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"0051567-94.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 84 de 86

Município De Rio Das Ostras x Marcio Vicente Cordeiro e outros

ID: 325702164

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054574-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

MARCIO VICENTE CORDEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054574-94.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execuçã… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054574-94.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0809232-51.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00589849 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MARCIO VICENTE CORDEIRO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA OAB/RJ-179619 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0054574-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVADO: MARCIO VICENTE CORDEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Márcio Vicente Cordeiro, com fundamento no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0000099-28.2018.8.19.0068, em que se reconheceu o direito de servidores públicos municipais ao recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral do mês de dezembro, nos termos das Leis Municipais nº 079/1994 e 066/2019. O Município de Rio das Ostras apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando, em síntese, que a obrigação é inexigível diante de limitações legais específicas constantes da legislação municipal, que excluem expressamente a incidência de determinadas gratificações na base de cálculo do 13º salário. Sustentou, ainda, que tais normas estão vigentes e eficazes, não tendo sido objeto de declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual não poderiam ser afastadas sem controle difuso de constitucionalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou improcedente a impugnação, determinando o pagamento integral das verbas pleiteadas, sob o fundamento de que os valores excluídos integram a remuneração de dezembro e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro. Também reconheceu o direito à gratuidade de justiça e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, alegando, em resumo: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto à validade das leis municipais restritivas; (ii) afronta à cláusula de reserva de plenário e ao princípio da separação dos poderes, em razão do afastamento de normas municipais sem declaração formal de inconstitucionalidade; (iii) indevida inclusão de gratificações com fato gerador anterior ou legislação revogada; (iv) violação ao Tema 408 do STJ, ao fixar honorários pela rejeição da impugnação à execução; (v) ausência de pressupostos para concessão de gratuidade de justiça, frente aos documentos apresentados. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Contudo, para que o relator do agravo possa conceder liminarmente uma providência indeferida pelo juízo de primeiro grau, deverá restar demonstrada, cumulativamente, a plausibilidade dos fundamentos recursais e o risco de danos graves irreparáveis ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único CPC). O agravante requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sustentando, em síntese, que as leis municipais aplicáveis afastariam determinadas verbas da base de cálculo do décimo terceiro salário, e que a decisão recorrida teria afastado normas vigentes sem controle formal de constitucionalidade, violando o princípio da reserva de plenário e da separação dos poderes. Não vislumbro, contudo, elementos suficientes à concessão da medida suspensiva. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, observa-se que a controvérsia acerca da incidência ou não de determinadas gratificações na base de cálculo do 13º salário dos servidores públicos municipais deveria ter sido discutida no bojo da ação civil pública, que é o título executivo judicial sobre o qual se funda a presente execução. Eventual irresignação quanto ao alcance da condenação coletiva e à composição da remuneração base deveria ter sido suscitada oportunamente na ação matriz, não se podendo admitir que tais questões sejam reabertas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença individual. Trata-se de matéria que diz respeito aos limites objetivos da coisa julgada coletiva, os quais não podem ser ampliados ou restringidos unilateralmente pelo devedor, sob pena de esvaziar-se a efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se admitisse reabrir o mérito da controvérsia, não parece assistir razão ao agravante. Isso porque, mesmo que a legislação municipal contenha dispositivos excluindo gratificações específicas da base de cálculo do décimo terceiro salário, tal exclusão não pode prevalecer diante do comando constitucional previsto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, que determina o pagamento do décimo terceiro com base na remuneração integral do trabalhador. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Embora o caput do art. 7º refira-se expressamente aos trabalhadores urbanos e rurais, o art.39 da CF/88, que disciplina os direitos do servidor público, dispôs em seu § 3º: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ". As gratificações e adicionais que integram habitualmente a remuneração do servidor devem ser consideradas para efeito de cálculo do 13º salário, ressalvadas apenas as parcelas de natureza indenizatória, o que não se verifica no caso concreto, conforme os autos apontam em análise preliminar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS QUE PRETENDE A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO DIREITO POSITIVO QUE REGEM O TEMA, DAS QUAIS RESULTA QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SERÁ PAGO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, RUBRICA QUE ENGLOBA O VENCIMENTO-BASE E AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS (GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS). EXEGESE DOS ARTIGOS 39, §3º E 7º, VIII, AMBOS DA CRFB, EM COTEJO COM O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007. TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE IMPUTADA AO MUNICÍPIO. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI 3.350/90 REFERE-SE TÃO-SOMENTE ÀS CUSTAS, NÃO ENGLOBANDO A EXAÇÃO EM TELA. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CTE E APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ, BEM COMO DA SÚMULA 145 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (0023787-62.2013.8.19.0078 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 05/09/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Armação de Búzios. Ação principal ajuizada pelas servidoras pleiteando a alteração da base de cálculo da gratificação natalina para considerar a remuneração integral, incluindo os adicionais e gratificações. Reconvenção apresentada pelo Município almejando a devolução (ou compensação) de valores percebidos a título de adicional de periculosidade pela servidora, nos períodos que esteve afastada por motivos de licença-prêmio. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso de ambas as partes. I- DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. Rejeição da preliminar. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, ou de prévio requerimento extrajudicial, para a caracterização do interesse de agir das Autoras. Artigo 5º, XXXV, da CRFB/88. Controvérsia acerca da base de cálculo da gratificação natalina. Artigo 54 e 37 da Lei Complementar Municipal nº 15/2007. O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral do servidor, conforme dispõe os artigos 39, §3º c/c art. 7º, VIII, da CRFB. Os adicionais recebidos com habitualidade devem integrar a base de cálculo do 13º salário. Análise das fichas financeiras das Autoras. Habitualidade dos valores recebidos a título de adicional de periculosidade. Por consequência, o referido adicional integra a remuneração e deve repercutir no cálculo do décimo terceiro salário. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Correta a sentença, merecendo pequeno retoque apenas para excluir do dispositivo a expressão "mesmo que transitórias". Enunciado 45, do TST: "a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962". Cabimento da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) e verbete da Súmula nº 145, deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade na presente hipótese. Honorários na forma do artigo 85, §3º, I, CPC-15. II- DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SERVIDORA. Tema Repetitivo nº 531 do STJ. Tema Repetitivo nº 1009 do STJ: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". In casu, o Município reclama a devolução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos períodos que esteve afastada por motivos de Licença-Prêmio, entre os dias 15/11/2022 a 13/02/2023 e 15/02/2023 a 16/05/2023, totalizando o montante de R$ 1.942,19. Compulsando à ficha financeira da Autora, verifica-se que ela recebe com habitualidade o adicional de periculosidade. Não era perceptível a ilicitude no recebimento do adicional de periculosidade pela servidora. Princípio da legítima confiança. O servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública. Boa-fé da servidora configurada. Verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível. Reforma da sentença para julgar improcedente a Reconvenção, afastando-se a condenação à compensação de valores requerida pelo Município. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Parcial provimento do recurso do Município. Provimento do recurso da servidora. (0802075-31.2023.8.19.0078 - APELAÇÃO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 29/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, não parece ser juridicamente relevante, neste juízo preliminar, averiguar se a legislação local excluiu esta ou aquela verba da base de cálculo do décimo terceiro. Isso porque normas infraconstitucionais, como leis municipais, não podem restringir direitos assegurados diretamente pela Constituição Federal, especialmente aqueles de natureza alimentar e que possuem aplicação imediata. Nesse sentido, a decisão agravada, ao reconhecer que a remuneração de dezembro deve ser integralmente considerada para fins de cálculo do 13º, aparenta estar em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Por todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Expeça-se ofício ao Juiz da causa comunicando o indeferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC). Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO DESEMBARGADORA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público Secretaria da Nona Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 121 - Lâmina V, Sala 220 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5159 - E-mail: 09cdirpub@tjrj.jus.br

