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Suzana Da Silva Mota x Banco Pan S.A

ID: 278326380

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805075-40.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA ARRUDA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0805075-40.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA DA SILVA MOTA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por SUZANA DA SILVA MOTA em face de BANCO PAN S.A., em que a Autora pretende a declaração de abusividade/nulidade da taxa de juros acima de 12% ao ano, de anatocismo, juros de 3,97% ao mês, devendo ser aplicada a taxa média, a condenação da ré à restituição simples do que foi pago indevidamente (R$ 228,57), e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Alega a autora que celebrou com o réu um contrato de cartão de crédito em 2016, que recebeu o cartão em sua residência, que fez algumas compras e parou de usar o cartão. Narra que vem pagando o cartão, pois os valores são descontados de seu salário desde janeiro/2016, e que o débito não termina ou diminui. Afirma que devido a uma decisão judicial a ré interrompeu os descontos pois ultrapassaram 30% de seu salário, que contatou o réu para quitar a divida e que atualmente o débito encontrado no valor de R$8.723,40. Assevera que devido aos juros abusivos a dívida tornou-se impossível de ser quitada, que não tem acesso a fatura do cartão, e que entende que o percentual de juros deveria ser de 1% ao mês. Decisão de id. 59223615, que indefere gratuidade de justiça e determina a emenda à inicial. Memorando nº 2684/2023 da 14º Câmara Cível de id. 59223615, que encaminha a decisão do Agravo de Instrumento nº 0045395-10.2023.8.19.0000, o qual deu provimento ao recurso e deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Emenda à inicial de id. 65985962. Contestação de id. 67593323, em que o réu, preliminarmente, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, argui a prejudicial de prescrição, e a inépcia da inicial. No mérito, alega que cumpriu com o contrato celebrado e com a legislação, que o produto contratado é um cartão de crédito consignado, em que o pagamento mínimo da fatura é descontado do salário da autora, e a diferença, quando existente, é paga via a fatura do cartão. Narra que todas as taxas estão descritas no contrato celebrado, e o não pagamento das faturas motiva a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Fundamenta que o contrato e os descontos são regulares, e que inexiste onerosidade expressiva. Defende que os juros contratados são legítimos, que é possível a sua capitalização e que prestou todas as informações à autora. Conclui que a repetição do indébito é improcedente, que inexiste o dever de reparação por danos materiais e morais, e, ao final, impugna os cálculos apresentados pela autora. Decisão de id. 87002007, que determina que a autora emende à inicial. Emenda à inicial de id. 89409674. Decisão de id. 94497159, que recebe em parte a emenda à inicial, e julga extintos os pedidos sobre a tarifa de cadastro, IOF, e sobre a multa contratual de 2%. Réplica de id. 158343728. Decisão saneadora de id. 158343728, que rejeita a preliminar de inépcia, acolhe em parte a prejudicial da prescrição da pretensão autoral relativa a repetição de indébito e danos morais, fixa controvérsias, indefere a inversão do ônus da prova, a produção de prova oral, a produção de prova pericial contábil e defere a produção de prova documental superveniente. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A lide está apta a ser julgada, uma vez que não impugnada a decisão saneadora. A controvérsia cinge-se sobre: (a) se legítima a cobrança de juros capitalizados, (b) a legitimidade da taxa de juros estabelecida no contrato (3,9% a.m. e 58,27% a.a.), (c) se a autora faz jus à devolução de valor descontado de seu benefício e (d) se o réu lhe causou danos morais. A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. Denota-se do documento de id. 67593340, que, no dia 22/06/2016, a autora celebrou um contrato de cartão de crédito consignado nº 710826722, e que consta as taxas de juros de 3,9% ao mês e 58,27% ao ano. Observe-se que, em se tratando de cartão de crédito consignado, incide a norma disposta na Portaria 1.016/2015 do INSS, que em seu art. 1º, II, estabelece taxa máxima de juros em cartão de crédito consignado de 3,36% ao mês. Note-se que, em 22/06/16 a taxa média de cartão de crédito sem ser consignado era de 14,31% ao mês. Desse modo, se verifica que a taxa praticada pela ré era superior à taxa máxima permitida pelo INSS, devendo os juros serem reduzidos para 3,36% ao mês. Ressalte-se que a taxa mensal de juros multiplicada por 12 meses é inferior à taxa anual constante do contrato, donde se infere a utilização da tabela price como sistema de amortização. Ou seja, no decorrer do pagamento da dívida, o valor das amortizações é crescente, enquanto o valor da taxa de juros é decrescente, de modo que, ao final, o saldo devedor é zerado, não tendo havido cobrança de juros sobre juros. Nesse aspecto, cabe ressaltar que a 2ª Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS, processado nos termos do art. 543-C, do CPC decidiu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Desse modo, deve ser mantido o sistema de amortização pela tabela price, sendo alterada a taxa anual, todavia, para corresponder à taxa máxima mensal de 3,36%. No que atine ao dano moral pleiteado, se verifica que o réu descumpriu ato normativo