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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 263058839

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803232-47.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUCAS AMARAL DOS SANTOS

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GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA

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RICARDO JOSE DE SOUZA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Valença RUA COM. ARAÚJO LEITE, 166, FORUM, CENTRO, VALENÇA - RJ - C…

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Victor Hugo Gomes Palacios x Hurb Technologies S.A.

ID: 299323525

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810119-40.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GOMES PALACIOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

SOLANGE DA SILVA RIBEIRO

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JORGE LUIZ DE AZEVEDO

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JESSICA SOBRAL MAIA

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JORGE LUIZ DE AZEVEDO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810119-40.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR HUGO GOMES PALACIOS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. É de conhecimento público que foram ajuizadas Ações Civis Públicas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBRACI e pelo Ministério Público em face da ré desta demanda, tendo como causa de pedir, em síntese, o descumprimento da oferta gerando danos materiais e morais aos consumidores(processos 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001). Nesse cenário, considerando que a presente demanda envolve a restituição de valores decorrentes de pacote de viagens, situação semelhante àquela que foi explanada nas Ações Civis Públicas, linhas acima informadas, necessária a suspensão do feito. Com esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PEDIDOS AUTORAIS VISANDO IMPEDIR A EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PLANO DE SÁUDE AMAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, "DE FORMA A IMPEDIR A TENTATIVA DOS RÉUS EM SUSPENDER O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DENOMINADO AMAP DEVIDAMENTE OPERADO PELA 1ª RÉ, DEVENDO SER GARANTIDO TODAS AS CONDIÇÕES ATUAIS VIGENTES INCLUSIVE EM RELAÇÃO A REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, TUDO DE ACORDO COM O REGULAMENTO GERAL DA AMAP QUE ENCONTRA-SE EM PLENA VIGÊNCIA". SUSPENSÃO DO FEITO. DEMANDA INDIVIDUAL QUE GUARDA VERDADEIRA IDENTIDADE COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0185239-74.2020.8.19.0001, QUE VISA VERIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE AUTOGESTÃO AMAP, ADMINISTRADO/OPERADO PELA 1ª RÉ (TELOS) E PATROCINADO PELA 2ª RÉ (CLARO S/A) EM BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS QUE ADERIRAM AO PLANO DO BENEFÍCIO DEFINIDO - PBD, PARA PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA BRADESCO SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ AJUIZADA AÇÃO COLETIVA RELATIVA À MACRO LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. AUTOR QUE QUESTIONOU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA POR DUAS VEZES SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, NÃO TENDO SIDO SEU PEDIDO APRECIADO, E NOVAMENTE REQUEREU O SOBRESTAMENTO EM 2º GRAU. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA ESTÁ ENGLOBADO NA MACRO LIDE, DEVENDO, PORTANTO, SER SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 927, III, DO CPC. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA 2ª RÉ A FIM DE APONTAR A ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INGRESSAR COM A AÇÃO COLETIVA, QUE DEVEM SER APRESENTADAS E APRECIADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO CABENDO APRECIAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0185239-74.2020.8.19.0001. (0121942-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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Nivia Matos Silva x Enel Brasil S.A

ID: 275409891

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-54.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIVIA MATOS SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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NIVIA MATOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803232-54.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVIA MATOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVIA MATOS SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 192431324), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores. Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC. HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação. Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014. Retire-se o feito de pauta. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 20 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Ana Paula Rocha Teixeira Verli x Itau Unibanco S.A

ID: 325895638

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803232-88.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROCHA TEIXEIRA VERLI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EDUARDO CHALFIN

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THAIS FREITAS PEREIRA

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Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803232-88.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803232-88.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA TEIXEIRA VERLI EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A 1- Intime-se a parte autora para esclarecer se houve a baixa do apontamento. 2 - Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$6.000,00 (multa) , apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Antonio Galvao Dos Santos Junior x Tiago Luis Ferreira Dos Santos

ID: 319698254

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803232-23.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALVAO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

TIAGO LUIS FERREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DESP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DESPACHO Processo: 0803232-23.2024.8.19.0072 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO GALVAO DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: TIAGO LUIS FERREIRA DOS SANTOS Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

