Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000" – Página 72 de 75

Marli Marques Leopoldino x Municipio De Volta Redonda e outros

ID: 292945260

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037537-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARQUES LEOPOLDINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037537-54.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037537-54.2025.8.19.0000 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0811804-54.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00393491 AGTE: MARLI MARQUES LEOPOLDINO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DECISÃO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0037537-54.2025.8.19.0000 Agravante: MARLI MARQUES LEOPOLDINO Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução Individual de Sentença Coletiva. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo processual. Súmula nº 46 do TJRJ. Recurso não conhecido. I - Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Marli Marques Leopoldino, contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, movido pela Agravante, em face de Município de Volta Redonda. II - Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade do recurso, diante do prazo recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil. III - Razões de decidir: 3. A decisão objeto do presente recurso de agravo foi proferida em 25 de outubro de 2024. Contudo, o recurso somente foi protocolado em 13/05/2025, mais de 06 (seis) meses após a intimação das partes processuais, estando fora do prazo recursal legalmente previsto. 4. O prazo para interposição do recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. D acordo com disposto na Súmula nº 46 do TJRJ, o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para interposição de recurso cabível. 6. Verificada a preclusão temporal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por sua manifesta intempestividade. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de Agravo de Instrumento fora do prazo legal enseja seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da preclusão temporal." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, artigos 932, inciso III. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020; TJRJ - Súmula nº 46; 0051546-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0017714-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 12/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 932, III, CPC). 1. MARLI MARQUES LEOPOLDINO interpõe Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda que determinou a suspensão da execução individual nº 0811804-54.2022.8.19.0066. 2. Alega que a suspensão de execução coletiva promovida em Ação Civil Pública não impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, uma vez que se trata de procedimento dotado de autonomia processual. Sustenta, ainda, que o ajuizamento de execução individual é direito do Autor, e as normas consumeristas preveem que decisões do processo de execução coletiva não podem prejudicar ou beneficiar o Exequente em ação individual. É o relatório. 3. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Marli Marques Leopoldino, contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, movido pela Agravante, em face de Município de Volta Redonda. 4. Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade do recurso, diante do prazo recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil. 5. Após a detida análise dos autos originários (processo nº 0811804-54.2022.8.19.0066), observo que o presente Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente intempestivo. 6. Nesse sentido, o Agravante interpôs o presente recurso em 13/05/2025, buscando a reforma da decisão de ID. 152234322, proferida em 24/10/2024. 7. Devidamente intimadas as partes processuais em 25/10/2024, o Agravante requereu, em 13/11/2024, a reconsideração do decisum perante o Juízo de primeira instância. 8. Reanalisando a questão, a r. decisão foi mantida pelo Eminente magistrado em ID. 166816350, datado em 20/01/2025. Posteriormente, houve novo lançamento da decisão, a fim de regularizar o fluxo da suspensão mantida (ID. 185035561). 9. Dessa forma, observa-se que o presente Agravo de Instrumento visa combater decisão proferida há mais de 06 (seis) meses, sendo evidente que o prazo de 15 (quinze) dias previsto para a interposição do recurso não foi respeitado. 10. Merece destaque, ainda, que o prazo processual não foi interrompido, uma vez que não houve a oposição de embargos declaratórios. Quanto ao pedido de reconsideração, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que este não tem natureza recursal, de forma que não suspende ou interrompe prazo para a interposição de recurso cabível1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, o teor da súmula nº 46 corrobora o entendimento da Corte Especial2. 11. Por fim, pontuo que este é o entendimento firmado por esta Colenda Câmara de Direito Público, como é possível aferir da análise de julgados semelhantes3. 12. Nestes termos, não se conhece do recurso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ante sua intempestividade. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Desembargador Relator 1 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) 2 Súmula nº 46 TJRJ: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de recurso. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Execução dos honorários sucumbenciais. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de constrição da verba alimentar da parte autora sucumbente. Agravante que foi intimado da decisão que indeferiu o bloqueio judicial pretendido em 19/01/2024. Preclusão. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento. Recurso interposto somente em 02/07/2024. Manifesta intempestividade. Ausência de requisito de admissibilidade a teor do artigo 1.003, § 5º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. (0051546-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a parte da decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, no trecho em que indeferiu pedido do agravante de reserva de honorários contratuais, porque, no caso em comento, o litígio é gritante. Pedido de reconsideração que não impede a consumação do prazo recursal. A fluência do prazo para a interposição do recurso em referência iniciou-se da intimação da primeira decisão, conforme enunciado nº 46 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Intempestividade do presente recurso, considerada a suspensão de prazos no recesso forense e o lapso temporal de quinze dias úteis. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (0017714-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 12/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052052-94.2025.8.19.0000

ID: 322952054

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052052-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Habeas Corpus

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052052-94.2025.8.19.0000 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por P… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052052-94.2025.8.19.0000 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0019375-42.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00561989 IMPTE: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA OAB/RJ-098294 PACIENTE: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (OAB/RJ Nº 98.294) PACIENTE: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Ação nº 0019375-42.2020.8.19.0014) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Alexandre Souza da Fonseca, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 98.294, em favor de Antonio Francisco Toledo Paes e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Aduz que o ora paciente foi condenado às penas do artigo 180, parágrafo 1º e artigo 333 do Código Penal, à reprimenda de 7 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, com base em flagrante preparado, o que gera nulidade absoluta. Discorre em longa exordial sobre as nulidades absolutas no processo penal, destacando o depoimento policial realizado tanto em sede policial como em juízo, a corroborar sua alegação de flagrante preparado em relação ao art. 333 do Código Penal, e na investigação feita sem a observância de direitos e garantias fundamentais do investigado. Desta forma requer seja concedida liminarmente a ordem, "para suspender a ordem de prisão do paciente até que seja julgado o presente writ e prosseguindo, requer no mérito o deferimento da presente ordem de habeas corpus para a anulação do processo integralmente ou pelo menos com relação ao delito do artigo 333 do Código Penal, cujo tipo não teria ocorrido se não houvesse a preparação por parte do Policial Militar" (sic). É o relatório. Trata-se de habeas corpus onde o Impetrante pretende rediscutir a prova que permitiu a condenação do paciente, com trânsito em julgado, consoante os acórdãos desta Câmara Criminal: - Apelação Criminal 0019375-42.2020.8.19.0014 - julgada em 03/12/2024, sendo relator o Des. Carlos Eduardo Roboredo, desprovendo o recurso defensivo. - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 0019375-42.2020.8.19.0014, do mesmo relator, que desproveu os embargos defensivos por acórdão de 10/12/2024. Não serve o Habeas Corpus para discutir a prova colhida e, muito menos, para anular condenação por vício ocorrido no flagrante, mesmo porque inexiste flagrante preparado, posto que o crime de corrupção se realiza com a "simples oferta ou promessa, independentemente da aceitação da vantagem indevida por parte do agente público destinatário, situação que ocorreu na espécie.", conforme aduzido no acórdão condenatório. O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) se consuma com o mero "solicitar" vantagem indevida ou mesmo no "aceitar promessa de tal vantagem", da mesma forma que o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP) se perfaz com o simples "oferecer ou prometer vantagem indevida" a agente público. Assim, o efetivo pagamento ou recebimento de valores espúrios encerra apenas exaurimento dos crimes de corrupção passiva e ativa, já consumados anteriormente. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL E UNISSUBSISTENTE. PAGAMENTOS COMO MERO EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. 2. Em caso semelhante e deveras relevante, esta Corte se manifestou, no âmbito da Operação Lava-Jato, que "[é] característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta administração pública, de forma profunda e com consequências deletérias, não apenas para um ou alguns desvios funcionais em específicos, mas para as finalidades institucionais da entidade pública lesada, que a conexão entre os corruptos e corruptores se espraie no tempo e determine o modo de agir de cada integrante da empreitada criminosa, conforme regras pré-determinadas, de maneira a propiciar ganhos seguros e perenes. [...] Essa forma de cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva, evidenciada na moldura fática estampada no acórdão apelatório, embora muito mais deletéria ao tecido social, impede que a aplicação e o alcance do instituto da continuidade delitiva seja determinado apenas sob o prisma jurídico" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022). ...................................................................................................................... 4. Logo, o "oferecer vantagem indevida" aos agentes públicos consumou, per se, a prática do núcleo verbal do delito tipificado como corrupção ativa, sendo os pagamentos realizados de forma parcelada mero exaurimento da conduta, circunstância apta à valoração negativa dos vetores judiciais, mas não à configuração de delito continuado, como almeja o Parquet distrital no presente caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 920.664/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) - grifos nossos Destarte, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando pretende a reanálise das teses constantes do writ ,substitutivo de recurso próprio, e demandam revolvimento fático-probatório, rito incompatível com a via eleita, de rito célere e cognição sumária. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2. As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do writ originário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório. 4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.224/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) - grifos nossos Assim sendo, avistando desde logo a inexistência de constrangimento ilegal apurado ou identificado, não havendo como enquadrar a hipótese em qualquer circunstância do art. 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que inexiste,1 e não sendo cabível a própria Câmara rever seus julgados, nem muito menos a indicada Autoridade Coatora que deverá cumprir o Acórdão, não vejo razão para se dar andamento ao presente writ pelos fundamentos antes invocados. Diante do exposto, indefiro in limine o pedido, determinando o arquivamento do presente feito. Sem custas. Dê-se ciência. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Exige-se nulidade manifesta quando ocorre sentença transitada em julgado. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0052052-94.2025.8.19.0000 FLS.2 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560 MF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Volta Redonda x José Rodrigues Gomes e outros

