Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825834-97.2024.8.19.0204" – Página 7 de 8

Marcella Coelho De Almeida e outros x Rui Dos Santos Barbosa

ID: 326594873

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0816813-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA COELHO DE ALMEIDA PAULA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RUI DOS SANTOS BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0816813-9…

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Jailson Luis Carneiro Brochado x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263047484

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004598-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON LUIS CARNEIRO BROCHADO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THACISIO ALBUQUERQUE RIO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329535961

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806822-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ZINGARA MARIA BARBOSA DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDI…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305356015

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831751-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO

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YASMIN TRINDADE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0831751-97.2024.8…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Josenias Araujo De Santana Filho

ID: 320361117

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008997-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

JOSENIAS ARAUJO DE SANTANA FILHO

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Titular do Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica da Regional de Bangu, Estado … EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Titular do Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Josenias Araujo de Santana Filho - Data de Nascimento: 07/07/1962 Idade: 62 - Filiação: Pai - Josenias Araújo de Santana Mãe - Maria Gilsa de Santana - IFP/DETRAN: 06.042.563-4 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 673.150.977-91 Emissor: DETRAN-RJ - Endereço: Rua Manoel Correia, nº 864 Bairro: Vaz Martins - CEP: 00000-000 - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 0; Rua Manoel Correia, nº 864, Casa 21 - Bairro: Val Verde - CEP: 00000-000 - Queimados - RJ - Tel.: (21) 0, acusado nos autos de nº 0008997-97.2024.8.19.0204, oriundo do Inquérito, nº 912012222019 de 01/07/2019, da , como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Eu, ______________ Roberta Ventura Camargo dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22934, o subscrevo. Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Titular

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Elisabete Souza De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 328971169

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820596-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE SOUZA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0820596-97… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0820596-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE SOUZA DE BRITO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando a afetação da matéria em debate, que versa sobre os descontos alegados na conta PASEP do autor, pelo julgamento do Tema 1.300 do egrégio STJ, cadastrado sob o rito dos recursos repetitivos, determino a suspensão do feito até ulterior decisão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO. MATÉRIA AFETADA COMO RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA N.º 1.300/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. (...) 4. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo a correção dos saldos das contas vinculadas ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a afetação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.300), delimitou a controvérsia sobre a quem cabe o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista. 5. Com a afetação da matéria pelo STJ (REsp nº 2.162.222/PE e conexos), foi determinada, conforme o art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos que tratem do tema, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. 6. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.300-STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS O JULGAMENTO, REAPRECIAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Agravo de Instrumento n.º 0051468-27.2025.8.19.0000. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 03/07/2025 - Data de Publicação: 10/07/2025. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Daniel Oliveira Da Silva Araujo e outros

ID: 278556207

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0831945-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO FELIPE FERNANDES RODRIGUES JOÃO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO KAMILE VITORIA VILAS BOAS MARTINS

Despacho

Advogados:

ANDREA NEVES FRAGA SEREJO

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FELIPPE DA SILVA LIMA

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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REBECA DA CRUZ PAIVA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNNA MARTINS MADEIRA

