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Janaina Carvalho De Assis x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299590211

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000642-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000642-94.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000642-94.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0812343-39.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00006606 AGTE: JANAINA CARVALHO DE ASSIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML). TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu a liminar requerida para fornecimento do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML), determinando a emenda da inicial para comprovação dos requisitos fixados no Tema 6 do STF. A agravante, portadora de obesidade, pré-diabetes e dor crônica (CID 10: E66.0 e M53.8), pleiteia o fornecimento do medicamento pelo Estado e pelo Município, alegando hipossuficiência financeira e ausência de alternativa terapêutica no SUS.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência visando ao fornecimento do medicamento; (ii) estabelecer se, em cognição sumária, a agravante demonstrou o preenchimento dos critérios fixados no Tema 6 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.III. Razões de decidir3. A concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, exigência que se mostra atendida no caso concreto.4. Laudo médico fundamentado atesta a imprescindibilidade do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML) para tratamento da autora, inexistindo substituto terapêutico no SUS, o que satisfaz os itens "c" e "e" do Tema 6 do STF.5. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica, estando assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça, além de comprovar o elevado custo do fármaco, atendendo ao item "f" do Tema 6.6. Há comprovação de tentativa administrativa frustrada de obtenção do medicamento e da mora da CONITEC quanto à sua análise, o que satisfaz os itens "a" e "b" do Tema 6.7. A documentação médica apresentada, aliada a parecer técnico do NATJUS, respalda a eficácia e segurança do medicamento, ainda que em cognição sumária, atendendo ao item "d" do precedente vinculante do STF.8. Documentos técnicos e pareceres médicos indicam a eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além de registro válido na ANVISA, observando os usos autorizados (itens "d" e "iii" dos Temas 6/STF e 106/STJ).9. A urgência na perda de peso e o risco de agravamento do quadro clínico justificam o periculum in mora, conforme destacado em parecer médico e nos elementos constantes dos autos.10. A atuação do Judiciário, ao determinar o fornecimento do medicamento, não viola o princípio da separação dos poderes, mas assegura o direito constitucional à saúde, conforme arts. 6º e 196 da CF/88, em consonância com ju Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Maria Lumena Da Rocha Alckmin x Adriana Resende Cavalcante e outros

ID: 295507242

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035756-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN

Polo Passivo:

ADRIANA RESENDE CAVALCANTE ELISETE SILVESTRE DO NASCIMENTO GLEISON MORAES CARDOSO DE SOUZA LEIA MOREIRA DE SOUSA NARA SOUZA LEÃO DE ARAÚJO PAMELA CARVALHO CAETANO PATRÍCIA CAMELO DOS SANTOS RENATA GILARD FERREIRA ROSE FONSECA STELZER SILVIA DA CUNHA WANESSA BRANDÃO SANTOS JOSÉ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035756-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035756-94.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0141207-42.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377472 AGTE: MARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE OAB/RJ-066766 AGDO: ROSE FONSECA STELZER AGDO: SILVIA DA CUNHA AGDO: WANESSA BRANDÃO SANTOS JOSÉ AGDO: ADRIANA RESENDE CAVALCANTE AGDO: ELISETE SILVESTRE DO NASCIMENTO AGDO: GLEISON MORAES CARDOSO DE SOUZA AGDO: LEIA MOREIRA DE SOUSA AGDO: NARA SOUZA LEÃO DE ARAÚJO AGDO: PAMELA CARVALHO CAETANO AGDO: PATRÍCIA CAMELO DOS SANTOS AGDO: RENATA GILARD FERREIRA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU "PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JUNTE A PARTE EMBARGANTE AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ... SOB PENA DE INDEFERIMENTO". TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e inexistência de urgência que justificasse a mitigação do rol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento, à luz do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre matérias expressamente previstas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, salvo em casos de urgência, conforme entendimento firmado no Tema 988 do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão objeto do recurso não trata de matérias previstas no rol legal e não apresenta urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade. 5. A argumentação da Recorrente não logra infirmar a decisão monocrática recorrida, mantendo-se a conclusão pela inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Agravo de Instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, salvo demonstração de urgência que torne inútil o julgamento pela Apelação. 2. A decisão saneadora não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC e, não demonstrada a urgência, o inconformismo deve ser deduzido em preliminar de Apelação. 3. A alegação de inversão na ordem das fases processuais não enseja, por si só, o cabimento de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 357, §1º; 932, III; 1.009, §1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRJ, AI nº 0064975-26.2023.8.19.0000, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 16.05.2024; TJRJ, AI nº 0004208-85.2024.8.19.0000, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 04.04.2024; TJRJ, AI nº 0008585- 65.2025.8.19.0000, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, j. 12.02.2025.

