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Claudia Maria Santos Diniz x Patricia Mendes Trigueiro Freitas

ID: 276351206

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828673-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

PATRICIA MENDES TRIGUEIRO FREITAS

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA PARREIRAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0828673-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA MARIA SANTOS DINIZ RÉU: PATRICIA MENDES TRIGUEIRO FREITAS O deferimento da imissão na posse de imóvel em face do abandono pelo locatário, depende da apresentação de prova cabal da intenção do locatário de não mais se utilizar do imóvel, bem como da ausência física do inquilino e dos demais ocupantes. Assim, considerando disposição legal que autoriza o locador ser imitido na posse do imóvel em caso de abandono (art. 66 da lei 8245/91) e que os documentos que acompanharam a petição consubstanciam fortes indícios de que o bem encontra-se abandonado, EXPEÇA-SE Mandado de Constatação e Imissão Posse, na modalidade URGENTE condicionada à prévia constatação do abandono por Oficial de Justiça. Providencie a parte autora os meios necessários ao cumprimento da ordem, como a presença de um chaveiro, no caso de necessidade de arrombamento. Constatado o abandono e existindo bens de propriedade do locatário em seu interior, deverá o locador ser nomeado depositário fiel. Expeça-se, com urgência, mandado de verificação, imissão na posse e intimação. Expedido o mandado supra, dê-se ciência ao autor para que compareça à Central de Cumprimento de Mandados para o agendamento da diligência. Constatado o abandono, proceda-se a imediata imissão do autor na posse do imóvel, ficando a este permitido fotografar ou filmar o local para registro das condições do imóvel, devendo, ainda, providenciar os meios para ingresso no imóvel, como a presença de um chaveiro, no caso de necessidade de arrombamento. Para a referida verificação da situação de abandono, deverá o Sr, oficial de Justiça diligenciar junto à administração do condomínio a fim de verificar se há se há consumo regular dos serviços de fornecimento de luz, água e gás. Restando eventuais bens móveis no imóvel abandonado, ficará a parte autora como fiel depositária, devendo o OJA relacioná-los no auto de imissão. Os referidos bens devem ser fotografados pelo autor e mantidos no imóvel por até 30 dias, prazo em que a parte ré deverá providenciar a transferência deles. Quanto aos demais requerimentos estes serão apreciados quando do retorno do presente mandado. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Claudia Maria Santos Diniz x Patricia Mendes Trigueiro Freitas

ID: 275382933

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828673-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

PATRICIA MENDES TRIGUEIRO FREITAS

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA PARREIRAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0828673-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA MARIA SANTOS DINIZ RÉU: PATRICIA MENDES TRIGUEIRO FREITAS O deferimento da imissão na posse de imóvel em face do abandono pelo locatário, depende da apresentação de prova cabal da intenção do locatário de não mais se utilizar do imóvel, bem como da ausência física do inquilino e dos demais ocupantes. Assim, considerando disposição legal que autoriza o locador ser imitido na posse do imóvel em caso de abandono (art. 66 da lei 8245/91) e que os documentos que acompanharam a petição consubstanciam fortes indícios de que o bem encontra-se abandonado, EXPEÇA-SE Mandado de Constatação e Imissão Posse, na modalidade URGENTE condicionada à prévia constatação do abandono por Oficial de Justiça. Providencie a parte autora os meios necessários ao cumprimento da ordem, como a presença de um chaveiro, no caso de necessidade de arrombamento. Constatado o abandono e existindo bens de propriedade do locatário em seu interior, deverá o locador ser nomeado depositário fiel. Expeça-se, com urgência, mandado de verificação, imissão na posse e intimação. Expedido o mandado supra, dê-se ciência ao autor para que compareça à Central de Cumprimento de Mandados para o agendamento da diligência. Constatado o abandono, proceda-se a imediata imissão do autor na posse do imóvel, ficando a este permitido fotografar ou filmar o local para registro das condições do imóvel, devendo, ainda, providenciar os meios para ingresso no imóvel, como a presença de um chaveiro, no caso de necessidade de arrombamento. Para a referida verificação da situação de abandono, deverá o Sr, oficial de Justiça diligenciar junto à administração do condomínio a fim de verificar se há se há consumo regular dos serviços de fornecimento de luz, água e gás. Restando eventuais bens móveis no imóvel abandonado, ficará a parte autora como fiel depositária, devendo o OJA relacioná-los no auto de imissão. Os referidos bens devem ser fotografados pelo autor e mantidos no imóvel por até 30 dias, prazo em que a parte ré deverá providenciar a transferência deles. Quanto aos demais requerimentos estes serão apreciados quando do retorno do presente mandado. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Processo nº 0827897-89.2024.8.19.0206