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Maria Custodia Cortat Borges x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325648903

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001418-97.2017.8.19.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTODIA CORTAT BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CERQUEIRA MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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1-Em relação ao valor principal: Sobre o precatório e RPV dispõe a Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em vi… 1-Em relação ao valor principal: Sobre o precatório e RPV dispõe a Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Colaciono jurisprudência neste sentido: 0024601-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 21/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de precatório expedido contra o INSS, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. A agravante alega ter apresentado o contrato de honorários e a carta de anuência antes da expedição do precatório, requerendo o cumprimento do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do precatório, nos termos do contrato juntado aos autos; e (ii) saber se tal pedido configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988 ou se pode ser atendido pela via do destaque no próprio precatório principal, conforme previsto em atos normativos e jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de destaque de honorários contratuais mediante dedução do montante principal, desde que haja juntada do contrato e inexistência de controvérsia sobre o pagamento. 5. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura tal direito ao advogado constituído. 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação da Resolução nº 482/2022, e o Ato Normativo nº 06/2023 do TJRJ confirmam a possibilidade de comunicação da reserva antes da liberação do crédito. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que o pedido de destaque realizado antes da expedição do precatório atende aos requisitos legais e regulamentares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, expedindo-se ofício retificador do precatório. Tese de julgamento: 1. É cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais diretamente no precatório principal, desde que o contrato seja juntado antes da expedição e não haja controvérsia quanto ao pagamento. 2. A dedução do valor devido ao advogado não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988, nos termos das Resoluções nº 303/2019 e 482/2022, ambas do CNJ, e do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resoluções CNJ nº 303/2019 e 482/2022, art. 8º; Ato Normativo TJRJ nº 06/2023, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47; STJ, REsp 1.759.784/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20.11.2023; TJRJ, AI 0053369-64.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 05.02.2025; TJRJ, AI 0074261-91.2024.8.19.0000, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 11.03.2025. 0016785-61.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NO MESMO RPV. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, ELENCANDO A PROIBIÇÃO EXPRESSA DO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 100, §8º DA CF/88, DO FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE DESTAQUE, JUNTO AO VALOR PRINCIPAL A SER PAGO, QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO ARTIGO 8º, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do exposto, defiro tão-somente o pedido de destaque de 30% sobre o crédito objeto do precatório, para quitação dos honorários contratuais, dada a vedação da divisibilidade do Precatório. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do §1º do artigo 3º do Ato Normativo 06/2023. 2- Em relação aos honorários sucumbenciais (index 365, 6 ) - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.

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Thais Nascimento x Dsc Curso Preparatorio Ltda

ID: 331075543

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0892683-78.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DSC CURSO PREPARATORIO LTDA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CASQUEIRO PESSOA

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DARCLESIA MOURA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0892683-78.2024.8.19.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: THAIS NASCIMENTO RÉU: DSC CURSO PREPARATORIO LTDA A autoraalega que celebrou um contrato de prestação de serviço com o curso preparatório réu, em 2019, sendo obrigada por motivos pessoais, no ano de 2020, a encerrar o contrato, tendo solicitado junto ao mesmo que os boletos fossem emitidos para a devida quitação e encerramento da obrigação; que no entanto não teria recebido as faturas solicitadas ou qualquer cobrança, seja por meio de ligações, e-mail ou carta, descobrindo depois que havia sido protestada em cartório pelo réu, inicialmente por dois títulos, no valor total de R$ 449,20,no 3º Ofício de Registo de Protesto de Títulos de Niterói(id. 155126893), este que lhe informou que o pagamento deveria ser realizado diretamente junto à empresa solicitante do protesto; que a empresa não mais foi localizada, em razão de ter sido baixada definitivamente em outubro/2022 (id. 131779035), ficando a autora impossibilitada de proceder ao pagamento dos títulos protestados e limpar o seu nome; que tendo ajuizado a presente demanda com o objetivo de desconstituir os débitos e os protestos, seu pedido de consignação dos valores foi deferido (id.153772688). Em sua petição do id. 155126889 a autora acrescenta que descobriu a existência de mais um título protestado em seu nome pela ré, no valor de R$ 224,60, no Cartório do 13º Ofício de Niterói(id. 155126899), demonstrando nos autos o depósito judicial dos valores de todos os títulos protestados, e retificando seu pedido de tutela antecipada para que o 3º Ofício de Registo de Protesto de Títulos de Niterói e também o Cartório do 13º Ofício de Niterói sejam oficiados para que sejam cancelados provisoriamenteos protestos lavrados em seu nome, até o trânsito em julgado da presente demanda. A autora comprovou o pagamento dos títulos protestados nos dois cartórios extrajudiciais referidos em favor da ré, conforme guias e comprovantes anexados aos autos nos ids. 155126894, 155126895, 155126896, 155126900, 155128651 e 155128652. No caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 caput e §3º, do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação dos protestos dos títulos em nome da autora e pela informação verossímil de não localização da empresa para pagamento da dívida por encontrar-se a mesma baixada definitivamente conforme Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (id. 131779035), sendo a consumidora obrigada a ajuizar ação para quitação da dívida e sustação dos protestos em cartório, tendo a mesma inclusive já efetuado o depósito dos valores dos títulos protestados, garantindo o pagamento dos débitos devidos e a possibilidade ao credor de levantamento dos valores consignados. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, já que a manutenção do protesto compromete o nome e a reputação da autora na praça para obtenção de crédito, e o prazo para o exercício do contraditório pela parte ré é indefinido, podendo acarretar diversos danos à consumidora. A reversibilidade da medida é patente, vez que mesmo tendo a autora já consignado em favor da ré os valores dos débitos protestados, o magistrado poderá a qualquer tempo, em vista de eventuais circunstâncias supervenientes, restabelecer o protesto dos títulos. Assim, as assertivas iniciais e os respectivos elementos de demonstração são determinantes ao reconhecimento do atendimento às exigências dos critérios legalmente estabelecidos para o deferimento da tutela que se pretende. Desse modo, em juízo de cognição sumária, em vista da dificuldade de localização dos sócios e do próprio pagamento, a concessão da tutela se faz portanto necessária para que, autorizada a consignação dos valores dos títulos protestados, sejam cancelados os respectivos protestos, ainda que provisoriamente, até o julgamento final da demanda. Nesse sentido: 0015289-94.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que adiou a análise da tutela antecipada em ação de cancelamento de protesto de título. II. Questão em Discussão Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e a necessidade de sustação do protesto de título. III. Razões de Decidir Tutela parcialmente concedida, uma vez demonstrada a probabilidade do direito e considerando que o agravante efetuou o depósito do valor do débito, afastando o risco de dano ao suposto credor. Ademais, a demora na decisão poderia acarretar prejuízos à parte agravante. IV. Dispositivo e Tese Provimento parcial do recurso, determinando a sustação do protesto mediante depósito. Tese: A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar a expedição de ofícios, nos termos da Súmula 144 TJRJ, ao 3º Ofício de Registro de Protesto de Títulos de Niterói e ao Cartório do 13º Ofício de Niterói, para que estes procedam ao cancelamento dos protestos dos títulos apontados pela ré em nome da autora, no prazo de 5 (cinco) dias. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