expedido pelo INSS, o que causou cobrança a maior à autora ao longo dos anos, causando-lhe dano material. No entanto, a cobrança a maior praticada pelo réu não teve desdobramento causal mais gravoso, como restrição creditícia ou cobrança vexatória, razão pela qual não se reconhece o dano moral alegado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nula a taxa de juros mensal de 3,9% e anual de 58,27%, devendo ser aplicada a taxa de 3,36% ao mês, mantendo-se as demais disposições contratuais,bem como para condenar o réu a devolver à autora o valor pago a maior em razão da cobrança indevida com base em taxa de juros de 3,9% ao mês, devendo o valor ser calculado em liquidação de sentença com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência de ambas as partes, condeno estas ao pagamento pro rata das custas, condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor do dano moral pleiteado, observado o art 98, §3º do CPC, e condeno o réu ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

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B. L. P. e outros x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 262674650

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804784-40.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. L. P. ELISANGELA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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KARLA JOAQUIM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0804784-40.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA SOARES DE LIMA, B. L. P. RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ELISANGELA SOARES DE LIMA e BRUNA LIMA PEIXTO, esta última representada pela genitora, ora primeira autora, propuseram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de OI S/A alegando, em síntese, serem consumidoras da ré mediante uso da linha fixa (21) 3109-9020 e internet. Aduziram que, não obstante a regularidade no pagamento das faturas mensais de consumo, o serviço foi interrompido a partir de 29/03/2023, sem nenhuma causa justa. Esclareceram ter tentado resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Por tais razões, requereram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a ré restabeleça os serviços de telefonia fixa e internet na residência das autoras. Ao final, requereram fosse a tutela tornada definitiva, além da condenação da ré à devolução em dobro das quantias pagas referentes às faturas emitidas a partir da interrupção, bem como ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral que afirmam ter suportado. Inicial no index 57979242. Decisão no index 58356761 deferindo a gratuidade de justiça. Decisão no index 70665138 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito requerida. Contestação no index 80859829 defendendo que a linha telefônica mencionada na inicial se encontra instalada com o status ativo e em pleno funcionamento, assim como o serviço de internet. Refutou os fatos narrados na inicial. Após repudiar a ocorrência dos danos material e moral, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 100210058. Decisão saneadora no index 141878900 deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo certo que não há mais provas a produzir. A demanda versa sobre relação de consumo, pois as autoras enquadram-se no conceito de consumidoras e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Conforme se depreende da análise da prova carreada aos autos, as autoras fazem uso da linha fixa (21) 3109-9020 e do serviço de internet da ré e, segundo informam na inicial, tiveram os serviços interrompidos a partir de 29/03/2023, não obstante o regular pagamento das faturas. A parte ré, em contestação, apesar de refutar a falha ocorrida e afirmar que os serviços estavam em pleno funcionamento, não comprovou a devida prestação dos mencionados serviços. É de registrar que a ré deveria apresentar as faturas detalhadas referentes à linha telefônica objeto da lide, a partir do mês de março de 2023, a fim de que fosse comprovada a regular prestação do serviço às autoras, o que não fez, sendo certo que era seu ônus comprovar a efetiva prestação do serviço, conforme preceitua o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil e o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se a existência de diversos protocolos de atendimento trazidos pelas autoras a demonstrar sua boa-fé e tentativa em solucionar a problemática. Importante frisar que as autoras noticiaram ter deixado de adimplir com o pagamento das faturas a partir de 29/06/2023, na medida em que não houve o restabelecimento dos serviços, razão pela qual contratou outra operadora. A autora mencionou, ainda, que a ré cancelou os serviços após a mesma ter deixado de efetuar os pagamentos a partir de 29/06/2023. Possível concluir, portanto, que as autoras ficaram três meses (29/03/2023 até 29/06/2023) com a linha telefônica fixa e a internet inativas, não obstante o regular pagamento das faturas no período mencionado, restando clara a falha na prestação dos serviços. Registre-se que o art. 6º da Lei n. 8.987/95 impõe às concessionárias de serviço público a prestação de serviços adequados, sendo certo que para que haja adequação é mister a regularidade, continuidade e eficiência do serviço, consoante explicita o §1º do referido dispositivo legal. Esse dever primário não foi observado pela ré de maneira que surge para ela o dever secundário de reparar, na forma do art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade objetiva