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Selmita Ferreira Gomes Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 278925769

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024601-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMITA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉ LUCIO DE FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024601-94.2025.8.19.0000 Assunto: Au… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024601-94.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0169036-81.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253562 AGTE: SELMITA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO OAB/RJ-131790 ADVOGADO: ANDRÉ LUCIO DE FRANÇA OAB/RJ-134599 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de precatório expedido contra o INSS, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais.2. A agravante alega ter apresentado o contrato de honorários e a carta de anuência antes da expedição do precatório, requerendo o cumprimento do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do precatório, nos termos do contrato juntado aos autos; e (ii) saber se tal pedido configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988 ou se pode ser atendido pela via do destaque no próprio precatório principal, conforme previsto em atos normativos e jurisprudência consolidada.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de destaque de honorários contratuais mediante dedução do montante principal, desde que haja juntada do contrato e inexistência de controvérsia sobre o pagamento.5. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura tal direito ao advogado constituído.6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação da Resolução nº 482/2022, e o Ato Normativo nº 06/2023 do TJRJ confirmam a possibilidade de comunicação da reserva antes da liberação do crédito.7. A jurisprudência desta Corte reconhece que o pedido de destaque realizado antes da expedição do precatório atende aos requisitos legais e regulamentares.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para determinar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, expedindo-se ofício retificador do precatório.Tese de julgamento:1. É cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais diretamente no precatório principal, desde que o contrato seja juntado antes da expedição e não haja controvérsia quanto ao pagamento.2. A dedução do valor devido ao advogado não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988, nos termos das Resoluções nº 303/2019 e 482/2022, ambas do CNJ, e do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resoluções CNJ nº 303/2019 e 482/2022, art. 8º; Ato Normativo TJRJ nº 06/2023, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47; STJ, REsp 1.759.784/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20.11.2023; TJRJ, AI 0053369-64.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 05.02.2025; TJRJ, AI 0074261-91.2024.8.19.0000, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 11.03.2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO e DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.

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Banco Master S.A. x Erismar Taveira Rodrigues

ID: 323106730

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019751-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A.

Polo Passivo:

ERISMAR TAVEIRA RODRIGUES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019751-94… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019751-94.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802656-16.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00197773 AGTE: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 AGDO: ERISMAR TAVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO SANTOS HERNANDES OAB/PR-046530 ADVOGADO: GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA OAB/PR-112456 ADVOGADO: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA OAB/PR-119256 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BENEFÍCIO CREDCESTA. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL.CASO EM EXAMEDECISÃO (INDEX 146733013, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO TERCEIRO RÉU PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.RAZÕES DE DECIDIRÉ certo que a concessão ou não da antecipação da tutela é tema que se encarta nos limites do arbítrio do julgador, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos legais.O primeiro desses requisitos diz respeito à necessidade de prova inequívoca do direito alegado, suficientemente robusta, que possa formar juízo de quase certeza, capaz de proporcionar a concessão da medida.Deve estar presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que ocorre quando o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado do processo. O risco deve ser concreto e iminente, sendo o dano irreversível quando a demanda tratar de violação de direitos não patrimoniais, tais como vida, saúde, integridade física etc.Ressalte-se que, sendo o recurso interposto pelo terceiro Réu, analisar-se-á a regularidade do desconto alusivo ao benefício CREDCESTA.Na hipótese em análise, o r. Juízo de origem determinou que fosse observado o limite de 30% dos rendimentos do Autor, para fins de desconto atinente a empréstimo consignado.Todavia, verifica-se que os descontos realizados pelo terceiro Demandado no contracheque do Demandante, referem-se a Benefício CREDCESTA, o qual se trata de cartão de benefícios, que disponibiliza empréstimo aos servidores do Estado do Rio de Janeiro.Note-se que, no caso, é possível a utilização de margem de 20% dos rendimentos líquidos do Reclamante, excluindo-se os descontos previstos na lei e as consignações facultativas constantes nos incisos III ao XI, do art. 4.º, do Decreto Estadual n. 45.563/2016, nos termos do art. 6.º deste.Isto posto, observa-se no contracheque acostado, no indexador 100950851, do processo de origem, que o percentual destinado para pagamento do Benefício CREDCESTA está dentro da margem permitida pela legislação, em observância aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Dessa forma, não se verifica, neste ponto, a princípio, comprovação do fumus boni juris.Neste cenário, tendo em vista a ausência dos pressupostos ensejadores para concessão da tutela de urgência, neste ponto, conclui-se pelo provimento do recurso, a fim de limitar os descontos alusivos ao Benefício CREDCESTA em 20% da remuneração bruta do Requerente, deduzidos os descontos obrigatórios e as consignações dispostas nos incisos III ao XI, do art. 4.º, do Decreto Estadual n. 45.563/2016. Precedentes.DISPOSITIVORECURSO DO TERCEIRO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE LIMITAR OS DESCON Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Jacira Maria De Jesus x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327126028