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Processo nº 0033428-94.2025.8.19.0000

ID: 278772643

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033428-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO PASCOAL DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033428-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Par… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033428-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0010252-59.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00351085 IMPTE: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES OAB/RJ-111700 PACIENTE: JOSE MAURICIO PASCOAL DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus nº 0033428-94.2025.8.19.0000 (ref. Processo originário nº 0010252-59.2020.8.19.0001) Impetrante: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES Paciente: JOSÉ MAURÍCIO PASCOAL DA SILVA Autoridades Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ MAURÍCIO PASCOAL DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. O impetrante relata que o paciente foi condenado nos autos originários pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Inconformado com a sentença condenatória, interpôs apelação que se encontra distribuída a esta C. Câmara Criminal. 3. Ressalta que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e que na sentença, em atenção ao princípio da homogeneidade, o Juízo entendeu que esta situação deveria ser mantida. 4. Informa que, em 25/04/2025, contrariando o determinado na sentença e sem qualquer fato novo que justifique, o Juízo proferiu despacho determinando a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES) provisória. 5. Portanto, requer a concessão da medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do despacho proferido pelo Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que determinou a expedição da CES provisória. 6. É o breve relatório. Passo a decidir. 7. O paciente foi condenado nos autos do processo originário n° 0010252-59.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. 8. A sentença, proferida em 31/01/2024, condenou o paciente à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Além disso, em atenção ao princípio da homogeneidade, o Juízo determinou que o estado de liberdade do paciente deveria ser mantido, eis que respondeu a todo o processo em liberdade (index 000500 - autos originários). Vejamos: "(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSÉ MAURÍCIO PASCOAL DA SILVA pela prática do delito previsto nos art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena que entendo justa e necessária, nos termos do art. 68 do Código Penal e do art. 5º, XLVI, da CF. Diante da similaridade entre as infrações penais cometidas pelo imputado, passo a analisar a reprimenda de forma conjunta, circunstância que não ofende o princípio da individualização da pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 1ª fase: Consigno que a culpabilidade do condenado deve ser objeto de especial reprovabilidade. Conforme os elementos probatórios constantes nos autos, infere-se que o condenado trabalhava na sociedade empresária GELOMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA há 15 (quinze) anos, circunstância que lhe rendeu a especial confiança de seus empregadores. A fidúcia reforçada ostentada pelo réu foi comprovada pelo fato de que ele, exclusivamente, concluía as negociações pessoalmente com os clientes da pessoa jurídica. Ademais, justamente em virtude dessa relação perene, José Maurício Pascoal da Silva teve a oportunidade e os meios materiais necessários para engendrar a fraude que desfalcou o patrimônio da empresa. Tendo em vista a negativação da culpabilidade, exaspero a pena mínima em 02 (dois) meses, correspondente à fração de 1/6 (um sexto). De resto, as demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao acusado. Não existem elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base com fulcro nos antecedentes, na conduta social e na personalidade do agente. Por sua vez, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não apresentam qualquer peculiaridade que embase uma especial reprimenda. Finalmente, o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática do crime. Com isso, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12(doze) dias-multa. 2ª fase: Tendo em vista a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base estabelecida. 3ª fase: Diante da não verificação de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA: Em atenção às disposições legais atinentes ao crime continuado (art. 71, caput, do Código Penal), exaspero a pena definitiva em 2/3 (dois terços), tendo em vista a ocorrência de inúmeros crimes no período de tempo compreendido entre outubro de 2017 e julho de 2018. Dessa forma, a reprimenda total atinge 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Friso que, no âmbito do crime continuado, a pluralidade exacerbada de infrações penais cometidas durante relevante período de tempo, autoriza a consideração da exasperação máxima da reprimenda, principalmente quando o volume dos delitos dificulta a sua individualização. Comungando deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca da matéria. Apesar do precedente referir-se aos crimes contra a dignidade sexual, sua razão jurídica é plenamente aplicável ao presente caso. Vejamo-lo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DA QUANTIDADE EXATA DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "c" e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, por maioria, reduziu o patamar de aumento relativo ao crime continuado de 2/3 para 1/6, não obstante tenha consignado que ficou devidamente comprovado nos autos que a vítima sofreu um número indeterminado de abusos sexuais, embora frequentes, ao longo de aproximadamente 5 anos (e-STJ fls. 258/259). Desse modo, ao contrário do que alega a parte agravante, a matéria ventilada no recurso especial interposto pelo órgão ministerial se encontra devidamente prequestionada, porquanto debatida pela Corte de origem, não incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva, se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no art. 71, caput, do CP. Precedentes. 4. In casu, a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos e, em que pese não tenha quantificado o número exato de eventos criminosos, apontou que os abusos sexuais foram cometidos pelo réu contra a vítima, por diversas vezes, ao longo de 5 anos (e-STJ fl. 2), o que, conforme assentado pela Corte local, ficou robustamente provado (e-STJ fls. 258/259). Assim, não há falar em violação ao princípio da congruência ou correlação. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 2073074/RJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJ: 26/09/2023, DJe: 29/09/2023 - grifei). Fixo o valor da multa no mínimo legal, na forma do art. 49, § 1º, do Código Penal, ou seja, um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em virtude da condição socioeconômica do condenado. REGIME DE PENA: fixo como inicial o regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, considerando-se a primariedade e o quantum de pena aplicada. Deixo de proceder à detração, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve a decretação da prisão preventiva do sentenciado no curso do processo, tampouco a efetiva submissão a medida cautelar extrema. Verifico que o condenado preenche os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal, uma vez que é tecnicamente primário, as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis e a pena do crime doloso cometido sem violência ou grave ameaça ficou inferior a 04 anos de reclusão. Considerando que a pena final de José Maurício Pascoal da Silva ficou em patamar superior a 01 (um) ano de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, do Código Penal), quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O réu respondeu ao processo em liberdade, situação que deve ser mantida, considerando-se a aplicação do princípio da homogeneidade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença condenatória, comunique-se e cumpra-se o art. 105 da Lei de Execuções Penais.". 9. Todavia, em que pese a determinação supracitada, o impetrante informa que, pendente julgamento do recurso de apelação por esta C. Câmara Criminal, o Juízo proferiu despacho determinando a expedição da CES provisória em desfavor do paciente (index 000656 - autos originários). 10. Ultrapassados tais esclarecimentos, importante destacar que o fato de o paciente ter respondido a todo o processo em liberdade, não é, por si só, garantia de que permanecerá assim até o seu encerramento definitivo, eis que o Juízo pode, a qualquer momento, em observância às alterações fáticas, decretar a prisão como forma de garantia da ordem pública. 11. No caso presente, porém, resta evidente o constrangimento ilegal, visto que não houve qualquer alteração fática entre a data da sentença, 31/01/2024, e o despacho ora atacado, 25/04/2025, que seja apta a ensejar a expedição da CES provisória. 12. Em vista disso, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do despacho proferido pelo Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital que determinou a expedição da CES provisória em desfavor do paciente. 13. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO R E L A T O R 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL 12 10