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Rodrigo Jose F Lopes Padaria Ltda x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 299929773

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-30.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE F LOPES PADARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REDECARD S/A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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RENAN FERREIRA NAVEGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803232-30.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO JOSE F LOPES PADARIA LTDA RÉU: REDECARD S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1. A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração.A parte autora alega que requereu a manutenção da maquina de cartão que está com defeito. Aduz que mesmo informando sobre os defeitos constantes na maquina e a de ser utilizada, o réu vem cobrando mensalidade da maquina, sem sequer ter reparado o problema, constando o autor com saldo negativo de R$ 1.984,25 devido a mensalidades da maquininha que o requerente nunca utilizou. Requer, pois, a concessão da tutela de urgência para que se abstenha de cobrar a parte autora, bem como se abstenha de incluir seu nome no rol de inadimplentes, até o desfecho desta demanda. Quanto ao requerimento de cobrança, não há perigo de dano, uma vez que a mera cobrança não traz prejuízos ao requerente. No tocante ao pedido de abstenção de inclusão do seu nome no rol de inadimplentes, restam presentes os requisitos autorizadores do art. 300, caput, do CPC. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que as demandadas se abstenham de inserir seu nome no rol de inadimplentes pelo fato da demanda, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00. 2. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 25/08/2025, às 14hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 6 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

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Thiego Da Silva Loureiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260481954

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812544-40.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIEGO DA SILVA LOUREIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CARINE MOISINHO VIEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0812544-40.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIEGO DA SILVA LOUREIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA THIEGO DA SILVA LOUREIRO propôs ação indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A alegando, em síntese, ter solicitado junto à ré um estudo e vistoria para montagem/instalação do padrão individual de seu cliente, Gabriel Sousa Mattos, no endereço de instalação: Rua Eutiqui Soledade, 154, casa 05, Tauá/Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP: 21920-055. Esclareceu que a ré emitiu fatura do serviço em nome do autor, ao invés do real titular do serviço, Gabriel Sousa Mattos. Ressaltou que, em razão da inadimplência referente às faturas emitidas, teve seus dados incluídos nos cadastros restritivos de crédito. Afirma que a “negativação” de seu nome é indevida, na medida em que não era o titular do serviço. Aduziu que, não obstante a ré tenha realizado a alteração da titularidade do serviço para o nome de Gabriel Sousa Mattos, suportou danos morais em razão da negativação indevida. Por tais razões, requereu a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no index 91836960. Decisão no index 92799092 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no index 102534280 sustentando a ausência de conduta ilícita, na medida em que o autor entrou em contato solicitando procedimento a abertura de contrato e, após apresentar toda a documentação exigida para efetivar tal procedimento, foi executado conforme desejo do cliente. Defendeu que as cobranças de faturas de consumo são legítimas e corretas, visto que, após a solicitação da abertura de contrato, as contas da unidade começaram a ser emitidas em nome do autor, sendo faturada com base em leituras reais e progressivas, com avanço de leitura e sem irregularidade nas marcações, não tendo sido adotado em quaisquer dos meses o critério de faturamento por estimativa. Ressaltou não ter havido a inclusão dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito. Após repudiar a ocorrência do dano moral, requereu a improcedência do pedido. Réplica no index 126992638. Decisão saneadora no index 158030787 deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual o autor afirma ter suportado dano moral em razão de indevida inclusão de seus dados nos cadastros restritivos de crédito por ordem da ré. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Analisando os autos, verifica-se que o autor solicitou um estudo e vistoria da ré para montagem/instalação do Padrão Individual do Cliente, em nome de GABRIEL SOUSA MATTOS, no endereço de instalação: Rua Eutiqui Soledade, 154, casa 05, Tauá/Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP: 21920-055, conforme documento de index 91836974. A ré, por sua vez, não obstante tenha concluído a solicitação do autor, emitiu a fatura de agosto de 2023 (index 91836977) em seu nome, indevidamente, na medida em que o real cliente era Gabriel Sousa Mattos. O demandante comprovou o recebimento de cobranças pela ré, em razão da inadimplência das faturas do serviço e afirmou que, não obstante tenha havido a alteração da titularidade do contrato para o nome de Gabriel Sousa Mattos em novembro de 2023, teve seunome incluído nos cadastros restritivos de crédito por ordem da ré por débito que não deu causa. Contudo, não obstante tenha o autor comprovado o recebimento de cobranças pela ré, não comprovou a efetiva "negativação" de seu nome. Assim agindo, não logrou o autor desincumbir-se do ônus probatório que sobre ele recaía, na forma do art. 373, I, do CPC, não tendo demonstrado a indevida restrição de seus dados nos cadastros restritivos de crédito por ordem da ré. Não obstante a natureza da responsabilidade da ré seja objetiva, por força da relação de consumo travada entre as partes, certo é que compete ao consumidor trazer aos autos o mínimo de lastro probatório quanto às alegações lançadas na inicial. Registre-se que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a improcedência dos pedidos se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida, a atrair a aplicação do art. 98, §3º do CPC. P.I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Dp Junto À 1.ª Vara De Família Da Ilha Do Governador ( 254 ) e outros x Dp Junto À 2.ª Vara De Família Da Ilha Do Governador ( 256 ) e outros