ID: 328999875

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055932-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

JOSÉ RODRIGUES GOMES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR JÁCOMO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055932-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055932-94.2025.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0007625-18.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00605121 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSÉ RODRIGUES GOMES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055932-94.2025.8.19.0000 Agravante: Município de Volta Redonda Agravado: José Rodrigues Gomes Juízo de Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Relator: Des. Guilherme Peña de Moraes D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Volta Redonda em face de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do processo nº 0007625-18.2019.8.19.0066 (id. 804), a qual, em sede de cumprimento individual de sentença em ação coletiva, indeferiu o requerimento de suspensão do precatório, de suspensão do processo e de renovação da prova pericial, com fundamento na preclusão dos pedidos, eis que já expedido precatório definitivo. Nesse contexto, a Agravante argumenta (id. 02), em suma, que a decisão recorrida reconheceu como devido o valor indicado pelo Exequente, utilizando cálculos apresentados em ação coletiva que foram declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 56.318. Sustenta que, diante de erros nos critérios de enquadramento - indexação com base no salário mínimo (Súmula nº 4 do STF) -, foi proposta a Reclamação Constitucional nº 56.318/RJ, na qual a Corte Suprema considerou imprestáveis os cálculos utilizados na ação coletiva, os quais teriam sido homologados pelo Juízo a quo, dando ensejo à expedição do precatório. Ademais, aduz que o STJ, no Tema nº 1.169, está tratando de cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo no qual os servidores buscam diferenças remuneratórias, tendo o Tribunal Superior determinado a suspensão em todo o território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria e onde não tenha havido prévia liquidação, com supedâneo no art. 1.037, inc. II, do CPC. Sustenta que, na presente ação, não há dúvida sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, na medida em que a sentença coletiva é genérica e ilíquida e a liquidação nela realizada foi declarada nula pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Reclamação nº 56.318/RJ, não havendo base ao cumprimento individual. Nesse sentido, informa que, nos autos da referida ação coletiva, foi determinada a realização de nova liquidação, em observância à decisão da Corte Suprema, havendo, também, prejudicial externa a justificar a suspensão do processo, de acordo com os arts. 313, inc. V, "a", e 921, inc. I e §7º, do CPC. Por fim, requer a suspensão imediata da decisão agravada, apontando existir fumaça do bom direito, qual seja, o erro de cálculo mencionado, e perigo da demora, consistente no risco de pagamento do precatório antes da revisão dos cálculos. Pugna o Agravante pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos do decisum. À luz da decisão interlocutória impugnada, nota-se que o provimento judicial está lastreado na preclusão lógica e consumativa da impugnação dos valores, pelo Município de Volta Redonda, de forma que foram indeferidos os requerimentos de suspensão do precatório, de suspensão do processo e de renovação da prova pericial. Assim, da análise dos autos, verifica-se que o precatório definitivo foi expedido em 13.05.2022 (id. 331), sendo que, ao depois, o Agravante somente se manifestou sobre suposto erro de cálculo em 20.07.2024 (id. 432), mais de 2 (dois) anos depois. Em adendo, considerando o art. 26, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, a revisão de cálculo após a expedição do ofício de precatório somente é possível no que tange à apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, não alcançando a análise dos critérios de cálculo, matéria esta que foi a impugnada pelo Município. Dessa forma, a priori, observa-se que a impugnação dos cálculos foi apresentada fora do momento processual adequado, configurando preclusão consumativa, em consonância com precedentes deste Tribunal de Justiça, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0033147-28.2011.8.19.0066. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. QUANTUM EXEQUENDO DECORRENTE DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. LEI MUNICIPAL Nº 3.149/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA NA TESE A SER FIRMADA NO TEMA Nº 1.169 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU A SUA IRRESIGNAÇÃO COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, OU SEJA, O EXECUTADO NÃO MANIFESTOU A SUA DISCORDÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, OCASIONANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, QUE DEVE SER RECONHECIDA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS, EXISTINDO VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, PARA REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0091182-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 12.06.2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão proferida em execução individual de sentença coletiva promovida por servidora pública, visando à implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, instituído Lei Municipal nº 3.149/1995, bem como ao pagamento de diferenças remuneratórias. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão de precatório definitivo, sob o fundamento de preclusão consumativa e quitação do débito. O Agravante sustentou a existência de vícios nos cálculos que embasaram o valor do precatório, como a vinculação indevida ao salário mínimo, em afronta à Súmula Vinculante nº 4 do STF, existência de prejudicialidade externa, em virtude da decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 56.318, e incidência do Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ, que trata da impossibilidade de cumprimento individual de sentença genérica e ilíquida sem prévia liquidação, impondo-se a suspensão do precatório e o sobrestamento da execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão do precatório definitivo expedido, com fulcro em erros de cálculos, alegados 5 (cinco) meses após a ciência da prévia do ofício requisitório e 4 (quatro) meses após a expedição do precatório, sem impugnação tempestiva. III. Razões de decidir A sentença coletiva que embasou a execução individual previu expressamente os parâmetros da execução, admitindo a liquidação individualizada por artigos, o que afasta a aplicação do Tema nº 1.169 do STJ. A impugnação aos cálculos foi apresentada fora do momento processual adequado, configurando preclusão consumativa. A Resolução CNJ nº 303/2019 veja a rediscussão judicial dos critérios de cálculo após a expedição do precatório, autorizando, tão somente, a correção de inexatidões materiais, o que não se confunde com os vícios apontados pelo Agravante. [...]. (0031481-05.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 06.05.2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). Destarte, constata-se que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e, por via de consequência, a impossibilidade de se aguardar o julgamento de mérito do presente recurso pelo órgão colegiado. Pelo fio do exposto, considerando os elementos de convicção trazidos ao feito, em sede de cognição sumária, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. OFICIE-SE ao Juízo de origem, para ciência desta decisão, FICANDO DISPENSADAS as informações. Sem prejuízo, AO AGRAVADO, para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Cumpridos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador Guilherme Peña de Moraes Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público 2 (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Dom Diogo x Fernanda Torneiro Teixeira e outros

ID: 256089527

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027511-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DOM DIOGO

Polo Passivo:

FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA MAURO ANTONIO NASCIMENTO BORGES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALAN PINTO JANUARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VITORINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL MACINA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRIS SANTOS DO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027511-94.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027511-94.2025.8.19.0000 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0921884-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00287129 AGTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOM DIOGO ADVOGADO: VIVIANE CRIS SANTOS DO PRADO OAB/RJ-160666 ADVOGADO: MARIA RAQUEL MACINA NUNES OAB/RJ-129379 AGDO: FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA AGDO: MAURO ANTONIO NASCIMENTO BORGES ADVOGADO: GABRIEL VITORINO DA SILVA OAB/RJ-234223 ADVOGADO: ALAN PINTO JANUARIO OAB/RJ-181885 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento n.º 0027511-94.2025.8.19.0000 Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO DOM DIOGO Agravados: FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA e MAURO ANTONIO NASCIMENTO BORGES Relatora: Des. Mônica Maria Costa DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM DIOGO contra "sentença" proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, no bojo da primeira fase de ação de prestação de contas, cumulada com exibição de documentos e pedido de indenização por danos materiais e morais. A decisão impugnada julgou procedente o pedido em relação à primeira ré, FERNANDA TORNEIRO TEIXEIRA, determinando que preste contas. A interlocutória também acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MAURO ANTÔNIO NASCIMENTO BORGES, julgando extinto o feito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ainda, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do referido réu, fixados em 10% sobre o valor da causa. O agravante alega, em síntese, que o segundo réu, embora nunca tenha exercido a função de síndico, recebeu valores desviados da gestão condominial em sua conta pessoal, motivo pelo qual também teria o dever de prestar contas e responder pelos danos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, alegando risco de dano irreparável com a eventual execução dos honorários fixados, o que comprometeria a gestão financeira do condomínio e a prestação de serviços essenciais. 2. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, o pronunciamento sobre a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, não havendo, caso tenha sido prolatada solução de procedência, o encerramento do procedimento, uma vez que se ingressará na segunda fase para se apurar eventual saldo a favor de alguma das partes, cabendo, portanto, a interposição de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, II do CPC. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo. 7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874603/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020) A ação de exigir contas encontra-se disciplinada nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. Estando isto bem claro, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo que, antecipa-se, não merece acolhimento. Na origem, como já afirmado, trata-se de prestação de contas, primeira fase, na qual restou proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a prestar as contas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, de acordo com o art. 550, § 4º do CPC. A sentença também acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MAURO ANTÔNIO NASCIMENTO BORGES, julgando extinto o feito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento está condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, notadamente a demonstração da probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que decorra da imediata eficácia da decisão agravada. A decisão agravada foi proferida na primeira fase da ação de prestação de contas, que se destina a aferir a existência de obrigação do réu em prestar contas. Tal como reconhecido pelo juízo de origem, o segundo réu nunca exerceu a função de síndico do condomínio autor, não havendo nos autos vínculo jurídico que imponha a ele o dever de prestar contas, requisito essencial para legitimação passiva nesta fase processual. Como se não bastasse, o juízo a quo também rechaçou a cumulação de pretensão indenizatória com o rito especial da prestação de contas, justamente por sua natureza bifásica e finalidades distintas. Assim, a suposta participação do segundo réu em desvio de valores deve ser objeto de ação autônoma com eventual pedido de responsabilidade civil, caso preenchidos os requisitos legais, mas não autoriza sua inclusão na presente ação especial. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: 0098797-37.2022.8.19.0001. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - JULGAMENTO: 10/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) É INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM O RITO ESPECIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUJA AÇÃO SE DESDOBRA EM DUAS FASES DISTINTAS, CONFORME ART. 550 E SEGUINTES DO CPC/2015. 0004396-16.2018.8.19.0024. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES - JULGAMENTO: 30/06/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...) DISCUSSÃO SOBRE DANO MORAL INCABÍVEL NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NÃO TEM CABIMENTO QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA DE EXIGIR CONTAS POSSUI RITO ESPECIAL, RESTRITO A VERIFICAR A EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE O RÉU PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS PELA PARTE AUTORA E, EM SEGUNDA FASE, A EXISTENCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO, NÃO CABENDO A CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Quanto ao alegado periculum in mora, este tampouco se configura. O risco de execução da verba sucumbencial, decorrente da extinção do feito em relação ao segundo réu, não configura dano irreparável ou de difícil reparação, tratando-se de consequência jurídica ordinária do provimento jurisdicional. Não se constata, ademais, situação excepcional que demonstre risco à sobrevivência ou funcionamento básico do condomínio, sendo insuficientes alegações genéricas de dificuldade financeira. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 4. Oficie-se, de ordem, ao Juízo a quo, informando-lhe desta decisão. 5. A seguir, intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 6. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2025. MÔNICA MARIA COSTA Desembargadora Relatora 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047687-94.2025.8.19.0000

ID: 316690576

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047687-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX KRISHNA MAGALHÃES DA SILVA DANUBIA PEREIRA BARBOSA ELIEZER MIRANDA JOAQUIM IGOR ABREU DE SOUZA IGOR MASSULO DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA - RJ LINCOLN LADEIRA PINTO LUCAS DE OLIVEIRA PIRES LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS VINICIUS RICARDO SILVA DO CARMO

Habeas Corpus

Advogados:

ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047687-94.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047687-94.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0804134-72.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00512544 IMPTE: ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA OAB/RJ-095713 PACIENTE: ALEX KRISHNA MAGALHÃES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA - RJ CORREU: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM CORREU: IGOR ABREU DE SOUZA CORREU: DANUBIA PEREIRA BARBOSA CORREU: IGOR MASSULO DA SILVA CORREU: LINCOLN LADEIRA PINTO CORREU: LUCAS DE OLIVEIRA PIRES CORREU: LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS CORREU: VINICIUS RICARDO SILVA DO CARMO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT CONHECIDO, ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.I - Caso em exameAção de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que se encontra preso, cautelarmente, desde 01/06/2023, denunciado, juntamente com outros 08 (oito) réus pela prática do crime previsto no artigo 35, combinado com o artigo 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006. II - Questão em discussãoDiscute-se a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de (i) excesso de prazo, tanto na instrução criminal, quanto na reavaliação periódica da constrição cautelar, prevista no artigo 316 do CPP; (ii) ofensa ao princípio da homogeneidade.III - Razões de decidirExtrai-se dos presentes autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico, majorado pelo uso de arma de fogo, em que o mesmo e os demais 08 (oito) denunciados fariam parte de conhecida e estruturada facção criminosa com atuação no comércio de drogas na Comunidade da Chatuba, no município de Mesquita, conforme apurado nos autos Inquérito Policial nº 861-00690/2021, instaurado pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense.Importante registrar, de início, que este órgão colegiado já se manifestou sobre os aspectos de legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente, nos autos de outras três ações de habeas corpus, de nº 004287713.2024.8.19.0000, 0014833-81.2024.8.19.0000 e 0087589-25.2023.8.19.0000, os quais se mantém hígidos.Ademais, do compulsar dos autos da ação penal nº 0804134-72.2023.8.19.0213, vê-se que, apresentada a denúncia, esta foi recebida pela autoridade ora apontada como coatora, por decisão proferida na data de 16/05/2023, na qual também foi decretada a prisão preventiva do paciente e os outros 08 (oito) denunciados, de modo que os mandados de prisão foram paulatinamente sendo cumpridos.Com efeito, não há dúvidas de tratar-se de processo bastante complexo, que, não obstante tenha sido trancado em relação à ré Danúbia e extinta a punibilidade de Luiz Felipe, por seu falecimento, conta ainda com vários réus patrocinados por advogados diferentes, sendo diversas as formulações de pleitos e diligências realizadas, inclusive a citação por edital de um dos denunciados.Vale dizer, ainda, que foram impetradas outras 09 (nove) ações de habeas corpus em favor do paciente e corréus, havendo a necessidade de prestação de informações individualizadas e atualizadas por parte do juízo primevo.Ademais, verifica-se que todas as partes já apresentaram suas alegações finais, encontrando-se os autos em diligências finais para o cumprimento do despacho proferido no último dia 10/06, visando a juntada do processo das interceptações telefônicas realizadas.Nestes termos, constata-se avizinhar-se a entrega da prestação jurisdicional, incidindo na hipótese em concreto dos autos o enunciado da Súmula n. 52 do STJ. Pelo exposto, em que pese o lapso percorrido pela marcha processual, observa- Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0048560-94.2025.8.19.0000