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Maria Nilza Souto Eccard e outros x Fap - Fundo De Aposentadoria E Pensões Do Servidor Do Munic.Santo Antonio De Padua e outros

ID: 325581947

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002077-31.2017.8.19.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA SOUTO ECCARD RONALDO LUIS SOUTO ECCARD SINARA MARIA SOUTO ECCARD

Polo Passivo:

FAP - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNIC.SANTO ANTONIO DE PADUA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Decisão

Advogados:

THIAGO SIQUEIRA RAMOS

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MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE

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FABRÍCIO RICCIO DE OLIVEIRA VIANA

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Index 1051 - Sobre o precatório e RPV dispõe a Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judi… Index 1051 - Sobre o precatório e RPV dispõe a Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Colaciono jurisprudência neste sentido: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Colaciono jurisprudência neste sentido: 0024601-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 21/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de precatório expedido contra o INSS, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. A agravante alega ter apresentado o contrato de honorários e a carta de anuência antes da expedição do precatório, requerendo o cumprimento do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do precatório, nos termos do contrato juntado aos autos; e (ii) saber se tal pedido configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988 ou se pode ser atendido pela via do destaque no próprio precatório principal, conforme previsto em atos normativos e jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de destaque de honorários contratuais mediante dedução do montante principal, desde que haja juntada do contrato e inexistência de controvérsia sobre o pagamento. 5. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura tal direito ao advogado constituído. 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação da Resolução nº 482/2022, e o Ato Normativo nº 06/2023 do TJRJ confirmam a possibilidade de comunicação da reserva antes da liberação do crédito. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que o pedido de destaque realizado antes da expedição do precatório atende aos requisitos legais e regulamentares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, expedindo-se ofício retificador do precatório. Tese de julgamento: 1. É cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais diretamente no precatório principal, desde que o contrato seja juntado antes da expedição e não haja controvérsia quanto ao pagamento. 2. A dedução do valor devido ao advogado não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988, nos termos das Resoluções nº 303/2019 e 482/2022, ambas do CNJ, e do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resoluções CNJ nº 303/2019 e 482/2022, art. 8º; Ato Normativo TJRJ nº 06/2023, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47; STJ, REsp 1.759.784/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20.11.2023; TJRJ, AI 0053369-64.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 05.02.2025; TJRJ, AI 0074261-91.2024.8.19.0000, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 11.03.2025. 0016785-61.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NO MESMO RPV. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, ELENCANDO A PROIBIÇÃO EXPRESSA DO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 100, §8º DA CF/88, DO FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE DESTAQUE, JUNTO AO VALOR PRINCIPAL A SER PAGO, QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO ARTIGO 8º, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do exposto, defiro tão-somente o pedido de destaque de 30% sobre o crédito objeto do precatório, para quitação dos honorários contratuais, dada a vedação da divisibilidade do Precatório. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do §1º do artigo 3º do Ato Normativo 06/2023.

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Luci Jose Da Silva Crispim x Banco Bmg S/A