ID: 314336730

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808955-40.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) IVONEIDE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 256 ) VALMIR SOARES RODRIGUES

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0808955-40.2023.8.19.0207 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVONEIDE SOARES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) REQUERIDO: VALMIR SOARES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 256 ) Trata-se de ação para o estabelecimento da Curatela, instado por IVONEIDE SOARES RODRIGUES, irmã do requerido, VALMIR SOARES RODRIGUES, ao argumento de que este conta com 44 anos de idade e apresenta quadro de déficit cognitivo, não adquiriu habilidades de leitura e escrita, tem baixa funcionalidade e depende da família para as atividades da vida diária e para completar atividades do cotidiano. Além disso, tem prejuízo de interações sociais, baixa tolerância à frustação, grande dificuldade de completar tarefas simples; quadro de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, razão pela qual é incapaz de gerir, por si só, os atos de sua vida civil. Instruindo a inicial de ID 74447569 vieram os documentos de ID 74447570 a ID 74447571. Gratuidade deferida em ID 74988128. O representante do Ministério Público, em ID 77062766, oficiou pelo deferimento da curatela provisória. Decisão de ID 89608923, que deferiu a curatela provisória; determinou a citação e a realização de exame pericial. Citação conforme ID 104549901. Laudo pericial juntado em ID 104879875. Contestação do Curador Especial, por negativa geral, em ID 117643436. Audiência de Entrevista realizada conforme ID 167357392. O representante do Ministério Público, em ID 179740180, oficiou pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cumpre destacar inicialmente que se revela desnecessária a produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído à prolação de sentença. Saliente-se que os documentos juntados às fls. 01 e 10 de ID 74447571 comprovam o vínculo de parentesco entre a Requerente e o Requerido, que são irmãos. Outrossim, o laudo apresentado pelo perito nomeado revela que a Requerida apresenta quadro compatível com F71.1( Retardo Mental moderado ) pela CID-10, sendo certo que: " O Interditando, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil. Trata-se de incapacidade permanente." (ID 104879875). Resta claro que a questão se afigura elucidada, porquanto os fatos trazidos na Inicial foram confirmados pela perícia e pela audiência de entrevista, que atestam a incapacidade do requerido, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, pois o impedimento de longo prazo do Curatelado restou bem positivado nos autos, como também a sua deficiência em nível grave, o que impõe o pronto julgamento do feito, submetendo-a à curatela. Com efeito, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e, o que antes estava previsto no inciso III do art.3º do Código Civil como situação típica de incapacidade absoluta, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser tratado como hipótese de incapacidade relativa. Desta forma, e diante das circunstâncias do caso em questão, é necessário se definir os termos da curatela de VALMIR, com vistas à sua inclusão e interação social, bem como para tutelar sua dignidade. Afigura-se, ainda, que o Curatelado é irmão do requerente, que é a pessoa responsável pela sua assistência direta e frequente. Ademais, os pais do Requerido já faleceram, conforme fls. 16/17 de ID 74447571 e os demais irmãos manifestaram concordância com o pedido de Curatela formulado (fls. 18/21 de ID 74447571). Destarte, considerando as provas produzidas no processo, necessário se faz reconhecer a necessidade do deferimento da curatela, com a observância de que o Curatelado só não poderá, sem a Curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Isto posto, considerando que o Requerida apresenta "quadro compatível com F71.1( Retardo Mental moderado ) pela CID-10", JULGO PROCEDENTEo pedido e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO(art.487, I, do CPC) e, em consequência, nomeio Curadora IVONEIDE SOARES RODRIGUES,para o curatelado, VALMIR SOARES RODRIGUES, nos limites circunscritos às restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência) que alterou a redação do art.1772 do Código Civil, de modo a torná-lo relativamente incapaz (art.4, II do Código Civil). A fim de garantir maior proteção ao Curatelado, deve ser admitido à CURADORA o uso da curatela em relação a decisões em respeito à saúde (tratamento médico que for mais favorável e benéfico), visto que não se pode restringir a curatela tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, diante da vulnerabilidade do incapaz. Oficie-se à fonte pagadora (INSS) e ao banco que pagará o respectivo benefício , na forma requerida pelo M.P. Sem custas, em face da gratuidade deferida. A Curadora deverá ficar ciente de que eventual alienação de bem imóvel pertencente ao Curatelado e a contratação de empréstimos em seu nome dependerão de prévia autorização judicial, bem como ciente da necessidade de guardar todos os comprovantes de despesas com o Curatelado diante da eventual necessidade de Ação de Prestação de Contas, no prazo de um ano, na forma prevista no art. 84, §4° da Lei 13.146/2015, e, ainda, ficar ciente dos termos do art.89 da referida lei. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais conforme preceitua o art. 755 §3º do CPC. Lavre-se o Termo de Compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão. Dê-se ciência à D.P.; ao Curador Especial e ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES Juiz Titular

