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Marcus Vinicius Amorim x Hurb Technologies S.A.

ID: 321547251

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-16.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS AMORIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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EMERSON MANGIA COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805067-16.2023.8.19.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS AMORIM EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trato de execução de sentença em curso neste juízo e que tem como executada a empresa HURB Technologies S/A. Neste e nos inúmeros outros feitos que aqui tramitam, o que se busca é a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente em favor de consumidores dos serviços da empresa ré que, como sabido, a partir do início do período pós pandemia passou a descumprir os contratos por ela celebrados. Em razão desses descumprimentos, que foram noticiados por diversas vezes na grande mídia, os consumidores prejudicados ajuizaram suas demandas, fato ocorrido em todo o Brasil. Julgados os processos e reconhecida a existência de créditos a serem satisfeitos pela empresa executada, iniciou-se verdadeira luta na busca de ativos, bens e direitos de sua titularidade que pudessem garantir o pagamento dos débitos junto aos consumidores de seus serviços. Assim como outros juízos, também este tentou bloqueios online, penhoras portas adentro, pesquisas nos sistemas Renajud, Sniper, Infojude Sistema Nacional de Gestão de bens, tudo por diversas vezes, em inúmeros processos, mas sem sucesso. Tentamos, outrossim, também em diversos processos, buscar bens em outras empresas vinculadas à HURB e até mesmo de seu sócio administrador (que atualmente, inclusive, se encontra preso) cf. ocorreu no processo 0811052-63.2023.8.19.0061. As tentativas foram igualmente frustradas. Não se ignora que o procedimento previsto pela Lei 9099/95 devese nortear pelos critérios estabelecidos no art. 2º daquele diploma legal e nem que o princípio da economia processual, a ser observado em todos os procedimentos, determina que na prática dos atos processuais devem ser adotadas escolhas efetivas, que resultem em atos de muita eficácia com o menor esforço processual possível. Esse, entretanto, não tem sido o caso das execuções contra a empresa HURB. Este juízo, por onde tramitam centenas de demandas contra a empresa executada, tentou tudo o que estava ao seu alcance para obter a satisfação dos créditos que foram por ele mesmo reconhecidos como existentes. Todas as pesquisas possíveis foram realizadas, todas as tentativas de bloqueio de ativos foram feitas, tudo o que estava ao nosso alcance foi tentado. Nenhum sucesso obtivemos, como dito. Observe-se que a empresa ré cuidou de esvaziar o seu patrimônio e atuou de forma tão reprovável que até mesmo a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, encerrou negociações que envolviam a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, pois não teria ela feito a entrega dos documentos exigidos para que o ajuste fosse feito. Seu alvará de funcionamento neste Estado foi cassado, inclusive, tal como se vê da notícia que segue, veiculada em abril de 2025: Procon do Rio multa Hurbem mais de R$ 2 milhões e cassa o alvará de funcionamento da empresa Segundo a secretaria, essas ações foram tomadas porque a empresa continuou descumprindo as medidas cautelares anteriores e cometendo infrações, mesmo depois de começar o processo de punição. Por Lucas Soares, TV Globo e g1 Rio 15/04/2025 18h56 Atualizado há 2 meses A situação é, verdadeiramente, lamentável, sendo ainda mais lamentável que os milhares de consumidores lesados pela HURB tenham, agora, que se ver portando um título executivo judicial cuja satisfação, entretanto, não é possível. Para o caso dos processos que aqui tramitam e que se encontram em fase de execução, outra solução não me ocorre senão a extinção das execuções iniciadas, na forma do art. 43, § 4º da Lei 9099/95. Bem de ver que nem todas as diligências mencionadas acima foram realizadas em todos e em cada um dos processos. Entretanto, na maior parte deles essas diligências foram efetivamente realizadas e tiveram os mesmos e frustrantes resultados negativos. Supor, com todas as vênias, e sob a ótica de uma visão míope, que em cada um dos feitos a mesmas diligências devam ser feitas de forma individualizada quando, sabidamente, a empresa executada não possui patrimônio localizável, é violar o princípio da economia processual, princípio esse claramente estabelecido no art. 2º da Lei 9099/95. Os juízos deste Estado sequer têm estrutura para isso. Compartilho neste julgamento minha perplexidade no que se refere aos destinos da empresa (e, também, de seus credores), considerando as práticas que veio adotando ao longo dos anos que se seguiram ao período pandêmico e que, por certo, encontrarão fácil correspondência naquilo que prescreve o art. 94 da Lei 11.101/05. Estranhamente não se ouviu falar na existência de ação de recuperação judicial ou mesmo em pedido de falência da executada. Pontuo, por fim, que esta decisão não é dotada de ineditismo, considerando o que foi decidido nos autos do processo 0804018-78.2023.8.19.0209 e de todos os outros feitos que são citados na decisão ali proferida, cujos fundamentos reitero nesta sentença por serem perfeitamente aplicáveis o caso destes autos. Forte nesses argumentos é que JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente, observados os exatos termos da sentença. Tudo feito, arquive-se com baixa. PI. TERESÓPOLIS, 8 de julho de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular

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Filipe Figueiredo Lessa x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 314233664

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803806-51.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FIGUEIREDO LESSA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LIDIANE AGOSTINHO CARLOS DOS SANTOS

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ALICIANY RODRIGUES MENDES DE GOUVEIA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MILENA MACIEL DE SOUSA CAVALCANTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803806-51.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE FIGUEIREDO LESSA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência proposta por FILIPE FIGUEIREDO LESSA em face de ÁGUAS DO RIO 4, alegando, em síntese, que, em maio de 2022, foi instalado hidrômetro em seu imóvel, sendo-lhe informado que as futuras cobranças mensais seriam baseadas na utilização de 30 metros cúbicos de água. De agosto a dezembro de 2022, as faturas apresentaram média de R$ 300,00. Entretanto, em janeiro de 2023, o autor foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 1.161,37, baseada em suposto consumo de 67 metros cúbicos, em evidente divergência com os meses anteriores. Ao buscar esclarecimentos junto à ré, foi informado de que a fatura emitida seria resultado de uma suposta leitura acumulada dos meses anteriores, em que não teriam sido feitas marcações. Em 28/02/2023, o autor recebeu SMS informando que, caso não realizasse o pagamento, seu nome seria incluído nos cadastros restritivos de crédito. Posteriormente, em 10/04/2023, dois funcionários da ré compareceram à sua residência com ordem de corte no fornecimento de água, informando que somente não realizariam a interrupção caso fosse pago o valor de R$ 300,00. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para o imediato restabelecimento do serviço de fornecimento de água, que a ré se abstenha de realizar novas interrupções e de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requer a confirmação da tutela, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento da fatura no valor de R$ 1.161,37, a restituição em dobro dos valores cobrados pela ré e pagos entre agosto/2022 e março/2023, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 70973051, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse o comprovante de pagamento de depósito judicial, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 79252938 determinou a citação a ré e a decisão id. 81519006 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Contestação da ré, index 85681996, em que aduz que a legalidade da cobrança pelo consumo no imóvel, tendo em vista que o ônus é exclusivo do usuário de pagar pelo volume consumido e aferido pelo hidrômetro, o que indica o real consumo do imóvel. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 128349650. Ato Ordinatório instando as partes a se manifestar em provas em id. 124918220. Decisão saneadora, 152243947, inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 154181330, quanto ao desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, reclama a parte autora alegando que no mês de janeiro de 2023 houve excessivo e injustificável aumento na medição do consumo de água de seu domicílio, estando o custo aferido em dissonância com a média histórica da unidade. Em contrapartida, a parte ré sustenta a regularidade de sua conduta, não havendo que se falar em cobrança indevida, pois as medições do imóvel do autor foram feitas de acordo com o que se apurou na leitura do hidrômetro, estando a cobrança embasada na legislação específica, não merecendo êxito a presente demanda. No presente caso, necessário verificar se houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, ou seja, se o autor foi prejudicado pela má prestação do serviço de fornecimento de água, bem como se houve a realização de cobrança indevida. Ao impugnar os argumentos do autor sob a alegação de que não houve cobrança incompatível com o consumo médio, caberia a parte ré comprovar a licitude da cobrança. Entretanto, quando instado em produzir as provas necessárias, o réu não as produziu, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, a regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei n. 8.078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso, o que evidentemente não correu no caso dos autos. Importante ressaltar que, conforme decisão de index 152243947, era ônus da parte ré trazer aos autos provas que afastassem a narrativa da parte autora, atinente à regularidade da cobrança impugnada, o que efetivamente não ocorreu. A cobrança é manifestamente dissonante com o consumo histórico ou regular do imóvel do autor. Assim sendo, é evidente o equívoco na aferição do consumo. Nesta perspectiva, cabia à ré demonstrar a regularidade, o que não foi feito. Portanto, encontra-se configurada a falha na prestação do serviço, sendo descabida qualquer alegação quanto à regularidade na cobrança do consumo dos meses impugnados. Destacando que os dispositivos regulamentares constantes do Decreto Estadual nº. 22.872/96, não podem afastar as regras protetivas do CDC, pois colocam o usuário do serviço, repita-se, em posição de acentuada desvantagem em relação à concessionária. A conduta ilegal adotada pela empresa, tem como corolário, o dever de indenizar, nos termos do artigo 6.º, inciso VI do CDC. Com efeito, não obstante as alegações da parte ré, sua conduta foi abusiva em relação ao usuário do serviço, parte vulnerável da relação de consumo, sendo forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos decorrentes, na forma da lei consumerista. Dessa forma, a toda evidência houve falha na prestação do serviço, uma vez que as contas se mostraram excessivas. Outrossim, a má prestação do serviço de fornecimento de água feita em desconformidade com os preceitos legais, acarreta dano moral porque as consequências desse ato superam o mero aborrecimento ou irritação, mas afetam o bem-estar do consumidor e o seu comportamento psicológico, já que tal serviço é reputado essencial. Quanto ao valor a ser arbitrado para a indenização, devem ser levados em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições das partes e do bem jurídico lesado. Além disso, o fundamento da reparação do dano moral não é apenas a ideia de compensação, mas também a ideia de caráter punitivo por ter o infrator ofendido um bem jurídico imaterial da vítima. Entendo que atende plenamente aos critérios acima expostos a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização por dano moral. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: I) Determinar o refaturamento da conta de consumo do mês de referência janeiro/23, utilizando-se a média de consumos dos últimos 12 meses anteriores ao início da cobrança indevida, sem qualquer acréscimo de juros, multa, correção. Enviando-a ao autor com prazo de vencimento de 90 dias, sob pena de perda do direito de crédito. II) Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação, e correção monetária (índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça), a partir da presente. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Regina Celia Teodoro Guimaraes x Sathler E Siqueira Servicos Odontologicos Ltda

