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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Julia Das Neves Alves Guerra

ID: 324465106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053701-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CEZAR DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO JOÃO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053701-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053701-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0872502-22.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00580969 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA ADVOGADO: ANTONIO JOÃO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-197653 ADVOGADO: JULIO CEZAR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-255728 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY DECISÃO: RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA JUÍZA DA DECISÃO: PAULA SILVA PEREIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0872502-22.2025.8.19.0001 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MATERIAIS NECESSÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA JUÍZA DA DECISÃO: PAULA SILVA PEREIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0872502-22.2025.8.19.0001 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, ré na demanda proposta por JUILA DAS NEVES ALVES GUERRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Capital. Ação: pedido de tutela em caráter antecedente. Decisão de primeiro grau: deferindo a tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré proceda à cobertura integral da cirurgia prescrita no relatório médico que instrui a petição inicial, devendo, ainda, fornecer o material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico (conforme relatório de id 199213519), no prazo de dez dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$20.000 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Recurso: agravo de instrumento sustentando que que o pedido médico foi analisado tecnicamente por uma Junta Médica, a qual constatou a existência de contraindicação clínica para o procedimento de discectomia percutânea, uma vez que o exame de imagem não evidenciou conflito mielorradicular que justificasse a intervenção. Além disso, o bloqueio peridural foi parcialmente negado por motivo técnico, visto que o código correspondente não comporta multiplicação por segmentação. Também foram negados alguns materiais (OPMEs), como kit extrator e brocas com proteção de dura, por apresentarem códigos de uso restrito. A operadora esclarece que, diante da prescrição médica, instaurou núcleo de divergência técnica conforme determina a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, notificando a beneficiária e o médico assistente para regularização do pedido. No entanto, não houve qualquer retorno, razão pela qual a senha de autorização foi cancelada por decurso do prazo. Ressalta que não houve recusa imediata ou infundada, mas apenas a negativa de procedimento incompatível com o quadro clínico da paciente, com base em parecer técnico. Afirma ainda que há procedimentos alternativos autorizados para o caso da autora, como bloqueio facetário e kit de bloqueio com estímulo sensitivo e motor, que foram devidamente disponibilizados. Questiona também o fato de a decisão judicial ter determinado o custeio integral do procedimento, incluindo despesas com profissional particular não pertencente à rede credenciada, sem que tenha havido demonstração de urgência ou negativa injustificada de cobertura dentro da rede referenciada. Destaca que a própria autora assinou termo de responsabilidade assumindo os custos do profissional por ela escolhido, o que afasta qualquer obrigação da operadora nesse sentido. Por fim, impugna a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, aplicada em caso de descumprimento, por considerá-la desproporcional e capaz de gerar enriquecimento sem causa, contrariando o disposto no art. 884 do Código Civil. Com base nesses fundamentos, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, a revogação da decisão agravada e, alternativamente, a exclusão ou redução da multa imposta. Caso subsistam dúvidas quanto à contraindicação técnica, pede ainda a realização de perícia médica prévia para elucidação do caso. Brevemente relatados, decide-se. RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA JUÍZA DA DECISÃO: PAULA SILVA PEREIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0872502-22.2025.8.19.0001 DECISÃO Admito o agravo. Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC.1 A expressão utilizada no referido dispositivo e que aparentemente revela facultatividade ao magistrado deve, contudo, ser entendida como determinação impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal. Esses elementos estão abstratamente previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A presença desses elementos, os quais devem estar na pretensão recursal, deverá ser concretamente aferida na análise contrastante entre o suporte fático e a incidente proposição normativa. No presente caso, todavia, os elementos descritivos-demonstrativos presentes na argumentação do recorrente não evidenciam a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nem a probabilidade de sucesso no recurso interposto. A divergência manifestada pelo plano de saúde é pertinente. A existência de contradição aparente entre as prescrições do médico assistente pode fundamentar apresentação de outros recursos ou técnicas terapêuticas sem tangenciar o procedimento. Contudo, essa divergência e o apontamento de outras opções devem estar devidamente justificados e demonstrados, o que não se encontra nos autos, ao menos até o momento presente. Tratando-se de procedimento indiscutivelmente necessário, terapêutico às limitações que afligem a autora-agravada, é preciso observar a devida correspondência temporal entre o pedido e o seu atendimento. Não tendo a agravante apresentado justificativas consistentes, devem prevalecer as prescrições do médico assistente. Com efeito, o prazo e multa impugnados se mostram adequados, por ora, para resguardar a coercitividade e efetividade da medida judicial, eis que o objeto da presente demanda é a saúde. Ressalte-se que a decisão agravada não fez qualquer menção específica ao pagamento dos honorários médicos, limitando-se a determinar a realização do procedimento e o fornecimento dos materiais prescritos. A parte agravante, por sua vez, demonstrou que a própria autora tinha plena ciência de que o profissional por ela escolhido não integra a rede credenciada do plano de saúde, tendo inclusive firmado termo assumindo a responsabilidade pelo custeio dos honorários. Nesse contexto, inexistindo comando expresso na tutela que imponha à operadora o pagamento desses valores, não há razão para se interpretar a decisão de forma ampliativa, a ponto de incluir obrigação não prevista, especialmente quando tal encargo decorre de escolha voluntária da parte autora por prestador particular. Portanto, verifica-se que, por ora, a pretensão recursal não apresenta elementos, tal como exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, que infirmem aqueles apresentados na decisão de primeiro grau, os quais, por sua vez, atendem o previsto no art. 525 § 4º do CPC, que deve assim ser provisoriamente mantida. Por essas razões, indefiro, o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Cesar Felipe Cury Agravo de Instrumento nº 0051460-50.2025.8.19.0000

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Federação Das Unimeds Da Amazônia - Federação Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Médico Do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia E Roraima x Maria Tereza França Tomaz Ribeiro Rep/P/S/Pai Gabriel França De Sousa Ribeiro

ID: 258299264

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003358-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

Polo Passivo:

MARIA TEREZA FRANÇA TOMAZ RIBEIRO REP/P/S/PAI GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALBECIR RIBEIRO

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HERMANO GADÊLHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003358-94.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003358-94.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0800396-41.2024.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00035304 AGTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA ADVOGADO: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA OAB/PB-023230 ADVOGADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB/PB-013040 ADVOGADO: HERMANO GADÊLHA DE SÁ OAB/PB-008463 AGDO: MARIA TEREZA FRANÇA TOMAZ RIBEIRO REP/P/S/PAI GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO OAB/RJ-125011 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0003358-94.2025.8.19.0000 Agravante: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA Agravada: MARIA TEREZA FRANÇA TOMAZ RIBEIRO REP/P/S/PAI GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADESCOOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA em face da decisão proferida pelo do Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã (indexes 114266363 e 163677203) que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Index 114266363: " 1) DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. A Gratuidade de Justiça não pode ter sua aplicação deferida por simples requerimento quando constante na petição inicial indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, a de garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Outrossim, a declaração de pobreza, comumente apresentada para fundamentar requerimento de gratuidade da justiça, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020). E, ainda, com o advento do CPC/2015 novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Nos presentes autos, não constato elementos que permitam concluir, ao menos neste momento, no sentido de que está caracterizada a insuficiência de recursos da(s) parte(s) requerente(s), impondo-se, conforme dispõe o Enunciado n. 11.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos, publicada pelo Aviso TJ n. 24/2008 ("11.8.3 - Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal"), a comprovação da matéria alegada. Assim, para análise definitiva do pedido de GJ, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo 15 (quinze) dias, junte aos autos a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontram, sob pena de revogação do benefício, os seguintes documentos e informações, que deverão ser subsidiadas por documentação idônea: (1) informar como se sustenta atualmente (todas as fontes de renda); (2) informar(em) se declara(m) imposto de renda, anexando as 3 (três) última declaração de ajuste do imposto de renda (completa), apresentada à Receita Federal do Brasil, se for o caso; ou, em caso de isenção na declaração, documento emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, não bastando a mera declaração firmada de próprio punho; (3) informar(em) se figura(m) como beneficiário(a)/os(as) de programa estatal para composição de renda (Auxílio Brasil, BPC, etc), juntando documento comprobatório; (4) se é(são) titular(es) de conta bancária (Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco etc) ou em conta de pagamento (Pagseguro, Mercadopago.com, Nu Pagamentos etc), devendo instruir com o extrato dos últimos 3 (três) meses de cada, se for o caso; (5) se é(são) titular(es) de cartão(ões) de crédito, anexando as últimas 3 (três) faturas de cada um, se for o caso; (6) informar se possui(em) veículo(s) automotor(es), discriminando, se for o caso, as suas características (marca, modelo, ano e valor de mercado no corrente ano - Tabela FIPE); (7) se exerce atividade remunerada, devendo especificar a remuneração que recebe, se for o caso; e (8) quaisquer outros documentos que considere(m) necessários, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando advertido(s)/a(as) de que a omissão injustificada acarretará o indeferimento do benefício legal. Poderá a parte autora, ainda, no prazo acima assinalado, efetuar o pagamento das custas, sob pena de INDEFERIMENTO da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 290 do Código de Processo Civil). Reitero que é ônus da parte trazer aos autos documentos capazes de justificar o deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, deverá trazer qualquer documento que compreenda ser capaz de demonstrar ao Juízo a insuficiência de recursos. Se a parte não satisfaz o ônus que sobre ela recai, o indeferimento é medida que se impõe. 2) Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 3/2023 do TJRJ, determino a aplicação do Juízo 100% Digital a este procedimento. Tendo em vista a necessidade de concordância, deverão as partes manifestarem-se na primeira oportunidade que falarem nos autos após esta decisão, considerando o silêncio anuência. 2.1) Caso haja discordância, todas as partes deverão observar o que disposto no Ato Normativo Conjunto nº 2/2023 do TJRJ, notadamente em relação à obrigatoriedade de prática presencial de todos os atos processuais, inclusive audiências. 2.2) A aplicação do Juízo 100% Digital não obsta que qualquer das partes compareçam presencialmente à esta Comarca caso não possua condições de realizar atos de forma virtual. 3) Passo a decidir o pedido da tutela provisória de urgência. É sabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa, busca amenizar os efeitos deletérios que a demora do processo possa causar no bem da vida pretendido. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil que: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir (...) (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806)". Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa e concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre da suspensão indevida do plano de saúde. Isso porque os autores demonstraram nos autos que, apesar de estarem em dia com o pagamento do plano de saúde, que somente expira no mês de agosto do presente ano, sem nenhum motivo aparente, a UNIMED suspendeu unilateralmente o contrato de plano de saúde e a respectiva cobertura. De fato, verossímeis as alegações da parte, mormente porque acompanhadas de documentos juntados aos autos. Doutro vértice, clarividente restou nos autos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na necessidade imperiosa do reestabelecimento do plano de saúde, notadamente porque a primeira autora, que conta com apenas 7 (sete) anos de idade, encontra-se em quadro de enfermidade e qualquer momento pode necessitar de assistência médica da rede credenciada da UNIMED, sendo certo que eventual negativa de atendimento poderá colocar em perigo a saúde ou mesmo a vida da criança. Por fim, vislumbra-se que a presente decisão é absolutamente reversível, uma vez que, caso sejam, ao final da demanda, julgados improcedentes os pedidos autorais, poderão os réus demandar a competente ação para cobrança de eventuais valores por elas custeados decorrentes da utilização de serviços médicos. Doutrina e jurisprudência entendem que o standard probatório em casos deste jaez deve ser aquele que traz indícios de risco à saúde ou à vida do requerente. O standard probatório é o critério para aferir a suficiência probatória, o "quanto" de prova, o grau de confirmação da hipótese inicial que é necessário para proferir uma decisão. O critério é alcançado quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. Os principais padrões probatórios (standards) adotados são: (i) prova clara e convincente (clear and convincing evidence); (ii) prova mais provável que sua negação (more probable than not); (iii) preponderância da prova (preponderance of the evidence); e (iv) prova além da dúvida razoável (beyond a reasonable doubt); o último utilizado nos processos criminais e os demais no âmbito cível e administrativo. Sem embargo, é perfeitamente sustentável o rebaixamento ainda maior do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para deferir tutela provisória de natureza antecipada, notadamente quando se tratar de ações que envolvam saúde de crianças. Assim, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC e, por tal motivo, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a ré UNIMED FAMA reestabeleça o plano de saúde da primeira autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de suspendê-lo novamente até o termo final da vigência do contrato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1) INTIME-SE a parte ré PESSOALMENTE, POR OJA DE PLANTÃO, caso necessário, sem prejuízo da publicação desta em Diário Oficial/intimação eletrônica. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 4) Depreende-se da inicial que o autor narra duas causas de pedir distintas, uma em relação ao suposto erro médico cometido pelo réu HOSPITAL DA UNIMED COSTA DO SOL, outra pela suposta suspensão indevida do plano de saúde, fato pelo qual respondem solidariamente os demais réus. 4.1) Assim, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendem a inicial a fim de escolham se pretendem prosseguir em relação ao réu HOSPITAL DA UNIMED COSTA DO SOL, ou em relação aos demais, visto que o litisconsórcio passivo da forma como pretendem os autores é juridicamente impossível por haver duas causas de pedir diversas, o que, obrigatoriamente requer o aforamento de ações distintas. 5) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA." Index 163677203: 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência deferido. 1.1) Id. 121854030 - Indefiro o pedido de reconsideração da decisão. A uma porque, dos documentos que instruem a inicial, não restou verificada a participação da Union Life como administradora do contrato. A duas porque a responsabilidade da administradora e da operadora do plano de saúde é solidária. Frise-se que o E. STJ já se manifestou no sentido de que "nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC(...)" (STJ, REsp: 1836912 SP 2019/0136427-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020). A manutenção do contrato, portanto, é dever de ambas as partes, administradora e operadora, daí porque a ré não só é legítima para estar na ação, como também é destinatária da decisão que antecipou a tutela e determinou a continuidade do contrato. Ressalte-se, ainda, acerca do documento de id. 114088109, que demonstra a regularidade do contrato da parte beneficiária com a administradora do plano. Por tudo isso, o indeferimento se impõe. 2) Considerando que, instada a se manifestar acerca do descumprimento da tutela, a parte ré se manteve inerte, DEFIRO o pedido do autor para MAJORAR a MULTA diária para o valor de R$ R$ 5.000,00 limitada ao montante de R$ 100.000,00, a contar da intimação. 2.1) INTIME-SE a parte ré PESSOALMENTE, POR OJA DE PLANTÃO, caso necessário, sem prejuízo da publicação desta em Diário Oficial/intimação eletrônica, servindo a presente decisão como mandado. 3) No mais, certifique-se quanto à regular citação dos demais réus, bem como sobre a apresentação de contestação no prazo legal. 4) Tudo cumprido, voltem conclusos." Em suas razões (index 02), o agravante requer o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma das decisões agravadas, em razão da impossibilidade do reestabelecimentos dos atendimentos via intercâmbio. Despacho deste Relator (index 30) indeferindo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, ocasião em que foi oportunizado o pronto recolhimento das custas relativas ao preparo, em dobro, sob pena de deserção. Conforme certificado no index 33, decorreu in albis o prazo para manifestação do Apelante, sem o recolhimento das custas relativas ao preparo. É o RELATÓRIO. DECIDO In casu, o recurso de agravo de instrução não merece ser conhecido. Isso porque, o agravante deixou de recolher as custas processuais relativas ao preparo no tempo e modo devidos, e, apesar de instado a fazê-lo, sob pena de deserção (art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC), quedou-se inerte. Note-se que até o momento, sequer foram pagas as custas, seja na forma simples, seja na forma do art. 1.007, parágrafo 4º do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso. Nesse sentido, direciona-se a Súmula Nº. 39, TJRJ, segundo a qual: "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim como a própria inicial deve observar requisitos mínimos, bem como as condições da ação, igualmente o recurso tem seus pressupostos de admissibilidade, que são exigências formais estabelecidas pela lei a permitir o julgamento do mérito recursal. A ausência dos pressupostos de admissibilidade leva o não conhecimento do recurso, podendo submeter-se à analise não só do Relator mas sobretudo, do Colegiado. Portanto, faltando ao recurso um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo, dele não se pode conhecer. Note-se que o artigo art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC é bem claro ao dispor que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ainda nessa linha de entendimento, direcionam-se os artigos 99, §7º e 101, §2º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Diga-se, por oportuno, que o interessado se quedou inerte, não podendo se valer da própria torpeza. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Estado Do Rio De Janeiro x Janilson Wanderley Dos Santos e outros

ID: 324870916

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054768-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JANILSON WANDERLEY DOS SANTOS MATHEUS DE PAULA SANTOS PRISCILLA DE PAULA SANTOS ROCHA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO CAPANEMA TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054768-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054768-94.2025.8.19.0000 Assunto: Intervenção em Estado / Município / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0137083-80.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00591766 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANILSON WANDERLEY DOS SANTOS AGDO: PRISCILLA DE PAULA SANTOS ROCHA AGDO: MATHEUS DE PAULA SANTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054768-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADOS: JANILSON WANDERLEY DOS SANTOS, PRISCILLA DE PAULA SANTOS ROCHA e MATHEUS DE PAULA SANTOS RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que fixou critérios de juros e correção monetária para fins de cálculo do valor da condenação em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos (indexador 1.263 dos autos de origem): "ID.1247, 1255 e 1258: Em relação aos critérios de juros e correção monetária, deverá ser observado o seguinte: 1) Juros de mora: 1.1) até 08/12/2021: 1% ao mês, conforme fixado na sentença de id.447, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542, que alterou a sentença nesse ponto. 1.2) partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. 2) Correção monetária: os títulos exequendos não fixaram os índices, devendo ser observado os fixados a seguir, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542. 2.1) até dezembro/2002:de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.2) de janeiro/2003 (entrada em vigor do CC/2002) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 2.4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Considerando que as partes divergem sobre os exatos valores da execução e que foram expedidos precatórios dos valores incontroverso (pdf´s 1201, 1205 e 1209), REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial, para para que verifique a adequação dos cálculos elaborados pelo exequente em pdf 777 (fls. 751), atualizados em pdf 845, ao título executivo e eventual excesso à execução." Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão, a fim de que sejam aplicados os entendimentos fixados em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 e Tema 1.170), isto é, para que o critério de cálculo dos juros de mora seja 0,5% ao mês (entre agosto de 2001 e junho de 2009) e aquele do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a entrada em vigor da EC 113/2021; e para que o índice de correção monetária seja o IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021. Por tais razões, requer, além da concessão do efeito suspensivo, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de determinar a imediata aplicação integral dos critérios fixados no Tema 810 e Tema 1.170 do STF. É O BREVE RELATÓRIO. Como se sabe, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nessa perspectiva, a concessão do pedido liminar impõe a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme esclarece a doutrina: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado). No caso em tela, cuida-se de ação pelo procedimento comum lastreada na responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro, ora em fase de cumprimento de sentença. Observa-se que a decisão agravada, após dúvida suscitada pela Divisão de Cálculos Judiciais (indexador 1.247 dos autos de origem), fixou os critérios de cálculo dos juros de mora conforme índice definido no título executivo judicial, isto é, 1% ao mês, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021) e estabeleceu a correção monetária "até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009), de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal". Veja-se (indexador 1263 dos autos de origem): "ID.1247, 1255 e 1258: Em relação aos critérios de juros e correção monetária, deverá ser observado o seguinte: 1) Juros de mora: 1.1) até 08/12/2021: 1% ao mês, conforme fixado na sentença de id.447, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542, que alterou a sentença nesse ponto. 1.2) partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. 2) Correção monetária: os títulos exequendos não fixaram os índices, devendo ser observado os fixados a seguir, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542. 2.1) até dezembro/2002:de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.2) de janeiro/2003 (entrada em vigor do CC/2002) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 2.4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Considerando que as partes divergem sobre os exatos valores da execução e que foram expedidos precatórios dos valores incontroverso (pdf´s 1201, 1205 e 1209), REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial, para para que verifique a adequação dos cálculos elaborados pelo exequente em pdf 777 (fls. 751), atualizados em pdf 845, ao título executivo e eventual excesso à execução." (grifou-se) Cabe notar que a sentença de indexador 447 e o Acordão de indexador 542 fixaram juros de mora em 1% ao mês, restando omissos em relação ao índice de correção monetária. Veja-se: Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 23/12/2023, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 1.170), que os parâmetros fixados no julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810) prevalecem ainda que o título judicial tenha fixado expressamente índice diverso. Confira-se a tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (STF. RE 1317982. Plenário. Rel. Min. Nunes Marques. Dje. 08/01/2024). Conquanto o Tema nº 1.170 se refira textualmente apenas à hipótese de juros moratórios, é certo que suas razões de decidir podem ser estendidas à questão da correção monetária, porquanto ambos (juros e correção) se constituem em consectários legais da condenação e matéria de ordem pública. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno em objeção à decisão unipessoal do signatário, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 5000015-98.2024.8 .24.0000, entreposto contra a decisão interlocutória que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0302670-59.2019 .8.24.0023, desconstituiu a sentença, determinando a aplicação do Tema n. 810 do STF e do Tema n . 905 do STJ, com a apuração do saldo complementar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou-se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação dos Temas n. 810 e 1 .170 do STF. Desta forma se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art . 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.388 .628/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022 . Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode o recorrente. IV - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.317 .892/ES, submetido a sistemática da repercussão geral, firmou a tese correspondente ao Tema n. 1.170 no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n . 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ". V - Não obstante num primeiro momento o Tema n.1.170/STF se refira apenas aos juros de mora, o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária. VI - A Exma . Ministra Carmén Lúcia no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.483.178, DJe de 9/4/2024, consignou que "na manifestação pela repercussão geral, considerando a alegação de contrariedade ao princípio constitucional da coisa julgada, o Ministro Luiz Fux observou que o Tema 1 .170 alcançaria as situações nas quais discutidos os índices a serem utilizados na atualização monetária e no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais". VII - Por ocasião do julgamento do Tema n. 1.170/STF, o Exmo .Ministro Nunes Marques assim consignou em seu voto: "Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11 .960/2009. Ainda a esse respeito, cito trecho da decisão da Segunda Turma formalizada no MS 32.435, Relator o ministro Celso de Mello, Redator do acórdão o ministro Teori Zavascki: Ainda a esse respeito, cito trecho da decisão da Segunda Turma formalizada no MS 32.435, Relator o ministro Celso de Mello, Redator do acórdão o ministro Teori Zavascki: [ ...] A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1 .331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1 .314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1 .219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1 .311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). Dessa forma, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado determinado percentual de juros moratórios não impede posterior modificação, como no presente caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11 .960/2009, objeto da tese firmada no âmbito do RE 870.947 - Tema n. 810 da repercussão geral." VIII - Em recente decisão, a Exma . Ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou, "em que pese a referência a "juros moratórios" na delimitação do tema pela Suprema Corte, o STJ vem considerando pertinente a devolução à origem de processos cujos recursos especiais questionam a violação à coisa julgada quando o título prevê a aplicação da TR como "índice de correção monetária", por entender que as matérias guardam relação entre si" (REsp n. 2.124.732, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/3/2024) .IX - Nesse mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos RE n. 1.351.558, relator Ministro Alexandre de Moraes, RE n . 1.364.919, relator Ministro Luiz Fux, DJe 1º/12/2022; RE n. 1 .367.135 e ARE n. 1.368 .045, relator Ministro Nunes Marques, DJe de 16/3/2022 e 30/8/2022; ARE n. 1.360.746, relator Ministro André Mendonça, DJe de 24/2/2022; ARE n . 1.361.501, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 10/2/2022; ARE n. 1 .376.019, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/4/2022; RE n. 1.382 .672, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/6/2022; ARE n. 1.383.242, relator Minstro Dias Toffoli, DJe de 25/5/2022; RE n . 1.382.980, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2022; ARE 1.330 .289-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/2021; e ARE n. 1.362.520, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2022 . Logo, ainda que o óbice pudesse ser superado, no mérito o recurso do recorrente seria improvido, com fulcro no Tema n. 1.170/STF.X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2155853 SC 2024/0246840-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Logo, considerando que a pretensão recursal se assenta em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, é possível extrair a probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, pelo menos neste momento processual. Por sua vez, a demonstração do perigo na demora advém da possibilidade de expedição de precatório/RPV referente aos valores em execução. Assim, verificam-se presentes os pressupostos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ainda mais por que já foi determinado pelo Magistrado de primeiro grau o envio dos autos ao contador judicial, que poderá elaborar os cálculos com base em parâmetros possivelmente equivocados, antes da análise do mérito do presente recurso, onde serão analisados os critérios de correção estabelecidos na decisão recorrida, com base no título executivo judicial, na coisa julgada e no Tema 1.170 do STF. Por outro lado, deferir efeito suspensivo ao presente recurso não trará qualquer prejuízo à parte autora-exequente, visto que a execução prosseguirá posteriormente. Por tais razões e fundamentos, considerando que o decisum atacado já determinou o envio dos autos ao contador judicial, DEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final desse recurso. Oficie-se o Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital sobre o teor desta decisão. Na forma do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público Página 1 de 1