bastando a prova do dano e do nexo de causalidade. Portanto, se os serviços não estavam sendo prestados, se torna indevida a respectiva cobrança, razão pela qual aquantia comprovadamente paga no período de (29/03/2023 até 29/06/2023)deverá ser devolvida em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a ré não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Quanto ao dano moral ele se dá in re ipsa, ou seja, decorre da própria ofensa perpetrada. Nos termos do verbete nº. 192 da súmula do TJRJ "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". No caso em tela, as autoras ficaram três meses sem a prestação do serviço. Não é de olvidar que nos dias atuais, ficar sem linha telefônica e internet gera inúmeros transtornos. Além disso, o desgaste com repetidas reclamações e o descaso com que o consumidor é tratado, já que impotente diante do poderio da concessionária, ensejam o direito a ser compensado pelo dano suportado. Em relação à quantificação do dano, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa perpetrada e na função pedagógica da indenização, deve ser fixado o montante compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo metade da quantia para cada autora, que se mostra razoável e justo a compensar o dano suportado. No que toca o pedido formulado para o restabelecimento do serviço com a ré, verifico a perda superveniente do interesse de agir, em decorrência da perda do objeto configurada pela contratação dos mesmos com outra operadora. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do serviço, em razão da perda superveniente do interesse de agir configurada pela contratação dos serviços pela autora junto à outra operadora. Julgo procedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I do CPC para condenar a ré a devolver as quantias comprovadamente pagas pelas autoras, na forma dobrada, referente às faturas emitidas a partir da suspensão do serviço até o último pagamento efetuado pela autora (29/03/2023 até 29/06/2023), corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso, na forma do verbete nº. 331 da súmula do TJRJ, devendo ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a apresentação dos comprovantes de pagamento e planilha descritiva. Por fim, condeno a ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a metade da quantia para cada autora, a fim de compensar o dano moral suportado, corrigida monetariamente a contar dessa data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. . RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Julio Cesar Da Silva Bandeira x Mercadolivre Com Atividades De Internet Ltda

ID: 332588120

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-10.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0803232-10.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA BANDEIRA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JULIO CESAR DA SILVA BANDEIRApropôs AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de MERCADO LIVRE BRASIL. I. R e l a t ó r i o: Alegoua parte Autora, em resumo, que trabalha no condomínio do Edifico Central Park, localizado em São Gonçalo, como auxiliar de serviços gerais. Aduziu que, no dia 22.12.2022, em razão da ausência de um funcionário da portaria, o síndico do edifico solicitou que ele tirasse o seu plantão do dia na portaria. No referido dia, um entregador de mercadorias do Réu esteve no local para entregar quatro encomendas de um morador de nome Adriano Olegário. Sustentou que às 18h o plantão se encerrou. Para a sua surpresa, foi acusado pelo morador de ter desviado uma encomenda, haja vista que a empresa ré confirmou a entrega das encomendas. Ocorre que o comprovante de entrega da mercadoria fornecido pela ré informava que a entrega havia sido realizada às 21h22min, momento que o autor já se encontrava em sua residência. Diante dessa situação, foi alvo de acusação pelo morador e piadas dos funcionários. No pedido, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00. A petição inicial no id 52286652 veio instruída com os documentos nos ids 52286653 a 52286660. Decisãono id 54466060 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu. O réu ofertou contestação no id 59269889, acompanhadados documentos nos ids 59269890 a 59269893. Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o autor não comprova as suas alegações. Aduziu que não se verifica qualquer dos aludidos elementos da Responsabilidade Civil, notadamente não restando configurados o dano ou ilícito contratual que possam ser imputáveis ao Mercado Livre e o dolo ou culpa em sua conduta, e, tampouco, o nexo de causalidade entre a conduta do Mercado Livre e os supostos e não comprovados danos alegados na inicial, não havendo danos morais a serem indenizados. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Manifestação do réu informando não ter provas a produzir (id 61903551). Réplica no id 65037423. Decisão saneadora deferindo a produção de prova testemunhal (id 115493949). Audiência de Instrução e Julgamento no id 123987783, com a oitiva da testemunha do autor, Sr. Marcos Azeredo Domingues. Alegações finais das partes nos ids 124471254 e 126930842. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. F u n d a m e n t a ç ã o: Inicialmente,afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que resta evidenciada a legitimidade passiva do réu à luz da teoria da asserção, notadamente considerando que a relação jurídica, objeto da lide, restou firmada com a sua participação. Ultrapassada a preliminar, verifico que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Trata-se de ação em que oautor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais,porque sofreu constrangimentos ao ser indevidamente responsabilizado pelo recebimento de mercadoria entregue pela ré,destinada ao moradordo condomínio onde presta serviço. A ré, em sua defesa, alega que não deu causa ao pedido de dano moral. Trata-se, portanto, de lide que versa sobre responsabilidade civil de natureza subjetiva, sendo indispensável a constatação simultânea dos seus elementos, quais sejam, o ato ilícito, o dano, o nexo causal e o elemento subjetivo, dolo ou culpa. Do conjunto probatório dos autos, resta cristalino que oautor trabalhou na portaria das09h56min às 12h03mine das 12h58min às 18h, conforme se pode observar em sua folha de ponto(id522866559). Destaco,ainda,que o autor confirmouo recebimento de quatro encomendas, porém foi acusado de ter desviado uma quinta encomenda. Ocorre quea empresa ré confirmou quea entrega dos produtosocorreuàs 21h22min. Ressalto que,nesse horário, oautor já não mais se encontrava trabalhando na portaria do prédio, haja vista que oseuplantão encerrou às 18h. A testemunha, Sr. Marcos Azeredo Domingues, confirmou os fatos narrados na inicial, ratificandoa situação vexatória vivenciada pelo autor. Percebe-se,então, que o réu agiu de maneira negligente ao informar ao destinatário, morador, que seu produto havia sido entregue ao autor, sem sequer obter qualquer dado que indicasse a entrega da forma descrita. De fato, caberia ao réu fazer prova de que o autor recebera o produto, o que não se dignou, ou sequer, tentou fazer;a contrário, declinou da oportunidade, não se opondo ao julgamento antecipado da lide. Nesse ponto, pelosdocumentos colacionados aos autos, é possível acatar a versão de que a menção ao nome do autor e a reclamação do morador acerca do extravio do produto, pela ótica do destinatário final (morador), teriam o condão de comprometer a imagem do demandante, não se mostrando incoerente o contexto de ter sido alvo de suspeitas. Ouseja, o condômino não recebeu o produto e, ao interpelar ofornecedor, ora réu, obteve a informação de que o produto havia sido efetivamenteentregue, tornandodesconhecido o paradeiro do produto, acontecimento que,inclusive, poderia ter ensejado despedida por justa causado autor. O dano moral, como se sabe, é a dor subjetiva, dor interior que, fugindo à normalidade do dia a dia do homem médio, venha a causar-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. No caso dos autos, entendo que a situação vivenciada pelo autorcaracteriza ofensa à honra, dignidade e imagem de qualquer cidadão, tendo sido provocado pela falha no desempenho da empresa ré, cujo preposto não se certificou suficientemente da identidade do recebedor do produto, do horário correto da entrega e da quantidade deprodutos a serem entregues. No arbitramento da compensação por danos morais, deve o Magistrado se orientar pelo bom senso, para que não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da ofensa suportada. Na hipótese, entendo que a quantia de R$5.000,00 é necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido. III. D i s p o s i t i v o: Diante dos fundamentos antes expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paracondenar a parte réa pagar ao autorquantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária a contar da presente data. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ITABORAÍ, 25 de junho de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Grupo de Sentença

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Ricardo Jose Simoes x Disal Administradora De Consorcios Ltda

ID: 336564272

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-03.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SIMOES

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DA SILVA FLORENCIO

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ALAN MOREIRA SIMOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0803232-03.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO JOSE SIMOES CONSÓRCIO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Trata-se de Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por RICARDO JOSÉ SIMÕES em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pela qual o autora afirma que em 24/02/2023 adquiriu junto a empresa ré cota/participação em grupo de consórcio (grupo da empresa DISAL), com a finalidade de obter um novo veículo mediante pagamentos mensais, com pagamento do primeiro valor de R$ 1.075,15 (um mil e setenta e cinco reais e quinze centavos). Os contemplados no grupo do consórcio eram aqueles sorteados por mês e os que ofertaram lances, ofertas em dinheiro equivalentes a considerável porcentagem do valor do veículo, para a obtenção do novo bem. Aponta o autor que ao adquirir sua cota/participação recebeu uma carta de crédito no valor de R$ 83.720,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte reais) e que o bem objeto/finalidade de sua entrada no grupo era um veículo da marca FIAT, modelo ARGO. Sustenta que todos os contatos e atendimentos recebidos pelo autor ao longo de sua participação no grupo do consórcio da DISAL foram realizados por uma funcionária da ré que trabalhava nas dependências da concessionária FIAT localizada na Avenida Dom Helder Câmara, 4.977, bairro do Cachambi, RJ. Assim, após pagar a 5ª parcela do consórcio, o autor foi até a concessionária FIAT, como fazia sempre que tinha dúvidas, sendo