ID: 320948457

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0048560-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Habeas Corpus

Advogados:

HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRUNO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048560-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048560-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0805436-07.2025.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00522088 IMPTE: DANIEL BRUNO DE PAIVA OAB/RJ-264504 IMPTE: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-256459 PACIENTE: JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA CORREU: LEONARDO SANTOS DE SOUZA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT E §1º, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03 (EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES), NO ARTIGO 311, §2º, INCISO III E NO ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO E NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº. 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A impetração pretende o reconhecimento de constrangimento ilegal na conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante porque, durante patrulhamento ostensivo, policiais militares perseguiram o automóvel por ele conduzido, visto que desobedeceu uma ordem de parada, vindo a abalroar o muro de uma residência. Revistado o veículo, cuja placa de identificação havia sido adulterada e estava ocupado, ainda, pelo codenunciado e um adolescente, foram arrecadados 01 revólver Rossi calibre .38, com numeração de série suprimida, alimentado com 04 munições de mesmo calibre, próximo a alavanca do câmbio; 01 pistola BERETA, calibre .380mm, alimentada com 03 (três) munições do mesmo calibre, e 01 pistola TAURUS, calibre .9mm, com numeração de série suprimida, alimentada com 10 munições IMI do mesmo calibre, acobertadas entre o banco do passageiro e a porta; um estojo contendo 33 (trinta e três) munições de calibre .380mm, além de 03 aparelhos celulares e 02 balaclavas. 2) A arguição de constrangimento ilegal centra-se, na espécie, na alegação de inocência do Paciente. Alega sua defesa que ele desconhecia o codenunciado e o adolescente infrator, e que estes teriam invadido o seu veículo e, subjugando-o com arma de fogo, o teriam constrangido a transportá-los por rota por eles determinada e, a seguir, a fugir da viatura policial. 3) A apresentação de tal versão, todavia, é insuficiente ao reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva. 4) No ponto, ressalte-se ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 5) Não discrepa a jurisprudência do eg. STJ, que é pacífica no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedente. 6) A matéria invocada pelos impetrantes, portanto, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e, como cediço, é inadequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 7) De toda sorte, é de se ressaltar que, para acolhimento da exculpante relacionada à coação moral irresistível, invocada pela defesa do Paciente para justificar sua desobediência à ordem de parada e fuga dos agentes da lei, faz-se necessária a demonstração do perigo concreto, real e intransponível, bem como a ausência de possibilidade de outra conduta não proibida em Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Montreux x Juliana Dos Santos Teixeira e outros

ID: 257839088

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012767-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREUX

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS TEIXEIRA LUIZ ANTONIO TEIXEIRA LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012767-94.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012767-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0806415-18.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00122868 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREUX ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES OAB/RJ-145324 AGDO: JULIANA DOS SANTOS TEIXEIRA AGDO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA AGDO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012767-94.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0806415-18.2024.8.19.0002 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREUX AGRAVADOS: JULIANA DOS SANTOS TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA E LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PERTINENTES. INÉRCIA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 2. No caso, apesar da oportunidade para integral cumprimento desse encargo, o agravante não recolheu as custas devidas, no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento das custas enseja a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007, § 2 do CPC, podendo a deserção ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. A ausência de recolhimento das custas, após regular intimação para fazê-lo, configura deserção, impedindo a análise do mérito do recurso. Por conseguinte, revoga-se a tutela recursal concedida. IV. DISPOSITIVO Agravo não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos seguintes termos (indexador 117010408 dos autos originários): "1. Cuida-se de ação de ação de cobrança com pedido liminar interposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREUX, representado por seu síndico SILA BARBOSA DA SILVA em face de LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA e outros. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 103925713 a 103927684. Requer o deferimento da liminar para que: 1) Seja Oficiado o Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promova a prenotação da presente Ação Judicial na matrícula 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança pela ex-síndica, como forma de esvaziamento do seu patrimônio, o que certamente frustrará a execução, em caso de procedência da Ação; 2) Seja Oficiado o DETRAN-RJ, para promover os atos necessários a impedir a transferência do veículo deixado pela ex-síndica qual seja, Volkswagen Fox Rock Rio MB, ano 2015/2016, cor prata, RENAVAM 01052181926, Chassi 9BWAB45ZXG4001565, PLACA KYO-5415, como forma de esvaziamento do seu patrimônio, o que certamente frustrará a execução, em caso de procedência da Ação; e 3) Seja Oficiado o Banco Itau S/A, para apresentar os extratos bancários da conta de titularidade da ex-síndica - CONTA CORRENTE E POUPANÇA (Ag.0684, C/C 03411-9), a partir de 01 janeiro de 2020, para que possa ser verificado a existência de saldo positivo na data do falecimento da ex-síndica e, caso tenha existido, para quem foi transferido, bem como de todo e qualquer investimento que porventura tenha constado, no mesmo período, em nome dela. Passo à análise do pleito de antecipação de tutela. Inicialmente, vale registrar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, conforme preconiza o art. 300, do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." É cediço que a concessão de medidas cautelares pressupõe prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Sabe-se, ainda que, quanto ao requisito do perigo pela demora, o dano deve ser concreto, atual e grave. Verifica-se assim que, no caso em tela, não se encontram evidentes, de plano, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, sob cognição rarefeita, fazendo-se mister a realização da adequada e necessária instrução do feito. Nesse aspecto, faz-se necessária maior dilação probatória. As questões que subsistem só poderão ser examinadas mediante a necessária incursão no mérito da demanda, pela análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório de tutela de urgência por ausência dos pressupostos legais que autorizam a sua concessão. (...)" Inconformado, o requerente interpõe o presente recurso alegando que: 1) "(...) o Agravante comprova que a ex-síndica, Sra. Ângela Maria dos Santos Teixeira, falecida em 02/06/2021 cometeu diversas irregularidades com desvios de dinheiro do Condomínio, sem seu próprio benefício, no período de 01/01/2020 a 31/05/2021, quando exercia a função de síndica. (...)"; 2) "(...) A ex-síndica utilizou dos mais variados meios para desviar dinheiro do Condomínio, como falsificação de recibos de supostos prestadores de serviços, transferências bancárias para a sua própria conta e saques de cheques doCondomínio, por exemplo, tudo devidamente comprovado, apurando-se, através de laudo pericial, o desvio, na época, de R$ 491.999,85 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos. (...)"; 3) "(...) A Administradora do Condomínio informou que um corretor de imóveis entrou em contato e solicitou a emissão de declaração de eventuais débitos condominiais da unidade 1702. O motivo, VENDA DO IMÓVEL. A Administradora emitiu a declaração solicitada (ID 145858210), onde constaram débitos em aberto. (...)"; 4) "(...) o simples pedido "ligou" o ALERTA do Condomínio com relação a iminente possibilidade do imóvel ser vendido, o que certamente esvaziará a futura execução de sentença, em razão de ser o principal (e o único com certo valor) bem deixado pela ex-síndica como patrimônio (...)"; 5) "(...) Por tal e importantíssima razão, foi requerida a concessão da Tutela de Urgência, para que fosse oficiado o Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promova a prenotação da presente Ação Judicial na matrícula 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança pela ex-síndica, como forma de esvaziamento do seu patrimônio, o que certamente frustrará a execução, em caso de procedência daAção. (...)"; 6) "(...) conforme Escritura Pública de Inventário Extrajudicial anexada no ID 103925749, a falecida síndica deixou apenas como herança 50% do referido imóvel (apartamento 1702), um automóvel VW Fox 2015/2016, já vendido pelos Agravados (...)"; 7) "(...) o ÚNICO BEM EXISTENTE que possa garantir o futuro cumprimento de sentença é a cota parte de 50% do imóvel localizado na Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, este que os herdeiros estão na iminência de vender (...)"; 8) "(...) caso o imóvel seja vendido, NÃO RESTARÃO OUTROS BENS, VALORES OU PATRIMÔNIOS em nome da falecida síndica para suportar a eventual execução neste processo, havendo RISCO IMINENTE de sucesso na ação, e frustração na execução(...)". Ao final, requer (fl. 11 - indexador 02): Foi deferida a tutela recursal de urgência, determinando-se que seja Oficiado ao Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promova a prenotação da ação principal, na matrícula nº 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança, bem como determinada a intimação das partes (indexador 17). No indexador 26, a Secretaria certificou que não houve recolhimento das custas para dar cumprimento à decisão acima mencionada. Foi determinada, então, a intimação do Condomínio requerente, para promover o devido recolhimento, sob pena de deserção (indexador 32): Na sequência, o Condomínio requerente informou o recolhimento das custas processuais (indexador 34). Entretanto, a zelosa Secretaria certificou que não há GRERJ com informação de pagamento (indexador 35): É o que se pode relatar de útil. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a tempestiva interposição, falta ao presente recurso o requisito de admissibilidade referente ao preparo, que foi insuficiente. Nos termos do artigo 1.007, do CPC, cabe ao recorrente comprovar o preparo, no momento da interposição do recurso. Apesar do recolhimento das custas recursais iniciais, conforme GRERJ eletrônica, constante do indexador 14, o Condomínio requereu a concessão da Tutela de Urgência, oficiando-se ao Cartório do 9º Ofício de Niterói para que promovesse a prenotação da presente Ação Judicial na matrícula 17386 (Rua Joaquim Távora, 148, apt. 1702, Icaraí, Niterói - RJ), de modo a impedir a venda do imóvel deixado como herança pela ex-síndica, como forma de esvaziamento do seu patrimônio. Foi deferida a tutela recursal para se oficiar ao Cartório do 9º Ofício de Niterói, conforme pleiteado. Outrossim foi determinada a intimação das partes. No caso, o Condomínio foi intimado para o propósito específico de recolher as referidas custas, sendo expressamente advertido de que, não o fazendo, incorreria em deserção. Entretanto, a parte não cumpriu a determinação, e, portanto, se caracteriza a insuficiência de preparo, que, por não ter sido, tempestivamente, suprida, enseja a deserção, nos termos do §2º do citado artigo 1.007, do CPC, e, em consequência, a inadmissão do recurso. A propósito do tema, consulte-se a jurisprudência deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO, QUE É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CASO EM EXAME Sentença (index 215) que julgou procedente o pedido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré pleiteando improcedência do pedido. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela sociedade Ré não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Distribuído o apelo, foi determinada comprovação da hipossuficiência, todavia, a parte não se manifestou. Assim, o requerimento foi indeferido e determinado o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de deserção. Mais uma vez, a Demandada se manteve inerte. De acordo com o disposto no art. 1.007, § 2º, da lei processual civil, em caso de insuficiência no valor do preparo, o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para complementar as custas, de modo que a ausência de recolhimento em cinco dias implicará deserção. Considerando-se que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade, diante da sua falta, mesmo após a intimação para recolhimento, deve ser reconhecida a deserção. DISPOSITIVO Apelo da Reclamada do qual não se conhece". (Apelação 0027714-71.2021.8.19.0202 - Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 12/12/2024 - 17ª Câmara de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DEFERINDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE, BEM COMO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INPI PARA OBSTAR QUALQUER ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MARCA E LOGOMARCA E A INCLUSÃO DE OUTRA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE AMBAS AS SOCIEDADES NO POLO PASSIVO DO RECURSO. INTIMAÇÃO À AGRAVANTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC, PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DE TAIS SOCIEDADES AGRAVADAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, II, DO CPC. INÉRCIA DA AGRAVANTE. O PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO CASO, APESAR DA OPORTUNIDADE PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO DESSE ENCARGO, A AGRAVANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO LEGAL E POR ISSO CONFIGURA-SE A DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (0077208-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. DESERÇÃO. 1. O presente agravo não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, preconiza o mencionado dispositivo que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3. No caso, conforme certidões de fls. 45 (000045) e 54 (000054), a agravante foi devidamente intimada, na pessoa do seu advogado e pessoalmente, para recolhimento das custas de intimação da parte agravada para que apresentasse contrarrazões, contudo, quedou se inerte. 4. Nesta toada, inviável o conhecimento do recurso, diante do que determina o § 2º do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRJ. 5. Recurso não conhecido". (Agravo de Instrumento 0042987-12.2024.8.19.0000 - Des. José Carlos Paes - Julgamento: 23/09/2024 - 12ª Câmara de Direito Privado). III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, revogo a decisão contida, no indexador 17, e não conheço do presente recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Relator Agravo Instrumento nº 0012767-94.2025.8.19.0000 - Decisão Monocrática - Pág. 9 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado _____________________________________________________________________________ Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021) - 3133-2000 - E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (B)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luizacred S A Sociedade De Crédito Financiamento E Investimento x Angela Cristina Dos Santos De Oliveira

