Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0005867-40.2023.8.26.0269"

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Cristina Maria Nunes Dos Santos e outros

ID: 311990253

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005867-52.2017.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA NUNES DOS SANTOS ESPÓLIO DE ETELVINO NUNES DOS SANTOS REP/P/MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO NUNES DOS SATOS

Apelação

Advogados:

MARIA HELENA DA COSTA ALMEIDA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Melchizedec Dos Santos Do Vale x Marcelo Alexandre Do Vale

ID: 312402713

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038303-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MELCHIZEDEC DOS SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE DO VALE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELENILDA FERREIRA DE MELO

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KARINE DE ABREU

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DÉBORA DE MATOS BELLO MIRANDA DA CUNHA

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SIMONE PAGELS LOUREIRO

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038303-10.2025.8.19.0…

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Melchizedec Dos Santos Do Vale x Marcelo Alexandre Do Vale

ID: 275119174

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038303-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MELCHIZEDEC DOS SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE DO VALE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELENILDA FERREIRA DE MELO

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KARINE DE ABREU

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DÉBORA DE MATOS BELLO MIRANDA DA CUNHA

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SIMONE PAGELS LOUREIRO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Melchizedec Dos Santos Do Vale x Marcelo Alexandre Do Vale

ID: 300378031

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038303-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELCHIZEDEC DOS SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE DO VALE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELENILDA FERREIRA DE MELO

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KARINE DE ABREU

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DÉBORA DE MATOS BELLO MIRANDA DA CUNHA

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SIMONE PAGELS LOUREIRO

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038303-10.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038303-10.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0005867-89.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00407298 AGTE: MELCHIZEDEC DOS SANTOS DO VALE ADVOGADO: SIMONE PAGELS LOUREIRO OAB/RJ-120345 ADVOGADO: DÉBORA DE MATOS BELLO MIRANDA DA CUNHA OAB/RJ-138166 AGDO: MARCELO ALEXANDRE DO VALE ADVOGADO: KARINE DE ABREU OAB/RJ-184848 ADVOGADO: ELENILDA FERREIRA DE MELO OAB/RJ-214168 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA DECISÃO: RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: MELCHIZEDEC DOS SANTOS DO VALE RECORRIDOS: MARCELO ALEXANDRE DO VALE JUÍZO DE ORIGEM: MACAÉ 3 VARA CÍVEL DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MELCHIZEDEC DOS SANTOS DO VALE contra a decisão que indeferiu a produção de prova oral e excluiu um imóvel específico da avaliação em um processo de inventário, nº 0005867-89.2017.8.19.0028. Certificado o não recolhimento das custas recursais, foi determinado o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante se manifestou requerendo a gratuidade de justiça e apresentando um contracheque em nome de MELQUISEDEQUE DOS ANJOS VALE e comprovantes de que um determinado CPF não declara imposto de renda. Com efeito, não se olvida que "O benefício da gratuidade de justiça, concedido no curso do processo, em ambos os graus de jurisdição, alcança os atos subsequentes, se comprovadas as condições supervenientes e sem depender de impugnação." (Verbete 42 do TJRJ) Entretanto, cabe ao requerente comprovar efetiva modificação em sua capacidade financeira para justificar a concessão do benefício. A gratuidade é destinada àqueles cujo acesso à Justiça seria impossível sem a concessão do referido benefício. O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão da hipossuficiência e vem afirmando que "A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente." (STJ, AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013). Nesse mesmo sentido é a orientação deste Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 39 de sua Súmula, ao afirmar que "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Traçado esse fanal, nota-se que o recorrente não comprova a condição de miserabilidade, tendo em vista que os documentos acostados são insuficientes para comprovar sua hipossuficiência. Observe-se que o próprio texto constitucional demonstra a necessidade da comprovação da hipossuficiência para que o requerente possa gozar desse benefício. A dicção do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é a seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Como se verifica na dicção da norma constitucional, é necessário que o requerente comprove a insuficiência de recursos para obter a assistência jurídica integral e gratuita. Não se trata, portanto, de mera alegação, mas sim de comprovação. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JÁ DETERMINADAS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Proc. nº 0038303-10.2025.8.19.0000 IV Página 3 de 3

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Tania Maria Da Silva Nictheroy x Centro Odontológico Sorria Rio - São Gonçalo Ltda

ID: 280004700

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005867-25.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DA SILVA NICTHEROY

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA RIO - SÃO GONÇALO LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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FABIO BORGES SERRANO