informado pela referida funcionária que poderia trocar sua modalidade de consórcio para outro grupo, com um pagamento mensal maior e cujo objeto era outro automóvel, também da marca FIAT, porém, para o modelo Fiat STRADA, e que sua carta de crédito passaria a ser de R$ 110.000,000 (cento e dez mil reais). Além disso, foi instruído no sentido de que não seria necessário pagar a 6ª parcela do grupo do consórcio original (cujo objeto era o automóvel ARGO), pois essa parcela seria diluída nas seguintes do novo grupo de consórcio, fato que também consta expressamente na cláusula IV do contrato firmado com a Ré DISAL. Posteriormente, o autor entrou em contato com a Ré, a fim de verificar a regularidade de sua mudança de grupo, porém, o preposto, de cargo superior ao da funcionária que havia lhe passado as informações anteriores, afirmou que não seria possível fazer a mudança de grupo, já que o procedimento não havia sido realizado e não havia disponibilidade no novo grupo para que o autor trocasse de plano. Diante disso, o autor optou pela desistência do plano do consórcio, pois sentiu-se frustrado e lesado pela falta de informações claras e precisas. A funcionária então disse ao autor que ele entraria em um grupo dos que optaram pela desistência do grupo original do consórcio, algo como um “grupo dos desistentes”, e que mensalmente seriam sorteados integrantes para receber os valores já pagos, descontados 15% desse valor, a pretexto de uma “taxa” de desistência. Nessa mesma ocasião, também foi dito ao autor que a DISAL entraria em contato mensalmente, para informar sobre os sorteados do “grupo dos desistentes”, o que até o presente momento jamais ocorreu. Diante dos fatos narrados, pleiteia a parte autora: (i) a condenação da ré na restituição de todos os valores pagos, corrigidos e atualizados monetariamente, no total de R$ 6.697,31 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos); (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 101189720/101189739. Decisão de ID 102687596 que DEFERE a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO no ID 108573881, instruída com os documentos de ID 108573883/108573888, na qual alega a ré que o autor possui duas cotas, a cota 183-4 que pertence ao grupo 183-4, e a cota 61-1 do grupo 3316, sendo certo que o próprio autor requereu o cancelamento de suas cotas, não havendo qualquer comprovação do imbróglio de troca de cotas referido na petição inicial, visto que não consta nenhuma documentação da suposta oferta. Desta forma, não restou comprovada nenhuma conduta da ré que tenha ensejado a rescisão contratual, destacando que o contrato foi cancelado por vontade do próprio autor. Ademais, em se tratando de consórcio, a retirada do consumidor desfalca a arrecadação do grupo, que precisa continuar e adquirir os bens mês a mês para entrega aos contemplados, razão que justifica a retenção do que foi pago pelo autor, com amparo contratual, de modo a permitir que o objetivo do consórcio seja satisfeito perante todos os adimplentes. Neste sentido, a restituição dos valores pagos aos excluídos deverá ser feita por meio de sorteio ou lance, alternativamente, após o encerramento do grupo consorcial, sem que se vislumbre abusividade na conduta da ré, nos termos do que dispõe o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Acrescenta ser necessário observar também a dedução da taxa de administração, taxa de administração antecipada, do seguro de vida e da cláusula penal. Assim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. RÉPLICA no ID 142377615. Instadas a se manifestarem em provas (ID 160594936), o Autor não protestou pela produção de provas, se limitando a reiterar ID 162742421 o requerimento de inversão do ônus da prova, enquanto a parte ré informou no ID 161778945 não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento imediato, nos termos do que dispõe o art. 355, I do CPC, já que a natureza do conflito demonstra ser desnecessária a produção de outras provas além das já acostadas aos autos. Ademais, desnecessária a inversão do ônus da prova, tanto assim que a parte Autora protestou por todas as provas necessárias a comprovação do direito alegado. Além disso, eventual inversão implicaria impor à ré a produção de prova negativa de que a funcionária não informou o autor acerca da possibilidade de troca do grupo do consórcio, o que não se admite. Assim, passo ao julgamento do mérito. De início, importa estabelecer a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida nos autos, uma vez que o autor é definido como consumidor, nos termos do art. 2º, e a ré como fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2º, ambos do CDC. No âmbito das relações de consumo, consagra o CDC a responsabilidade civil objetiva fundada no risco-proveito do empreendimento, ao dispor em seu art. 14 que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Logo, riscos internos, inerentes ao empreendimento, correm por conta do fornecedor, que deverá por eles responder sempre que não comprovada causa excludente do nexo causal, quais sejam, que o defeito nunca existiu, ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do previsto no §3º do art. 14, do CDC. No caso dos autos, o autor afirma que uma funcionária da ré teria lhe passado informações acerca da possibilidade de mudança de grupo de consórcio para um veículo de categoria mais elevada, a qual acabou por não se concretizar, causando frustração ao autor e resultando em seu pedido