ID: 283588837

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040994-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUGO VIANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040994-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040994-94.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0010074-77.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00438180 AGTE: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS OAB/RJ-117457 ADVOGADO: HUGO VIANA MARTINS OAB/RJ-163779 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0040994-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Merito, que indeferiu a produção de prova oral requerida pela parte ré na ação declaratória de nulidade de débito por inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão poderia ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, não contemplando expressamente o indeferimento de prova oral. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 988, admitiu a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto. A decisão que fixa pontos controvertidos e defere ou indefere a produção de provas se insere na esfera de livre convencimento do magistrado, conforme os artigos 370 e 371 do CPC, não cabendo agravo de instrumento salvo em hipóteses excepcionais de grave prejuízo irreparável. O indeferimento do agravo não impede a parte de suscitar a questão em preliminar de apelação, conforme previsto no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, insurgindo-se contra a decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (index 000184): "INDEFIRO o requerimento de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte, como formulado, porque desnecessária sua produção para o deslinde da controvérsia, conforme dispõe o artigo 385 do Código de Processo Civil, estando suficientemente clara a narrativa da parte em suas manifestações processuais, nada havendo a ser esclarecido em audiência. Preclusa esta decisão, certificados, voltem conclusos para sentença." Alega a parte agravante que seu pedido de produção de prova oral é necessário, pois, se tratando de alegação de fraude, se faz necessário contraditar a parte autora para colher detalhes mais precisos quanto aos fatos narrados na inicial, notadamente em relação à concretização das operações reclamadas, a fim de apurar eventual excludente de ilicitude. É o breve relatório. Inicialmente, dispensa-se a oitiva da parte agravada, tendo em que sequer será alcançado o exame do mérito, vez que o recurso não merece ser conhecido. Examinando os autos, tem-se que a decisão atacada pelo presente recurso foi proferida em abril de 2025. Desta forma, depreende-se que o agravo de instrumento deve ser analisado sob a ótica do novo CPC, não sendo outro o entendimento do STJ. Neste sentido, vale trazer à colação o enunciado administrativo nº 3 daquela Egrégia Corte: Enunciado administrativo número 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Adotada esta premissa, sobressai de forma inequívoca a aplicação do artigo 1.015 do CPC/2015 que delimita as decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O citado artigo elenca rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão saneadora que fixa os pontos controvertidos e defere as provas a serem produzidas, em nenhuma das hipóteses ali estabelecidas. Tem-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível. Cumpre esclarecer que, em recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi firmado o entendimento pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do artigo 1.015 (tema 988) no julgamento em sede de recurso repetitivo do REsp n° 1.696.396 e do REsp nº 1.704.520, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. De acordo com a Corte Especial será admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Entendeu a Ministra Nancy Andrighi que: "A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo. (...) a taxatividade do artigo 1.015 é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo segundo grau de jurisdição." Para a ministra, o uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil não são suficientes para dar conta de todas as situações. Tem-se que a Corte Superior firmou entendimento no sentido de se mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC em situações de difícil ou impossível restabelecimento futuro, demandando reexame imediato pela Segunda Instância. Na hipótese em exame, não se verifica urgência ou risco de prejuízo à parte agravante. Isto porque, na alegada Ação declaratória de nulidade de débito por inexistência de relação jurídica c/c indenizatória, o Agravante indica pretender comprovar com a prova oral a relação jurídica estabelecida com a parte Autora, prova totalmente capaz de ser realizada através de documentos. Com efeito, a pretensão recursal não transcende o aspecto meramente patrimonial. Nesta esteira, a decisão combatida que indeferiu o requerimento da parte Ré de produção de prova oral não é daquelas que se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015, entendendo-se que o rol exposto é taxativo. Ademais, vale observar, em cuidadoso exame do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, que cabe ao magistrado avaliar de forma livre a pertinência das provas a serem produzidas para alcançar o julgamento de mérito, bem como livremente valorar aquelas que vierem a constar dos autos, bastando a fundamentação que o levou a determinado convencimento. Noutro giro, doutrinariamente, predomina entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do CPC não comporta interpretação extensiva, ampliativa, sendo "numerus clausus". Resta ausente pressuposto de admissibilidade recursal (cabimento), uma vez que a decisão guerreada não é passível de impugnação pelo presente recurso. Ressalte-se que a inadmissão do agravo de instrumento contra as decisões não elencadas no precitado artigo não as conduz aos efeitos da preclusão, sendo elas, portanto, recorríveis. Isto porque em seu artigo 1.009, § 1º, o CPC preceitua que as decisões interlocutórias não atacadas por agravo de instrumento devem ser suscitadas em sede preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões. Sobre o tema, os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0039481-72.2017.8.19.0000 - DES.DENISE NICOLL SIMÕES - QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA AUTORA (DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS DEMANDADAS E DO PERITO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. O art. 1.015 do CPC/2015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, nele não se enquadrando o indeferimento de produção de provas. Tem-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível, sendo possível o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista previsão específica no art. 932, III do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/07/2017. Diante destas considerações, NÃO CONHEÇO de agravo de instrumento interposto, com fundamento no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que manifestamente inadmissível. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado - antiga 2ª Câmara Cível 9ª Câmara de Direito Privado - antiga 2ª Câmara Cível- dm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Cohen e outros x Dinalva Feijó De Melo Mendes e outros