ID: 255811939

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0827897-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA

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ALFREDO SALOMAO RUBIM BATISTA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827897-89.2024.8.19.0206 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, por meio da qual postulam a decretação, por sentença, do divórcio consensual do ex-casal, com a homologação do acordo apresentado na petição inicial. Afirmam: a) Da união não nasceram filhos; b) Que não há bens a partilhar; c) Que deixam de exercer reciprocamente o direito de pleitear alimentos entre si; d) Que não houve a modificação do nome de ambas a partes. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, defiro a gratuidade de Justiça em favor das partes. Compulsando os autos, os requerentes demonstram que foram casados pelo regime de separação de bens e esclarecem que, após a separação de fato, concluíram ser impossível a reconstituição da vida em comum. Conforme cediço, a teor do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Registre-se, no particular, que, após a EC 66/2010 e de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, “o atual sistema brasileiro se amolda ao sistema dualista opcional que não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato” (REsp 1.431.370/SP, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15 de agosto de 2017). Atualmente, portanto, o direito ao divórcio é de natureza subjetiva de cada indivíduo e decorre da autonomia privada, não havendo qualquer requisito temporal a ser observado para que, judicialmente, possam os interessados, consensualmente, dissolver o vínculo conjugal mediante divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no id. 161511876 e DECRETO o divórcio consensual entre os requerentes, de modo a extinguir o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A presente serve a presente como mandado para averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça DEFERIDA(art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular

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Tatiana Silva De Almeida Rocha x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 334945442

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812862-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 081286… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812862-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANA SILVA DE ALMEIDA ROCHA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Não preliminares a serem enfrentadas. Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há, por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a inadequação dos juros e demais encargos cobrados pela parte autora aos temos contratuais e legais e a inexistência de abusividade segundo os parâmetros jurisprudencialmente estabelecidos para contratos dessa natureza - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC); (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, CPC). 2. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, que arcará com os honorários do perito. 2.1. Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Dr. JORGE PINTO FRANÇA - Contador - CRC- 020679/0-2 – e-mail: francapjorge@gmail.com. 2.2. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 2.4. Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 2.5. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.6. Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 2.7. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 2.8. Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC. 3. Indefiro a produção de prova pericial socioeconômica, posto que desnecessária para o deslinde do processo. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332293262

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817615-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ELIANE MALVINA DOS SANTOS

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HALISSON DA SILVA CONCEICAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0817615-89.2024.8.19.0206 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Moveu o autor a presente ação, pretendendo ver partilhado os supostos bens adquiridos, após o divórcio. Alega que foi casado com a Ré. Que adquiriram um imóvel, onde foi construída uma casa. Que todas as despesas com a aquisição e construção do bem foram do autor, uma vez que a Ré estava desempregada. Que realizaram o divórcio extrajudicial, onde constou que o casal não possuía bens. Requer indenização referente à 50% do valor do imóvel construído. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a ré ofereceu a resposta conforme id. 162947382, alegando não haver bens a partilhar, conforme já informado na escritura pública de divórcio. Não foram requeridas outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de mérito de prescrição, uma vez que não é obrigatória a realização da partilha dos bens no divórcio. Simplesmente constar a informação de que "não há bens a partilhar" não é suficiente para impedir que a partilha ocorra posteriormente, tendo como prazo prescricional de 10 anos, da separação de fato do casal. Passo à análise do mérito. Não há controvérsias quanto a dissolução do casamento pelo divórcio, realizado no ano de 2022, onde não foi realizada a partilha de bens. O conflito atual se situa tão somente na divisão do bem supostamente adquirido. O autor postula o direito à 50% sobre o valor do imóvel supostamente adquirido na constância do casamento, localizado à Rua Projetada A, S/N, lote 6, Santa Cruz. Já a suplicada afirma que não há bens a partilhar. Analisando-se a documentação juntada aos autos, vê-se que as partes se casaram em Dezembro de 1999, tendo o imóvel objeto de partilha sido adquirido em Outubro de 1995, conforme documento de fl. 07, id. 193830665. Ademais, verifica-se dos demais documentos juntados no id. 193830665, que o autor era casado com Maria Raimunda, na data de aquisição do imóvel, tendo se divorciado apenas em 1996. Desta forma, não havendo o reconhecimento de uma união estável entre as partes, anterior ao casamento, não tem o autor direito à meação. Nos termos do art. 373, I do CPC, cabia ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, o que efetivamente não ocorreu, não tendo, sequer, realizado qualquer requerimento de produção de provas. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. O autor suportará as custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. PRI. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Titular