de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Diante disso, a ré informou que o autor seria alocado para o grupo de desistentes, devendo aguardar o sorteio para o recebimento dos valores a serem ressarcidos. A ré, em sua defesa, confirma o pedido de rescisão e as instruções acerca do ressarcimento, mas afirma que o autor não comprovou as informações que teriam sido fornecidas por sua preposta de possibilidade de alteração no contrato, afirmando, assim, não ter havido falha em sua prestação de serviços e não ser possível a devolução integral dos valores pagos. Considerando que o autor não elencou entre os pedidos deduzidos na petição inicial o de rescisão contratual, a qual já havia sido solicitada e acolhida administrativamente pela ré, a controvérsia nos autos se restringe ao suposto direito de restituição imediata dos valores desembolsados pelo autor ou se deve o consumidor aguardar os termos impostos pela ré no que tange ao sorteio dos desistentes e ao percentual de retenção. É certo que o contrato objeto da lide foi firmado sob a égide da Lei nº 11.795/2008, de forma que a ele não se aplica, necessariamente, a TESE fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 312, segundo a qual a restituição seria devida ao consorciado desistente após 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Tese Firmada: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Vale destacar, nesse sentido, que em Questão de Ordem, a Seção do STJ, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei nº 8.177/1991). Assim, a legislação que rege o sistema de consórcios e o contrato objeto da lide, Lei nº 11.795/2008, não possui previsão de regra específica para o consorciado desistente, tratando, em seu art. 30, apenas do caso do excluído. Desse modo, não cabe afirmar categoricamente que o desistente somente faça jus à restituição mediante sorteio de sua cota ou após o encerramento do grupo e, diante da lacuna legal, é necessária a integração com o sistema de proteção ao consumidor. Portanto, é certo que o consorciado desistente deverá arcar com os prejuízos causados ao grupo consorciado, nos termos do que dispõe o art. 53, § 2º, do CDC. Entretanto, considerando que no caso dos autos a ré não trouxe qualquer elemento de prova que indique o suposto dano suportado, se impõe reconhecer o direito á restituição integral, abatido tão somente os valores contratualmente previsto para a hipótese. Ademais, diante da ausência de prova do alegado prejuízo pela ré, não é razoável que se imponha ao desistente esperar longos anos pelo fim do consórcio ou a sorte de ser selecionado para receber o reembolso dos valores empenhados, de forma que, não sendo possível presumir-se os prejuízos não comprovados pela ré, deve ser reconhecido o direito do autor à imediata restituição dos valores comprovadamente pagos, conforme consta no ID 101189739, porém, ressalvados os descontos contratualmente previstos. Em relação ao dano moral pleiteado, não verifica o Juízo ter havido qualquer dano à integridade moral ou à dignidade e honra do autor a ensejar indenização, considerando que os fatos narrados representaram mero aborrecimento do dia a dia, sem maiores repercussões na esfera moral do autor, como ocorre em relação ao homem médio, razão pela qual se impõe a improcedência dessa pretensão. Ademais, é certo que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, o qual deve ser demonstrado no caso concreto. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral para condenar a ré a restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação e ressalvados os descontos contratuais devidos. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes intimadas desde já para, após o trânsito em julgado, dizerem se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo supra sem manifestação das partes, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular

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Celso Santana De Mello e outros x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 315470249

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802811-98.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTANA DE MELLO DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 )

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802811-98.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO SANTANA DE MELLO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de demanda ajuizada por CELSO SANTANA DE MELLO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, por intermédio da qual pretende a condenação da parte ré a se abster de interromper o serviço de energia elétrica,declarar a inexistência da dívida do TOI nº 2023-50843905, e acondenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais). Aparte autora alegouque é cliente de nº 5295527, no imóvel localizado na Rua Doutor Pedro Tavares Dias Pessoa, nº 01, lote 16, Piratininga, Niterói-RJ, CEP 243584-407. Informou que em março de 2023 recebeu a lavratura de TOI nº 2023-50843905 em sua unidade,sem qualquer notificação prévia,no valor de R$ 1.634,08(mil seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos). Decisão, no id. 110272961, em que este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência requerida. Embargos de declaração opostos no id. 111357440. Decisão, no id. 112810496, em que este Juízo recebeu e deixou de acolher os embargos opostos. Contestação no id. 121260204. Decisão de inversão do ônus da prova, no id. 170719181. Certidão de preclusão da decisão, no id. 197759617. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que se trata de destinatária final, ao passo que a empresa ré, pessoa jurídica de direito privado, conforme sua qualidade de fornecedora de serviços, incide no art. 3º do CDC. Nesse sentido, resta nítida que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo o regramento do CDC, sobretudo considerando o art. 22 do diploma. Com efeito, o art. 6º, VI do CDC dispõe quanto ao direito do consumidor de reparação de eventuais danos sofridos em razão dos serviços prestados pela parte ré. Acrescido a isso, a norma estabelecida pelo art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da própria prestação do serviço. Portanto, decorre da existência do dano de ordem patrimonial, moral, individual, coletivo ou difuso sofrido, assim como da atividade desempenhada pela parte ré e a relação de causa e efeito entre uma e outra, denominada de nexo causal. Com efeito, restou consagrada a aplicação da teoria do risco do empreendimento que determina que o prestador de serviços deve arcar com os ônus consequentes e inerentes ao seu empreendimento pelo qual retira seu lucro. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no seu art. 14, §3º, a inversão ope legisdo ônus da prova de comprovar a exclusão da responsabilidade por inexistência do defeito ou culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor. Repise-se, contudo, que o mandamento disposto no art. 373, inc. I do CPC e do Enunciado da Súmula nº 330 do TJRJ conduzem para o notório dever do consumidor em produzir provas mínimas que amparem suas alegações e pretensões expostas em sua causa de pedir, ainda que diante de distribuição do ônus da prova. No que tange a lavratura do TOIde nº 2023-50843905 (id. 109853061, fl. 7),entendo que a empresa deveria ter se cercado de cautelas para a constataçãode eventualirregularidade, considerando que se tratoude valor imputado unilateralmente, sem qualquer possibilidade de contraditório e ampla defesa do consumidor. A Resolução 1000/2021da ANEEL dispõe acerca da aferição de medidores nosseusarts. 248-254, sendo certo que o art. 250, inc. I, dispõe sobre a necessidade de agendamento ou comunicação ao usuário com antecedência mínima de três diasúteis, de forma a possibilitar o acompanhamento da diligência pelo consumidor. Portanto, a inobservância do procedimento devido torna o TOI um documento unilateral e sem força suficiente para comprovação de irregularidades apuradas, sendo certo que não há que se falar em presença do atributo da presunção de legitimidade. Senão vejamos o Enunciado da Súmula nº 256 do TJRJ: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. Além disso, repise-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o TOI foi realizado de maneira devida,nos termos da Resolução nº 1000de 2021da ANEEL,vigente à época da realização da ocorrência. Assim, se tratando de inversãodo ônus da provaope legis, observa-se que o réu deixou de comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade prevista no art. 14, §3º do regramento. Com efeito, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça quanto a controvérsia aqui ventilada: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. O art. 22 da Lei n.º 8.078/90 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o enunciado sumular n.º 254 do TJRJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." 2. Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da concessionária, que lavrou termo de ocorrência e inspeção - TOI n.º 2022/50310798 - ao argumento de suposta irregularidade no consumo faturado do autor, impondo-lhe cobrança dos consectários na quantia de R$ 2.775,90. 3. O termo de ocorrência e inspeção tem por finalidade formalizar a constatação de irregularidade detectada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica que proporcione faturamento inferior ao consumo efetivo. Para tanto, este processo administrativo deveria permitir a atuação do consumidor em todas as suas fases, inclusive na inspeção e perícia locais. 4. Inobservado este aspecto nodal, o termo de ocorrência limita-se a documento produzido unilateralmente pela concessionária de energia, que não evidencia a suposta irregularidade nem legitima a sua autuação. Desta forma, confeccionou-se o enunciado n.º 256 da súmula deste Tribunal de Justiça: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 5. A fornecedora alegou haver realizado inspeção no medidor instalado no endereço da reclamante e constatado irregularidade apurada no ato da inspeção. A prestadora afirmou ainda, em sua resistiva, tal como reiterado neste apelo, que a diferença apurada representa débito alusivo a energia consumida e não registrada. 6. Todavia, do compulsar do caderno processual dessume-se que a autuação não prezou pelo acato aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e tampouco à norma vigorante acerca da matéria, pois, ao que consta do álbum processual, houve simples lavratura de notificação fulcrada nas impressões do preposto da fornecedora, com ulterior remessa ao autor de boleto para pagamento. 7. Ante a responsabilidade objetiva atribuída à fornecedora do serviço pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à concessionária-ré demonstrar que a lavratura do TOI ocorreu de forma regular e em plena observância aos critérios e procedimentos previstos nos artigos 252 e 253 da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época da autuação, o que inocorreuno caso em exame. 