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Matheus Lemos Da Silva Rep/P/S/Pai Carlos Eduardo Da Silva Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331375989

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056426-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MACHADO SILVA

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QUESIA CABRAL ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0825847-61.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00611386 AGTE: MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO OAB/RJ-236618 ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA OAB/RJ-221649E AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0056426-56.2025.8.19.0000 Agravante: Matheus Lemos da Silva REP/P/S/PAI Carlos Eduardo da Silva Araújo Agravado: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município de São João de Meriti Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta por MATHEUS LEMOS DA SILVA, representado por seu pai, CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAÚJO, consistente na determinação de que os réus forneçam o serviço home care e insumos médicos para o tratamento de saúde do autor, menor absolutamente incapaz, atualmente com 09 anos de idade, portador de paralisia cerebral tetraplégica espástica, com epilepsia, disfagia e dificuldade respiratória, além de usar sonda de gastrostomia para se alimentar. A decisão do id. 154882205 determinou a prestação do serviço home care em 05 dias, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas: No que tange ao pedido antecipatório contido na inicial, a matéria já não mais apresenta sabor de novidade. A distribuição diária de feitos desta natureza, apenas neste Juízo, é suficiente para revelar a carência do munícipe relativa ao direito à saúde assegurado pela Carta Magna, sendo certo que aqueles que se veem privados de recursos para a manutenção de sua saúde têm recorrido ao judiciário, onde encontra amplo respaldo a sua pretensão, conforme entendimento jurisprudencial sobejamente pacificado. No caso em comento, restou evidente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida (a probabilidade de dano e o risco ao resultado útil do processo) consistente na documentação médica acostada aos autos e no parecer técnico do NATJUS, que confirma a indicação do tratamento em home care requerido ao manejo do quadro clínico apresentado pelo Autor, bem como na gravidade do quadro clínico de que padece o Requerente, revelando a possibilidade de dano irreparável, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência com fulcro no artigo 300 da lei adjetiva civil, para o fim de determinar aos Requeridos a obrigação de fornecer o serviço de home care com cuidados por equipe multidisciplinar, juntamente com o fornecimento de medicamentos e insumos, tal como indicado pelo profissional que assiste o autor, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas. Fixo o prazo de 5 dias para o cumprimento desta decisão. Defiro JG. Anote-se. Após, citem-se e intimem-se por mandado com a máxima urgência. Intimem-se os réus, inclusive por meio de sua Central Reguladora de Vagas, do teor da presente decisão judicial, por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a fim de que adote as devidas providências para o cumprimento desta decisão. Ciência ao MP. Intimem-se." O agravo de instrumento nº 0107825-61.2024.8.19.0000 interposto pelo réu foi indeferido, mantendo a decisão de deferimento da tutela antecipada. Em razão do descumprimento, o demandante interpôs agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000. Esta Câmara acolheu o pedido de antecipação de tutela para que o juízo a quo proceda ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente. (id. 161388646) O despacho de id. 185357454 deferiu o pedido de novo bloqueio formulado, visto que a prestação do serviço terminaria em 13/03/2025 (id. 176372231). O autor novamente requereu a constrição, pois o fornecimento do home care acabaria em 16/06/2025 (id.198966721). Sobre esse pedido veio a decisão de id. 207440146 que determinou a prévia intimação dos réus como condição para análise do pedido nos seguintes termos: "Acolho o parecer elaborado pelo Ministério Público no ID 207080055 como razões de decidir e homologo a prestação de contas apresentada pela parte autora nos autos, bem como determino a prévia intimação dos réus para que se manifestem acerca do novo pedido de bloqueio de verba pública formulado pelo demandante no ID 198966721, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos réus, certifique o cartório, retornando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público." Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento. O agravante alega que, no agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000, anteriormente interposto, esta Câmara já acolheu o pedido de antecipação de tutela e determinou o sequestro de verba pública, motivo pelo qual entende ser desnecessária nova intimação dos réus determinada na decisão recorrida. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para ser determinado, desde logo, novo bloqueio sem a prévia intimação do Estado e do Município de São João de Meriti. É o relatório. Trata-se de demanda que tem por objeto a saúde, direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CRFB. O fornecimento do home care foi determinado pelo juízo a quo (id. 154882205), tendo este Órgão Julgador posteriormente determinado o bloqueio de verbas nos autos do agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000 (id. 161388646). Com o término do fornecimento do home care em 16/06/2025, o autor requereu novo bloqueio (id. 198966721), mas o juízo de origem condicionou a medida à prévia intimação dos réus - decisão ora agravada. Ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, especialmente diante da natureza do direito pleiteado - direito à saúde, assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A possibilidade de dano é notória, diante da clara necessidade do demandante, sendo que eventual prejuízo aos agravados será meramente patrimonial, de modo que a saúde e a vida do menor absolutamente incapaz deve prevalecer. Assim, em sede de cognição sumária, restaram comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, assim como os riscos decorrentes do tempo previsível de tramitação do recurso. Diante da urgência demonstrada e da natureza alimentar e vital da prestação requerida, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para que o juízo a quo proceda imediatamente ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente, independentemente de nova intimação dos réus. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 3 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (03)