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Processo nº 0005867-25.2021.8.19.0004/r/r/n/n S E N T E N Ç A /r/r/n/nTANIA MARIA DA SILVA NICTHEROY ajuizou ação de compensação por danos materiais e morais contra CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA RIO - S… Processo nº 0005867-25.2021.8.19.0004/r/r/n/n S E N T E N Ç A /r/r/n/nTANIA MARIA DA SILVA NICTHEROY ajuizou ação de compensação por danos materiais e morais contra CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA RIO - SÃO GONÇALO LTDA sob o argumento de má prestação de serviços odontológicos contratado, qual seja correção da mandíbula por disfunção da articulação temporomandibular (ATM)./r/nDecisão em fls. 36/38 deferindo gratuidade de justiça./r/nContestação do réu em fls. 43/57, alegando, ausência de dever de indenizar por danos materiais e morais; inexistência de falha na prestação de serviços; inexistência de prova mínima da parte autora; inexistência de responsabilidade civil da ré; culpa exclusiva do consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova./r/nRéplica da em fl. 83. Decisão de saneamento do processo em fls. 93/94 deferindo produção de prova pericial e indeferindo inversão do ônus da prova./r/nLaudo pericial em fls. 162/168, concluindo que:/r/n /r/nDecisão em fl. 181 tendo o juízo de origem encerrado a fase probatória encaminhando o processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 30 de abril de 2025./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO/r/r/n/nTrata-se de ação em que pretende a autora a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais./r/nSustenta que procurou os serviços da clínica odontológica para realização de correção da mandíbula por disfunção da articulação temporomandibular (ATM)./r/nContudo, aduz que após um ano e meio de tratamento o serviço contratado não foi devidamente concluído, vindo a ser necessário nova consulta com terceiros para sanar a problemática./r/nA causa encontra-se pronta para julgamento, uma vez que foram as provas requeridas produzidas em juízo, vindo os autos conclusos para devida prolação de sentença./r/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito/r/nPrimeiramente, cumpre destacar a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que se trata de contrato de adesão no qual a parte ré figura como prestadora de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Assim, através da comprovada regência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devem ser respeitados todos os princípios inerentes às relações de consumo, tais como a boa-fé, o dever de lealdade, informação e transparência./r/nNão obstante, concluiu o expert através de laudo pericial na seguinte forma (fls. 162/168):/r/n /r/nNeste caso, são aplicáveis as regras e princípios previstos no CDC, em especial a responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços, estabelecida no art. 14 do referido diploma legal. Sendo assim, não se demonstra necessária à comprovação de dolo ou culpa da ré, restando suficiente à comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor./r/nNesse sentido, é dever do réu demonstrar fatos impeditivos ou extintivos do direito invocado pela parte autora, pois a essa não incumbe provar o fato negativo./r/nAto contínuo, caberia ao réu comprovar que os serviços odontológicos prestados ocorreram sem qualquer vício, o que não ocorreu, uma vez que não juntaram aos autos qualquer documento comprobatório prévio dos exames odontológicos da autora, quais sejam radiografias e prontuário, que justificassem o tratamento realizado e sua devida eficiência após todos os procedimentos realizados./r/nNesse sentido, vale ressaltar que cabe à parte ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Assim, em momento algum se dispôs a realizar a prova complementar necessária, o que não pode ser objeto de IMPOSIÇÃO JUDICIAL sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal porque se assim agisse o magistrado estaria auxiliando a uma das partes a se desincumbir do ônus probatório que a lei lhe impõe afrontando, de forma letal, o devido processo legal que impõe ao juiz a manutenção da equidistância entre as partes./r/nNão pode e não deve o juiz determinar qualquer espécie de prova, essa função é exclusiva dos advogados das partes, até porque não se está em sede de direitos indisponíveis, muito pelo contrário, são totalmente patrimoniais retirando do juiz qualquer possibilidade de buscar o que pode ser considerado como verdade dos fatos que compõem a lide./r/nOs fatos devem ser objeto de prova a ser produzida pelas partes, e não pelo juiz./r/nPara Aury Lopes, a possibilidade de o magistrado gerir a prova de ofício, certamente traz inquietações, pois pode ferir princípios fundamentais, como o contraditório, o devido processo legal e principalmente a imparcialidade do julgador. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade Constitucional. 5ª ed., Ed. Lumen Juris)./r/nA doutrina majoritária afirma que possibilidade de o magistrado buscar elementos não probatórios requeridos pelas partes fere a imparcialidade, interferindo diretamente na sentença do processo, e não se diga que o novo CPC trouxe essa possibilidade ao prever a cooperação das partes e magistrados no processo posto que essa pode e deve ser objeto de decisão judicial desde que possa ser respeitada a imparcialidade, o que em absoluto ocorreu no caso em julgamento./r/nA função do juiz é julgar. Caso se ponha a investigar, sua imparcialidade fica comprometida, antes mesmo de o processo iniciar./r/nNo mais, cabe destacar que cumpriu a autora com seu ônus probatório, vide art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso pois, trouxe aos autos documento que atestava a desnecessidade da continuidade dos serviços odontológicos prestados pelo réu./r/nEm sentido contrário, ressalta o expert repetidas vezes o não cumprimento do réu com suas obrigações no envio dos documentos adequados, tornando a perícia inconclusiva no tocante a análise dos seus serviços prestados no decorrer do lapso temporal alegado pela autora, perceba através da respostas dos seguintes quesitos:/r/n2º Queira o Senhor Perito esclarecer se o tratamento idealizado pelo profissional da ré é condizente com o diagnóstico da autora?