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Residencial Santiago Ii x Genesson De Lima Moura

ID: 303999332

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810340-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTIAGO II

Polo Passivo:

GENESSON DE LIMA MOURA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0810340-89.2024.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0810340-89.2024.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTIAGO II EXECUTADO: GENESSON DE LIMA MOURA DECISÃO 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 do CPC. 2) Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, §1º, do CPC). 3) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o artigo 828 do CPC. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, §4º, do CPC). 4) Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. OJA deverá promover o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do(s) executado(s) (artigo 830 do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação por hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e por hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. 5) Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. 6) O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 7) Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 8) Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz de Direito

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Larissa Dantas Da Silva De Brito Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 307521115

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809564-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANTAS DA SILVA DE BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

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VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0809564-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0809564-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA DANTAS DA SILVA DE BRITO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIAproposta por LARISSA DANTAS DA SILVA DE BRITO DO NASCIMENTOem face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a parte autora, em resumo, que solicitou a emissão de um cartão de crédito junto à empresa ré, porém, este nunca foi entregue. Relata que começou a receber ligações da empresa ré para confirmar compras suspeitas que estariam ocorrendo em outro estado, oportunidade em que negava o reconhecimento das operações. Afirma a autora que solicitou por diversas vezes o cancelamento do cartão de crédito, mas nunca obteve qualquer solução, ocasionando na inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração da inexistência do débito, baixa da negativação e compensação por danos morais. Decisão de id. 117070842 que deferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada no id. 140244842, confirmada pelo acórdão de id. 186460666. Contestação no id. 145132491. Réplica no id. 146848412. É o relatório. Decido. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré. Em sua contestação, a ré não conseguiu elidir as assertivas da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor. Evidencia-se a falha na prestação do serviço pela ré, acarretando o dever de reparar o dano moral decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90. Sob o mesmo fundamento supra, deve ser acolhido o pedido para determinar a inexigibilidade do débito e a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. O pedido de condenação da ré a pagar indenização a título de dano moral, merece provimento em razão da violação das legítimas expectativas acerca da qualidade dos serviços prestados, bem como pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) DECLARAR a nulidade do apontamento objeto da presente lide, devendo a ré cancelar os débitos deles decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia; 2) CONDENAR a ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão de débito indicado da presente, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização, a título de dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Larissa Dantas Da Silva De Brito Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 308144838

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809564-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANTAS DA SILVA DE BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

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VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0809564-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0809564-89.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA DANTAS DA SILVA DE BRITO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIAproposta por LARISSA DANTAS DA SILVA DE BRITO DO NASCIMENTOem face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a parte autora, em resumo, que solicitou a emissão de um cartão de crédito junto à empresa ré, porém, este nunca foi entregue. Relata que começou a receber ligações da empresa ré para confirmar compras suspeitas que estariam ocorrendo em outro estado, oportunidade em que negava o reconhecimento das operações. Afirma a autora que solicitou por diversas vezes o cancelamento do cartão de crédito, mas nunca obteve qualquer solução, ocasionando na inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração da inexistência do débito, baixa da negativação e compensação por danos morais. Decisão de id. 117070842 que deferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada no id. 140244842, confirmada pelo acórdão de id. 186460666. Contestação no id. 145132491. Réplica no id. 146848412. É o relatório. Decido. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré. Em sua contestação, a ré não conseguiu elidir as assertivas da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor. Evidencia-se a falha na prestação do serviço pela ré, acarretando o dever de reparar o dano moral decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90. Sob o mesmo fundamento supra, deve ser acolhido o pedido para determinar a inexigibilidade do débito e a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. O pedido de condenação da ré a pagar indenização a título de dano moral, merece provimento em razão da violação das legítimas expectativas acerca da qualidade dos serviços prestados, bem como pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) DECLARAR a nulidade do apontamento objeto da presente lide, devendo a ré cancelar os débitos deles decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia; 2) CONDENAR a ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão de débito indicado da presente, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização, a título de dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Condominio Residencial Park Royal x Antonia De Maria Rodrigues De Sousa