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Carmem Nunes x Banco Do Brasil Sa

ID: 305842293

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818669-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IVAN VARELA DAMASCENO

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LIGIA DANTAS DE ARAUJO VARELA DAMASCENO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP…

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Reny Zell Chagas x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 315888105

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0829630-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENY ZELL CHAGAS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0829630-61.2024.8.19.0054 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: RENY ZELL CHAGAS RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a parte autora a redução das parcelas que lhe são cobradas mensalmente e a consignação das mesmas nos autos, bem como a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente e seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. A questão discutida na demanda versa, entre outras, sobre a legalidade das cobranças e taxas inseridas no contrato firmado entre as partes. Estas, porém, dependem de comprovação. Portanto, necessária a instrução do feito, bem como a produção de provas pertinentes ao deslinde da causa. Inexistente, deste modo, a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência pretendida. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Todavia, tal providência não se legitima sem que concorram, simultaneamente, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em risco a vida ou a saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Ressalte-se o disposto no enunciado 380 do eg. S.T.J., verbis: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Tendo em vista que as condições do contrato foram livremente compactuadas, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores; 2. CITE-SE. SÃO JOÃO DE MERITI, 2 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Luciana Tobias Barreto x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 321792082

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809163-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TOBIAS BARRETO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL LAURIA SILVA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0809163-61.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA TOBIAS BARRETO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se embargos à execução opostos por ÁGUAS DO RIO alegando, em síntese, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo devido e que o valor da multa diária alcançou um patamar elevado, ensejando o enriquecimento sem causa. Manifestação do embargado no ID 206500922. Verifico não assistir razão ao embargante, pois não comprovou de forma clara nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela antecipada e que este se deu no prazo alegado. As telas juntadas nos embargos não afastam a alegação autoral de descumprimento de prazo. O embargante poderia juntar ordem de serviço assinada pelo autor atestando a data do restabelecimento do serviço. Neste caso, o embargante não produziu provas de que o fornecimento de água foi normalizado antes da data alegada pelo embargado. O embargado informa ainda que se passaram mais de 30 dias entre o deferimento da primeira liminar e o cumprimento da determinação judicial, o que se comprova pelas duas decisões que majoraram a multa diária (ids 118074071 e 119639000). Restou ainda comprovado nos autos que o embargado tem uma filha pequena em sua residência (Id 115371633), o que agrava ainda mais o episódio de não fornecimento de água. Ademais, o valor da multa não alcançou patamar elevado, dado a essencialidade do serviço, a desídia da empresa ré e seu potencial econômico. O intuito da multa é justamente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer. Neste caso, o embargante optou por ficar inerte, não podendo, neste momento, ficar livre da sanção estabelecida. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor do valor depositado voluntariamente e do valor depositado como garantia do juízo. Deverá o cartório observar o acórdão ID 167179957. Sem custas ou honorários. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 9 de julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307505621