ID: 278640013

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825063-69.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCI JOSE DA SILVA CRISPIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0825063-69.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: AUTOR: LUCI JOSE DA SILVA CRISPIM PARTE RÉ: BANCO BMG S/A SENT… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0825063-69.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: AUTOR: LUCI JOSE DA SILVA CRISPIM PARTE RÉ: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por LUCI JOSÉ DA SILVA CRISPIM em face de BANCO BMG S.A, todas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em síntese, que foi surpreendida ao descobrir descontos, em seu benefício do INSS, referentes a cartão de crédito consignado não contratado, no valor de R$45,99. Em tutela de urgência, requer a cessação dos descontos em seu contracheque. No mérito, requer a declaração da inexistência de débito, suspendendo em definitivo as cobranças no benefício NB 084.071.727-0; devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (id. 59279828). No id. 86415836, foi certificado que a parte autora não se manifestou do despacho de id. 59279828. Deferida a tutela de urgência para determinar que o réu cesse os descontos (id. 86482320). O réu apresenta defesa no id. 108030280. Sustenta preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, afirma que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com a averbação de 5% da margem consignada para pagamento mínimo do cartão de crédito consignado, nos termos da legislação aplicável à matéria. Afirma que a autora realizou saque, no valor de R$ 1.232,00 (hum mil e duzentos e trinta e dois reais), que fora creditado em conta de titularidade da autora. Discorre sobre a legalidade da contratação eletrônica por meio de selfie. Por fim, aduz que não houve violação ao direito de informação e pugna pela improcedência dos pedidos. Juntada do Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de n. 100392-40.2023.8.19.0000, interposto pelo réu em face da decisão que deferiu a tutela da urgência, no qual fora negado provimento ao recurso (id.117179799). Réplica (id. 130383488). Intimadas as partes em provas, o réu informa não ter mais provas a produzir (id. 137071204) e a autora não se manifesta. Na decisão saneadora de id. 169765545, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora. No id.175718841, o réu informa a interposição de Agravo de Instrumento (n. 0015580-94.2025.8.19.0000) em face da decisão proferida no id. 169765545. No id. 184464587, foi anexada a Decisão proferida, nos autos do Agravo n. 0015580-94.2025.8.19.0000, que indeferiu o efeito suspensivo requerido pelo réu 184464587. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Quanto às questões preliminares e prejudiciais de mérito, em homenagem ao princípio da eficiência e com vistas ao melhor aproveitamento do tempo considerando a entendimento formado sobre a matéria em questão, o resultado do julgamento e a observância do princípio da primazia do julgamento do mérito deixo de analisar as preliminares, em consonância ao art. 488 do CPC/2015, que estabelece que “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. DO MÉRITO Cabe ao magistrado, por força do artigo 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova existente nos autos para esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, além disso, deve-se levar em consideração a forma mais célere compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, cabível o julgamento antecipado do mérito. A parte autora busca o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com a parte ré e devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício do INSS, bem como compensação por danos morais. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes à responsabilidade civil, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atento aos documentos carreados aos autos, as alegações autorais não prosperam. Vejamos. De início, cumpre elucidar que a contratação analisada nesses autos diz respeito ao benefício de pensão por morte da Autora, de n. 0840717270, conforme histórico de créditos de id. 57812369. Afirma a parte Autora, em sua petição inicial, que, em março de 2023, verificou que havia um contrato referente a cartão de crédito consignado jamais contratado por ela. Afirma que os descontos se iniciaram, em dezembro de 2021, no valor de R$45,99. O banco réu enfatizou que a negociação se deu licitamente, fazendo prova através de vasto acervo documental, com a juntada da Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado mediante o envio de documento pessoal e fotografia própria selfie (id. 108031604), faturas (id. 108031611), Comprovante de Transferência no valor de R$ 1.232,00 (id. 108031608), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (id. 108031604 – pág.14), o que demonstra a contratação dos serviços de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício do INSS. Embora a Autora tenha impugnado, em réplica, de forma genérica, os documentos apresentados pelo réu, através da simples análise destes, constata-se que o contrato, objeto da ação, foi celebrado de forma válida entre as partes, eis que formalizado em meio digital, mediante "selfie", que atestam a validade e autenticidade do negócio jurídico. Pontue-se que é possível verificar da “selfie” apresentada para contratação (id. 108031604 – pág. 19) que a Autora estava em local aparentemente utilizado para a realização de operações de crédito no momento da fotografia. Soma-se, ainda, a comprovação de envio do valor contratado (R$1.232,00) para conta de titularidade da autora (id. 108031608). Ademais, ressalte-se que a Autora, em nenhum momento, em sua petição inicial, menciona ter o réu creditado valores em sua conta. Somente após a demonstração inequívoca de que houve a contratação e de que recebeu o valor de R$1.232,00 em conta de sua titularidade, modificou sua narrativa, passando a afirmar que o valor supostamente liberado teve como destino uma conta não utilizada por ela, há quase 7 anos, não tendo mais qualquer acesso a conta na agência 6003 do Banco Itaú. De fato, dos comprovantes anexados pelo réu, no id. 108031608, observa-se que as transferências foram para duas contas distintas, ambas de titularidade da demandante: Conta: 39465-7(Agência: 6893) e Conta: 9526-9 (Agência: 6003), sendo que esta última a autora alega não mais utilizar. Contudo, a promovente não faz prova mínima de suas alegações, na medida em que não traz qualquer documentação relativa ao encerramento ou extrato apto a demonstrar que a mencionada conta esteja sem movimentações. Nesse trilhar, percebe-se claramente que a parte demandante contratou os serviços de cartão de crédito, com consignação dos débitos em folha de pagamento, junto à parte promovida, sem que haja indícios de que houve vício no consentimento da parte requerente. Convém observar, que se está diante de um cartão de crédito com reserva de margem, que além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago através da fatura. Ressalte-se que o motivo de tais faturas/cobranças permanecerem sendo descontadas no contracheque da autora deve-se ao fato desta ter adquirido o serviço de cartão de crédito consignado e não ter efetuado o pagamento integral do débito, o que podia ser feito através do pagamento da fatura que lhe era enviada, não havendo que se falar em vício de consentimento ou erro substancial. Outrossim, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, não podendo sofrer alteração por fatos não previstos na avença. Assim, o incontroverso fato de que a quantia emprestada foi depositada na conta corrente da Autora, não tendo esta procedido à respectivo devolução do referido valor, com fulcro no princípio da boa-fé, reputo como válida, perfeita, acabada e eficaz, a contratação do cartão de crédito consignado em tela. Neste sentido, caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE COMPRA PELO CARTÃO. SALDO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Alega que apesar de ter utilizado o serviço do cartão de crédito, este ocorreu de boa-fé, uma vez que não foi devidamente informada acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RMC. Pretende, em resumo, a condenação da instituição financeira ré à devolução dos descontos indevidos referentes à Reserva de Margem Consignável em dobro, que totalizam o montante de R$ 19.134,24, bem como as parcelas que forem descontadas durante o tramite da demanda, e compensação a título de danos morais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 3. A hipótese retrata relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. Extrai-se do contrato acostado aos autos que a contratação do cartão de crédito consignado (¿Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿) se deu há aproximadamente cinco anos, mediante assinatura da autora, restando assim inconteste a natureza jurídica do contrato ajustado entre as partes, tendo sido formalizado de maneira clara e com desconto autorizado em folha, sem constar referência à empréstimo consignado convencional, como bem destacado pela magistrada de primeira instância. 5. Desse modo, a utilização do cartão de crédito contratado, seja através de saque, seja por meio de compras, demostra que a parte autora tinha ciência do tipo contratual ao qual aderiu. 6. Empréstimo que fora constituído de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual entre a instituição financeira e seu cliente, sendo certo que não houve falta de transparência ou informação do Banco apelado, uma vez que a apelante tinha pleno conhecimento do modo de pagamento do empréstimo atrelado ao cartão de crédito consignado. 7. Parte ré que, na forma do art. 373, inciso II do CPC, logrou êxito na comprovação de que o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, e que o pagamento não foi realizado pela autora. 8. Ato ilícito inexistente, não havendo que se cogitar de qualquer cobrança indevida, e nem mesmo de devolução de quaisquer valores, ou ainda de qualquer reparação a título de danos morais. Precedentes jurisprudenciais. 9. Desprovimento do recurso.” (0896106-80.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 07/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Verificada a inexistência de ilegalidade ou conduta abusiva por parte do réu, de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, sendo desnecessária maior discussão em relação aos alegados danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa para os advogados da parte ré, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do NCPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nova Iguaçu, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Diego De Oliveira Costa e outros

ID: 259481329

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007001-27.2020.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA COSTA LUCIANO DE SOUZA VICENTE LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO TORRES SANTOS