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Dp Junto À 1.ª Vara De Família Da Ilha Do Governador ( 254 ) e outros x Dp Junto À 2.ª Vara De Família Da Ilha Do Governador ( 256 ) e outros

ID: 324555062

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808955-40.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) IVONEIDE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 256 ) VALMIR SOARES RODRIGUES

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0808955-40.2023.8.19.0207 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVONEIDE SOARES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) REQUERIDO: VALMIR SOARES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 256 ) Trata-se de ação para o estabelecimento da Curatela, instado por IVONEIDE SOARES RODRIGUES, irmã do requerido, VALMIR SOARES RODRIGUES, ao argumento de que este conta com 44 anos de idade e apresenta quadro de déficit cognitivo, não adquiriu habilidades de leitura e escrita, tem baixa funcionalidade e depende da família para as atividades da vida diária e para completar atividades do cotidiano. Além disso, tem prejuízo de interações sociais, baixa tolerância à frustação, grande dificuldade de completar tarefas simples; quadro de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, razão pela qual é incapaz de gerir, por si só, os atos de sua vida civil. Instruindo a inicial de ID 74447569 vieram os documentos de ID 74447570 a ID 74447571. Gratuidade deferida em ID 74988128. O representante do Ministério Público, em ID 77062766, oficiou pelo deferimento da curatela provisória. Decisão de ID 89608923, que deferiu a curatela provisória; determinou a citação e a realização de exame pericial. Citação conforme ID 104549901. Laudo pericial juntado em ID 104879875. Contestação do Curador Especial, por negativa geral, em ID 117643436. Audiência de Entrevista realizada conforme ID 167357392. O representante do Ministério Público, em ID 179740180, oficiou pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cumpre destacar inicialmente que se revela desnecessária a produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído à prolação de sentença. Saliente-se que os documentos juntados às fls. 01 e 10 de ID 74447571 comprovam o vínculo de parentesco entre a Requerente e o Requerido, que são irmãos. Outrossim, o laudo apresentado pelo perito nomeado revela que a Requerida apresenta quadro compatível com F71.1( Retardo Mental moderado ) pela CID-10, sendo certo que: " O Interditando, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil. Trata-se de incapacidade permanente." (ID 104879875). Resta claro que a questão se afigura elucidada, porquanto os fatos trazidos na Inicial foram confirmados pela perícia e pela audiência de entrevista, que atestam a incapacidade do requerido, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, pois o impedimento de longo prazo do Curatelado restou bem positivado nos autos, como também a sua deficiência em nível grave, o que impõe o pronto julgamento do feito, submetendo-a à curatela. Com efeito, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e, o que antes estava previsto no