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828369-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti , Avenida Presidente Lincoln 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti , Avenida Presidente Lincoln 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0828369-61.2024.8.19.0054 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 461 ) Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentar proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Alega o autor, em síntese, que em sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara de Família desta Comarca nos autos do processo n.º 0006047-57.1999.9.19.0054 foi fixada obrigação alimentar no percentual de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos em favor da requerida; que a ré já alcançou a maioridade, encontrando-se com 30 anos, possuindo meios próprios de subsistência. Requer a gratuidade de justiça e a procedência do pedido com a exoneração da obrigação alimentícia em face da alimentada. Decisão do id 158451679que determinou a citação da ré Regularmente citada, a ré se manifestou no id 177484850 concordando com o pleito autoral. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de ação para exoneração de obrigação alimentar na qual a parte autora alega que a ré alcançou a maioridade civil, possuindo 30 anos de idade e que possui meios próprios de subsistência. De plano, cumpre ressaltar a não intervenção do Ministério Público no presente feito, com base no artigo 1º da Deliberação OECPJ do MPRJ nº 30, de 29/08/11, que preconiza ser desnecessária a intervenção ministerial nas ações onde não há interesse público e social ou de incapaz. Extrai-se dos autos que a alimentanda atingiu a maioridade civil, já que atualmente conta com 30 anos de idade e manifestou sua concordância com o pedido de exoneração conforme petição do id 177484850. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487 III, a do Código de Processo Civil e EXONERO o autor da obrigação alimentícia no que tange à alimentanda Em segredo de justiça. Defiro desde já a expedição de ofício ao empregador do autor, para cancelamento da pensão alimentícia no percentual de 15% (quinze por cento), caso seja requerido pela parte. Condeno à ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando a gratuidade de justiça que ora defiro a parte ré. Cumprido o disposto nos artigos 229 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de junho de 2025. DIOGO BARROS BOECHAT Juiz Titular

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Banco Hyundai Capital Brasil S.A x Leticia Ricas Rezende

ID: 277529476

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804895-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

LETICIA RICAS REZENDE

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0804895-61.2024.8.19.0054 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A RÉU: LETICIA RICAS REZENDE Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Deferida a liminar e determinada a citação da parte ré, não se logrou a apreensão do veículo na diligência realizada. Requereu, o autor, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. RELATADOS. DECIDO. De início deixo claro que a conversão é possível na espécie não por aplicação do art. 329, I, do CPC, que assegura ao autor, até que haja a citação do réu, aditar ou alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, mas por aplicação da regra especial trazida pelo art. 4º, do Decreto-Lei 911/1969. Nas ações de busca e apreensão asseguradas pelo Decreto-Lei 911/1969, a conversão da busca e apreensão em ação de execução não se trata de uma emenda à inicial ou aditamento, mas de uma faculdade legal. Há, portanto, institutos são diversos, com regras incomunicáveis. O art. 4º, do Decreto-Lei 911/1969, estabelece que: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". De modo que o único requisito exigível para a conversão é a não apreensão do bem. A citação, portanto, não interfere em nada no direito potestativo concedido ao credor fiduciário de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. A fim de afastar interpretações contrárias ao espírito da lei, nossos tribunais sedimentaram o entendimento de que, em ações de busca e apreensão, a estabilização subjetiva da lide só ocorre depois do cumprimento total da liminar, e não com a juntada do mandado de citação aos autos ou, ainda, com a vinda espontânea do réu ao processo. Assim, não há estabilização subjetiva da lide antes do cumprimento da liminar da busca e apreensão, excepcionando, a legislação sobre alienação fiduciária, a regra geral prevista no Código de Processo Civil, ao estabelecer que o prazo para contestação de 15 dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão (e não da juntada do mandado nos autos ou do comparecimento espontâneo do réu). Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". Logo, não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. A se ressaltar que a ação executiva decorrente da conversão da ação originária tem natureza incidental substitutiva, ou seja, tem por finalidade a consecução da ação primeira a fim de recuperar o bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou valor correspondente. Em consequência, se no trâmite da ação substitutiva o bem é localizado, por força da incidentalidade, a ação de busca e apreensão primitiva retoma seu curso normal, pois a subsidiariedade da medida superveniente perde a razão de ser, independentemente de ter sido ou não citado o devedor fiduciário na fase substitutiva (execução). Cientes as partes, DEFIRO A CONVERSÃO da Ação Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se em execução, na forma do Art. 829, do CPC. Honorários de 10%. Anote-se junto ao Distribuidor e onde mais couber. SÃO JOÃO DE MERITI, 13 de maio de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular

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Gabrielly Renne Ferreira Dos Santos Pacheco x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 336510215

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823228-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RENNE FERREIRA DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOSE CARLOS DIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0823228-61.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLY RENNE FERREIRA DOS SANTOS PACHECO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A GABRIELLY RENNE FERREIRA DOS SANTOS PACHECO propõe a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. na qual postula o cancelamento do contrato e da cobrança impugnada, por desconhecer a contratação com a parte ré; a exclusão da restrição de crédito; e compensação por danos morais. Alega, em síntese, que foi surpreendida com uma negativação realizada pela parte ré, por um suposto débito no valor de R$ 955,11 referente a 13 faturas de consumo mínimo vinculadas ao endereço Rua Suzana, nº 76, em São João de Meriti/RJ, local onde jamais residiu, sendo que o imóvel sequer existe; mesmo que existisse, a autora afirma nunca ter solicitado instalação de hidrômetro ou contratado qualquer serviço com a ré. Sustenta a existência de ato ilícito e danos morais. A decisão de id. 146246902 defere a gratuidade de justiça. Contestação no id. 151618682, na qual a parte ré suscita preliminar de falta de interesse de agir e afirma que não houve resistência à pretensão autoral, e que o problema já foi resolvido na esfera administrativa. Sustenta a inexistência de falha no serviço e que não causou danos morais à parte autora. Assim, pugna pela improcedência da pretensão. Réplica no id. 158757180. Decisão saneadora no id. 182413213, com o deferimento da inversão do ônus da prova e da prova documental superveniente. Intimadas, as partes não apresentaram novos documentos. Os autos me vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que é direito da parte autora buscar seu pretenso direito perante o Poder Judiciário. Além disso, pela análise dos argumentos descritos na petição inicial, é possível verificar a existência de pretensão resistida, a qual a parte autora busca pela via adequada. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a analisar a existência de cobrança e negativação indevidas pela parte ré e o direito da parte autora à indenização pretendida. Diante da afirmação da parte autora de que desconhece o contrato e débito impugnados, incumbe à parte ré comprovar a legitimidade das cobranças, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, verifico que a parte ré não comprovou a legitimidade da cobrança, tendo em vista que não demonstrou a regular contratação do serviço ou a sua efetiva prestação no imóvel da parte autora. Observo, ainda, que os documentos apresentados com a petição inicial corroboram a alegação autoral de que sequer existe imóvel com a numeração descrita nas faturas emitidas pela parte ré (nº 76), o que corrobora a alegação autoral de ilegitimidade das cobranças. Desse modo, a pretensão de cancelamento do contrato e das cobranças é procedente, com a exclusão da restrição de crédito realizada pela parte ré. A pretensão autoral de compensação por dano moral também é procedente, tendo em vista que a negativação indevida dos dados da parte autora configura ato ilícito, o que enseja a ocorrência de danos morais in re ipsa, além de configurar mácula ao nome da parte autora no mercado de consumo, com lesão a sua honra objetiva. Dessa forma, ponderados os fatos em análise, reputo justa e razoável a indenização no valor de R$ 8.000,00, o que atende o caráter compensatório pela conduta ilegal adotada pela parte ré e o potencial lesivo da conduta. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO para: 1- Determinar o cancelamento do contrato impugnado na petição inicial e das cobranças a ele vinculadas, no prazo de 40 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa equivalente ao dobro de eventual cobrança realizada em desconformidade com a presente determinação; 2- Determinar a exclusão da restrição de crédito realizada pela parte ré e descrita no documento de id. 158757188; 3- Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, mês a mês, sendo que a correção monetária tem termo inicial na data da publicação da sentença e deverá ser aplicada pelos índices do IPCA, e os juros são devidos desde o evento danoso (Enunciado 54 das Súmulas do E. STJ), pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905/24 e da Resolução CMN 5171/24. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se ofício para a exclusão da negativação na forma do Enunciado 144 das Súmulas do E. TJRJ. P.I. Registrada Virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Ronaldo Geraldo x Municipio De Sao Joao De Meriti