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THIAGO DE SOUZA DA FONSECA

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CLEITON DA SILVA FREITAS

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1 - Cuida-se de pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA./r/r/n/nSegundo aduz o acusado, não se faz mais necessária a custódia cau… 1 - Cuida-se de pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA./r/r/n/nSegundo aduz o acusado, não se faz mais necessária a custódia cautelar já que falta contemporaneidade à decisão que decretou a prisão do acusado. Nesse sentido, asseverou que os fatos teriam sido praticados no dia 20/09/2020, sendo que a prisão foi efetivada em 13/08/2024. No mais, afirmou que há excesso de prazo, pois o réu se encontra preso há tempo, sem que tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento até a presente data. Por fim, indicou que no Habeas Corpus 0012379-94.2025.8.19.0000 foi revogada a prisão do corréu Luciano de Souza Vicente com aplicação de medidas cautelares, tendo como fundamento o excesso de prazo de sua prisão. Logo, entende que Luiz Gustavo deve merecer o mesmo tratamento processual. /r/r/n/nO Ministério Público opinou contrariamente ao pedido defensivo (ID 000554). /r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nNão assiste razão à defesa. /r/r/n/nO artigo 580, do CPP, assim dispõe: /r/r/n/n No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros ./r/r/n/nDiante deste cenário, ou seja, do fato de que o corréu Luiz Gustavo da Silva Borges foi beneficiado pela ordem de habeas Corpus da Terceira Câmara Criminal, sob o fundamento de que houve excesso de prazo, não se tratando de processo complexo com pluralidade de réus e não tendo sido iniciada a audiência de instrução e julgamento até a presente data, é fato que o mandado de prisão foi cumprido em 13/06/2023./n/nPor sua vez, o acusado Luiz Gustavo da Silva Rosa foi preso em 13/08/2024, ou seja, há aproximadamente oito meses, não havendo que se falar em excesso de prazo, já que sua segregação ocorreu muito tempo depois da de seu corréu. /r/r/n/nAssim sendo, em relação a ele, o processo encontra-se tramitando dentro de prazos razoáveis, não havendo que se falar em efeito extensivo do recurso na forma do art. 580 do CPP./r/r/n/nSendo assim, não há que se falar em excesso de prazo. /r/r/n/nPor sua vez, conforme preceitua o art. 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada nas seguintes hipóteses: (i) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (inciso I); (ii) existência de condenação transitada em julgado por outro crime doloso (inciso II); (iii) para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (inciso III)./r/r/n/nSomado a uma das referidas situações descritas, é necessária a presença dos pressupostos cautelares previstos no art. 312 do CPP, a saber: o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria e o periculum in libertatis, que se traduz no perigo concreto que a permanência do investigado (ou acusado) em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1062), sendo que os fatos devem ser contemporâneos à decisão que decreta a prisão preventiva (art. 312, § 2º, do CPP). /r/r/n/nÉ certo, ainda, que a cautelar máxima somente pode ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem insuficientes ou inadequadas (art. 319 do CPP)./r/r/n/nNo caso concreto, estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. /r/r/n/nImputa-se ao acusado a prática do delito de homicídio qualificado em concurso pessoas, o que, resulta em pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. /r/r/n/nA materialidade e os indícios suficientes de autoria estão comprovados como já demonstrado na decisão de indeferimento do pedidos de revogação da prisão (IDs 000483) em relação ao acusado, não havendo, assim, necessidade de repetição. /r/r/n/nPor sua vez, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculu libertatis) continua configurado. O crime ostenta gravidade concreta, porquanto foi praticado mediante requintes de crueldade. Além disso, o denunciado não apenas neste processo, mas em diversos outros, nos quais é acusado de tráfico de drogas, homicídios e associação para o tráfico. Portanto, é evidente o risco de reiteração delitiva./r/r/n/nRessalte-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria adequada ou suficiente, pelas razões acima expostas./r/n /r/nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA./r/r/n/r/n/n2 - A resposta à acusação de Luiz Gustavo foi apresentada e analisada (IDs 408 e 483). /r/r/n/nEm relação ao acusado Luciano de Souza Vicente, o juízo proferiu um despacho determinando a apresentação da resposta à acusação (ID 000503)./r/r/n/nApesar da defesa de Luciano ratificar os atos praticados pelo patrono anterior (ID 00488), não consta apresentação da resposta á acusação até a presente data. /r/r/n/nPortanto, determino que seja apresentada à resposta à acusação no prazo de 05 dias. /r/r/n/n3 - A fim de evitar atrasos, designo, desde já, AIJ para o dia 09/06/2025 às 14h, devendo as partes e testemunha apresentarem-se pessoalmente na sala de audiência da vara criminal desta Comarca, sob pena de multa de até dez salários-mínimos e crime de desobediência em caso de não comparecimento./r/r/n/nA audiência será realizada via plataforma Teams mediante acesso ao link que será disponibilizado oportunamente./r/r/n/nRegistro que as testemunhas residentes em Angra dos Reis deverão comparecer presencialmente ao Fórum, salvo motivo devidamente justificado, a fim de evitar atrasos e ausências. /r/r/n/nEm casos excepcionais, a parte ou testemunha poderá participar da audiência por meio virtual, ocasião em que deverão fornecer a este juízo e-mail e telefone com WhatsApp para envio de link, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de multa de dez salários-mínimos e crime de desobediência se assim não proceder e não comparecer ao ato. /r/r/n/nRequisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes./r/r/n/n4 - Segue resposta ao ofício requisitório n°. 06900/2025- CPP

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Bruna Guimaraes Ermida e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 338725597