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Processo nº 3000658-94.2025.8.19.0000

ID: 320109653

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000658-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIO DROG\'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000658-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : RIO DROG\'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL… Agravo de Instrumento Nº 3000658-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : RIO DROG\'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MILLER PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ170724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão (evento 43) que indeferiu, nos seguintes termos, o pedido de gratuidade de justiça deduzido pela ora agravante: Pela documentação juntada, a executada tem grande moviemntação financeira que nao se coladuna com hipossuficiênica financeira. Indefiro gratuidade. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso requerendo a reforma da decisão acima transcrita às seguintes alegações: a) que enfrenta situação financeira crítica, amplamente comprovada pelos documentos contábeis e pelo deferimento da recuperação judicial (processo nº 0872251-72.2023.8.19.0001); b) que o art. 99, §7º, do CPC autoriza a formulação do pedido de gratuidade no próprio recurso, dispensando, nesse caso, o recolhimento do preparo até apreciação judicial; c) que a jurisprudência admite a concessão do benefício às empresas em recuperação judicial, como corolário do acesso à jurisdição (art. 5º, LXXIV, CF); d) que a manutenção da exigência de preparo representa obstáculo intransponível ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Pelas razões expostas, requer: i) a concessão de efeito suspensivo, para suspender a exigibilidade das custas processuais; ii) o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da CF. É o relatório. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Convém relembrar, antes de tudo, que a concessão de gratuidade da justiça é medida processual destinada a assegurar o acesso efetivo ao Poder Judiciário à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Acrescente-se, ademais, que o § 7º do art. 99 disciplina expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade em grau recursal: “ Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Importa consignar, ainda, que o benefício em questão também pode ser deferido às pessoas jurídicas, ao teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, o agravante alega situação financeira periclitante, a justificar a concessão do benefício denegado pelo Juízo a quo . É bem verdade que, por si só, o deferimento da recuperação judicial não implica, automaticamente, a concessão do benefício de gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da hipossuficiência da pessoa jurídica. Vide o posicionamento da jurisprudência deste Tribunal a esse respeito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. A agravante alega enfrentar crise econômica e que não possui disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício a pessoas jurídicas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal estabelece que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira é relativa, cabendo ao requerente demonstrar documentalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ e a Súmula nº 39 deste Tribunal . 4. No caso de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, mediante balanços, documentos fiscais e outras projeções contábeis atualizadas. 5. O balanço patrimonial apresentado pela agravante está desatualizado, referindo-se ao exercício financeiro de 2022, enquanto o requerimento de gratuidade foi apresentado em outubro de 2024, o que impede a aferição de sua real condição econômica . 6. A receita auferida pela agravante, de R$919.017,09, não é compatível com a alegação de hipossuficiência. 7 . A existência de resultado negativo no balanço, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação concreta da impossibilidade de pagamento das custas processuais. 8. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que nem mesmo a recuperação judicial autoriza, automaticamente, a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração de incapacidade financeira real e atual. IV . Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a alegação de crise financeira ou a existência de resultado negativo em balanço patrimonial . 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida pelo magistrado mediante exigência de provas adicionais. 3. Nem mesmo a recuperação judicial, por si só, autoriza a concessão automática de gratuidade de justiça, devendo ser demonstrada concretamente a insuficiência de recursos para suportar os custos processuais . Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, art. 98 e art. 99, § 3º . Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 481; TJRJ, Súmula nº 39; TJRJ, AI nº 0044812-88.2024.8.19 .0000, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, j. 26 .09.2024; TJRJ, AI nº 0058875-21.2024.8 .19.0000, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j . 30.01.2025; TJRJ, AI nº 0041044-57.2024 .8.19.0000, Rel. Des . Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 11.06.2024 . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150829520258190000, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/02/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) No caso em tela, além de demonstrar o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, o agravante junta balanço contábil que aponta passivo acumulado de R$ 28.794.904,96 e prejuízo de R$ 4.719.953,55 no ano exercício de 2024. Sendo assim, considero presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeira instância, nos termos do supramencionado inciso I do art. 1.019 do CPC. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do inciso II do referido dispositivo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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Maria De Fatima Batista Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328999865