ID: 257409051

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809454-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO GERALDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Sentença

Advogados:

FERNANDA JORGE DE ALMEIDA CALVET

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WLADIMYR DA SILVA SANCHES

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ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA

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PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Processo: 0809454-61.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO GERALDO RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por RONALDO GERALDO em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, por meio da qual objetiva a condenação do Réu à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, que alega ter sofrido em virtude do atraso no recebimento de seus vencimentos como servidor público municipal, já que no ano de 2023 foram realizados pagamentos após o 10º dia útil do mês seguinte ao vencido, prazo previsto no artigo 161 da Lei Orgânica do Município. Requer, outrossim, o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas pagas com atraso, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Afirma a parte autora que, no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicado dos servidores públicos municipais, em que o demandante era um dos representados, foi o Município compelido a garantir o pagamento integral dos vencimentos até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, o que não tem sido cumprido pela Administração. Acompanharam a inicial os documentos de ID 116112956. Em decisão proferida em ID 116842804, foi concedida a gratuidade de justiça. Devidamente citado, o Município não apresentou resposta, conforme certificado em ID 137482326. Em ID 137904381, foi decretada a revelia do Réu, ressalvado que não se opera o efeito material na presente hipótese, na forma do art. 345, II do CPC. Em provas, o Autor se manifestou, em IDs 139688264/80, para juntar cópias do mandado de segurança coletivo nº. 0092460-98.2023.8.19.0000, requerendo o julgamento antecipado da lide. Oficiado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Parquet, em ID 156888470. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, já tendo sido produzidas pelas partes todas as provas que entendiam necessárias para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação em que o Autor pretende reparação pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do descumprimento, pelo Réu, do prazo para pagamento dos seus vencimentos previsto no art. 161, §4°, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, isto é, até o décimo dia útil de cada mês seguinte ao vencido. Objetiva, outrossim, compelir o demandado a efetuar o pagamento dos acréscimos legais devidos sobre os valores pagos em atraso, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Autor logrou provar que é servidor público do Município de São João de Meriti, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviço, sendo titular do direito à percepção mensal de sua remuneração, na forma do artigo 161, § 4º da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, transcrito in verbis: "Art. 161. (...) §4º - O pagamento dos servidores será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês seguinte ao vencido." No entanto, da análise dos autos, é forçoso concluir que a parte autora não logrou êxito em comprovar o alegado atraso no pagamento dos seus vencimentos, o que lhe incumbia, na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Ressalte-se, a esse respeito, que os documentos que acompanham a inicial não se mostram suficientes para comprovar que o pagamento foi realizado com atraso, uma vez que não constam, por exemplo, extratos bancários que apontem a data do crédito na conta através da qual o servidor recebe a remuneração. Cabe destacar que o único documento referente aos seus pagamentos é o contracheque juntado em ID 116112956, em que é informado tão somente a conta de pagamento e a data prevista para o crédito, que está em conformidade com o disposto no art. 161 da Lei Orgânica Municipal. Nenhum documento foi juntado que permitisse especificar quando houve os pagamentos. De igual modo, intimado a se manifestar em provas, nada requereu o Autor, se limitando a juntar cópias do mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado, o que não é útil ao deslinde da controvérsia, ante a ausência de prova dos alegados atrasos em relação ao servidor demandante. Assim, houve a perda da oportunidade de produzir prova documental com o condão de atestar a existência dos pagamentos em atraso relatados na inicial. A decretação de revelia do Município, ressalte-se, é indiferente para a solução da lide, uma vez que não se opera o efeito material na presente hipótese, na forma do art. 345, II do CPC. Não logrou a parte autora, portanto, se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos da Administração ora questionados. Sendo assim, ante a ausência de provas que comprovem as alegações autorais, não merece prosperar, por conseguinte, o pedido indenizatório também formulado na inicial. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, em virtude do benefício de JG concedido, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência do Município revel no feito. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 10 de abril de 2025. ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA Juiz Titular

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Daniel Cosme De Oliveira x Itau Unibanco S.A