ID: 258284437

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0821107-89.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK ROYAL

Polo Passivo:

ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0821107-89.2024.8.19.0206 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK ROYAL RÉU: ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA Trata-se de AÇÃO de MONITÓRIA proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK ROYAL em face de ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA, para cobrança da quantia de R$ 2.999,92 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por inadimplemento de cotas condominiais referentes ao apartamento 403, Bloco 08, localizado à Estrada dos Palmares, nº 105, Bairro Paciência, Rio de Janeiro/RJ. Os documentos que lastreiam a dívida encontram-se anexos à peça inicial. Id. 144028126 – Certidão de recolhimento das custas. Id. 144049614 – Decisão positiva para expedição de mandado monitório; Id. 166065206 – Certidão de citação. Id. 178909454 – Certificada pela serventia a ausência de apresentação de embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.999,92 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por inadimplemento de cotas condominiais referentes ao apartamento 403, Bloco 08, localizado à Estrada dos Palmares, nº 105, Bairro Paciência, Rio de Janeiro/RJ. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança previsto nos artigos 700 a 702 do CPC, que tem como requisitos a apresentação de prova escrita da obrigação, que não esteja revestida de força executiva. Devidamente citada, conforme certificado pela serventia, o réu deixou de apresentar resposta, ficando considerada sua revelia, na forma do art. 344, CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Na forma do Art. 701, §2º, CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, uma vez que não foi realizado o pagamento do débito e não foram apresentados os embargos. De outra forma, o autor instruiu a inicial com os documentos necessários, estando, portanto, presentes os requisitos da ação monitória, demonstrando, pois, a origem do valor descrito na inicial. Nessa perspectiva, os documentos acostados à inicial, notadamente a certidão do RGI, que aponta a legitimidade passiva do réu, bem como a minuta de convenção condominial e os boletos de cobrança, corroboram a alegação de inadimplência das cotas condominiais descritas na petição inicial. O art. 1336 do Código Civil enumera os deveres dos condôminos, preconizando o inciso I o de "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais", havendo, pois, a configuração do dever jurídico de pagamento das cotas condominiais exigidas pela parte autora. Por conseguinte, comprovada a regularidade da relação jurídica mantida entre as partes, e ante a ausência de provas do adimplemento integral do débito condominial cobrado, impõe-se a procedência do pedido. Ressalte-se que, na forma do Art. 323, CPC, considerando que no caso em tela a relação jurídica trata de obrigação em prestações sucessivas, essas devem ser consideradas incluídas na condenação, caso se verifique que o réu deixou de pagá-las, não havendo consignação dos valores nos autos. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK ROYAL em face de ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA, para: 1) Cobrança da quantia de R$ 2.999,92 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por inadimplemento de cotas condominiais referentes ao apartamento 403, Bloco 08, localizado à Estrada dos Palmares, nº 105, Bairro Paciência, Rio de Janeiro/RJ, pelas prestações vencidas e inadimplidas relacionadas na planilha de débito de id. 144021721, atualizada até 16/09/2024. 2) Cobrança das cotas condominiais inadimplidas, referentes ao imóvel supra, que se venceram no curso da lide (art. 323, CPC), com atualização monetária e juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos, além da multa de 2%, nos termos do §1º, do art. 1336 do Código Civil. Condeno ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Anote-se a revelia no sistema informatizado. Publique-se a presente em D.O. Dê-se ciência ao autor. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda-se à baixa na distribuição, cientes as partes de que, decorrido o prazo de 05 dias, o processo será remetido à Central de Arquivamento, onde as custas finais serão verificadas. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Fernando Cesar Rego De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 319900695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LORRAN DA CRUZ NEVES