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055711-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055711-14.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055711-14.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0801801-25.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00602250 AGTE: MARIA DE FATIMA BATISTA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055711-14.2025.8.19.0000 Agravante: Maria de Fátima Batista Carvalho Agravado 1: Estado do Rio de Janeiro Agravado 2: Município de Nova Friburgo Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Relator: DES. GUILHERME PEÑA DE MORAES D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo ao fornecimento dos medicamentos Perindropril 5mg (Acertil), Carmelose Sódica (Lacrifilm), Levanlodipino 2,5mg (Novanlo), Pioglitazona 15mg (Stanglit), Ezetimiba 20mg + Rosuvastatina 10mg (Trezete), para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2, hipertensão arterial e esteatose hepática grau III. A seguir, o teor da decisão agravada: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por MARIA DE FÁTIMA BATISTA CARVALHO, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando que a parte autora, instada a se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF, não se desincumbiu do ônus de comprovar adequadamente todos os itens do aludido julgado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com relação ao fornecimento dos medicamentos solicitados em petição inicial. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que preencheu integralmente os requisitos fixados nos Temas nos 6 e 1.234 do STF, alegando que houve negativa administrativa quanto ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, os quais estão registrados na ANVISA e têm indicação em bula para o tratamento das enfermidades que a acometem. Afirma que não há substitutos terapêuticos disponíveis no âmbito do SUS, conforme demonstrado em laudo e formulário médico acostados aos autos, ressaltando que já utilizou, sem sucesso, alternativas terapêuticas constantes dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais. Defende, ainda, a imprescindibilidade do tratamento prescrito, devidamente atestada por relatório médico fundamentado, destacando que a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos medicamentos estão devidamente comprovadas pelas respectivas bulas, regularmente aprovadas pela ANVISA, conforme reconhecido no próprio Tema no 500 do STF. Aduz, por fim, que é pessoa hipossuficiente, com gratuidade de justiça deferida, e que o risco de agravamento de seu estado de saúde justifica a concessão da tutela de urgência, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada e o deferimento da tutela recursal, para o imediato fornecimento das medicações. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Debate-se sobre pedido de tutela de urgência, para o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Com efeito, a saúde é um direito social garantido a todos, nos termos do art. 6º, caput, e um dever do Estado, a quem compete, na forma do art. 196, ambos da Constituição da República, a sua tutela "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, a Súmula no 65 deste Tribunal de Justiça: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. De acordo com o Tema nº 6 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é admitida, de forma excepcional, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, a Agravante comprovou, mediante documentos acostados aos autos, a negativa de fornecimento dos medicamentos indicados, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no âmbito do SUS. O laudo e formulário médico anexados atestam a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, demonstrando que as alternativas previstas nos protocolos clínicos foram ineficazes ou causaram efeitos adversos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos restam evidenciados nos autos, diante do risco de agravamento do quadro clínico da Agravante e da verossimilhança das alegações trazidas na inicial. A análise da legalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, por sua vez, é matéria de cunho técnico que demanda dilação probatória, razão pela qual não comporta apreciação aprofundada em sede de cognição sumária. Contudo, a Autora informou, em petição constante no id. 177791692, do processo de origem, que apenas o medicamento Ezetimiba foi submetido à apreciação pela CONITEC, não havendo qualquer análise quanto aos demais, o que evidencia, ao menos, omissão administrativa relevante. Outrossim, conforme informado pela Agravante, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na Reclamação Constitucional nº 75.188/DF, em decisão prolatada em 31.01.2025, determinou a manifestação de duas especialistas, para avaliarem os argumentos da CONITEC quanto à não incorporação de determinado medicamento para todas as situações autorizadas pela ANVISA, o que reforça o entendimento de que, em caso de dúvida técnica, o ônus probatório não pode ser imputado exclusivamente à Parte Autora, tendo em vista que a questão demanda análise especializada, a ser oportunamente instruída na fase probatória, sobretudo quando já demonstradas, em sede de cognição sumária, a necessidade do tratamento e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no âmbito do SUS. Nesse sentido já se manifestou este órgão julgador, verbi gratia: 0000642-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12.06.2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML). TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu a liminar requerida para fornecimento do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML), determinando a emenda da inicial para comprovação dos requisitos fixados no Tema 6 do STF. A agravante, portadora de obesidade, pré-diabetes e dor crônica (CID 10: E66.0 e M53.8), pleiteia o fornecimento do medicamento pelo Estado e pelo Município, alegando hipossuficiência financeira e ausência de alternativa terapêutica no SUS. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência visando ao fornecimento do medicamento; (ii) estabelecer se, em cognição sumária, a agravante demonstrou o preenchimento dos critérios fixados no Tema 6 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, exigência que se mostra atendida no caso concreto. 4. Laudo médico fundamentado atesta a imprescindibilidade do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML) para tratamento da autora, inexistindo substituto terapêutico no SUS, o que satisfaz os itens "c" e "e" do Tema 6 do STF. 5. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica, estando assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça, além de comprovar o elevado custo do fármaco, atendendo ao item "f" do Tema 6. 6. Há comprovação de tentativa administrativa frustrada de obtenção do medicamento e da mora da CONITEC quanto à sua análise, o que satisfaz os itens "a" e "b" do Tema 6. 7. A documentação médica apresentada, aliada a parecer técnico do NATJUS, respalda a eficácia e segurança do medicamento, ainda que em cognição sumária, atendendo ao item "d" do precedente vinculante do STF. 8. Documentos técnicos e pareceres médicos indicam a eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além de registro válido na ANVISA, observando os usos autorizados (itens "d" e "iii" dos Temas 6/STF e 106/STJ). 9. A urgência na perda de peso e o risco de agravamento do quadro clínico justificam o periculum in mora, conforme destacado em parecer médico e nos elementos constantes dos autos. 10. A atuação do Judiciário, ao determinar o fornecimento do medicamento, não viola o princípio da separação dos poderes, mas assegura o direito constitucional à saúde, conforme arts. 6º e 196 da CF/88, em consonância com jurisprudência consolidada do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é admissível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que o exame dos critérios do Tema 6 do STF se dê em cognição sumária. 2. O cumprimento, ainda que indiciário, dos requisitos do Tema 6 do STF, especialmente a comprovação de hipossuficiência, ausência de alternativa terapêutica, imprescindibilidade do tratamento e urgência no fornecimento, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento do fármaco. 3. A mora da CONITEC na análise de incorporação do medicamento não impede a concessão da tutela provisória, quando demonstrado o risco à saúde da parte autora. Pelo fio do exposto, considerando os elementos de convicção trazidos ao feito, em sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, determinando que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo forneçam imediatamente à Agravante os medicamentos pleiteados, nas quantidades e posologia indicadas pelo profissional médico assistente. OFICIE-SE ao Juízo de origem, para ciência desta decisão e prestação de informações. Sem prejuízo, AO AGRAVADO, para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, inc. III, do CPC. Cumpridos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR GUILHERME PEÑA DE MORAES Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público (04)

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Bianca Pessoa Santos x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 337526088

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894796-68.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PESSOA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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BRUNO PESSOA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0894796-68… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0894796-68.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA PESSOA SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BIANCA PESSOA SANTOScontra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, objetivando compelir a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico indicado para tratamento de lipedema grau III, doença crônica, progressiva e reconhecida pela OMS (CID-11 EF02.2). A autora sustenta que já se submeteu a tratamento clínico sem sucesso e que o procedimento requerido – lipoaspiração por técnica tumescente assistida com aplicação de laser – é a única forma eficaz de controle da doença, sendo necessário diante do agravamento do quadro, que já ocasionou três episódios de trombose e prejuízo à locomoção. Alega que, embora adimplente e sem carência contratual, teve o pedido administrativo negado pela ré, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS. Afirma, ainda, inexistência de profissionais credenciados habilitados para o tratamento específico, razão pela qual buscou profissional particular especializado. Postula, destarte, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré o custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico assistente, a ser realizado no Hospital Perinatal Barra, Copa Star ou Barra D`or, inclusive honorários médicos, anestesia, materiais, fisioterapia pré e pós-operatória e bota pneumática, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Despacho do Juízo em ID 207030245, determinando a complementação das custas processuais, bem como a juntada do documento que comprove a alegada inexistência de profissional habilitado na rede credenciada da parte ré para realizar o procedimento pleiteado. Petição da autora em ID 208033881, em cumprimento à supracitada determinação. Requerimento de habilitação da parte ré em ID 210549705. Manifestação autoral em ID 210804552, pugnando pela juntada do documento comprobatório da negativa da demandada com relação ao pedido de cirurgia realizado pela requerente, sob a alegação de que este não pertence ao rol da ANS. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela demandante, a qual comprovou ser cliente da ré, conforme carteirinha acostada em ID 206787170. Na hipótese em apreço, observa-se, a partir do relatório médico juntado no ID 206787174, que a parte autora é portadora de Lipedema tipo III, grau III, em membros inferiores, e tipo IV, grau III, em membros superiores (CID 11 EF02.2), tendo-lhe sido indicada lipoaspiração tumescente para correção de lipodistrofia (TUSS 30101190 x 9). Consta, ainda, do referido documento, que, apesar de estar em tratamento conservador, a paciente apresenta progressão da doença, com aumento expressivo de volume nos membros inferiores, além de sintomas como dor aguda, cansaço, sensação de peso, equimoses espontâneas, alteração de marcha e limitações para o desempenho de atividades habituais. O médico responsável, Dr. Rafael M. Erthal, ressalta que a autora tem seguido protocolo clínico baseado em dieta anti-inflamatória, prática regular de atividade física, uso de meias compressivas e sessões frequentes de drenagem linfática. Todavia, a resposta terapêutica tem se revelado insuficiente para o controle dos sintomas e contenção da progressão da doença. Assinala, ainda, que o lipedema possui caráter progressivo, podendo evoluir para formas mais graves, a exemplo do lipo-linfedema, estágio avançado e irreversível da enfermidade, decorrente do comprometimento do sistema linfático pela proliferação desordenada de tecido adiposo. Destaca, por fim, que os danos linfáticos, uma vez instalados, são permanentes, sendo, portanto, essencial a intervenção precoce para evitar o agravamento do quadro clínico. Constata-se, ainda, que a autora juntou aos autos o laudo subscrito pelo médico ortopedista Dr. Sergio Cordeiro (ID 206787181), o qual corrobora a indicação de realização do tratamento cirúrgico pleiteado, reforçando a necessidade da intervenção diante do agravamento do quadro clínico apresentado. A ré, por sua vez, sustenta não estar obrigada a custear tal procedimento, uma vez que este não se encontra incluído no rol da ANS (ID 210804559). Com efeito, tem-se que a simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento em sede de tutela de urgência, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. Neste sentido, confira-se Súmula nº 210 do TJRJ: “Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.” Ressalte-se, por outro lado, não negar a demandada a cobertura da moléstia que aflige a agravada, afigurando-se abusiva a conduta do plano de saúde que limita o tratamento impossibilitando a utilização de método mais moderno disponível no momento. Nesse contexto, o teor da Súmula nº 340 do TJRJ: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Desse modo, em princípio, impõe-se à operadora de plano de saúde a responsabilidade pelo custeio do tratamento indicado, na espécie, necessário à recuperação da saúde da contratada. A propósito: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1. Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico e orçamento médico, incluindo todos os insumos necessários para tal, junto a sua rede credenciada ou na falta desta, com o médico subscritor do relatório anexo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento. 2. Requisitos do art. 300 do CPC/2015 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3. Questão envolvendo a obrigatoriedade do plano de saúde custear o procedimento cirúrgico pleiteado. 4. Relatório médico que pontua ser a agravada portadora de Lipedema tipo III, grau I, em membros inferiores (CID 11 EF02.2), tendo-lhe sido indicada lipoaspiração tumescente para correção de lipodistrofia. Ademais, consta do documento médico que, apesar de estar em tratamento clínico/conservador, apresenta resposta terapêutica insuficiente para controlar os sintomas e impedir o avanço da doença. 5. A simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento em sede de tutela de urgência, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. 6. Precedentes desta Corte. 7. Incidência das Súmulas nos 201 e 304 do TJRJ. 8. Concessão da medida que se afigura em sintonia com a Súmula nº 59 desta E. Corte. 9. Decisão agravada mantida. 10. Desprovimento do recurso. 11. Agravo Interno prejudicado¿. (0026638-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. LIPEDEMA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTRATO. COBERTURA. ROL. ANS. DANO MORAL. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2-Demanda proposta em face de plano de saúde em razão da recusa de autorização de procedimento médico. 3-Laudo médico indicando que a autora apresenta dor crônica e edema em partes moles em região de culotes, coxas e pernas bilateralmente, devido à lipedema tipo III, estágio III de membros inferiores. Apresenta também lipedema de braços (tipo IV) grau 2. Recomendação médica de cirurgia de lipoaspiração. 4- Negativa da operadora de plano de saúde, ao argumento de que o procedimento com a específica medicação não possui cobertura pelo Rol de Procedimentos da ANS. 5- Rol da ANS de taxatividade mitigada. art. art. 10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/98. STJ. EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP. 7-Dano material configurado. Injusta negativa de cobertura. Comprovação de gastos. 8-Da falha na prestação do serviço, decorrente da negativa de autorização de cobertura, enseja o dano moral, consoante orienta a Súmula nº 339 do TJRJ. 9- Quantum indenizatório adequadamente fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula nº 343, do TJRJ DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0839521-45.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/01/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADORA DE LIPEDEMA. INDICAÇÃO DE LIPOASPIRAÇÃO COM TÉCNICA TUMESCENTE. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL INAFASTÁVEL. NÃO PODE O FORNECEDOR DE SERVIÇO ASSUMIR O RISCO PELO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, E, EM SEGUIDA, EXCLUIR OU RESTRINGIR A SUA RESPONSABILIDADE, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, COMPROMETENDO COM ISSO SEU OBJETO E O EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. QUANTUM MORAL FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800675-40.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 29/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, salienta-se que não há perigo de lesão grave ou de difícil reparação para o plano, uma vez que futuros gastos, se indevidos, poderão ser cobrados oportunamente; de outro lado, há perigo de dano inverso, na medida em que o indeferimento da tutela acarretará risco à saúde da parte autora, com piora de seu quadro clínico, ato que atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana, que norteia qualquer relação jurídica. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico e orçamento médico, incluindo todos os insumos necessários para tal, junto a sua rede credenciada ou na falta desta, com o médico subscritor do relatório anexo, respeitando o disposto no art. 4º da Res. 566/2022 da ANS, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 3000464-94.2025.8.19.0000