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010924-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VINICIUS CARREIRO HONORATO

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JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010924-94.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010924-94.2025.8.19.0000 Assunto: Concessão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0965199-96.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00105971 AGTE: JACIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO: JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-131907 ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO OAB/RJ-188176 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de tutela provisória em agravo de instrumento interposto por requerente de pensão por morte de policial militar. A embargante alega existência de omissão no julgado quanto à demonstração da união estável com o ex-servidor falecido e à ausência de outros dependentes habilitados ao benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, justificando o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração da decisão quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não à rediscussão do mérito já julgado.4. O acórdão embargado apreciou todos os fundamentos trazidos pela parte, inclusive quanto à insuficiência das provas apresentadas para concessão da tutela provisória e à necessidade de dilação probatória.5. A alegação de que a autora não teve acesso a documentos por estar fora do imóvel, bem como a inexistência de outros dependentes, não afasta a exigência legal de prova robusta da união estável, tampouco configura omissão no julgado.6. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da causa.7. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão nem para manifestar inconformismo da parte com o resultado do julgamento.2. A decisão que examina de forma fundamentada os argumentos deduzidos pelas partes não incorre em omissão, ainda que não enfrente expressamente todos os dispositivos legais invocados.3. A concessão de tutela provisória exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo na demora, não sendo possível quando as provas apresentadas são frágeis e há necessidade de dilação probatória._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026; CC, art. 1.723; Lei nº 9.537/21, art. 20, I, "a".Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.548.642/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 914.578/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.09.2017. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 0015095-94.2025.8.19.0000

ID: 257158123

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015095-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL LUIZ DE CARVALHO IZABEL

Habeas Corpus

Advogados:

PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0015095-94.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progress… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0015095-94.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5011486-75.2022.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00150250 IMPTE: PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA OAB/RJ-096308 PACIENTE: LUIZ DE CARVALHO IZABEL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.Impetração em que se pede a revogação da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente do fechado para o semiaberto, o reconhecimento de alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e de suposta nulidade do exame criminológico realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) saber se o deciso atacado está devidamente fundamentado; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade no ato judicial; (iii) examinar a alegação de desnecessidade de realização de exame criminológico em razão da irretroatividade da Lei 14.843/2024; (iv) apreciar o pleito de reconhecimento de nulidade do exame criminológico.II. RAZÕES DE DECIDIR3. Decisão que indeferiu pleito de progressão de regime devidamente motivada, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. Equívoco no nome do paciente na decisão atacada que constitui mero erro material, já que a situação fática apresentada se refere realmente a ele.4. Paciente que cumpre pena de 13 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por estupro, sequestro e cárcere privado, além de roubo circunstanciado, delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo alguns deles, inclusive, considerados hediondos.5. Quanto à alegação de violação ao princípio da irretroatividade em razão de aplicação de lei penal mais severa, tal argumento foi afastado por ocasião do julgamento do HC nº 0094575-58.2024.8.19.0000, em 05/12/2024.6. Nesta limitada ótica de cognição sumária, não se vislumbra nulidade patente do exame criminológico que possa ser aplacada por meio desta via estreita. Eventual análise sobre o mérito da decisão que indeferiu a progressão de regime deve ser feita por meio de recurso próprio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: "Não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal." _____________Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, IX; LEP, art. 8, 112; Lei nº 14.843/2024Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 28/08/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 21/08/2012 HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 28/08/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 21/08/2012. STJ, AgRg no HC 637.012/AL, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09/02/2021, HC 636.025/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/02/2021. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