ID: 282227242

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-38.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TEODORO GUIMARAES

Polo Passivo:

SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO

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ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0805067-38.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA TEODORO GUIMARAES RÉU: SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Trata-se de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" poposta por REGINA CELIA TEODORO GUIMARAESem face de SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. Aduz a autora que "(...)Em 03 de maio de 2024 a autora contratou os serviços odontológicos da ré, consistindo em: PROTOCOLO DE RESINA SUPERIOR, PRÓTESE TOTAL INFERIOR E PRÓTESE TOTAL SUPERIOR. No ato da contratação, a empresa estabeleceu o prazo de 30 dias para a colocação das próteses dentárias da contratante. Ocorre que, até a presente data a autora não foi submetida à qualquer tratamento, tendo extrapolado o prazo estipulado pela empresa para colocação de suas próteses provisórias. Mesmo já tendo realizado a consulta para confecção do molde de suas próteses e não teve se quer retorno da empresa. A autora se encontra sem os dentes, fato que vem lhe causando inúmeros transtornos físicos (dores, inflamações, dificuldade de alimentação entre outros), além de constrangimentos, diante da vergonha de sorrir e conversar em público. Importante salientar que, o constrangimento está afetando a vida social da requerente, que deixou até mesmo de ir ao casamento de amigos íntimos por vergonha de sua aparência. Por inúmeras vezes a requerente questionou à empresa o motivo da demora tendo recebido como resposta somente a informação de que as próteses são feitas em São Paulo. Destaca-se que, durante lavratura do contrato, a autora foi informada de que o procedimento total ficaria o valor de R$ 5.000,00 reais, tendo assinado o contrato acreditando estar assumindo o débito na quantia informada pela atendente. Por se tratar de pessoa simples, com baixa escolaridade, possui dificuldade de compreensão de textos e valores, conseguindo apenas fazer a leitura funcional de frases curtas. Assim, como em seu contrato somente constava o valor e o número das parcelas, sem a descrição explícita do valor total, acreditou na informação verbal recebida. Em decorrência da ausência de retorno da empresa em relação a seu tratamento, resolveu mostrar o contrato para um familiar, momento em que descobriu que o valor total do serviço contratado é de R$ 8.138,88 reais e não de R$ 5.000,00. Mesmo tendo sido enganada pela ré, a autora insistiu por mais 60 dias na manutenção do contrato, pois, necessita muito do tratamento dentário e não pode permanecer sem os dentes. Passado cerca de 90 dias sem que fosse realizada a colocação da prótese, em decorrência das fortes dores sentidas, a autora solicitou o encerramento de sua relação contratual com a ré e o reembolso das 03 parcelas já pagas. A solicitação foi feita presencialmente, junto a empresa, que negou o cancelamento do contrato e a devolução da quantia paga, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção do judiciário para resolução do conflito.(...)". Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no ID 140702463. A ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (ID 144116044). Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência da ré (ID 49032420). Decretada a revelia (ID 173812068). Intimada, informa a autora não ter outras provas a produzir (ID 175908287). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, registro que a ré é revel, sendo produzidos os efeitos materiais descritos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. O feito encontra-se suficientemente instruído, não se mostrando necessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Trata-se de demanda que tem origem em relação de consumo, qualificando-se a ré como fornecedora de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Norteada pela norma do art. 6º, VIII, do CDC, passo a analisar as provas produzidas nos autos. Registro que inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do CPC. Nessa linha, a autora comprova ser consumidora do serviço prestado pela ré, conforme documento de ID 140086183. A ré, por outro lado, sendo revel e não comparecendo ao feito, não se desincumbiu de seu ônus, não tendo provado que o serviço estava disponível e sendo prestado de maneira adequada à autora, prevalecendo as alegações desta, no sentido de que a ré não realizou a prestação a que se comprometeu no contrato, restando inadimplente. Nesse ponto, é de se reconhecer o inadimplemento contratual da ré e declarar a resolução do contrato. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, temos que a relação de direito material mantida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, os preceitos do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade civil da parte ré objetiva, cabendo ao consumidor, a demonstração do nexo causal e do dano, seja moral ou material. Levando-se em conta tal premissa, merece ser acolhida a pretensão autoral, na medida em que a parte ré descumpriu as disposições contratuais firmadas. Nesta ordem de ideias, o nexo causal, estudado a partir da teoria da causalidade adequada, também se encontra devidamente demonstrado, pois não restam dúvidas de que o evento danoso narrado pela parte autora se deu por conta da falha na prestação dos serviços da ré, decorrente de seu inadimplemento, verdadeira causa adequada para o surgimento dos danos narrados na petição inicial. O dano moral é conceituado como a dor, vexame, constrangimento, ou abalo que, fugindo à normalidade, altera de forma significativa o equilíbrio emocional do ofendido. De acordo com didática lição de Sérgio Cavalieri Filho, a noção de dano traz a ideia de: “subtração ou de diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc.”. E, mais precisamente quanto ao dano moral, discorre o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “(...) à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. (...) Atribui-se a Kant a seguinte lição: 'A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. (...) A vida só vale a pena se digna'. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da personalidade humana que não estão vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação (...). Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual (honra subjetiva) e social (honra objetiva), ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, pp. 77 e 88-90). Ora, a autora, ao contratar os serviços da requerida, nutriu legítima expectativa de que teria sua funcionalidade e estética bucais restauradas, o que foi frustrado pelo inadimplemento injustificado da ré. Destarte, cumpre à parte ré a obrigação da reparação do dano moral, muito embora em valor a ser arbitrado diretamente pelo Juízo, pois tal montante não está atrelado a qualquer parâmetro ou tarifa, conforme entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias. Assim, entendo razoável, no caso em tela, a reparação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar os dissabores sofridos pela parte autora. Dessa forma, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara CONDENARa ré a que restitua a autora, de forma simples, os valores pagos como contraprestação pelos serviços contratados, ante a resolução contratual que ora se declara, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros de mora, a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde este arbitramento (súmula 362 do STJ), cujo índice deverá observar o disposto na página oficial do TJRJ referente ao cálculo de débitos judiciais, bem como de juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, contados da data da contratação ora resolvida, ressaltando-se, por fim, que tal verba ostenta não só caráter repressivo, proporcionando-se à parte ofendida um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, mas também contém um nítido contorno de natureza preventiva, com o intuito de que o comando judicial sirva como maneira de se evitar casos semelhantes, atendendo-se ainda à potencialidade econômica do demandado e aos ditames do princípio da razoabilidade. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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