inciso III do art.3º do Código Civil como situação típica de incapacidade absoluta, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser tratado como hipótese de incapacidade relativa. Desta forma, e diante das circunstâncias do caso em questão, é necessário se definir os termos da curatela de VALMIR, com vistas à sua inclusão e interação social, bem como para tutelar sua dignidade. Afigura-se, ainda, que o Curatelado é irmão do requerente, que é a pessoa responsável pela sua assistência direta e frequente. Ademais, os pais do Requerido já faleceram, conforme fls. 16/17 de ID 74447571 e os demais irmãos manifestaram concordância com o pedido de Curatela formulado (fls. 18/21 de ID 74447571). Destarte, considerando as provas produzidas no processo, necessário se faz reconhecer a necessidade do deferimento da curatela, com a observância de que o Curatelado só não poderá, sem a Curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Isto posto, considerando que o Requerida apresenta "quadro compatível com F71.1( Retardo Mental moderado ) pela CID-10", JULGO PROCEDENTEo pedido e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO(art.487, I, do CPC) e, em consequência, nomeio Curadora IVONEIDE SOARES RODRIGUES,para o curatelado, VALMIR SOARES RODRIGUES, nos limites circunscritos às restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência) que alterou a redação do art.1772 do Código Civil, de modo a torná-lo relativamente incapaz (art.4, II do Código Civil). A fim de garantir maior proteção ao Curatelado, deve ser admitido à CURADORA o uso da curatela em relação a decisões em respeito à saúde (tratamento médico que for mais favorável e benéfico), visto que não se pode restringir a curatela tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, diante da vulnerabilidade do incapaz. Oficie-se à fonte pagadora (INSS) e ao banco que pagará o respectivo benefício , na forma requerida pelo M.P. Sem custas, em face da gratuidade deferida. A Curadora deverá ficar ciente de que eventual alienação de bem imóvel pertencente ao Curatelado e a contratação de empréstimos em seu nome dependerão de prévia autorização judicial, bem como ciente da necessidade de guardar todos os comprovantes de despesas com o Curatelado diante da eventual necessidade de Ação de Prestação de Contas, no prazo de um ano, na forma prevista no art. 84, §4° da Lei 13.146/2015, e, ainda, ficar ciente dos termos do art.89 da referida lei. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais conforme preceitua o art. 755 §3º do CPC. Lavre-se o Termo de Compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão. Dê-se ciência à D.P.; ao Curador Especial e ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES Juiz Titular

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Dp Junto À 1.ª Vara De Família Da Ilha Do Governador ( 254 ) e outros x Dp Junto À 2.ª Vara De Família Da Ilha Do Governador ( 256 ) e outros

ID: 331880187

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808955-40.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) IVONEIDE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 256 ) VALMIR SOARES RODRIGUES