ID: 336493525

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821579-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0821579-61.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL COSME DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A JUSTIÇA GRATUITA DANIEL COSME DE OLIVEIRA ajuiza demanda em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. postulando o deferimento de tutela de urgência para a cessação imediata dos descontos indevidos de sua conta corrente, o depósito judicial do valor incontroverso e a abstenção de negativação. Ao final, requer a revisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, com a exclusão das cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a compensação por danos morais, a exclusão da cobrança de juros capitalizados mensalmente e a renegociação da dívida remanescente com parcelas não superiores a R$ 489,43. Como causa de pedir, alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré em 28/08/2023, no valor de R$ 19.424,37, a ser quitado em 75 parcelas mensais de R$ 639,37; que a taxa de juros pactuada seria de 1,91% ao mês e 25,48% ao ano; que, no entanto, o custo efetivo total (CET) efetivamente aplicado foi de 2,02% ao mês e 27,61% ao ano; que tal cobrança configura prática abusiva, além de anatocismo e violação ao dever de informação; que não houve transparência contratual e que os valores descontados de sua conta superam o que seria devido; que requereu o depósito do valor incontroverso de R$ 489,43 e que sofreu abalo moral decorrente da conduta da instituição financeira, razão pela qual socorre-se ao Poder Judiciário. Acosta os documentos necessários, dentre eles, o contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, sob ID 142256970. A gratuidade de justiça é deferida no ID 142898017. A parte ré contesta no ID 165572989, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ausência de parecer contábil elaborado por profissional expert. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros pactuada (1,91% a.m.), a licitude da capitalização mensal e a inaplicabilidade da taxa média do BACEN aos contratos firmados. Impugna os pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Junta contrato, histórico de valores e demais documentos. A parte autora, em réplica, afirma que a petição inicial é clara quanto ao valor considerado incontroverso (R$ 489,43) e que requereu a abertura de conta judicial. Alega que a contestação desconsidera o laudo técnico contábil anexado, o qual comprova a prática de juros abusivos. Rechaça as preliminares e reitera a necessidade de produção de prova pericial. ID 166619584. Os autos vieram à conclusão. RELATADOS. DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas. A petição inicial indica de forma clara os pedidos, a causa de pedir e o valor considerado incontroverso, viabilizando o contraditório e o julgamento do mérito. Quanto à alegação de ausência de parecer técnico regular, constata-se a juntada de laudo contábil elaborado por terceiro, que, embora não assinado por perito judicial, serve como documento instrutório, podendo ser valorado segundo as regras do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à legalidade das cláusulas constantes do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, em especial quanto à taxa de juros e ao custo efetivo total (CET), bem como à existência de dano moral indenizável. O contrato acostado aos autos (ID 142256970) revela que a operação foi pactuada com taxa nominal de 1,91% ao mês e CET de 2,02% ao mês, o qual corresponde ao custo global da operação, já incluindo tarifas, tributos e encargos eventualmente incidentes. O CET — Custo Efetivo Total — é exigência regulatória do Banco Central do Brasil, disciplinado pela Resolução nº 3.517/2007, e visa assegurar transparência na contratação ao consumidor. No presente caso, o valor do CET foi informado de forma clara e ostensiva no contrato, inexistindo qualquer divergência entre os percentuais pactuados e os efetivamente aplicados. Além disso, a parte autora não apresentou prova técnica idônea que demonstrasse que a taxa pactuada extrapola a média de mercado praticada por instituições financeiras para operações da mesma natureza. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples comparação com taxas médias divulgadas pelo BACEN não enseja, por si só, revisão judicial, sobretudo quando ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de vantagem manifestamente exagerada, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de repetição em dobro, não se verifica má-fé da instituição financeira, tampouco erro material ou cobrança indevida. Os descontos decorreram de relação contratual válida, de modo que eventual restituição dependeria de prova de cobrança indevida, o que não se comprova. No que tange à compensação por danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta o reconhecimento do dano moral quando ausente negativação indevida, inscrição indevida ou prática abusiva ostensiva. A mera pactuação de cláusulas contratuais — mesmo quando discutíveis — não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida. Publique-se. Intimem-se. Registrada virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281261083