ID: 333435352

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000464-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SEBASTIAO ELISIARIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000464-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH AGRAVANTE : THIAGO SEBASTIAO ELISIARIO NASCIM… Agravo de Instrumento Nº 3000464-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH AGRAVANTE : THIAGO SEBASTIAO ELISIARIO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR (OAB RJ161102) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO SEBASTIÃO ELISIÁRIO NASCIMENTO contra a decisão que, no mandado de segurança, indeferiu a antecipação de tutela. São os termos da decisão recorrida: “ Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THIAGO SEBASTIÃO ELISIARIO NASCIMENTO contra ato coator praticado pelo DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretende o impetrante, liminarmente, a sua inclusão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da PMERJ. Alega, para tanto, que foi aprovado em todas as etapas do certame, tendo sido classificado em 101º lugar. Discorre que, apesar de terem sido oferecidas 100 vagas, houve um total de 14 trancamentos de matrícula e desistências devidamente formalizadas, criando vacâncias concretas no quadro de candidatos já incorporados. Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Em que pese a alegada exclusão de candidatos aprovados dentro do número de vagas, este fato, de per si, não se apresenta como suficiente para a comprovação da ocorrência de violação a direito líquido e certo do impetrante de ser convocado para o CFO, uma vez que não houve a convocação de candidatos aprovados em classificações posteriores. Conforme descrito na exordial, não existe qualquer ilegalidade no certame em questão, estando suas etapas sendo percorridas dentro dos critérios estabelecidos pelo edital, de modo que, a data para a realização de uma nova turma do CFO apresentando-se como mérito administrativo, dependendo da conveniência da Administração Pública em realizá-lo. Sendo a realização do curso uma etapa que demanda estrutura especial por parte da Administração Pública, seja em relação ao lugar, seja com a convocação de instrutores, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta seara, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Frise-se que o concurso está dentro do seu prazo de validade. Assim, inexiste violação do Tema 784 do S.T.F., que dispõe acerca do direito à nomeação de candidato quando do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, mas não impõe que esta nomeação seja imediata. Desta forma, a concessão da liminar torna-se inviável, uma vez que os documentos anexados aos autos não demonstram o fumus boni juris capaz de superar a necessidade das informações da autoridade coatora. Ademais, o ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la. "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, p. 85) Assim, não estando presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se para apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, ao Ministério Público. P.I.” Alegou o agravante que se inscreveu regularmente no Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o qual, de acordo com o edital, ofereceu 100 vagas e foi fixado prazo de validade de 60 dias a contar da homologação do resultado final. Informou ter sido aprovado em todas as fases eliminatórias e classificatórias (1ª a 8ª etapa), no entanto, obteve classificação além do número de vagas inicialmente previstas. Destacou que, apesar de o edital prever que apenas os 100 primeiros colocados participariam da 9ª etapa do concurso, de maneira voluntária e no interesse público, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade coatora nos autos originários, convocou todos os candidatos aprovados e aptos, incluindo o agravante, para prosseguir no certame. Salientou haver, também, sido aprovado na 9ª etapa e que a autoridade coatora publicou comunicado aos aprovados na citada etapa para o preenchimento de questionário referente à compra de enxoval para a incorporação, o que foi atendido pelo agravante, gerando um custo de R$2.500,00. Mencionou que tais atos da Administração geraram no agravante legítima expectativa de ingresso na corporação, uma vez que atendeu todas as determinações e estava se preparando para a matrícula no curso de formação. Ocorre que, como asseverou, contraditoriamente, o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro convocou apenas os 100 primeiros colocados para iniciar o curso de formação em 31/03/2025, após reconhecer um erro no edital em relação à convocação de todos os aprovados para a 9ª etapa. Registrou que além disso, no primeiro mês do curso de formação houve 14 desistências/desligamentos de candidatos, o que levou a vacância dessas vagas, ressalvando ocupar o agravante a 1ª posição entre os candidatos excedentes, em razão do que se encontra em posição classificatória que lhe garante o direito de ser convocado. Salientou que, administrativamente, teve seu pedido indeferido, em que pese haja vagas suficientes para comportar sua imediata incorporação sem extrapolar o quantitativo originalmente previsto de alunos no curso. Por fim, ressalvou que o prazo final de validade do concurso se aproxima, 11/06/2025. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para reformar a decisão, com sua imediata convocação para o Curso de Formação de Oficiais. Decisão no evento 8, indeferindo a antecipação de tutela. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido. Isso porque, em consulta realizada nos autos do processo de origem (3006505-74.2025.8.19.0001), verificou-se que o Magistrado de primeiro grau, em 02/07/2025, proferiu sentença de procedência, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, e julgo extinto o processo com análise do mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC/2015 devendo ser observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à E. 6ª Câmara de Direito Público comunicando foi proferida sentença nestes autos. P.I. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquivem-se os autos.” Desta feita, diante da sentença prolatada, resta prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Neste sentido: 0046110-28.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 08/10/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA AO PACIENTE MENOR DE IDADE O SUPLEMENTO ALIMENTAR "PREGOMIN PEPTI" OU QUALQUER OUTRA PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA, DIANTE DO SEU GRAVE QUADRO DE ALERGIA ALIMENTAR. EXAME DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE REVELA QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (grifo nosso) 0053286-29.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 23/11/2017 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno alvejando Decisão Monocrática que concedeu a antecipação de tutela recursal , com respaldo nos artigos 300 e 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, consistente na obrigação de fazer, para compelir a ré a providenciar a nomeação e posse dos autores - Superveniência de Sentença de Mérito no feito originário, com confirmação de tutela provisória - Perda do objeto recursal - Prejudicados o Agravo Interno e o Agravo de Instrumento. (grifo nosso) Ante ao exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, por prejudicado, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

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Processo nº 3000490-92.2025.8.19.0000