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ANDREA PERAZOLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:ban02vcri@tjrj.jus.br Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:ban02vcri@tjrj.jus.br Processo nº 0831945-97.2024.8.19.0204, distribuído em: 2024-12-19 18:57:12.555 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Falsificação/Corrupção/Adulteração de produto destinado a fins terapêuticos/medicinais - art. 273, Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público, Prisão em flagrante, Associação Criminosa - art. 288] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: KAMILE VITORIA VILAS BOAS MARTINS, JOÃO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO, DANIEL OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO, FELIPE FERNANDES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face dos acusados acima nominados, imputando-lhes os fatos descritos na denúncia. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para deflagração da ação penal. Há justa causa considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, o que exige o trâmite legal e constitucional para a persecução penal. Assim, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, certo que todas as questões relacionadas ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito. Os denunciados, regularmente citados apresentaram defesa prévia, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que afaste a justa causa ou os indícios de materialidade e autoria. O crime imputado aos denunciados está suficientemente devidamente descrito na denúncia, com suas circunstâncias e particularidades, tudo em observância ao artigo 41 do CPP e garantindo ao réu o pleno exercício de seus direitos de defesa. Diante do exposto, designo o dia30/07/2025, às 13:15 horaspara realização da audiência de instrução e julgamento, quando proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, e, após os Réus serãp interrogados. Requisitem-se os Policiais e Servidores Públicos. Intimem-se as demais testemunhas arroladas, devendo de o mandado constar tanto endereço físico como endereços eletrônicos e telefones, ficando desde logo autorizada a intimação fora do expediente forense. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Certifique-se que todos os laudos periciais requisitados já foram juntados aos autos, e na hipótese negativa, juntem-se os laudos que constem do sistema Laudo-WEB. Anote-se na Folha de Antecedentes Criminais o recebimento da Denúncia, bem como junte-se a FAC atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como o histórico penal (SIPEN, SEEU). Caso conste na FAC outros processos neste juízo contra o acusado, certifique-se naquele feito e venham aqueles autos conclusos. Oficie-se a todos os Juízos que constem nas Folhas de Antecedentes Criminais, por meio eletrônico, informando o recebimento da denúncia em desfavor do réu. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito

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Jean Cleiton Boaventura Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325941651

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823700-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLEITON BOAVENTURA DOS SANTOS PATRICIA VIEIRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0823700-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0823700-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, JEAN CLEITON BOAVENTURA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comumajuizada por PATRICIA VIEIRA GOMES DOS SANTOSe JEAN CLEITON BOAVENTURA DOS SANTOScontra BANCO DO BRASIL SA. Verificado vício na representação processual de ambos os autores, notadamente pela ausência de assinatura nas procurações de IDs. 144720843 e 144720846, foi proferido despacho determinando a devida regularização, sob pena de extinção (ID. 172960887). Manifestaram-se os demandantes, em ID. 145832348, apenas para juntar documentação relativa ao pedido de gratuidade de justiça. Certificou-se, em ID. 208436713, o transcurso do prazo sem devida regularização da representação processual. É o relatório. DECIDO. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, o artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil assevera que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para o saneamento do vício, de modo que, se for descumprida a determinação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, se a providência couber à parte autora. No caso em tela, tendo em vista a ausência de procurações assinadas, o Juízo determinou, em 14/02/2025,a intimação dos requerentes para procederem com a devida regularização, bem como para que comprovassem a alegada hipossuficiência de recursos financeiros para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça(ID 172960887). Ocorre que, transcorridos quase 05 (cinco) meses desde a referida intimação, os autores não deram cumprimento ao determinado pelo Juízo, limitando-se a apresentar documentos comprobatórios referentes ao pedido de gratuidade(ID 176091170). Portanto,considerando a ausência de regularização da representação processual dos demandantes, não restam dúvidas de quefalece pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV,do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro para ambos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326032381

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0817298-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LARISSA MARQUES MACHADO BRAND

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ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

