Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0810367-57.2024.8.19.0211" – Página 8 de 9

Rubens Damiao Gomes x Banco Bradesco Sa

ID: 307506057

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808912-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DAMIAO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0…

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Jose Carlos Rossiman x Facility Associacao De Beneficios Mutuos

ID: 298415943

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802510-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROSSIMAN

Polo Passivo:

FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

Decisão

Advogados:

LAYNA MIGUEL DE OLIVEIRA

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JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY

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RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL ARAUJO DE MELLO

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GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802510-57.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337189266

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808136-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Jeane Santos Goncalves De Moraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 300981215

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803868-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SERASA S.A. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803868-57.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803868-57.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SERASA S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAESem face de REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SERASA S.A.. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor. Razão pela qual a rejeito. No que concerne a alegação de ausência de pretensão resistida por não haver o autor supostamente se utilizado da via administrativa, não acolho tal argumento. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos quando presentes os requisitos de admissibilidade. Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa prévia de resolução administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 9 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Jeane Santos Goncalves De Moraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 332421364

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803868-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SERASA S.A. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803868-57.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803868-57.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SERASA S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: JEANE SANTOS GONCALVES DE MORAESem face de REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SERASA S.A.. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor. Razão pela qual a rejeito. No que concerne a alegação de ausência de pretensão resistida por não haver o autor supostamente se utilizado da via administrativa, não acolho tal argumento. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos quando presentes os requisitos de admissibilidade. Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa prévia de resolução administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 9 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Dp Junto À 1.ª Vara Cível Da Pavuna ( 326 ) e outros x Centro Odontologico Sorria Rio Ii Ltda

ID: 315827740

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0807554-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 326 ) NELY AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO II LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807554-57.2024.8.19.0211 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NELY AZEVEDO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 326 ) REQUERIDO: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO II LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Foi decretada a revelia da ré, no id. 181578220. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a ocorrência de defeitos na prestação do serviço odontológico prestado pela ré; (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material. Id. 127203716. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Id. 182103313. Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional. Certificada a preclusão da presente decisão, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Beatriz Trojan x Claudinei Dos Santos Souza e outros

ID: 304289097

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TROJAN

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO LOUZADA DOS SANTOS

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GUILHERME ROCHA DA SILVA

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LEONAN DOS SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ TROJAN RÉU: CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA, SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA, LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Claudinei dos Santos Souza, Silvana Inácio Nunes Souza e Lucas Inácio Nunes Souza, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Beatriz Trojan, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A parte exequente propôs ação executiva com fundamento em supostos débitos decorrentes de contrato de locação firmado em julho de 2017, mencionando aluguéis em atraso referentes aos meses de abril e maio de 2020, débitos de IPTU de 2017 a 2020, entre outras obrigações. Contrato de locação em id. 154454027. Resposta da parte exequente em id. 176830392. É o relatório. Passo a decidir. Conforme consta nos autos, a presente execução foi ajuizada em 05/11/2024, ou seja, mais de quatro anos após a data dos inadimplementos apontados. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Aplica-se também o prazo trienal à pretensão de reparação civil (inciso V), na hipótese de eventuais danos decorrentes da locação. O prazo prescricional começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Assim, tendo a última prestação vencido em maio de 2020, e a ação sido ajuizada apenas em novembro de 2024, resta configurada a prescrição trienal da pretensão executiva. Importante destacar que a prescrição pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação da parte, nos termos do art. 487, II, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 18 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Marcia Ramos Valerio x Banco Bmg S/A

ID: 307506074

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0812889-57.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAMOS VALERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALESSANDRO GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812889-57.2024.8.19.0211 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: MARCIA RAMOS VALERIO RÉU: BANCO BMG S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Id. 166545388. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. A questão sobre prescrição/decadência será resolvida na fundamentação da sentença, pois consiste em questão de direito material não abrangida pelo campo de incidência da regra do artigo 357, I, do CPC, cujo texto alcança somente questões processuais, e porque se trata de questão preliminar de mérito, que deve ser solucionada juntamente com as demais questões de mérito na motivação da sentença, em virtude do princípio da unidade estrutural da sentença contido no artigo 489, caput, do CPC. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; e (ii) a ocorrência da quitação contratual pela autora. Id. 149654167. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Id. 169057504. Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Raphaela Campista Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 308672248

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0810322-27.2023.8.19.0037, id. 128046737, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 3.216,07, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. Nova Friburgo, 25 de junho de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

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Banco Original S A x Marcio Borges Freitas

ID: 277316838

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S A

Polo Passivo:

MARCIO BORGES FREITAS

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: MARCIO BORGES FREITAS 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, invocada pelo réu/reconvinte, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito, devendo ser apreciadas na sentença em momento oportuno; 3 - Rejeito, ainda, a impugnação à JG concedida ao réu/reconvinte, tendo que vista que o autor/reconvindo não fez prova contrária que desconstituísse a presunção de hipossuficiência econômica; 4 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova em favor do réu/reconvinte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora/reconvinda se manifeste, requerendo as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. 8 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelo réu/reconvinte. Nomeio o perito JORGE PINTO FRANCA, CRC- 020679/0-2, e-mail: francapjorge@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. NITERÓI, 24 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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