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0808955-40.2023.8.19.0207 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVONEIDE SOARES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) REQUERIDO: VALMIR SOARES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 256 ) Trata-se de ação para o estabelecimento da Curatela, instado por IVONEIDE SOARES RODRIGUES, irmã do requerido, VALMIR SOARES RODRIGUES, ao argumento de que este conta com 44 anos de idade e apresenta quadro de déficit cognitivo, não adquiriu habilidades de leitura e escrita, tem baixa funcionalidade e depende da família para as atividades da vida diária e para completar atividades do cotidiano. Além disso, tem prejuízo de interações sociais, baixa tolerância à frustação, grande dificuldade de completar tarefas simples; quadro de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, razão pela qual é incapaz de gerir, por si só, os atos de sua vida civil. Instruindo a inicial de ID 74447569 vieram os documentos de ID 74447570 a ID 74447571. Gratuidade deferida em ID 74988128. O representante do Ministério Público, em ID 77062766, oficiou pelo deferimento da curatela provisória. Decisão de ID 89608923, que deferiu a curatela provisória; determinou a citação e a realização de exame pericial. Citação conforme ID 104549901. Laudo pericial juntado em ID 104879875. Contestação do Curador Especial, por negativa geral, em ID 117643436. Audiência de Entrevista realizada conforme ID 167357392. O representante do Ministério Público, em ID 179740180, oficiou pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cumpre destacar inicialmente que se revela desnecessária a produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído à prolação de sentença. Saliente-se que os documentos juntados às fls. 01 e 10 de ID 74447571 comprovam o vínculo de parentesco entre a Requerente e o Requerido, que são irmãos. Outrossim, o laudo apresentado pelo perito nomeado revela que a Requerida apresenta quadro compatível com F71.1( Retardo Mental moderado ) pela CID-10, sendo certo que: " O Interditando, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil. Trata-se de incapacidade permanente." (ID 104879875). Resta claro que a questão se afigura elucidada, porquanto os fatos trazidos na Inicial foram confirmados pela perícia e pela audiência de entrevista, que atestam a incapacidade do requerido, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, pois o impedimento de longo prazo do Curatelado restou bem positivado nos autos, como também a sua deficiência em nível grave, o que impõe o pronto julgamento do feito, submetendo-a à curatela. Com efeito, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e, o que antes estava previsto no inciso III do art.3º do Código Civil como situação típica de incapacidade absoluta, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser tratado como hipótese de incapacidade relativa. Desta forma, e diante das circunstâncias do caso em questão, é necessário se definir os termos da curatela de VALMIR, com vistas à sua inclusão e interação social, bem como para tutelar sua dignidade. Afigura-se, ainda, que o Curatelado é irmão do requerente, que é a pessoa responsável pela sua assistência direta e frequente. Ademais, os pais do Requerido já faleceram, conforme fls. 16/17 de ID 74447571 e os demais irmãos manifestaram concordância com o pedido de Curatela formulado (fls. 18/21 de ID 74447571). Destarte, considerando as provas produzidas no processo, necessário se faz reconhecer a necessidade do deferimento da curatela, com a observância de que o Curatelado só não poderá, sem a Curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Isto posto, considerando que o Requerida apresenta "quadro compatível com F71.1( Retardo Mental moderado ) pela CID-10", JULGO PROCEDENTEo pedido e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO(art.487, I, do CPC) e, em consequência, nomeio Curadora IVONEIDE SOARES RODRIGUES,para o curatelado, VALMIR SOARES RODRIGUES, nos limites circunscritos às restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência) que alterou a redação do art.1772 do Código Civil, de modo a torná-lo relativamente incapaz (art.4, II do Código Civil). A fim de garantir maior proteção ao Curatelado, deve ser admitido à CURADORA o uso da curatela em relação a decisões em respeito à saúde (tratamento médico que for mais favorável e benéfico), visto que não se pode restringir a curatela tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, diante da vulnerabilidade do incapaz. Oficie-se à fonte pagadora (INSS) e ao banco que pagará o respectivo benefício , na forma requerida pelo M.P. Sem custas, em face da gratuidade deferida. A Curadora deverá ficar ciente de que eventual alienação de bem imóvel pertencente ao Curatelado e a contratação de empréstimos em seu nome dependerão de prévia autorização judicial, bem como ciente da necessidade de guardar todos os comprovantes de despesas com o Curatelado diante da eventual necessidade de Ação de Prestação de Contas, no prazo de um ano, na forma prevista no art. 84, §4° da Lei 13.146/2015, e, ainda, ficar ciente dos termos do art.89 da referida lei. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais conforme preceitua o art. 755 §3º do CPC. Lavre-se o Termo de Compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão. Dê-se ciência à D.P.; ao Curador Especial e ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES Juiz Titular

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