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WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0817298-97.2024.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Em segredo de justiça, representada por Em segredo de justiça, em face de IGOR BAPTISTA DOS SANTOS. As partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, nos seguintes termos: 1)que o réu pensionará sua filha menor com a quantia correspondente a 20%(vinte por cento) dos seus ganhos brutos, salvo os descontos obrigatórios, incidindo sobre o 13º salário, salário família, férias, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas remuneratórias e rescisórias, a ser descontada em folha de pagamento, devendo ser oficiada a sua empregadora ICN ITAGUAI CONSTRUÇÕES NAVAIS, para que deposite os valores em conta bancária (banco: ITAU, agência: 0358 e conta nº: 15061-3)em nome da RL da menor. 2)Em caso de perda do vínculo empregatício, o réu pagará a sua filha menor a quantia correspondente a 90%(noventa por cento) do salário-mínimo,a ser depositada em conta bancária mencionada acima em nome da representante legal da menor, a cada dia 05 do mês subsequente ao vencido.3)A cada início do ano letivo, o réu arcará com metade dos gastos referentes ao material e uniforme escolares da menor, devendo ser observado o artigo 244 do Código Civil, ou seja, a escolha dos itens que não são determinados pela instituição de ensino caberá a R.L. das menores, não podendo exigir itens melhores, tais como os de marca licenciada, tampouco sendo obrigada a receber os de pior qualidade. 4)O alimentante concorda em manter a filha no plano de saúde vinculado à sua empresa enquanto houver o vinculo empregatício 5)Em relação ao convívio entre pai e filha, este será livre conforme já ocorre 6)Pelas partes foi dito que renunciam ao prazo recursal. O Ministério Público (index 206139341) opinou pela homologação do acordo. Isto posto, diante da razoabilidade do ora pactuado, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes no index 204803102, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas rateadas, na forma do artigo 90, §2º, do CPC, e honorários compensados, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, para ambas as partes, face a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré. Vale a presente sentença como ofício ao empregador para que dê início aos descontos, através de conta indicada no acordo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Ana Paula Horta Torres e outros

ID: 299559629

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009077-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA HORTA TORRES RAPHAEL TORRES RABELLO REP/P/S/ MÃE ANA PAULA HORTA TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA GONÇALVES VITALE

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009077-57… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009077-57.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827871-97.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00091760 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: ANA PAULA HORTA TORRES AGDO: RAPHAEL TORRES RABELLO REP/P/S/ MÃE ANA PAULA HORTA TORRES ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA GONÇALVES VITALE OAB/RJ-230897 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITOS DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. Caso em exame:1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pleitos de tutela antecipada e indenização por danos morais cuja causa de pedir está consubstanciada na interrupção de tratamento médico a menor portador de TEA pelo plano de saúde.2.Decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a ré/agravante/embargante mantenha o tratamento médico e hospitalar do menor na Clínica Inserir ou em clínica credenciada de igual qualidade e próxima à residência dele, em caráter de urgência.3.Recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, ora embargante, sob a alegação de que dispõe de prestadores qualificados para o tratamento indicado ao menor, de modo que não haveria justificativa para o agravado realizar tratamento em local particular, sustentando que caso ele opte por prosseguir com o procedimento em clínica fora de sua rede credenciada, deverão ser observados os limites do contrato para o pagamento de reembolso. 4.Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para afastar apenas a obrigatoriedade de custeio das sessões de psicopedagogia e psicomotricidade, mantidas as suas demais disposições.II. Questão em discussão:1.A controvérsia recursal consiste em saber se o acórdão de fls. 61/87 está eivado de contradição e de obscuridade referentes à não observação da ordem cronológica dos fatos e à ausência não fixação do marco inicial para o cumprimento da obrigação, respectivamente.III. Razões de decidir:1.O laudo atualizado trazido aos autos originários no Id. 172083985 sequer era necessário para a análise dos requisitos do artigo 300 do CPC, visto que o acervo documental constante da petição inicial já era suficiente para demonstrar os elementos necessários para a concessão da antecipação de tutela a qual se insurgiu a agravante, ora embargante. 2.Nos laudos de fls. 02 e 03 do Id. 154034180, o médico responsável por assistir o agravado/embargado destacou que o menor é portador de TEA e necessita de tratamento interdisciplinar, além de constar na declaração da clínica na qual o menor realiza o tratamento (fl. 01 do id. 154034180) a prestação de terapias multidisciplinares individualizadas. Além do exposto, a agravante/embargante não comprovou a possibilidade de prestar, em sua rede credenciada, os tratamentos necessários ao menor em local próximo a sua residência, o que, por ser o menor portador de TEA, mostra-se necessário em virtude das dificuldades sociais decorrentes do transtorno.3.Trata-se, portanto, de situação excepcional, nos termo Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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