8. Verifica-se que a regulamentação infralegal estipula uma plêiade de requisitos para que o termo de ocorrência goze de conformidade hábil a conferir higidez a um instrumento lavrado por agente privado no exercício de munuspúblico, e que plúrimosdestes pressupostos não foram atendidos no caso em liça, como aqueles estampados nos artigos 252 e 253 que rege o procedimento azado para lavratura. Resta ainda evidente que é dever da concessionária manter a integralidade do processo administrativo, com todos os elementos de convicção que o municiam, e disponibilizar cópia integral quando instada a fazê-lo, o que inobservouna hipótese em testilha. 9. De mais a mais, em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, que decorre da própria lei, não sendo discricionária sua aplicação. Sendo assim, incumbia à parte ré o ônus de trazer aos autos provas consistentes, ou requerer a sua produção, de que o serviço foi prestado de forma regular e que a lavratura de TOI foi hígida e escorreita, nos termos do art. 14, § 3º, do Código Consumerista. É, portanto, ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória, encargo do qual não se desincumbiu a demandada. Doutrina. 10. Ora, o medidor não foi submetido ao INMETRO ou a técnico imparcial, a concessionária tampouco requereu a produção da competente prova pericial nos autos. 11. É dizer, malgrado o ônus que sobre ela recaía, a fornecedora não produziu nenhuma prova idônea a se contrapor aos elementos de convicção aportados aos autos pela demandante, indicativos da lavratura inteiramente unilateral e arbitrária de termo de ocorrência, fazendo-se mister manter a sentença a quo que declarou a nulidade do TOI n.º 2022/50310798, bem como o cancelamento do débito dele advindo.(...)(0803232-82.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Repise-se que o comportamento analisado de lavratura de TOI nas margens da previsão regulamentar viola, sem dúvidas, os direitos básicos dos consumidores, previstos no art. 6º, incs. III e X, ambos do CDC, em que consistem na adequada e clara informação na prestação dos serviços e adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Por seu turno, destaco que o serviço público adequado, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 8.987/95, compreende a satisfação de condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Assim, observo que se trata de direito do consumidor que o serviço seja prestado de maneira adequada e informada, consoanteprevisão do art. 7º, caput e incisos do mesmo diploma legal. Diante de notórias considerações e, tendo em vista que se trata de TOI lavrado de forma irregular, à margem do procedimento devido, frustrandoas expectativas legítimas de confiança e adequação nos serviços ofertados, entendo pelanecessidade de declaração da nulidade do documento. Assim, por consequência, deve ser declarada a inexistência de débitos decorrentes do referido TOI. Notadamente, diante da cobrança do valor indevido e realizado de forma parcelada sem requerimento do autor, setem o direito à devolução da quantia paga a maior em dobro, conforme o art. 42, p. único, do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Em decorrência do ato ilícito praticado pela ré, exsurge o dano moral indenizável. O dano moral deve ser arbitrado conforme a lógica do razoável, fixando-se o valor da indenização conforme o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com finalidade pedagógica para inibir novas condutas da parte ré, bem como representar compensação à parte ofendida sem implicar em indevido enriquecimento. Analisando-se os fatos aqui narrados, conclui-se que ocorreu nulidade no procedimento de lavratura do TOIpela concessionária,aqual parcelou automaticamente o valor sem qualquer consentimento do consumidor. Além disso, é evidente que este passou asuportar incômodos que ultrapassam inconvenientes cotidianos por desviar tempo e energia na resolução. Em razão de tais circunstâncias expostas, com o fim de compensação, prevenção e repressão do ilícito, considero razoável a fixação do valor de R$ 8.000,00 (oitomil reais). ANTE TODO O EXPOSTO,defiro a tutela antecipada requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR anulidade do TOI n.º2023-50843905,datado de02/01/2023, na unidade consumidora 5295527,e a consequente inexistência da dívida de R$ 1.634,08(mil seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos)ou qualquer cobrança oriunda deste;(id. 109853061 fl. 7) II) CONDENAR a parte ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do TOI n.º 2023-50843905; III) CONDENAR a parte ré a retirar o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão do TOI n.º 2023-50843905; IV) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autorem razão do TOI n.º 2023-50843905, a serem demonstrados em liquidação, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, p. único do CC) a contar do desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral (art. 406, §1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. V) CONDENAR a parte ré aindenizarpor DANOS MORAISno valor de R$ 8.000,00 (oitomilreais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação até a data desta sentença (art. 405, CC), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la em honorários, conforme p. único do art. 86 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, vindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 30 de junho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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