ID: 330127350

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055002-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COHEN DEBORA LACS SICHEL MARCIO LACS SHEILA KURC

Polo Passivo:

DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES HELENA CHAJA GOTLIB KOPIT LEANDRO LESSA ARAÚJO FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA DINALVA LEITE DAMACENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILDE DA SILVA NAVARRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SICHEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055002-76.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055002-76.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Ação: 0120247-85.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00583810 AGTE: DEBORA LACS SICHEL AGTE: DANIEL COHEN AGTE: MARCIO LACS ADVOGADO: RICARDO LUIZ SICHEL OAB/RJ-048665 AGDO: LEANDRO LESSA ARAÚJO FILHO ADVOGADO: WILDE DA SILVA NAVARRO OAB/RJ-102773 AGDO: DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES ADVOGADO: MARIA DINALVA LEITE DAMACENO OAB/RJ-183610 REPRES:: SHEILA KURC Invdo: HELENA CHAJA GOTLIB KOPIT Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055002-76.2025.8.19.0000 AGRAVANTE 1: DEBORA LACS SICHEL AGRAVANTE 2: DANIEL COHEN AGRAVANTE 3: MARCIO LACS AGRAVADO 1: LEANDRO LESSA ARAÚJO FILHO AGRAVADO 2: DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES INVENTARIADO: HELENA CHAJA GOTLIB KOPIT RELATORA: DES. CLÁUDIA MOTTA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (index 1137 do processo de origem) proferida pelo r. Juízo de Direito da 12.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que determinou a anotação da reserva dos honorários advocatícios da Dra. Dinalva Feijó de Melo Mendes, nos seguintes termos: "FLs.1116 - Anote-se a reserva dos honorários advocatícios". Irresignados, os herdeiros, ora Agravantes, interpuseram o presente recurso, pleiteando a concessão de efeito suspensivo da r. decisão agravada e, no mérito, reconhecimento do inventariante, ora primeiro Agravado, como responsável pelas obrigações contratuais firmadas com a Dra. Dinalva Feijó e, por consequência, revogação da reserva dos honorários advocatícios deferida. Para tanto, alegou: (i) nomeação da Dra. Dinalva Feijó pelo inventariante, primeiro Agravado; (ii) atuação da patrona na defesa dos interesses pessoais do inventariante, sem compromisso com a solução do inventário, bem como em conflito com os demais herdeiros; (iii) os Agravantes no processo de inventário teriam constituído advogados distintos do patrono do inventariante; (iv) concessão parcial do requerimento de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 0004037-94.2025.8.19.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Assis Gonçalves, o qual igualmente tem como objeto o pagamento de honorários advocatícios; (v) explícito conflito no curso do processo de inventário entre os interesses dos herdeiros e o do inventariante, o qual teria sido externado por esta Egrégia Câmara no Agravo de Instrumento n. 0022108-47.2025.8.19.0000, e; (vi) conhecimento do contrato de honorários advocatícios firmado entre o inventariante e a Dra. Dinalva Feijó apenas com a juntada do documento no processo de inventário, em 30 de dezembro de 2024 (indexador 1106). É o relatório. Observa-se que para a apreciação do requerimento de efeito suspensivo, forçosa a análise de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação oriundo dos efeitos da r. decisão agravada, bem como da probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do CPC. Trata-se de ação de inventário, na qual foi determinada a reserva de honorários advocatícios em prol de advogada que atuou no processo de origem, em razão de ter sido constituída pelo inventariante do espólio (indexador 1106). Cinge-se a controvérsia sobre quem seria o responsável, o espólio ou apenas o inventariante, pelo pagamento dos referidos honorários. Na hipótese em análise, o deferimento do efeito suspensivo se faz necessário para evitar o levantamento dos honorários advocatícios reservados no indexador 1137. Dessa forma, em sede recursal inicial, constata-se perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a ausência de reversibilidade da medida. Assim sendo, defere-se o efeito suspensivo da r. decisão agravada, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, até o julgamento deste recurso, sustando-se apenas a possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios reservados no indexador 1137. Informe-se ao r. Juízo de origem, ciente os Agravantes de que poderão protocolar, eletronicamente, cópia desta nos autos do processo principal, para fins de comunicação. Oficie-se ao r. Juízo de origem para prestar informações. Intimem-se os Agravados para se manifestarem sobre o recurso interposto, no prazo legal. Após, voltem conclusos. H Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Cláudia Maria de Oliveira Motta Desembargadora Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 2 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 106A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0055002-76.2025.8.19.0000 (H) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 106A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0055002-76.2025.8.19.0000 (H) 09.07.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christina Aracy Azeredo Da Silveira Jordao e outros x Condominio Do Edificio Maria Cristina