ID: 296206889

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000490-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARINS GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAYANE MARINS GOMES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000490-92.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Incidência sobre Auxílio-creche RELATOR(A): Des. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA AGRAVANTE : LUCIANO MARINS GOMES ADVOGADO(A) : THAY… Agravo de Instrumento Nº 3000490-92.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Incidência sobre Auxílio-creche RELATOR(A): Des. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA AGRAVANTE : LUCIANO MARINS GOMES ADVOGADO(A) : THAYANE MARINS GOMES ALVES (OAB RJ232342) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça porque considerou que a documentação acostada na inicial não foi suficiente para demonstrar que o autor faz jus à gratuidade. 2. A decisão foi proferida de plano, sem possibilitar ao agravante a oportunidade de apresentar a documentação que pudesse suprir a deficiência probatória apontada pelo Juízo. 3. Constata-se a existência de vício no pronunciamento do juízo de origem, cuja motivação se presta a fundamentar qualquer outra decisão. 4. Na esteira do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5. Por se tratar de presunção relativa, faculta-se ao magistrado exigir prova da insuficiência de recursos. Súmula 39 desta Corte. 6. A decisão de indeferimento da gratuidade deve enfrentar a questão apontando especificamente a matéria de fato e de direito que embasaram o pronunciamento. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso contra decisão proferida pelo Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. In verbis: “A documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que o autor faz jus à gratuidade. Contudo, o Enunciado nº. 27 do FETJ, em sua nova redação, constante da consolidação publicada no D.O. de 26/03/2004, preconiza que se possa conceder parcelamento no curso do processo judicial, desde que o recolhimento da última parcela se efetive antes da sentença. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade e determino a vinda das custas no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção, facultando ao autor, porém, o parcelamento das custas em, no máximo, 4 vezes, com base na decisão proferida no processo administrativo nº. 105454/03, ressaltando que a prolação da sentença estará condicionada ao recolhimento da última parcela. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão merece ser reformada, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, destacando ser portador de doença grave que limita sua capacidade laborativa. Aponta que possui altos gastos com o tratamento da doença, que ultrapassam a sua capacidade financeira, além das despesas ordinárias indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família. Sustentou que não tem condições de arcar com as custas do processo, inicialmente no valor de R$5.737,80, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausência de contrarrazões uma vez que a relação processual não foi ultimada. Relatados, decido . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça para o processamento deste Agravo de Instrumento. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. Observa-se que o Juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça, baseando-se na insuficiência de documentação para demonstrar que o autor fazia jus à gratuidade. A decisão foi proferida de imediato, sem possibilitar ao agravante a oportunidade de suprir a deficiência probatória identificada pelo Juízo. Neste contexto, constata-se a existência de vício no pronunciamento do juízo de origem, que de forma genérica indeferiu a gratuidade de justiça por insuficiência de provas. Percebe-se que a motivação apresentada se presta a fundamentar qualquer outra decisão em caso similar. Nesse sentido, confira-se a lição de Elpídio Donizetti: “O julgador deve expor, de forma clara e coerente, as razões que lhe formaram o convencimento e não apenas indicar a norma que aplicou ao caso concreto ou reproduzir o texto de lei aplicável ao caso”. (Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2019, p. 622) Se o Juízo considerou que o agravante não é hipossuficiente, lhe competia expor claramente os fundamentos que o levaram a essa conclusão, apontando especificamente as provas que embasaram a decisão. Todavia, o indeferimento foi fundamentado em ausência de provas, sem que fosse dada ao agravante a oportunidade de apresentar as provas que o Juízo considerasse necessárias. Cabe apontar que o artigo 99 do CPC dispõe, em seu § 3º, sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal afirmação de hipossuficiência da parte enseja a concessão do benefício, gerando presunção juris tantum que somente pode ser afastada por prova cabal e inequívoca no sentido de não ser verdadeira tal declaração, sendo facultado ao Juízo exigir prova da insuficiência de recursos. Isso é o que se extrai da Súmula 39 desta Corte. In verbis : " É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” Não foi o que ocorreu no presente caso. pedido de gratuidade de justiça foi indeferido de forma sumária, sem que o magistrado identificasse as provas que sustentaram sua conclusão sobre a suficiência de recursos do agravante. Neste contexto, verifica-se que o vício no pronunciamento judicial de primeira instância deve ser sanado, devendo o Juízo a quo enfrentar a questão, apontando precisamente a matéria de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento da gratuidade. Consigna-se que a fundamentação das decisões judiciais é um corolário constitucional que garante o devido processo legal e assegura a transparência das decisões judiciais, à luz do que preconiza o art. 93, inciso IX, da CRFB/88 e arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/1988 E ART. 489, §1º, INCISO III, DO CPC. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 168 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 1. Agravo interno ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o julgado monocrático que anulou de oficio a decisão de indeferimento de gratuidade de justiça ao agravado por ausência de fundamentação. 2. Gratuidade de Justiça indeferida pelo magistrado a quo.3. Não foram mencionadas, na decisão agravada, as peculiaridades do caso analisado tampouco constam as razões pelas quais o Juízo de primeiro grau concluiu que o devedor não possui lastro financeiro suficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais. 4. A sistemática processual civil impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de maneira a permitir a compreensão dos limites da decisão, indicando os elementos fáticos e jurídicos que a embasam. O julgado monocrático acertadamente anulou a sentença. 5. A fundamentação deve ser individualizada, não se admitindo decisões genéricas que não se atentem às peculiaridades do caso concreto e aos argumentos deduzidos pelas partes, conforme expressa disposição do art. 489, §1º, do CPC, bem como o art. 93, IX, da CRFB/1988. 6. Agravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. 7. Decisão da relatora confirmada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (0081159-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 25/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Gratuidade de justiça. Decisão de indeferimento que ostenta vício de fundamentação. Manifestação genérica e descontextualizada. Anulação. Existência de documentos atinentes à capacidade econômica da parte. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, V do Código de Processo Civil. Mérito. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Inteligência do art. 98 do Código de Processo Civil. Requisição de documentos. O juiz pode fiscalizar preventivamente os pedidos de concessão de gratuidade de justiça quando estes apresentarem contornos incompatíveis com a dignidade da justiça (art. 139, III do Código de Processo Civil), mas tal prerrogativa não faz dele um detetive da hipossuficiência alheia. Presunção de carência financeira de quem faz o pedido. Regra geral. Se o contexto fático-documental é bastante, o juiz defere o benefício e o processo marcha. Se há dúvida, o juiz deve explicitar claramente o que falta para ser convencido de que a parte realmente faz jus ao pleito e lhe concede prazo para manifestação e juntada de comprovantes (art. 99, §2º do Código de Processo Civil). Sem indícios de riquezas, não cabe ao juiz embaraçar o pedido de gratuidade da justiça determinando genericamente a comprovação da carência de recursos, devendo sempre apontar os elementos concretos presentes nos autos que seriam capazes de afastar a presunção estabelecida pela lei. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso concreto. Quadro fático atual que retrata ausência de condições econômico-financeiras de a parte autora pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Pagamento da despesa processual que importaria um impacto significativo sobre seus rendimentos. Ausência de informações acerca de outras fontes de renda ou de ocultação de riquezas. Reforma da decisão. Provimento do recurso. (0013931-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 20/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER ANULADA EX OFFICIO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PRIMÁRIA QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O REQUERENTE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, SEM REALIZAR A NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. DECISÃO GENÉRICA QUE PODE SER PROFERIDA EM TODO E QUALQUER PROCESSO, O QUE NÃO SE ADMITE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPEDE QUE SE VERIFIQUE SE O JUÍZO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O MAGISTRADO, PARA DEFERIR OU INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE ANALISAR SE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. NÃO SE TRATA DE UMA SIMPLES ANÁLISE MATEMÁTICA, TAMPOUCO SE PODE LEVAR EM CONTA APENAS UM DOCUMENTO, COMO O IMPOSTO DE RENDA. DEVE-SE, NA VERDADE, CONFRONTAR O ATIVO E O PASSIVO DO REQUERENTE, PARA VERIFICAR SE HÁ PATRIMÔNIO LIVRE SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAI S. CASO O JULGADOR NÃO SE CONVENÇA, DE PLANO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, É ACONSELHÁVEL QUE LANCE MÃO DO ENUNCIADO Nº 59 DESTE TRIBUNAL. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 6º DO CPC. PREJUÍZO PROCESSUAL PRESUMIDO, DADA A GRAVIDADE DOS VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO MENCIONADOS, QUE IMPEDEM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA E O CONTROLE DESTA INSTÂNCIA JUDICIAL QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO, DECORRENDO DAÍ A NULIDADE. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACARRETA TAMBÉM VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA. A PRÓPRIA NECESSIDADE DE SE FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS DECORRE DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA (ARTIGO 93, IX, CRFB). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 568 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À URGÊNCIA RECLAMADA PELO AGRAVANTE, PORQUE PERMITIRÁ A IMEDIATA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PRIMÁRIO, BEM COMO FACULTARÁ À PARTE O CONTROLE DO DECISUM ATRAVÉS DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, EVITANDO-SE A MANIFESTAÇÃO PREMATURA DO COLEGIADO, O QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA ANULADA EX-OFFICIO. PREJUDICADO O RECURSO. (0008185-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 18/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, aplicando-se a Súmula nº 168 1 desta Corte de Justiça, e com fincas no art. 932, inciso III, do CPC, ANULO DE OFÍCIO a decisão agravada, proferida sem a devida observância do Princípio da Fundamentação dos Atos Judiciais. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. 1. Súmula TJ Nº 168: "O RELATOR PODE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAR A NULIDADE DE SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA."

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Processo nº 3000213-76.2025.8.19.0000

ID: 315309107

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000213-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MACHADO DE AGUIAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000213-76.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico RELATOR(A): Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVADO : MATHEUS MACHADO DE AGUIAR ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 3000213-76.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico RELATOR(A): Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVADO : MATHEUS MACHADO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (OAB RJ189899) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso público para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ/2023). Reprovação do agravado no exame psicológico. Pretensão de anulação de ato que excluiu o autor do concurso. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão agravada que viola os princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia. Jurisprudência deste TJ/RJ. Reforma da decisão para indeferir o pedido de tutela antecipada. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, V, “b” DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento, em sede de ação de obrigação de fazer proposta por MATHEUS MACHADO DE AGUIAR em face do Estado do Rio de Janeiro , contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o ato que considerou o demandante inapto na 6ª etapa do certame denominada avaliação psicológica, determinando seja o mesmo reintegrado ao certame para a participação nas demais etapas, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), facultando-se ao réu realizar novamente o exame psicológico após o fim das etapas, caso a autora venha a ser aprovada nas demais. 2. Inconformado, o Estado interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; aduz que não haverá prejuízos ao candidato, caso seja vitorioso na demanda uma vez que poderá seguir regularmente nas demais etapas do concurso; salienta que há previsão de formação de novas turmas regulares do Curso de Formação até 2027 e não há necessidade de tutela de urgência no caso em apreço, na medida em que não há risco de perecimento do direito da parte ora agravada. 3. Destaca que o edital do concurso especifica claramente os critérios para a aprovação no exame psicológico, que incluem características como concentração, resiliência e controle emocional, essenciais para a função policial. Assevera que a aplicação do exame psicológico é uma medida necessária para garantir a adequação dos candidatos às exigências da função policial. Por fim, requer a suspensão dos efeitos da decisão, alegando a existência de risco de “irreversibilidade dos efeitos da decisão” e provimento do presente Agravo 4. Efeito suspensivo deferido às fls. 06. 5. Sem contrarrazões da parte agravada. 6. Parecer da Procuradoria de Justiça no evento 26. 7. Estes autos me vieram conclusos em 10 de junho de 2025, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão. Relatados. Decido. 8. Trata a pretensão autoral de anulação do ato administrativo que resultou em sua reprovação no exame psicológico, no concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ/2023). 9. Sabe-se que o edital do concurso estabelece o preenchimento de alguns requisitos para o ingresso na carreira entre eles, a aprovação no exame psicológico, que apura se o candidato possui as características exigidas para o exercício da função para a qual concorre. 10. Assim, temos que está o candidato vinculado às normas do edital, das quais tinha conhecimento ao participar do certame e às quais aderiu sem qualquer espécie de impugnação. 11. Do exame dos autos, verifica-se que o autor agravado foi reprovado por "apresentar níveis insuficientes de atenção concentrada e de atenção geral, acentuado de impulsividade e dificuldade de relacionamento interpessoal, características essas incompatíveis com o curso em questão." 12. Com efeito, a Administração Pública deve ter extrema prudência na seleção de seus agentes, sobretudo para o exercício de funções ligadas diretamente à segurança pública. 13. Destarte, razoável presumir que as características pessoais, comportamentais e psicológicas influenciam diretamente no comportamento de um policial, cujas funções importam em acesso a armas, e munições informações sigilosas, além do seu contato direto com a sociedade, cuja proteção é a prioridade maior de seu ofício. 14. Neste passo, em que pese o entendimento do magistrado a quo, não se verifica, em uma análise perfunctória, qualquer indício de ilegalidade no processo seletivo capaz de invalidar o ato administrativo que determinou a reprovação do candidato, ora agravado. 15. Ressalte-se que os critérios adotados para a realização do exame dizem respeito ao mais puro mérito administrativo, no qual é vedado ao Judiciário se imiscuir, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 16. Ademais, a manutenção da decisão agravada viola também o princípio da isonomia, ao passo que beneficia o ora agravado em detrimento dos demais candidatos que se submeteram às mesmas regras e condições no concurso. 17. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado na fase de exame psicotécnico do concurso para formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração ao certame. 2. A parte agravante alega ausência de fundamentação objetiva no ato administrativo que declarou sua inaptidão, violação a princípios constitucionais e junta laudo psicológico particular atestando sua aptidão. Requer, liminarmente, sua reintegração no concurso e, ao final, a reforma da decisão originária. 3. Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de deferimento da concessão da tutela provisória de urgência recursal, indeferida pelo juízo singular, o que exige a análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como analisar a legalidade e a motivação do ato administrativo que declarou o agravante inapto na etapa de exame psicotécnico do concurso. 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O exame psicotécnico é etapa essencial do certame, previsto no edital e justificado pela necessidade de aferição da aptidão psicológica dos candidatos, dada a natureza do cargo de policial militar, que exige preparo emocional para lidar com situações de alta pressão. Além disso, é etapa legalmente prevista na Lei Estadual nº 443/1981 e no edital do certame (Edital nº 001/2023 - SEPM), e sua realização visa aferir características psicológicas compatíveis com o exercício da função de policial militar. 6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do exame psicotécnico, desde que haja previsão legal e editalícia, critérios objetivos e possibilidade de revisão administrativa (AgInt no RMS 65428/RJ). 7. O ato administrativo impugnado está devidamente motivado com base em laudo técnico que aponta insuficiência nos níveis de atenção, memória e relacionamento interpessoal, elementos incompatíveis com a função pública pleiteada. 8. O atestado psicológico que fundamentou a eliminação do agravante apresenta motivação suficiente, indicando déficits em atenção concentrada, alternada e dividida, escore insuficiente de memória e dificuldades de relacionamento interpessoal, sendo tais características incompatíveis com a função policial. 9. Laudo particular apresentado pelo agravante, elaborado unilateralmente, que não possui força probante suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 10. A decisão de indeferimento da tutela antecipada não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, nos termos da Súmula nº 59 do TJRJ. 11. Recurso desprovido. (0000351-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MACHADO - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM EDITAL COM ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS E METÓDOS DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0001588-37.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 10/08/2023 - NONA CÂMARA CÍVEL) 18. À vista de todo o exposto, DOU PROVIMENTO A RECURSO, reformando-se a decisão agravada para indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que faço nos termos do artigo 932, V do NCPC . Publique-se. (3) Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0048560-94.2025.8.19.0000