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820233-94.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GUIMARAES ERMIDA H. E. B.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0820233-94.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. E. B. MÃE: BRUNA GUIMARAES ERMIDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Vistos etc. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2023, DJe de 23/06/2023). Defiro, de ofício, a tramitação prioritária do feito conforme possibilitada pela lei às pessoas portadoras de doença grave. Caso necessário, registre-se no sistema processual eletrônico a concessão dos benefícios concedidos acima. 2.Com relação ao pleito de urgência, em que pese a seriedade da enfermidade que acomete o autor e a declarada necessidade da realização dos tratamentos pelos médicos assistentes, reputo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte demandante, isso diante da ausência de elemento que comprove a negativa da ré em autorizar o tratamento prescrito na clínica alegada como também pertencente à rede credenciada. Nesse sentido, vale destacar o seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada objetivando custeio do tratamento da 1ª autora em estabelecimento próximo à sua residência. 2. Ausência de negativa de cobertura ou recalcitrância no custeio do tratamento. 3. Dano moral não configurado. 4. Sentença mantida com fundamento em precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso conhecido e improvido." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050342320208190204 2023001104993, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 18/03/2024) Cumpre ressaltar, além disso, que a decisão a ser proferida no âmbito da tutela provisória, nos exatos termos do artigo 300 do CPC, pauta-se em um juízo de probabilidade, em que a análise se restringe a verificar se há indício de prova suficiente para demonstrar a existência do direito almejado pela parte. Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo, da qual decorre minimamente a negação da requerida em dar atendimento à demanda de seu cliente, na unidade médica apontada na inicial. No que se refere à discussão de autorização, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar indicado pelos profissionais que atendem o autor em clínica credenciada como eventual, resta evidente, em sede preliminar, que não há ausência de unidade conveniada apta ao atendimento, sendo certo que se encontra fixada em distância razoável da moradia do autor, podendo atender às necessidades do paciente. Dessa forma, igualmente reputo inexistir plausibilidadepara o pedido de tutela em caráter liminar. A confirmar tal conclusão, utilizando a ferramenta google maps, verifica-se que a distância real entre a clínica disponibilizada à parte autora fica a 15,2 km de distância da residência do autor, praticamente no mesmo municípío, circunstância que, repito, não considero ser, em sede de cognição não exauriente, irrazoável. Vejamos, a respeito do tema, recentíssima a jurisprudência do nosso C. TJ-RJ (mutatis mutandis): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCENTRAÇÃO DE TERAPIAS EM UMA ÚNICA CLÍNICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DO PLANO OU INCAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, EM QUE PESE, EM CLÍNICAS SEPARADAS. DISTÂNCIA DAS CLÍNICAS DENTRO DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que todas as terapias necessárias ao tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - nível 3) fossem concentradas em única clínica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, notadamente a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano, diante da alegada fragmentação do tratamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão de tutela de urgência se submete à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual de Justiça exige que, para a reforma de decisão concessiva, ou não, de tutela haja evidente teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. In Casu, o Agravante não comprovou recusa do plano de saúde em realizar os procedimentos indicados, tampouco a ausência de estrutura das clínicas credenciadas para o cumprimento do tratamento. Igualmente, não foi comprovada a impossibilidade de deslocamento, sendo certo que a Procuradoria de Justiça apurou que as clínicas estão localizadas, respectivamente, a 7,4 Km, 6,6 Km e 5 Km, com tempo médio de percurso, respectivamente de 16 min, 14 mim e 12 min, atendendo ao comando legal. IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais autorizadores. V – TESE A ausência de elementos que demonstrem recusa, deficiência técnica ou distância impeditiva do acesso inviabiliza a concessão de tutela de urgência com essa finalidade. Dispositivos legais elencados: artigo 4º, I e II, da Resolução Normativa n.º 259/2011, da A.N.S.; Resolução Normativa n.º 566/2022, da A.N.S.; artigo 300, do C.P.C. Jurisprudência relevante elencada: Súmula n.º 59 do T.J.R.J. (0003455-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 05/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, por força do art. 300 do CPC, INDEFIROa tutela provisória requerida, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Joao Fortes Engenharia S A Em Recuperacao Judicial x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260178604

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024310-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024310-94.2025.8.19.0000 Assun… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024310-94.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0146028-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00250223 AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB/RJ-119528 ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL OAB/RJ-163879 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRO NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024310-94.2025.8.19.0000 EMBARGANTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por JFE 32 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão monocrática proferida no âmbito deste Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso. Aduz o Embargante nos presentes Embargos de Declaração, que a sobredita decisão incorreu em vício de omissão, na medida em que deixou de observar que (i) o entendimento do STJ é no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para promover a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial, (ii) STJ já ratificou, em relação à Recuperação Judicial do Grupo João Fortes, no Conflito de Competência nº 184.496/RJ, a competência exclusiva do juízo recuperacional - 4ª vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - para processar e julgar todo e qualquer ato que possa resultar na prática de atos constritivos, (iii) o entendimento do STJ é no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial deve se manifestar de forma prévia à ocorrência de eventual penhora. Alega que a decisão em questão nada mencionou sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que (i) é exclusiva a competência do juízo recuperacional para promover a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial, como é o caso da Agravante e (ii) o Juízo da Recuperação Judicial deve se manifestar de forma prévia à ocorrência de penhora. É O RELATORIO. Recurso tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso não deve ser provido. Não há qualquer vício de omissão alegado pelo Embargante. Em verdade, o Recorrente se limita a repetir os argumentos trazidos no recurso de Agravo de Instrumento, indicando a existência de omissão, não obstante a Decisão recorrida ter enfrentado todos os pontos arguidos pelo Embargante. Aduz o Embargante que há omissão na não observância do entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que teria se firmado no sentido de que "não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. O julgado trazido pelo Embargante, contudo, é anterior a vigência da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei de Falências, nº 11.101/2005, passando a expressamente permitir o prosseguimento das Execuções Fiscais em caso de deferimento da Recuperação Judicial do Executado. "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." (grifei). Esta alteração legislativa teve como consequência o cancelamento do Tema 987 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, havendo destaque para o fato de que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal." Assim sendo, cabe ao Juízo Fazendário determinar eventual penhora sobre bens da Recuperanda na Execução Fiscal, com a consequente comunicação do ato ao Juízo da Recuperação Judicial, ao qual caberá avaliar se a medida de constrição e expropriação de bens da Executada comprometerá o cumprimento do plano de recuperação. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que o deferimento da Recuperação Judicial "não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial": "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.982.769/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, mas a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 3. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 4. O acórdão recorrido excluiu a ordem de penhora on line. 5. Consoante já mencionado no decisum agravado, não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem as alegações de que se recusou a penhora de precatório, de que não se reconheceu a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre o patrimônio da 6. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp 1.973.694/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Recorrente, que está em recuperação judicial, e de que, consequentemente, se manteve a penhora sobre seu faturamento. Assim não se conheceu do Recurso Especial quanto a esses tópicos por ausência de prequestionamento. 6. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp 1.973.694/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Válido também destacar o que foi decidido no AgInt no REsp n. 2.114.576/PE: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022.) Em hipótese semelhante, esta Corte Estadual já adotou tal orientação, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A EM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO FEITO DE ORIGEM E O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo que resta prejudicado, diante do julgamento do mérito recursal. Impugnação de Crédito nº 0226928-64.2021.8.19.0001 apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro julgada e acolhida por esta Corte. Créditos de natureza tributária e não tributária que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não havendo suspensão das execuções fiscais em curso, consoante art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, ressalvada a hipótese de parcelamento/transação fiscal. Não se aplicam às execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Ademais. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência ( LRF), não se configura mais conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal, que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes. Acolhimento do parecer ministerial. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-RJ - AI: 00590984220228190000 202200281004, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 15/03/2023, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Empresa em recuperação judicial. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da prática de atos constritivos e da submissão à deliberação do Juízo da recuperação judicial. A Recuperação Judicial da devedora não impede o prosseguimento dos atos de constrição em sede de execução fiscal, conforme o disposto no artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Segundo orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, permite ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação determinar somente a suspensão ou substituição da penhora, comprovando, para tanto, que a constrição atinge bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se nega provimento." (0007926-27.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 22/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA EM DINHEIRO NAS CONTAS DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR ENTENDER QUE TAL CONSTRIÇÃO PREJUDICARIA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº LEI N° 11.101/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.112/2020. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, QUE PODERÁ MANTÊ-LOS, SUBSTITUÍ-LOS OU MESMO TORNA-LOS SEM EFEITOS, DE FORMA A BUSCAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. PENHORA EM DINHEIRO QUE SE ENCONTRA EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A PENHORA NAS CONTAS DA RECORRIDA, OBSERVANDO-SE, TODAVIA, O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 7º-B DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (0028107-49.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 06/07/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Alega o Embargante, ainda, no sentido de existência de omissão no que se refere ao não enfrentamento do entendimento do STJ de que a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio de empresa em recuperação judicial deve ser previamente submetida à análise do juízo da recuperação judicial, neste caso, a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Fiscal, também se trata de ponto já enfrentado e afastado pela Decisão recorrida, não havendo qualquer omissão, eis que o Juízo da Recuperação Judicial exerce espécie de controle posterior dos atos constritivos determinados pelo Juízo Fazendário, o que se depreende, inclusive, do item 9 da ementa do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.988.437/PE, acima transcrita. Observa-se, portanto, a inexistência de omissão, tendo em vista que se trata de fundamentos já enfrentados e afastados pela Decisão recorrida, tendo o Embargante apenas interesse em buscar uma modificação do mérito por meio de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Relator