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Marcelo Linhares Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 257774021

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845802-09.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LINHARES SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS

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PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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FABIANE RESCHKE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0845802-09.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LINHARES SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Pretende o autor em sede de tutela de urgência seja determinado à ré que suspenda o reajuste de 70,99% aplicado à mensalidade do seu plano de saúde restabelecendo o valor que vigorava anteriormente ao aumento por faixa etária, até o julgamento final da ação. Para tanto afirma que a ré em fevereiro 2025 promoveu um reajuste na mensalidade do plano do Autor no percentual de 70,99%, sob a justificativa de que o Autor atingiu a faixa etária de 56 anos. Aduz que o aumento é excessivo e oneroso. DECIDO. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. A narrativa do autor é unilateral e está desacompanhada de prova que revele em sede de cognição sumária a plausibilidade do seu direito. Assim, não entendo presente um dos requisitos previstos no art. 330 do CPC. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SUSPENSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de mensalidade de plano de saúde, indeferiu a tutela de urgência requerida, para fins de determinar que a parte ré regularize a mensalidade do plano de saúde do autor, abstendo-se de aplicar o último reajuste ocorrido a partir de janeiro de 2024, sendo que no próximo boleto já deverá constar o valor correto para pagamento pelo autor, ressalvado o aumento determinado pela ANS, decotado o valor excedente, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado pelo Juízo. 2. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, vez que se mostra necessária a realização de relatório atuarial a fim de averiguar a correção dos aumentos efetivados pela ré, cujo valor não impossibilita a continuidade da relação contratual. 3. Deste modo, a matéria demanda maior dilação probatória. Nesta toada, eventual incursão nas alegações do agravante, em sede de cognição sumária, se afigura prematura, não havendo elementos probatórios hábeis a formar o convencimento diverso do exarado pelo juízo de origem. 4. Decerto que eventual prejuízo de cunho patrimonial, por si só, não tem o condão de ensejar o deferimento da medida pretendida. 5. Desprovimento do recurso. (0007141-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, indefiro a tutela. Intimem-se e cite-se na forma do art. 335 do CPC. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. Juiz Titular

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Processo nº 0047881-94.2025.8.19.0000

ID: 329714520

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047881-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA SERFIOT JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS

Habeas Corpus

Advogados:

JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO

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PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047881-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional d… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047881-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800634-65.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00514524 IMPTE: PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-247791 IMPTE: JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO OAB/RJ-257815 PACIENTE: FERNANDO PEREIRA SERFIOT AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES, POR SI SÓS,PARA ENSEJAR REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares, sob a alegação de suposto constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para manutenção da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) Presença dos requisitos da prisão preventiva; (II) Decisão genérica; (III) Condições pessoais favoráveis; (IV) Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O paciente foi preso em flagrante em 27/05/2025 e, em sede de Audiência de Custódia, houve a conversão em prisão preventiva, mantida em prol da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da eventual aplicação da lei penal, considerando a presença de fortes indícios de autoria, bem como a gravidade concreta dos fatos imputados, ou seja, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, além de dezessete munições intactas. Decisão devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos dos artigos 93, IX, da CR/88, 312 e 315 do CPP. Inexistência de ilegalidade.4. In casu, conforme se depreende dos autos, presentes ofumus comissi delicti , especialmente diante do APF e das declarações policiais, bem como o periculum libertatis, decorrente não somente da gravidade concreta do delito, mas também da necessidade de evitar a reiteração criminosa em prol da ordem pública, da escorreita instrução criminal e da eventual aplicação da lei penal.5. Ademais, a custódia cautelar do paciente não ofende aos Princípios da Não Culpabilidade / Presunção de Inocência, porquanto a prisão a que foi submetido, de natureza cautelar, constitui uma forma de assegurar a efetividade do processo penal, e não se confunde com a prisão proveniente de condenação, cuja finalidade precípua se restringe na repressão e ressocialização do apenado, com vistas a impedi-lo de voltar a delinquir. Ausência de violação à ordem constitucional. 6. Eventuais condições pessoais satisfatórias ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para ensejar, por si sós, a revogação pretendida, quando presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como na hipótese em apreço. 7. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP, que são insuficientes e tampouco adequadas à situação fática ora em comento.IV. DISPOSITIVO8. Denegação da ordem.Teses de julgamento: ¿A utilização de expressões Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 0048657-94.2025.8.19.0000