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825944-61.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 Processo: 0825944-61.2024.8.19.0054 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALAIR MARIA VICENTE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 463 ) REQUERIDO: JOAO DIAS SOBRINHO AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL Aos 30 dias do mês de abril de 2025, às 12:40horas, na Sala de Audiências deste Juízo, perante a MM. Juízade DireitoMARIANA TAVARES SHU, presente ailustre Representante do Ministério Público,Dra. ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL. Ao pregão, respondeu o requerente e acuratelanda.Presentea Defensora Públicapela parte autora,Dra. Clara Prazeres.Presente o Defensor Público Tabelar, Dr. Daniel Lozoya. Nomeio oDefensor Público, Dr. Daniel Lozoyacomo curador especial aocuratelando. Aberta a audiência,passou-se a entrevista doRequerido. Inquirida ocuratelandopela M.M. Juíza respondeu seu nome e idade, restando prejudicadas as demais perguntas, pois informou que não escuta bem ao que é questionado. Consigno a impressão pessoal desta juíza: a curatelandase apresenta adequadamente vestida e com boa aparência física. Apresenta certa limitação de comunicação e demonstrou certa dificuldade para compreender as perguntas, respondendo com lentidão, havendo motivos para acreditar que não tenha condições para reger sua própria pessoa. O Defensor Público Tabelar, presente ao ato,nomeado curador especial, apresentou impugnaçãopor negativa geral. Pelo Defensor Público que representa a autorafoi dito que requer a procedência do pedido. Pelo Ministério Públicofoi dito que:Trata-se de pedido de fixação dos limites da curatela, constando laudo médico no index 184195308elaudo social no index 171396292e AIP realizada na presente data.Diante do laudo médico anexado aos autos, tem-se que a partecuratelandanão possui capacidade de exercer os atos concernentes à gestão patrimonial e negocial. Neste aspecto, estando o grau de autonomia da partecuratelandacomprometido, deve ser deferida a curatela em relação aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo à pessoa curadora a ser nomeadaassistí-laem todos os atos de tal natureza.Diante do exposto, e estando preenchidos os demais requisitos legais, manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido, com a decretação da curatela, sendo certo que a curadora deverá prestar o compromisso de que trata o artigo 759 do CPC e ficar ciente da obrigação de prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Pela MM. Juíza de Direito foi proferido a seguinte SENTENÇA:ALAIR MARIA VICENTE DIASpropôs PROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA de seu esposo JOAO DIAS SOBRINHO. Osautoresrequerema curatela de seu esposoJOAO DIAS SOBRINHO, sob o fundamento de que esta apresentaquadro deEpilepsia CID 10- G.40.3; Demência no Mal de Alzheimer CID 10¿ F.00.1; Retardo Mental CID 10¿ F.70.1; Insuficiência Renal Crônica CID 10-N.18.9.Assim, não tem condições de reger a sua pessoa e de praticar os atos da vida civil. No pedido requer, liminarmente, o deferimento da curatela provisória e, ao final, a decretação de interdição, estabelecendo-se os limites da curatela. A petição inicial veio instruída com documentos. Citação positiva, sendonomeado curador especial. Impugnação ofertada pela Curadoria Especial por negativa geral nesta data.O laudo social está juntado no ID 171396292e a perícia médica está no ID 184195308. AIP realizada nesta data. Manifestação da parte autora nesta data pugnando pela procedência dos pedidos. Parecer final Ministério Público nesta data, opinando pela procedência do pedido.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estão presentes os requisitos de validade e regular desenvolvimento do processo, inexistindo óbice ao julgamento da demanda. O advento da Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, inovou de forma significativa o tratamento dispensado à pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial. O princípio basilar da referida norma é que a pessoa com deficiência deve, como regra, ser considerada plenamente capaz, não podendo ser sujeito de qualquer discriminação em razão de sua condição. A própria Lei considera discriminação qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão que prejudique, impeça ou anule o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por parte de pessoa com deficiência. Verifica-se, portanto, que a Lei 13.146/2015 passou a tratar a interdição como medida protetiva extraordinária, que deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e durará o menor tempo possível (artigo 84, § 3º). Ademais, a Lei é expressa no sentido de que a interdição afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, a avaliação da deficiência da parte ré foi realizada por equipe multidisciplinar do Juízo, composta por assistente social e perito médico psiquiátrico,cujos laudos constataram que o (a) paciente apresenta grau elevado de comprometimento mental, acarretando deficiência para a efetivação de atos negociais, gerenciamento de senhas e administração de bens. Sob o prisma social, o relatório informou que o (a) curatelado (a) convive diariamente com o (a) requerente, a qual supre todas as suas necessidades, não havendo impedimento de ordem social para o exercício da curatela pelo (a) requerente, pois está cumprindo adequadamente com as suas funções de proteção e assistência ao requerido.Assim, a curatela da parte ré é medida que se impõe face às considerações acima expostas, verificando-se a necessidade de ser assistido (a) por seu (sua) curador (a) para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Quanto à nomeação da requerente como curadora da parte ré, acolho o parecer do Ministério Público que opinou favoravelmente ao pleito, visto que é legitimada, nos termos do artigo 747 do CPC. Pelo exposto, DECRETO A CURATELA DE JOAO DIAS SOBRINHO,declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº. 13.146, de 06-07-2015, e na forma do artigo 755 do CPC, devendo ser assistido para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado, sem estar devidamente assistido por seu Curador, ALAIR MARIA VICENTE DIAS, que, de acordo com os artigos 1.768, I, e 1775-A do Código Civil, nomeio neste momento, por tempo indeterminado, com poderes de assistir ao Requerido junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, ou onde estaassistência se fizer necessária. Lavre-se o termo. Entretanto, no caso de ser encontrada cura para a anomalia, poderá a curatela ser levantada, a qualquer momento, por procedimento próprio. O curador deverá assinar termo de compromisso na forma do artigo 759 do CPC. Em relação a plano de saúde, assistência médica (em qualquer setor, hospitalar, cirurgia e internação hospitalar), deverá o Curatelado ser assistido pelo Curador. Considerando o disposto no § 1º, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe que a "curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto", em relação a tais atos deverão ser observadas as legislações pertinentes que regulamentam a questão, cumprindo-se as exigências tais quais para todo e qualquer cidadão, por exemplo, no casamento, sendo ato personalíssimo, é necessário que o nubente possa manifestar sua vontade livre e consciente, não podendo ser substituída por terceira pessoa. Repita-se, é um ato pessoal, de exclusiva decisão dos nubentes, não mais se admitindo que o filho ou terceiros substituam tal vontade. As partes renunciaram ao direito de recorrer, razão pela qual dou a presente por transitada em julgado nesta data.Dispenso a prestação de caução, diante do teor do estudo social juntado aos autos. Certifique-se. Vale a presente sentença como mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92, da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publiquem-se na forma do art. 755, §3º do C.P.C. Com a prova da inscrição da sentença, que é de ser feita pela Curadora, lavre-se o termo de compromisso (art. 93, da lei 6.015/73). Oficie-se ao I.F.P. e à Receita Federal encaminhando cópia da presente sentença, para as anotações que entenderem cabíveis. Intime-se o (a) curador (a) para prestar compromisso no prazo legal, ficando ciente dos deveres a ele (a) impostos pela lei civil, em especial o dever de prestar contas anualmente, conforme artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Lavre-se o termo de curatela definitiva. O TERMO SERÁ ASSINADO ELETRONICAMENTE E DEVERÁ SER IMPRESSO PELA CURADORA E APRESENTADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANDO NECESSÁRIO, QUE DEVERÃO ACEITÁ-LO. Custas pela Requerente, observando-se a gratuidade de Justiça deferida nos autos, bem como o art. 98, §1º, inciso IX do CPC para atos notariais e registrais às partes. Os autos serão arquivados, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, conforme nova redação publicada no Diário Oficial de 05/04/2013. Certifique-se na forma do art. 229, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Desde já, fica consignado que a presente assentada fora digitada pela secretária do juízo, detentora de fé pública, e assinada eletronicamente por esta Juíza de Direito, estando tais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata. Intimados os presentes. Nada mais havendo. Eu, NSR, digitei e fiz imprimir e Eu, Escrivão, o subscrevo. A audiência foi encerrada às 13h. MARIANA TAVARES SHU Juíza de Direito

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