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Processo nº 3000561-94.2025.8.19.0000

ID: 297952300

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000561-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MELLO DE LUCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000561-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) AGRAVANTE : ANGELA MARIA MELLO DE LUCA ADVOGADO(A) : RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES (OAB RJ… Agravo de Instrumento Nº 3000561-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) AGRAVANTE : ANGELA MARIA MELLO DE LUCA ADVOGADO(A) : RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES (OAB RJ098001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória fundada na urgência, interposto contra decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda da Capital, no evento 25 dos autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com restituição ajuizada pela ora agravante, que indeferiu requerimento de tutela de urgência para suspender liminarmente os descontos em folha do imposto de renda, em razão do diagnóstico e operação de retirada de órgão para tratamento de neoplasia maligna. Na espécie, a ora agravante, pessoa idosa diagnosticada em 2011 com neoplasia maligna “Carcinoma Escamoso Invasor da Mucosa Vaginal” (CID C52). Nesse mesmo ano, submeteu-se a tratamento de vaginectomia, procedimento cirúrgico que removeu inteiramente o órgão. Aposentada desde 2015, a autora obteve junto a entidade autárquica pagadora dos proventos a informação de que não teria direito à isenção do recolhimento de imposto de renda, em razão da inatividade da neoplasia maligna, cessada desde a cirurgia. Inconformada, a autora ajuizou demanda pretendo isenção do imposto de renda, com requerimento liminar de suspensão dos descontos em folha, ao argumento de que o verbete sumular nº 627 do STJ assegura a concessão da isenção independentemente da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da patologia. Quanto ao acometimento da enfermidade, demonstrou, pelo laudo médico de atestação e requerimento anatomopatológico pré-operatório ( evento 20 dos autos originais ), a verossimilhança das alegações, ressaltando, pela avançada idade da autora, o perigo da demora. O insigne Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda indeferiu o requerimento de tutela de urgência, por entender necessária dilação probatória: DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de ação proposta por ANGELA MARIA MELLO DE LUCA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde pleiteia a isenção imediata do Imposto de Renda já que a autora foi diagnosticada em 2011 com neoplasia maligna CARCINOMA ESCAMOSO INVASOR DA MUCOSA VAGINAL - CID C52, tendo sido submetida, ainda no ano de 2011, a tratamento cirúrgico de vaginectomia (procedimento cirúrgico que removeu a totalidade da vagina da autora). Indefiro a tutela antecipada, eis que necessária a dilação probatória porque o documento juntado pela parte autora data do ano de 2011 e não demonstra de plano o fato constitutivo do direito. 2) Cite-se o ERJ para apresentação da resposta no prazo legal. Interposto agravo de instrumento, a autora postulou deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 1.019, inc. I, do CPC, sustentando que os documentos médicos acostados aos autos demonstrariam cabalmente o acometimento da patologia a que se refere o art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. No entender da agravante, tanto a lei de regência quanto o art. 35, inc. II, b , do Decreto nº 9.580/2018, o art. 6º, inc. II, da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensam a contemporaneidade da patologia. É o relatório. Os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos estão presentes, a permitir-se a cognição sumária sobre o requerimento liminar. A agravante requereu tutela provisória em grau recursal, cabível em agravo de instrumento, nos limites do art. 1.019, inc. I, do CPC, que autoriza o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Por conseguinte, tratando-se de tutela fundada na urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos de urgência foram demonstrados pela agravante. A probabilidade do direito esteia-se tanto na verossimilhança das alegações, demonstrada em início material de prova pelos laudos e requerimentos de exames, que indicam a realização de processo cirúrgico de extração do órgão para tratamento da neoplasia maligna; quanto pelo teor das regras do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88; do art. 35, inc. II, b , do Decreto nº 9.580/2018, do art. 6º, inc. II, da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, que, à luz da jurisprudência dominante do STJ, cristalizada no enunciado sumular nº 627, eximem o contribuinte da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da patologia para isenção de imposto de renda. O perigo da demora está evidenciado pela avançada idade agravante, cuja saúde se pode presumir debilitada tanto pelo desgaste natural do corpo quanto pela demonstrada submissão a processo cirúrgico de extração de órgão para tratamento de neoplasia maligna. Por fim, interpreto o art. 1.019, inc. I, do CPC, à luz do posicionamento doutrinário de Daniel Mitidiero, para quem a tutela jurisdicional não se confunde com a técnica processual. Nesse sentido, a antecipação de tutela a que alude o referido dispositivo normativo consiste em técnica antecipatória, a permitir-se a inversão do procedimento para deferir liminarmente tanto tutela satisfativa quanto tutela cautelar 1 . Dado que o pleito da agravante é a suspensão de descontos de imposto de renda, de inegável natureza cautelar, inexiste empecilho ao deferimento liminar, manejando técnica antecipatória. Diante disso, concedo liminarmente a tutela cautelar fundada na urgência, determinando ao agravado a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da agravante até o provimento final da demanda, sob pena de multa diária equivalente à quantia a ser sobrestada. Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância, nos termos do art. 1.019, inc. I, in fine , do CPC. Em seguida, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 1. Mitidiero, Daniel. Antecipação de tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. 4.ed. São Paulo: Thomson Reuters do Brasil, 2019, passim.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000" – Página 84 de 86

Município De Rio Das Ostras x Marcio Vicente Cordeiro e outros

Maria Custodia Cortat Borges x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Thais Nascimento x Dsc Curso Preparatorio Ltda

Processo nº 0033428-94.2025.8.19.0000

Maria Nilza Souto Eccard e outros x Fap - Fundo De Aposentadoria E Pensões Do Servidor Do Munic.Santo Antonio De Padua e outros

Luci Jose Da Silva Crispim x Banco Bmg S/A

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Diego De Oliveira Costa e outros

Bruna Guimaraes Ermida e outros x Amil Assistência Medica Internacional

Joao Fortes Engenharia S A Em Recuperacao Judicial x Município Do Rio De Janeiro e outros

Processo nº 3000561-94.2025.8.19.0000