ID: 308773245

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0048560-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Habeas Corpus

Advogados:

HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRUNO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048560-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crim… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048560-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0805436-07.2025.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00522088 IMPTE: DANIEL BRUNO DE PAIVA OAB/RJ-264504 IMPTE: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-256459 PACIENTE: JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA CORREU: LEONARDO SANTOS DE SOUZA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0048560-94.2025.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADO): DANIEL BRUNO DE PAIVA IMPETRANTE (ADVOGADO): HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA CORRÉU: LEONARDO SANTOS DE SOUZA D E C I S Ã O 1. A concessão de liminar em Habeas Corpus, sequer prevista pela legislação de regência, somente se admite em caráter excepcional, quando o impetrante apresenta prova pré-constituída de que o ato coator, com efeitos danosos irreparáveis, apresenta manifesta ilegalidade. Não é o que ocorre na espécie, em que se pretende o reconhecimento de constrangimento ilegal na conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante porque, durante patrulhamento ostensivo, policiais militares perseguiram o automóvel por ele conduzido, visto que desobedeceu uma ordem de parada, vindo a abalroar o muro de uma residência. Revistado o veículo, cuja placa de identificação havia sido adulterada e estava ocupado, ainda, pelo codenunciado e um adolescente, foram arrecadados 01 revólver Rossi calibre .38, com numeração de série suprimida, alimentado com 04 munições de mesmo calibre, próximo a alavanca do câmbio; 01 pistola BERETA, calibre .380mm, alimentada com 03 (três) munições do mesmo calibre, e 01 pistola TAURUS, calibre .9mm, com numeração de série suprimida, alimentada com 10 munições IMI do mesmo calibre, acobertadas entre o banco do passageiro e a porta; um estojo contendo 33 (trinta e três) munições de calibre .380mm, além de 03 aparelhos celulares e 02 balaclavas. A denúncia, que deflagra o processo de origem, narra o seguinte: "No dia 04 de junho de 2025, por volta de 03h, na Rua Joaquim de Souza Lobato, bairro Boa Vista, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o inimputável Thawa Alex Borges da Silva (D.N. 15/07/2010), desobedeceram a ordem legal dos funcionários públicos LEONARDO CAVALCANTI RODRIGUES e ANDERSON JOSE TOBIAS, consistente em emissão de ordem de parada para o veículo Fiat Uno/Vivace, cor vermelha, através de sinais sonoros e visuais (toque da sirene da viatura policial). Ainda no dia 04 de junho de 2025, por volta de 03h, na Rua Joaquim de Souza Lobato, bairro Boa Vista, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o inimputável Thawa Alex Borges da Silva (D.N. 15/07/2010), portavam e transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo com numeração de série suprimida e munições, consistentes em 01 (um) revólver ROSSI, calibre .38, alimentado com 04 (quatro) munições de mesmo calibre, e 01 (um) pistola TAURUS, calibre .9mm, com um carregador de igual calibre e alimentada com 10 (dez) munições IMI do mesmo calibre, conforme Auto de Apreensão ao ID 198067500 e Laudos de Exames de Arma de Fogo e Munições a serem oportunamente juntados aos autos. Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o inimputável Thawa Alex Borges da Silva (D.N. 15/07/2010), conduziam e utilizavam, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com placa de identificação que deveriam saber estar adulterado, a saber: um veículo FIAT/UNO VIVACE, de cor vermelha, com placa original OWU1008, modificada com fita isolante para ostentar a placa OWU1008. Finalmente, nas mesmas condições de tempo e espaço, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, facilitaram a corrupção do adolescente Thawa Alex Borges da Silva (D.N. 15/07/2010), com ele praticando os crimes acima descritos. De acordo com o que restou apurado, os DENUNCIADOS e o adolescente Thawa Alex transitavam em via pública, no interior de um veículo com placa de identificação adulterada, portando farto arsenal de armas de fogo e munições, com o objetivo de praticarem crimes patrimoniais nesta Comarca. Ocorre que os policiais militares Leonardo Cavalcanti e Anderson José estavam em patrulhamento ostensivo pelo Bairro Boa Vista, nesta Comarca, quando tiveram a atenção voltada para o veículo FIAT/UNO VIVACE, de cor vermelha, ocupado pelos DENUNCIADOS e o adolescente. Na ocasião, os agentes perceberam que o veículo tentou sair do local após a aproximação da viatura, motivo pelo qual emitiram sinal sonoro (sirene) para a parada do automóvel, o que foi desobedecido pelos DENUNCIADOS, que empreenderam fuga. Em razão disso, iniciou-se uma perseguição, que cessou com a colisão do veículo ocupados pelos DENUNCIADOS no muro de uma residência. Os agentes desembarcaram da viatura e renderam os ocupantes do automóvel, quando identificaram os DENUNCIADOS JOÃO BATISTA, que estava na condução, e LEONARDO que ocupava o banco direito (carona), bem como o adolescente Thawa Alex, que seguia no banco traseiro. Durante buscas no interior do veículo foram angariados, além de 03 (três) aparelhos celulares e 02 (dois) balaclavas, 01 (um) revólver ROSSI, calibre .38, com numeração de série suprimida, alimentado com 04 (quatro) munições de mesmo calibre, próximo a alavanca do câmbio; 01 (um) pistola BERETA, calibre .380mm, alimentada com 03 (três) munições do mesmo calibre, e 01 (um) pistola TAURUS, calibre .9mm, com numeração de série suprimida, alimentada com 10 (dez) munições IMI do mesmo calibre, acobertadas entre o banco do passageiro e a porta; um estojo contendo 33 (trinta e três) munições de calibre .380mm no banco traseiro. Os materiais e instrumentos bélicos estavam acessíveis, à disposição para pronto emprego e uso, por todos os ocupantes. Ato contínuo, os policiais constataram que a placa de identificação do veículo de sequência OWU1003 havia sido modificada para a sequência OWU1008, com a utilização de fita isolante. Ao serem indagados, os envolvidos permaneceram em silêncio, à exceção do DENUNCIADO LEONARDO que confessou que o grupo tinha a pretensão de cometer crimes patrimoniais (roubo). Diante dos fatos, os denunciados foram presos em flagrante e o adolescente apreendido pelos policiais, que conduziram todos à presença da autoridade policial para adoção das medidas de praxe". A arguição de constrangimento ilegal centra-se, na espécie, na alegação de inocência do Paciente. Alega sua defesa que ele desconhecia o codenunciado e o adolescente infrator, e que estes teriam invadido o seu veículo e, subjugando-o com arma de fogo, o teriam constrangido a transportá-los por rota por eles determinada e, a seguir, a fugir da viatura policial. A apresentação de tal versão, todavia, é insuficiente ao reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva. No ponto, ressalte-se ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Não discrepa a jurisprudência do eg. STJ, que é pacífica no sentido de que "para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos" (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Nesse mesmo sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE PARA EVIDENCIAR INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO vk 5 RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Para a decretação da prisão preventiva, não se exige a certeza da autoria, mas apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim, a identificação fotográfica do suspeito, na fase inquisitiva, mostra-se suficiente, nesse momento, para embasar o decreto constritivo" (RHC 54.890/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi - emprego de violência, em concurso com outro agente, sendo a vítima retirada a força de seu veículo, puxada pelos seus cabelos e arrastada em via pública, recebendo chutes caída no chão -, bem como pelo fato de restar evidenciada a reiteração criminosa, pois o paciente responde a outros processos criminais pela prática de delitos patrimoniais, inclusive tendo sido reconhecido em outros oito procedimentos relacionados à prática de roubo, o que demonstra risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Habeas corpus não conhecido." (STJ - HC 391.231/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). A matéria invocada pela impetrante, portanto, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e, como cediço, é inadequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático-probatório. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO CRIME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 2. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, DJe 24/09/13; HC 114.616, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. 3. In casu, o recorrente está sendo investigado em diversos inquéritos policiais e representações fiscais que apuram a prática de crimes previstos na Lei n.º 8.137/90. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido" (STF - AGR NO HC N. 142.018 AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 16/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSÍVEL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. (...). 6. Agravo regimental desprovido. (AGRG NO HC 656.780/CE, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/04/2022, DJE 25/04/2022) RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. (...). 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (PET NO HC 734.720/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/04/2022, DJE 03/05/2022) "Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] 4. É firme o posicionamento desta Corte Superior de Justiça de que as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 6. Habeas corpus não conhecido" (STJ - HC N. 565.182/RO, QUINTA TURMA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE DE 30/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. In casu, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Conforme destacado, foram apreendidos 3 tabletes de maconha, com peso aproximado de 1861 gramas, 1 tablete de cocaína, pesando 294,3 gramas, 25 porções de cocaína, com peso aproximado de 21,8 gramas, 41 pedras de crack, perfazendo 14,7 gramas, 2 porções de maconha, pesando 24,1 gramas, 1 porção de cocaína, com peso aproximado de 948,6 gramas e 170 pinos de cocaína, com peso aproximado de 123,9 gramas, além de uma balança de precisão, um rolo de fita adesiva, uma faca com resquícios de maconha, uma pistola carregada com 10 cartuchos íntegros, 2 munições calibre .38, 3 munições calibre .12, 9 munições calibre .765, 6 munições calibre .380, 84 munições calibre .22, e aparelhos celulares. 3. Ademais, o agravante possui diversos registros enquanto menor de idade, por atos infracionais análogos a homicídio, circunstância que autoriza sua segregação cautelar para garantia de ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar. 7. É INCABÍVEL, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, A ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS À NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAR O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. 8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. 9. "Não há nulidade em acórdão no qual a Corte estadual trouxe maiores detalhes à motivação já contida na decisão primeva sem, contudo, inovar na fundamentação" (HC 315.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). 10. Agravo regimental desprovido...." (AGRG NO HC 608984 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0219259-8 RELATOR(A) MINISTRO RIBEIRO DANTAS (1181) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 30/03/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 06/04/2021) "(...) O Habeas Corpus não é o meio adequado para a análise de alegação de inocência por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária." (...) (STJ-RHC 97.013/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. [...] Recurso ordinário desprovido" (STJ - RHC 90.454/RS, QUINTA TURMA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIONIK, DJE 24/08/2018). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE PARA EVIDENCIAR INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO vk 5 RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Para a decretação da prisão preventiva, não se exige a certeza da autoria, mas apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim, a identificação fotográfica do suspeito, na fase inquisitiva, mostra-se suficiente, nesse momento, para embasar o decreto constritivo" (RHC 54.890/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). De toda sorte, é de se ressaltar que, para acolhimento da exculpante relacionada à coação moral irresistível, invocada pela defesa do Paciente para justificar sua desobediência à ordem de parada e fuga dos agentes da lei, faz-se necessária a demonstração do perigo concreto, real e intransponível, bem como a ausência de possibilidade de outra conduta não proibida em lei. Na espécie, em juízo perfunctório, a versão defensiva evidencia-se implausível, pois o revólver calibre 38, alimentado com quatro munições intactas, foi localizado ao alcance do Paciente, ao lado do câmbio de marcha (como narra a denúncia), e não se justificaria o cuidado do codenunciado em alterar o sinal identificador do automóvel do Paciente (como sustenta sua defesa) caso não houvesse seu conluio na empreitada criminosa. Nessas condições, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. Por outro lado, com relação ao periculum libertatis, o decreto prisional menciona o modus operandi do delito para concluir pela necessidade da medida extrema: "No mais, mostra-se imperiosa a decretação da prisão preventiva do flagranteado, uma vez que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, havendo elementos informativos que demonstram a existência do delito descrito nos autos e indícios suficientes de autoria por parte do flagranteado (vide depoimentos colhidos em sede policial). Com efeito, a Folha de Antecedentes Criminais do custodiado LEONARDO, acostada aos autos nesta oportunidade, atesta que o flagranteado tem reiterado na prática criminosa e a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva. Frise-se, ainda, que foi encontrado com os flagranteados 3 armas: 1 Arma de Fogo TAURUS (Pistola) - Calibre (9 mm) - 1 Arma de Fogo ROSSI (Revólver) - Calibre (.38) - 1 Arma de Fogo BERETTA (Pistola) - Calibre (.380); 36 Munições Calibre (.380) - 4 Munições - Calibre (.38) - 10 Munições I.M.I. Calibre (9 mm); e 2 balaclavas, o que denota uma maior reprovabilidade de suas condutas Ressalte-se que quando da abordagem policial, os custodiados empreenderam fuga com o veículo e foi observado que o mesmo possuía numeração de identificação adulterada e estavam acompanhados de um menor de idade. Ainda, a prisão dos flagranteados merece ser mantida para a conveniência da instrução criminal, diante do fato que as testemunhas/vítimas, por certo, sentir-se-ão amedrontadas em prestar depoimento estando estes em liberdade. Ademais, é necessário para a conveniência de todo processo, que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, dos flagranteados. Por fim, a segregação preventiva também se justifica pelo fato de não haver qualquer comprovação de que os flagranteados exerçam atividade laborativa lícita e que possuam residência fixa, o que demonstra que a concessão da liberdade provisória em favor destes, neste momento, irá cabalmente de encontro à segurança de aplicação da Lei Penal e à própria efetividade da ação penal a ser deflagrada. Há que se garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Registre-se, ainda, que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes no caso em exame. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva dos custodiados, com fundamento no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal". Verifica-se, da leitura do decreto prisional, que o Juízo da Custódia apontou fundamentação suficiente para justificar a prisão preventiva do Paciente, descrevendo um contexto excepcional indicativo de efetiva periculosidade, além dos elementos característicos do crime imputado, não se limitando à mera indicação de circunstâncias que já são suas elementares. Essas circunstâncias são aptas a aumentar a reprovabilidade da conduta do Paciente, justificando a imposição de medida cautelar. Portanto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, pois "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar" (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). Por sua vez, da decisão impugnada no presente mandamus, depreendem-se os seguintes fundamentos: "Com relação ao pedido de relaxamento da prisão de denunciado Leonardo e aos pleitos de revogação da segregação cautelar dos acusados, entendo que não merecem prosperar. Inicialmente, denoto que a questão relativa à suposta agressão policial foi apreciada pelo Juízo da Central de Custódia, que na oportunidade entendeu pela regularidade da prisão. Não obstante a alegação defensiva, verifica-se que os réus negaram, durante a audiência de custódia, que tenham sofrido violência por parte dos agentes policial no momento da prisão ou que precisassem de atendimento. Assim, a princípio, não há qualquer indício de que o atuar dos agentes policiais tenha contaminado a situação flagrancial, não se podendo falar, portanto, em ilegalidade da prisão ou das provas. Assim, eventual análise do alegado excesso na conduta policial depende de dilação probatória em procedimento próprio. Ademais, reputo configurados os requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar, sendo a manutenção necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, conforme fundamentado na decisão que converteu as prisões em flagrante em preventiva, os fatos em apuração são graves, foram cometidos com o envolvimento de um adolescente e evidenciam que a liberdade dos denunciados, neste momento, coloca concretamente em risco a segurança pública e a tranquilidade da coletividade. Assim, tenho que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na hipótese vertente, afigura-se providência ineficaz. No curso do processo poderão surgir novos fatos que recomendem a reavaliação da prisão, todavia, neste momento, reitero, estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Assim, INDEFIRO o pedido de relaxamento e de revogação das prisões dos denunciados LEONARDO SANTOS DE SOUZA e JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA. Como bem reconhece a douta autoridade judicial apontada coatora na decisão combatida, "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (STF HC Nº 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). A propósito, "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF - HC N. 212647 AGR, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022, DJE 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta" (HC N. 219565 AGR, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE 23/11/2022). No mesmo diapasão, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Ou seja, "a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Nesse sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Superiores que respaldam esse entendimento: "Deve-se considerar também o perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007). "Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Gravidade em concreto da conduta e a real periculosidade dos agravantes que legitimaram, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. Inexistência de inovação dos fundamentos justificadores da medida extrema. Regimental não provido. 1. As circunstâncias da prática criminosa narradas no título prisional, que demonstraram sua gravidade em concreto e a real periculosidade dos agravantes, legitimaram, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar em inovação dos fundamentos justificadores da medida extrema. 2. Consoante a consolidada jurisprudência da Corte, "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade" (HC nº 111.244/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/6/12). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 127403 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a trazer a lume circunstâncias já referidas pelas instâncias ordinárias, as quais, aliás, estão corroboradas pelo Auto de Prisão em Flagrante e pela denúncia juntados aos autos pela própria impetrante. Assim, não procede a alegação de que a instância superior desbordou dos fundamentos originariamente explicitados pelo juízo de primeira instância. 3. Habeas corpus denegado." (STF - HC 124223 RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, JUGADO EM 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-228 DIVULG 19-11- 2014 PUBLIC 20-11-2014). "(...) quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (STF HC Nº 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). Assim, da própria dinâmica delitiva imputada ao Paciente, segundo descreve a denúncia que deflagra o processo de origem, se extrai a sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade da imposição da privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diante deste panorama, eventuais "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese" (STF AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Neste mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Na hipótese, o recorrente é acusado de, com auxílio de outro corréu, ter desferido vários socos na região do crânio da vítima, a qual, impossibilitada de se defender diante do alto nível de embriaguez, teria caído no chão e batido a cabeça na calçada. A vítima ainda teria conseguido correr, mas foi alcançada pelos agressores, que continuaram a agredi-la até cair desfalecida. O motivo do delito seria ciúmes pelo fato de a vítima estar conversando em um bar com a ex-namorada do recorrente. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 5. Recurso não provido." (RHC 92.459/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/02/2018, DJE 26/02/2018). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no suposto modo de execução da conduta. Consta dos autos que o Acusado, valendo-se da proximidade com a Vítima, por ser o companheiro de sua avó, praticou contra a criança que, à época dos fatos, contava com apenas sete anos de idade, diversos atos libidinosos, submetendo a Ofendida a um cenário de terror, que subsistiu por vários meses. 3. Presente o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que após o primeiro período da suposta prática de atos libidinosos contra a criança, como deixou de ser o companheiro da avó da Ofendida, o Acusado passou a perseguir a Vítima no local em que estudava, estabelecendo contato com ela, proferindo comentários com tom intimidador e apresentando propostas para a prática de novos atos sexuais. Além disso, o Acusado obteve o número do telefone celular da Ofendida e lhe enviou mensagens de cunho sexual e fotos, inclusive narrando os fatos supostamente ocorridos. 4. A restrição cautelar da liberdade do Acusado também é necessária para a garantia da integridade física e psicológica da Ofendida, pois, após o último contato que o Acusado estabeleceu com a Vítima, esta cogitou atentar contra a própria vida. 5. A renitência do Acusado em perseguir a Vítima e praticar novos crimes evidencia que os pressupostos da prisão cautelar são contemporâneos. 6. A alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, não justifica a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 7. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 8.Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 714.706/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 7. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 162.064/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta que o crime fora praticado e sua reiteração, considerando, no caso concreto, que supostamente o paciente, teria praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de suas sobrinhas, que possuem 4 e 10 anos de idade. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. Possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e, após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, e após manifestação do Ministério Público, houve a representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. 6. Agravo regimental não provido. (AGRG NO RHC N. 157.067/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/3/2022, DJE DE 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Como se observa, a conservação da medida extrema imposta ao Paciente encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nessas circunstâncias, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (29 porções de cocaína com peso de 481,2 g), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido" (RHC N. 110.210/RO, QUINTA TURMA, DJE DE 23/4/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da periculosidade social do agente, considerando não apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 28 microtubos contendo cocaína, pesando 32, 56 g, e 119 pedras de crack, totalizando 32,88 g - , mas também o fato de o recorrente ostentar condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, o que demonstra a propensão do acusado para a prática delitiva, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso ordinário improvido" (RHC N. 109.653/MG, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE DE 10/5/2019). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes. 2. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo destacado o Juízo de primeiro grau as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas entre facções criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública. 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada" (HC N. 460.943/RJ, SEXTA TURMA, RELª. MINª. LAURITA VAZ, DJE DE 30/4/2019). PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NÃO RECEPCIONADA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao ser feito alusão ao fato de que o recorrente tem envolvimento passado com crimes contra o patrimônio, contando inclusive com condenação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Não há que se falar em decretação de ofício da prisão preventiva, porque nos autos a medida foi precedida de representação da autoridade policial e reforçada pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia, e também porque o art. 311 do CPP, que autorizou tal forma de proceder, encontra-se em plena vigência. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 91.087/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados, ainda que seja o Paciente primário. Nesse cenário, a conservação da prisão provisória é proporcional, legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Por todo o exposto, indefiro liminar. 2. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000" – Página 85 de 86

Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Julia Das Neves Alves Guerra

Federação Das Unimeds Da Amazônia - Federação Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Médico Do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia E Roraima x Maria Tereza França Tomaz Ribeiro Rep/P/S/Pai Gabriel França De Sousa Ribeiro

Estado Do Rio De Janeiro x Janilson Wanderley Dos Santos e outros

Processo nº 3000658-94.2025.8.19.0000

Maria De Fatima Batista Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Bianca Pessoa Santos x Amil Assistência Medica Internacional

Processo nº 3000464-94.2025.8.19.0000

Processo nº 3000490-92.2025.8.19.0000

Processo nº 3000213-76.2025.8.19.0000

Processo nº 0048560-94.2025.8.19.0000