ID: 329714565

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0048657-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN SOUSA MACHADO ABBADE SILVA GABRIEL DOS SANTOS CARVALHO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU

Habeas Corpus

Advogados:

FELIPE ADÃO LOURENÇO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048657-94.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes … *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048657-94.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0814015-32.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00523244 IMPTE: FELIPE ADÃO LOURENÇO OAB/RJ-225317 PACIENTE: GABRIEL DOS SANTOS CARVALHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU CORREU: CRISTIAN SOUSA MACHADO ABBADE SILVA Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, I e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (i) Desnecessidade e a ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva e (ii) possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão combatida não está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, não se extraindo, do seu teor, a adequação e a necessidade da prisão preventiva do réu, diante dos elementos constantes dos autos. As circunstâncias fáticas da prisão não evidenciam a necessidade da sua manutenção no curso do processo, antes da regular formação de culpa em contraditório judicial.4. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, IV, n/f do 14, II, ambos do CP, que possui reprimenda mínima de 2 (dois) anos de reclusão e não é daqueles crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Inexistem informações acerca do descumprimento, pelo paciente, das medidas cautelares impostas constantes no artigo 319 do CPP. Não há indicativos nos autos de que, em liberdade, o paciente influenciará negativamente na instrução criminal ou que se furtará a aplicação da lei penal.5. Trata-se de paciente dotado de primariedade técnica, o que demonstra que responderia ao processo em situação mais gravosa do que a obtida em caso de condenação definitiva, hipótese que atentaria contra o Princípio da Homogeneidade. 6. Não se vislumbra a necessidade e a proporcionalidade da decretação de tão grave medida cautelar em desfavor do paciente, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais, em princípio, se afiguram como suficientes para o alcance dos objetivos elencados como fundamento da prisão, qual seja, resguardar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Perfeitamente cabível, na espécie, a manutenção das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, já estabelecidas em sede de decisão liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Concessão parcial da ordem.Tese de julgamento: Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando suficientes para o alcance dos objetivos elencados como fundamento da prisão, qual seja, resguardar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal.________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319; CF/1988, art. 93, IX, CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ - RHC 188772 / MG - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2023/0376657-0 - Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA - T5 - QUINTA TU Conclusões: ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Laura Maria Bon Fernandes e outros

ID: 331747492

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044271-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

LAURA MARIA BON FERNANDES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044271-21.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044271-21.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0002279-71.2018.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00476078 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAURA MARIA BON FERNANDES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS IMPUGNANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, afastando a arguição de prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, em ação revisional da gratificação de regência de classe, identificada sob a rubrica "1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365", cumulada com cobrança de diferenças não recebidas, ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os índices gerais de reajuste são alcançados pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão agravada fundamentada nas teses firmadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e em consonância com o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. 4. Expressão "ao longo dos anos" que apenas se refere a revisões anuais, não tendo o condão de desvirtuar as teses explicitamente firmadas no julgamento paradigma. 5. Revisão remuneratória que deve ser procedida conforme os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais em atividade, sobretudo sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na forma do art. 37, X e XV, da CRFB/1988. 6. Ação revisional de benefício previdenciário em que não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento. IV. DISPOSITIVO 7. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.365/1994, art. 3º; CRFB, 37, X e XV; CPC, arts. 85, §§4º, II, e 11, 932, IV, "c" e 985, II e §1º; e REGITRJ, 133, XIII, "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 111; TJRJ, IRDR, 0026631-20.2016.8.19.0000, Des(a). Rel.(a) Mônica Maria Costa Di Piero, Seção Cível, j. em 09.06.2016; TJRJ, AI n.º 0043666-75.2025.8.19.0000, Des. Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 10.07.2025; TJRJ, AI n.º 0095718-82.2024.8.19.0000, Des. Rel. André Gustavo Corrêa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 19.05.2025; TJRJ, AI n.º 0002970-94.2025.8.19.0000, Des. Rel. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 13.02.2025; e TJRJ, AC n.º 0036356-20.2018.8.19.0014, Des. Rel. Marco Antônio Ibrahim, Sétima Câmara de Direito Público, j. em 26.11.2024.

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