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GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0825860-69.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA em face de BANCO BMG/SA . Narra a parte autora que se deparou com o envio de um Cartão de Crédito consignado oriundo do Banco Réu. Informa que jamais contratou qualquer serviço com o Banco BMG, que não recebeu o cartão e e nem o solicitou. Afirma ainda, que a assinatura não lhe pertence. Pede, portanto, pela nulidade do contrato e compensação por danos morais experimentados. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio e a exclusão do cartão de crédito. Deferida a gratuidade de justiça em id 29447024. Indeferida a tutela de urgência, id 36618600. Contestação em id 32866699, instruída com documentos de id 32867654/32867656, em que o réu alega a regularidade da assinatura posta em contrato. Fundamenta que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, pois a documentação do cliente foi “prévia e precisamente conferida”. Réplica, em id 43760038, na qual o autor, diante das alegações da parte ré pela regularidade da assinatura, requereu a produção de prova pericial (Perícia Grafotécnica). Réu informa não possuir interesse na produção de novas provas id 38446243. Decisão saneadora, id 82166439, deferiu a produção das provas pericial e documental superveniente. Quesitos do autor, id 86313632. Laudo pericial, id 172006677. Homologação dos honorários periciais e intimação das partes para se manifestar sobre o laudo pericial id 173512576. Manifestação da parte autora id 175917234. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial id 176262705. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos das normas dos Arts. 2° e 3°, caput, e seu §2°, todos da Lei 8.078/90. A questão dos autos diz respeito à falha do serviço, onde a responsabilidade é objetiva, cabendo ao réu a prova, a fim de afastar o dever de indenizar, das excludentes do nexo causal descritas no caput, §3º do Art. 14 do CODECON. Cinge-se a controvérsia na legitimidade da assinatura posta em contrato firmado com o banco réu. Este alega que a contratação realizada pelo autor foi regular, pois passou por análise detalhada e precisa feita pelos funcionários do banco. A prova pericial grafotécnica de id 172006677 concluiu que foram encontradas DIVERGÊNCIAS entre o lançamento questionado e os padrões de confronto, concluindo que pelo menos uma das assinaturas presente no documento questionado, descrita no Laudo, NÃO partiu do punho escritor de FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA. Nesse passo, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu, nos moldes do Art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Importante ressaltar que a contratação por terceiros fraudadores em nome do autor se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsito às atividades empresariais realizada pela ré, não havendo que se falar em exclusão de sua responsabilidade nos termos do Art. 14, caput, Parágrafo 3º do mesmo código. E tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir a parte autora de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no Art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a terceiros. Nesse sentido, o contrato deve ser considerado inexistente. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito. Não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, precedente do E. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5- A prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que: "... a assinatura exarada no documento questionado, examinado em original, intitulado por "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG MASTER/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", de nº "*AA1172420524 / CX: 176564 / PS: 59 / DC: 3075825" é FALSA, eis que não exibe as mesmas características gráficas inerentes aos modelos padrões oferecidos pela Autora, mostrando gênese gráfica distinta, tendo em vista as divergências morfogenéticas detectadas, de acordo com as leis do grafismo. Vale ressaltar que a assinatura discutida não promanou do punho gráfico da Autora,Sra. Denise Souza da Silveira Cardoso Romano". 6- O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado. 7- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que, no que se refere a serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 8- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 9- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10- Foram vários descontos indevidos, desde janeiro de 2015, perfazendo um total de R$32.109,37 (trinta e dois mil cento e nove reais e trinta e sete centavos). Com os descontos em seus vencimentos, ficou a Autora privada destes valores, que, de certa forma lhe gerou alguma privação. 11- Dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e artº. 1º, caput, ambos da Constituição da República. 12- Devolução dos valores indevidamente descontados. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. 12- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0032400-61.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, a fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (Cinco mil reais), se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ISTO POSTO, na forma do Art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR INEXISTENTE o contrato nº 13468197, devendo o réu cancelar o mesmo e o cartão objeto do contrato no prazo de 5 dias, sob pena de multa no dobro do valor cobrado; 2. CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 405 do CC. Custas (inclusive os honorários periciais) e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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