ID: 325721923

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053604-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDAO CLARISSA MAY DA SILVEIRA LEITE FLAVIO ERNESTO AZEREDO DA SILVEIRA LINA CALDAS PARANHOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KRISHNA D'AVILA DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053604-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053604-94.2025.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0949063-24.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00579698 AGTE: CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDAO AGTE: CLARISSA MAY DA SILVEIRA LEITE AGTE: FLAVIO ERNESTO AZEREDO DA SILVEIRA AGTE: LINA CALDAS PARANHOS ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO OAB/RJ-085211 ADVOGADO: KRISHNA D'AVILA DUTRA OAB/RJ-182495 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) Gabinete do Desembargador Wilson do Nascimento Reis AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053604-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTES: 1) CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDÃO; 2) CLARISSA MAY DA SILVEIRA LEITE; 3) FLÁVIO ERNESTO AZEREDO DA SILVEIRA; 4) LINA CALDAS PARANHOS AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA CRISTINA JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 30ª VARA CÍVEL PROCESSO PRINCIPAL: 0949063-24.2024.8.19.0001 - PJe JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO: MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em demanda visando declaração de anulação de assembleia condominial realizada no dia 26/8/2021, decisão essa1 que indeferiu, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, à míngua dos seus pressupostos autorizativos. Argumentam os Recorrentes, em resumo, que: a) deve ser concedida a tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/08/2021, especialmente no que tange à determinação de retirada do letreiro da fachada da Galeria Paranhos, sob pena de multa diária; b) o Juízo indeferiu o pedido, amparando-se nas seguintes premissas: (i) os autores, ora Agravantes, não teriam apresentado prova idônea de que os proprietários das lojas deixaram de ser convocados para a assembleia; (ii) na referida assembleia, teria sido deliberado que a fachada do condomínio permaneceria livre de publicidade até a posterior apresentação e aprovação de projeto arquitetônico a ser submetido a nova assembleia; c) afirmaram expressamente que não foram convocados para a assembleia; d) o documento acostado aos autos demonstra a presença de poucos participantes no ato, restrito às unidades residenciais do prédio, que é misto, formado por unidades comerciais e residenciais; e) deliberada e ilegalmente, o Agravado, por seu síndico, afastou-os, proprietários dos imóveis comerciais que, obrigatoriamente, deveriam ter sido convocados para deliberar e votar na Assembleia nula, pois, são condôminos e proprietários de grande parte das frações do imóvel e, consequentemente, têm direito a voto, o que lhes foi tolhido pela manobra deletéria do Agravado; f) o risco de dano irreparável é evidente, na medida em que, caso os seus locatários sejam compelidos a remover o letreiro - sobretudo após o impulsionamento do cumprimento de sentença no processo nº 03155925-23.2021.8.19.0001, existe a concreta possibilidade de rescisão contratual; g) a se manter a decisão agravada, que prestigia um ato nulo de pleno direito, serão punidos com a perda de locação que já dura mais de uma década; h) qualquer assembleia para tratar de assuntos evolvendo as áreas comerciais do edifício deveria ser convocada pelo administrador/síndico da área comercial, sendo certo que este sequer foi convocado para participar da assembleia em questão, realizada exclusivamente pelo síndico das unidades residenciais; i) o acórdão proferido nos autos da ação ajuizada pelo Condomínio agravado contra a sua locatária ainda não transitou em julgado; j) a concessão da tutela não caracteriza conduta irreversível nem confere qualquer dano ao Condomínio Agravado, pois, no caso de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, poderá levar a efeito o ato nulo que praticou e retirar o letreiro da fachada do edifício; l) deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, suspendendo-se os efeitos da ata da AGE realizada em 26/08/2021, especialmente para que o Condomínio se abstenha de retirar o letreiro da fachada da Galeria Paranhos, sob pena de multa diária. Há pedido de antecipação da pretensão recursal. GRERJ no index 18. É o relatório. DECISÃO: O recurso deve ser conhecido, posto que adequado (art. 1015, I, do CPC - tutela provisória) e tempestivo (interposição em 03/7/2025), sendo certo que a intimação dos advogados dos Agravantes acerca da resolução dos embargos de declaração que opuseram (decisão no indexador 200701772) foi disponibilizada no dia 16/6/2025 (indexador 200736971). Pois bem. A pretensão dos Autores Agravantes é a de que sejam suspensas, em tutela de urgência, todas as decisões proferidas sobre os itens 1 e 2, tomadas na assembleia extraordinária ocorrida no dia 02 de dezembro de 2023 do Conjunto Arquitetônico Agravado, impedindo-se a realização, autorização ou permissão de execução de qualquer obra até a análise definitiva de mérito. Eis o teor da decisão agravada (indexador 155383297): Trata-se de ação declaratória de anulação de assembleia condominial com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por CHRISTINA ARACY AZEREDO DA SILVEIRA JORDAO, CLARISSA MAY DA SILVEIRA LEITE, FLAVIO ERNESTO AZEREDO DA SILVEIRA e LINA CALDAS PARANHOS em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA. Alegam os autores que são proprietários de lojas e sobrelojas comerciais localizados na Galeria Paranhos, que integra o condomínio réu. Afirmam que se trata de condomínio misto, isto é, formado por unidades comerciais e residenciais. Sustentam que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/08/2021, a qual se pretende anular, foi constituída apenas por proprietários das unidades residenciais, em contrariedade ao disposto no art. 1.354, do Código Civil e no art. 13º da Convenção do Condomínio (id. 154442442). Afirmam que também deveriam ter sido convocados para deliberar e votar as matérias tratadas na referida assembleia. Impugnam a decisão tomada na assembleia de alteração da fachada do edifício e retirada definitiva do letreiro da Casa & Vídeo, locatária dos autores, instalado desde a inauguração do prédio. Afirmam que tal decisão afeta não só os interesses dos proprietários das unidades residenciais, mas também os das unidades comerciais, situação na qual se enquadram os autores. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam suspensos os efeitos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/08/2021, e em especial para que o réu se abstenha de retirar o letreiro da Casa & Vídeo da fachada da Galeria Paranhos, que integra o condomínio réu. Afirmam que caso os efeitos da assembleia não sejam suspensos, os autores sofrerão sérios prejuízos, pois no dia 11/09/2024 foi publicado acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara de Direito Privado, nos autos da apelação nº 0315925-23.2021.8.19.0001 (tendo como processo originário o de nº 0207519-05.2021.8.19.0001, que tramita perante à 32ª Vara Cível do Foro Central), determinando a remoção do letreiro, no prazo de 10 (dez) dias, justamente em obediência à deliberação tomada na Assembleia nula. É o relatório. O réu é edifício com destinação parcialmente comercial situado no bairro de Ipanema. Os autores são proprietários de cinco lojas comerciais lá existentes, conforme comprovam as certidões do RGI acostadas no id. 154443758 e 154443760, as quais se encontram alugadas para a Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A., cujo contrato foi anexado ao id. 154442450. Restou consignado no item 6 da ata da assembleia juntada em id. 154442447 que o representante do réu providenciará a notificação extrajudicial para a retirada do letreiro a fim de acelerar o processo de reintegração de posse da área ocupada pela Casa e Vídeo. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, verifico que o ora réu ajuizou a ação nº 0207519-05.2021.8.19.0001, perante a 32ª Vara Cível do Foro Central em face da locatária dos autores, Casa & Vídeo Brasil S.A., tendo por objeto a remoção do letreiro da fachada da Galeria Paranhos, em decorrência de deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária impugnada nestes autos. O feito já se encontra definitivamente julgado, tendo sido determinada a retirada da placa da Casa & Vídeo da fachada do prédio por acórdão proferido pela Superior Instância, que reformou a sentença de improcedência prolatada em primeiro grau (apelação nº 0315925-23.2021.8.19.0001). Da leitura daqueles autos, verifico, ainda, que a assembleia geral extraordinária ocorrida em 26/08/2021 foi impugnada pela locatária dos autores, pelos mesmos motivos aduzidos na inicial. Para a concessão do requerimento de tutela de urgência antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Não obstante os fatos narrados na inicial, bem como a documentação apresentada, não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, pois, em primeiro lugar, não há prova idônea de que os proprietários das lojas deixaram de ser convocados para a assembleia, observando-se que o registro de condôminos presentes faz referência à "pagina 1", supondo-se, portanto, a existência de outra ou outras páginas (id. 154442444). Em tal assembleia foi deliberado que a fachada do condomínio ficaria livre de publicidade até posterior apresentação e aprovação de projeto arquitetônico a ser submetido à nova assembleia de condôminos. Ainda não demonstrado o descumprimento dos seus requisitos formais, e considerando a natureza soberana da assembleia condominial, deve ser mantida, por ora, o que lá foi decidido. Observa-se, ainda, que também não foi comprovada na fase inicial do processo qualquer situação de ameaça de dano irreparável a eventual direito dos autores, já que, em princípio, a remoção do letreiro do estabelecimento comercial não importa, ipso facto, na rescisão do contrato de locação, inclusive porque não se observa do seu instrumento qualquer cláusula facultando à locatária o uso de letreiro na fachada do prédio. Não há nos autos qualquer prova de manifestação da locatária no sentido de desinteresse na continuidade da relação locatícia caso venha a perder o letreiro. Assim sendo, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, à míngua dos seus pressupostos autorizativos. Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC. Cumpra-se por OJA, desde que não seja possível a citação eletrônica. Havendo custas para a citação postal, proceda-se nesta modalidade. RIO DE JANEIRO, 9 de novembro de 2024. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular Ora, a outorga ou não da medida, ora impugnada, constitui ato officium judicis, adstrito ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte. Nesse contexto, via de regra, não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Esse o entendimento da Súmula nº. 59 desta Corte de Justiça: Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 14/07/2017). Referência: Processo Administrativo nº 0021798-56.2016.8.19.0000 - Julgamento em 03/07/2017 - Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Ruliere. Votação por maioria. Redação anterior: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Segundo Sérgio Bermudes2, a razão determinante do preceito legal é a incerteza quanto ao acerto da decisão recorrida, impondo-se, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição na sua plenitude, com a reanálise de determinada situação, cuja fundamentação se apresenta desde já relevante, presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação aos interesses das partes. Por sua vez, dispõe o artigo 300 e seu parágrafo terceiro do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, não se vislumbra qualquer desacerto na decisão agravada, que, além de estar devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF), encontra sua ratio essendi na impossibilidade de invalidação/reforma, em cognição superficial (não exauriente, portanto), de acórdão proferido por este Colegiado (Apelação nº 0315925-23.2021.8.19.00013), que, reformando a sentença de improcedência do pedido formulado pelo Condomínio, ora Agravado, em face de CASA & VÍDEO BRASIL S.A, determinou a retirada, no prazo de dez dias, do letreiro da fachada da Galeria Paranhos, em decorrência de deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Eis a ementa do acórdão que, inclusive, foi juntado pelos próprios Autores, ora Agravantes (indexador 1544437614): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 320), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ A RETIRAR O LETREIRO DA FACHADA DO EDIFÍCIO, BEM COMO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA Insta mencionar que esta demanda foi distribuída por dependência à ação de obrigação de fazer n.º 0207519-05.2021.8.19.0001, ajuizada pelo Autor em face da Ré. Narra o Condomínio Autor dispor de área comercial, chamada Galeria Paranhos, no bairro de Ipanema. Relata que a sociedade varejista Ré seria locatária de imóvel térreo, situado no interior da galeria, tendo afixado letreiro na fachada do prédio, ostentando sua logomarca. Afirma que, inobstante a Demandada ter alegado acordo verbal, não restou comprovada qualquer autorização para exposição de letreiro externo. Assevera que a utilização da fachada para tal fim seria vedada pela convenção do condomínio, bem como por deliberação da assembleia geral realizada em 26/08/2021. Salienta que a Requerida seria mera locatária, despida de legitimidade para impugnar deliberação assemblear. A Ré, por sua vez, alega que o letreiro estaria exposto há mais de 12 (doze) anos na fachada do condomínio Reclamante, bem como que a AGE, realizada em agosto de 2021, seria nula, porquanto não teria ocorrido convocação dos proprietários, com 10 (dez) dias de antecedência. Verifica-se que a Assembleia Geral Extraordinária de condôminos, realizada em 26/08/2021, decidiu pela manutenção da fachada do prédio livre de publicidade até ulterior apresentação e aprovação de projeto arquitetônico a ser desenvolvido e submetido a nova AGE, conforme ata de index 129. Inicialmente, cabe destacar que a Requerida é locatária de lojas no Condomínio Autor, inexistindo notícia de que o proprietário do imóvel tivesse se posicionado contrariamente à deliberação da AGE. Ainda que se reconhecesse a alegada nulidade da AGE, o que não restou demonstrado, não se afiguraria cabível à locatária insurgir-se contra disposição que, em tese, serviria apenas para proteger o direito do proprietário, sendo assim uma espécie de defesa em juízo de direito alheio. Registre-se que o contrato de locação da Ré não contempla a colocação de placa no exterior do edifício. Noutra toada, cabe registrar que o instituto da surrectio, como forma de aquisição de um direito pelo exercício reiterado, somente deve ser aplicado em casos excepcionais. Saliente-se que para configuração da surrectio, arguida pela Suplicada, não basta o decurso do tempo, mas, também, a constatação de que o exercício do direito pelo Autor seria inadmissível, o que não ocorre no caso. Frise-se que, na espécie, há deliberação, por ora, válida em AGE, vetando a colocação de qualquer publicidade na fachada do edifício. Assim, considerando-se que a decisão assemblear obriga a todos os condôminos, impõe-se a procedência do pedido para determinar a retirada da placa da Ré da fachada do prédio. Não se vislumbra neste momento, portanto, diante do quadro fático apresentado, qualquer irregularidade material ou formal na decisão assemblear, decisão tomada há mais de quatro anos e, em tese, insuscetível de controle jurisdicional, a não ser quanto à legalidade5, tendo em conta a natureza interna corporis das deliberações ali tomadas, o que poderá vir a acontecer após a instauração da fase probatória. Deve ser aguardado, portanto, o amplo debate probatório entre as partes, decidindo o Juiz da causa conforme seu entendimento, não havendo, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, como se constatar a existência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória da tutela, ou seja, a verificação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 do CPC. No sentido do texto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO RÉU, COM DIREITO A USO DE DUAS VAGAS DE GARAGEM NÃO DEMARCADAS, CONFORME REGISTRADO NA ESCRITURA. UTILIZAÇÃO DE VAGA LOCALIZADA NO TÉRREO OBSTADA PELO TITULAR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA VIZINHA, QUE SUSTENTA TER A GARANTIA DE FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO ESPAÇO ASSEGURADA EM ASSEMBLEIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA DEMANDANTE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SEM A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDA EM CASO DE RISCO IMINENTE DO PERECIMENTO DO DIREITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DECISÕES ASSEMBLEARES NO CONDOMÍNIO QUE DEVEM SE REVESTIR DE MÁXIMA TRANSPARÊNCIA E DETALHAMENTO QUANTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, MORMENTE QUANDO TRATAM DE ASSUNTOS QUE POSSAM INTERFERIR NO INTERESSE PARTICULAR DOS CONDÔMINOS. APURAÇÃO DE SUA REGULARIDADE QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, PODENDO A QUESTÃO SER REEXAMINADA POSTERIORMENTE. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ 0093151-83.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 11/11/2022). Diante destas considerações, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, de maneira que a decisão agravada continue a produzir seus regulares e jurídicos efeitos até o desfecho de mérito. Comunique-se a decisão ao Juiz da causa. Intimem-se as partes. Intime-se o Condomínio Agravado, para que, na forma e no prazo do artigo 1019, II, do CPC, ofereça resposta ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento. Após, conclusos os autos para a adoção das medidas ulteriores. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador WILSON DO NASCIMENTO REIS - Relator (F - 625) ** 1 Decisão proferida em 09/11/2024 (index 155383297 dos autos principais). 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS CÍVEIS. SERGIO BERMUDES. Professor da PUC/RJ. https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista11/revista11_66.pdf. 3 O feito foi enviado eletronicamente para o Superior Tribunal de Justiça em 05/06/2025, conforme certidão do indexador 542 dos mesmos autos. 4 Este Relator compôs a turma julgadora, conforme certidão a seguir: Certifico que o(a) Egrégio(a) DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTODO E. DES. RELATOR." Lavrará o acórdão o(a) Exmo (a). Sr. (Sra.) DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ARTHUR NARCISO DEOLIVEIRA NETO, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS e DES. SANDRA SANTAREMCARDINALI. Julgado:10/09/2024. 5 "As decisões tomadas em assembleia são parte da vida em condomínio. Mas a assembleia condominial é soberana somente quando obedece à lei. O que vale mais no condomínio é sempre a hierarquia legal". https://tudocondo.com.br/assembleia-condominial-e-soberana --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 2 Agravo de Instrumento nº 0053604-94.2025.8.19.0000 - (F - 625) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br 2 Agravo de Instrumento nº 0053604-94.2025.8.19.0000 - (F - 625) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 741 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes