante. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index 107008068. Sobre provas, as partes se manifestaram em indexes 118491329 e 119350541. Saneador em index 182455627. Esclarecimentos da parte autora em index 185261829. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Patente é a existência de relação de consumo entre as partes. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. No caso em tela, da análise do conjunto probatório, verifica-se que razão alguma assiste à parte autora, senão vejamos. Alega a parte autora que nunca contratou cartão de crédito consignado com o réu e sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário. De outra banda, o réu acostou aos autos contrato com a utilização de biometria facial. A partir daí a parte autora passou a alegar que firmou contrato de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Com efeito, a prova documental produzida nos autos, em especial, o contrato, dá conta que a parte autora contratou o produto fornecido pelo réu sabendo que se tratava de cartão de crédito, com a possibilidade da realização de saques autorizados, cujos valores seriam inseridos nas faturas. Ora, no contrato consta expressamente tratar-se de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. Registre-se que o contrato prevê de forma clara e inteligível que se trata de cartão de crédito, com a possibilidade da realização de saques pelo autor, caso em que o crédito seria depositado na conta do autor ou por ordem de pagamento. Prevê o contrato, ainda, que o valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento, o que obviamente NÃO isenta o autor de pagar o restante do valor. Ainda que a autora não confira validade ao contrato firmado com biometria facial, o vídeo apresentado na contestação deixa mais do que claro que a autora contratou estando plenamente ciente de que se tratava de contrato de cartão de crédito. Ora, no caso em tela, não é crível que a autora tenha contratado o cartão de crédito pensando ser empréstimo consignado, uma vez que passou mais de 2 anos tendo descontada de sua folha de pagamento o valor mínimo do cartão, sem nada reclamar. Registre-se que efetuou saque, inclusive. Na verdade, pelo que se verifica da análise dos documentos acostados à inicial, especialmente o histórico de fls. 39 ID 90014150, a única alternativa para conseguir algum crédito era por meio de saque em cartão de crédito, eis que sua margem consignável já estava plenamente tomada pela contratação de vários outros empréstimos consignados. Como o limite de margem consignável de cartão de crédito consignado é distinto do empréstimo consignado, pelo visto, não restou à autora outra opção, a não ser aderir ao contrato cujos juros são mais altos, mas de forma ESPONTÂNEA, frise-se. Inegável, portanto, que a autora tinha completa ciência dos termos do contrato, não tendo sequer impugnado os documentos acostados aos autos pelo réu. Nesse passo, verifica-se que o desconto do valor mínimo da fatura apenas se eternizará caso a autora continue deixando de quitar o seu valor integral. É de se verificar que se fosse do interesse da autora, poderia efetuar o pagamento integral das faturas do cartão. Se optou por sofrer apenas o desconto do valor mínimo da fatura, está ciente da incidência dos encargos moratórios, obviamente. Assim, a alegação da autora quanto ao desconhecimento das cláusulas do contrato não é compatível com a prova colhida nos autos. Diante disso, não há que se falar em defeito na prestação do serviço por parte do réu, eis que prestou todas as informações atinentes ao contrato à autora, tendo esta aderido ao mesmo espontaneamente, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AO DÉBITO NARRADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO EFETUADO ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,00, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO E RENOVAÇÃO, BEM COMO CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, EM DOBRO, NA FORMA DO P. Ú DO ART. 42 DO CDC E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGA O AUTOR QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, MAS O EMPRÉSTIMO, NA VERDADE, SE DEU NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, COM JUROS ALTOS, O QUE LEVOU A UM DÉBITO PERPETUADO NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO AUTORIZOU O DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSALTE-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM JANEIRO DE 2009, MAS, SOMENTE EM 2021 O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, E A DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O ALEGADO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 373, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 330, DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS, SEJA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.” ( 0014062-78.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/03/2025 - Data de Publicação: 24/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE ACOSTADA. INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. DESCONTOS MANTIDOS POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que alegava ter celebrado contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas que, na verdade, teria contratado cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) definir se houve violação ao direito do consumidor quanto à clareza e adequação das informações fornecidas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os arts. 2º e 3º do diploma legal, e a Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 4. A autora não impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato firmado com a instituição ré, que indica claramente tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Assim, não restou demonstrado vício de consentimento ou erro na contratação. 5. A documentação anexada aos autos, incluindo o termo de adesão e as faturas do cartão de crédito, comprova que a autora utilizou o cartão e concordou com os descontos. A ausência de reclamação durante um período de 8 anos reforça a presunção de validade do contrato. 6. Não houve violação ao direito de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, uma vez que o contrato destacava explicitamente a natureza do serviço contratado. A autora não comprovou falha na prestação do serviço que justificasse o pedido indenizatório. 7. A improcedência do pedido se mostra acertada, e a alegação de "prática predatória" pelo patrono da autora justifica a expedição de ofício à OAB e ao Centro de Inteligência do TJRJ para apuração de eventual litigância excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação à assinatura e a clareza nas disposições contratuais afasta o vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A falta de reclamação durante período prolongado acerca dos descontos consolida a validade do contrato e não configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira.” ((0800216-22.2022.8.19.0043 - APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 17/12/2024 ) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em razão da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Andre Luiz Santos De Medeiros x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 262547175

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808565-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

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RENAN RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808565-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ SANTOS DE MEDEIROS RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS em face de MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E BANCO SANTANDER. A parte autora sustenta, em síntese, que no dia 22/12/2022 recebeu e-mail do Mercado Livre informando sobre a compra de uma camisa no valor de R$ 3.092,30, em três parcelas, na loja MRZ Multimarcas, a qual alega desconhecimento. Alega que entrou em contato com a central de atendimento do banco Santander para informar o ocorrido e solicitar o cancelamento da transação, assim como apresentou também sua defesa administrativa. Informa que a compra foi cancelada, mas que os réus prosseguiram com a cobrança, efetuado um lançamento único das três parcelas no valor de R$ 3.092,34. Salienta que recebeu um e-mail do Santander informando que a cobrança seria realizada uma vez que o estabelecimento confirmou a compra e entrega do produto, embora a compra nem conste no histórico junto ao mercado livre, demonstrando trata-se de fraude por vício do próprio sistema das rés. Por fim, alega que não possui qualquer ligação com o beneficiário da compra, o Sr. Maicon Rodrigo Zibell. Requer, assim, a condenação solidária dos réus ao reparo do dano material com a restituição da quantia de R$ 3.092,34 na forma dobrada e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos do ID 54442984. Decisão no ID 54656384 deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e intimando a parte ré para apresentar sua defesa. Contestação do Banco Santander no ID 59093433 impugnando o valor da causa e a ausência de interesse em sede de preliminar. No mérito, alega em síntese, que a transação foi realizada de forma não presencial e que foram necessárias as digitações de dados do cartão, além do código de segurança, o que pode ter sido feito pelo próprio autor ou pessoa por ele autorizada que teve acesso aos dados do cartão. Alega ainda que o cliente possuía limite disponível para utilização do cartão e que não houve mais nenhuma tentativa de compra, o que descaracteriza ação de golpistas, cujo perfil comportamental consiste em utilizar o limite do cartão em sua totalidade, realizando compras de valores elevados e em curto espaço de tempo até o limite do cartão. Pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação dos réus Mercado Livre e Mercado Pago no ID 63197760 alegando que não há qualquer prova nos autos de que tenha havido falha ou defeito na prestação dos serviços pela parte ré, que o dever de guarda das senhas e códigos, bem como da integridade de segurança dos dispositivos que acessam às contas, é inteiramente do usuário e que a compra foi realizada fora da plataforma Mercado Livre (compra OFF), ou seja, a compra foi realizada diretamente com o vendedor e paga através de link de pagamento do Mercado Pago. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 85937070. Manifestação da 02ª Ré no ID 85499993 e do 01º e 02º réu no ID 85969089, informando que não tem mais provas. Decisão no ID 111652373 invertendo o ônus da prova e deferindo novo prazo para apresentação de provas, em razão da inversão do ônus. Não houve manifestação das partes conforme certidão no ID 146872123. Decisão saneadora no ID 150426615 rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, ratificando a inversão do ônus e intimando os réus a apresentarem outras provas. Petição apenas do 02º réu no ID 153175750 reiterando suas manifestações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Assim, o ônus da prestação do serviço não pode ser imputado à parte autora, sendo, portanto, a consumidora dispensada de demonstrar a culpa da fornecedora de serviços no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito na prestação dos serviços, sendo certo que só há exclusão do nexo causal e da consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo da autora ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Em que pese a alegação defensiva de culpa exclusiva do consumidor, os réus não lograram êxito em comprovar a regularidade da compra, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que os documentos trazidos aos autos revelam que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, restando caracterizada a omissão dos réus. O autor traz aos autos, no ID 54443753, a informação de que o valor da compra teria sido recebida por Maicon Rodrigo Zibell no dia 22/12/2022. Mas ao que parece, a última compra do histórico de consumo consta datada de 12/12/2022 – ID 54443755. Invertido o ônus da prova as primeiras rés não comprovaram a entrega do produto no endereço do autor, deixando assim de produzir prova a seu favor nos termos no art. 373, II do CPC. O banco réu por sua vez também não foi diligente ao autorizar uma compra no cartão de crédito que foge do perfil do autor, como bem demonstra a fatura no ID 54443762. Inicialmente estornou o valor da primeira parcela da compra impugnada, e após, sem comprovar justo motivo, e sem comprovar qualquer verificação, procedeu a cobrança de forma integral em parcela única. Outrossim, frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479). E ainda assim, mesmo que a compra tenha sido realizada diretamente com o vendedor e paga através de link de pagamento do Mercado Pago, o fato é que os réus respondem de forma objetiva, mesmo porque a operação de compra e de pagamento foi toda feita através de sua plataforma. Neste sentido, o TJERJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO Nº 0805942-2023.8.19.0204 - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS, TANTO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO POR DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE, VINCULADA AO BANCO RÉU, PERFAZENDO UM MONTANTE DE R$ 3.429,40 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), APRESENTANDO OS DEMONSTRATIVOS NOS AUTOS. ANEXA, TAMBÉM, A CONTESTAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO AO BANCO, REALIZADA POR VIA ADMINISTRATIVA, DA QUAL RECEBEU PARECER DESFAVORÁVEL, BEM COMO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO NA DELEGACIA. REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTANDO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM LEGÍTIMAS, VISTO QUE REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL, COM LEITURA DE CHIP E IMPOSTAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESSA FORMA, A QUESTÃO CONSISTIRIA EM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, E EVENTUAL INFORTÚNIO ACOMETIDO AO AUTOR, POR MEIO DE FRAUDE, CONSISTIRIA EM FATO DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA APTA A ENSEJAR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO AO BANCO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL SEJA REDUZIDA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE "CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO." NESTE DIAPASÃO, TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, E CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELO AUTOR, BEM COMO, EM CASO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, TEM O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, O QUE NÃO EFETIVOU IN CASU, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. ASSIM, TEM-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, O QUAL NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ARTIGO 373, II, DO CPC/2015), QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, O QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, OCORRIDAS EM 2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, PELO QUE SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Destaca-se, inclusive, que a consumidor tentou resolver a questão de forma administrativa por várias vezes, realizando contestação da compra, porém sem êxito. Assim, restou claro que a transação impugnada era suspeita e era dever da rés desautorizar sua conclusão, o que não ocorreu. A omissão das rés, consistente em não desautorizar e obstar as transações flagrantemente fraudulentas, implica a responsabilidade por reparar os danos suportados pelo demandante, devendo ressarcir as quantias debitadas no cartão de crédito. Cabível, portanto, a devolução do valor creditado, na forma simples, pois não vislumbro, apesar de falha, conduta contrária à boa-fé objetiva. Destaca-se, ainda, a responsabilidade da cadeia de fornecimento perante o consumidor. Logo, há responsabilidade solidária dos réus no tocante aos danos sofridos pelo autor. Sendo certo, ainda, que todos os réus contribuíram de alguma forma para o prejuízo da parte autora. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da rés, cabível, indenização por dano moral. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e o valor descontado na conta bancária, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a: 1) Ressarcir à parte autora, a quantia de R$ 3.092,34 (três mil noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso/cobrança, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2) condenar a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/RJ a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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