/r/nR: A autora se queixava de dor na ATM. Foi orçado pela clínica ré uma ponte fixa que provavelmente seria para restabelecer a harmonia oclusal. Não temos como avaliar as causas da dor já que não identificamos na ficha clínica folhas 70 dos autos nenhuma radiografia ou anotações identificando a origem da queixa./r/n3º Queira o Senhor Perito informar, com base no prontuário, se os procedimentos realizados na autora são compatíveis com o diagnóstico e com o tratamento contratado?/r/nR: Como não consta nos autos um prontuário confeccionado de forma correta não temos como avaliar./r/n4º Queira o Senhor Perito informar se o tratamento que estava sendo feito pela ré traria alguma eficácia para sanar a queixa inicial da autora. Em caso negativo, esclarecer se houve imperícia por parte dos profissionais da ré que atenderam a autora?/r/nR: A autora se queixava de dor na ATM. Não temos como avaliar as causas da dor já que não identificamos na ficha clínica folhas 70 dos autos nenhuma radiografia ou anotações mostrando a origem da queixa./r/nÀ luz desta ótica, conforme previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, vide art. 14 do próprio dispositivo normativo, responde o fornecedor de serviços objetivamente pelos danos causados, logrando somente de exclusão da presente hipótese nos casos taxativos do § 3º do mesmo dispositivo, o que não ocorreu na presente lide./r/nOu seja, não provou o réu em nenhum momento dos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não observando ônus que lhe incumbia exclusivamente nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil./r/nAssim sendo, no tocante aos danos morais, entendo serem estes devidos em razão de todo sofrimento experimento e da angustiante frustração vivenciada pela autora./r/nDiante do entendimento pacífico em reconhecer a existência do dano moral no presente caso, faz-se a valoração da condenação também aos patamares praticados por esta E. Corte:/r/nAPELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS POR ELE PELO TRATAMENTO (R$8.060,00), BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DECISUM TEVE POR BASE LAUDO EMITIDO POR CIRURGIÃ DENTISTA GENERALISTA, SEM TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, A QUAL POSSUI FORMAÇÃO ODONTOLÓGICA, TENDO CUMPRIDO O ENCARGO DE FORMA LÍMPIDA, APONTANDO TODOS OS DEFEITOS DO SERVIÇO REALIZADO DE FORMA BEM FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 14, ATRIBUI RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO PROFISSIONAL DENTISTA POR FATO DO SERVIÇO. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE SIM IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO RÉU AO EXECUTAR TODO O PROTOCOLO E DAR COMO DEFINITIVO UM TRABALHO QUE ATÉ COMO PROVISÓRIO NÃO DEVERIA SER ACEITO . COMPROVADA À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO CAUSADO. RESSARCIMENTO APENAS DOS DANOS MATERIAIS (VALORES PAGOS) QUE FORAM EFETIVAMENTO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO CONSEGUIR O RESULTADO ALMEJADO, SUPORTOU DORES, DE MODO QUE O SOFRIMENTO PELO QUAL PASSOU SE MOSTRA ACIMA DA NORMALIDADE E MERECE SER INDENIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (AP - 0003056-21.2019.8.19.0212. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 23/08/2023 - 3ª CDP)./r/nJá no tocante aos danos materiais, restam-se comprovado os gastos desembolsados pela autora no pagamento dos serviços contratados para a correção disfunção da articulação temporomandibular (ATM), através das notas fiscais (fls. 18/19), totalizando o montante de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)/r/nAssim, atendido os requisitos indispensáveis da responsabilidade civil da comprovação efetiva, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aponta-se como devida indenização por danos materiais./r/nA propósito:/r/nApelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Consumidora que procurou atendimento médico em nosocômio, com dores intensas em seu joelho. Alegação de erro de diagnóstico, eis que, posteriormente, foi detectada fratura e indicado procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Reforma em parte. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Violação ao Princípio da Adstrição. Condenação do réu ao pagamento de danos estéticos. Pedido não formulado pela autora. Decote que se impõe. No mérito, é objetiva a responsabilidade de hospital quanto aos serviços prestados, a teor do art. 14 do CDC, e subjetiva quanto ao profissional de saúde. Caso concreto, no qual o conjunto probatório apontou pela falha na prestação dos serviços, diante do erro do diagnóstico. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art.373, II, do CPC. Imperícia e negligência dos prepostos que deram azo à busca de novo profissional. Danos morais configurados. Autora que sofreu com dores e inchaço no joelho. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Retificação, de ofício, quanto aos juros de mora, que devem incidir da data da citação, na forma do art.405 do CC. Danos materiais comprovados por notas fiscais. Manutenção de ressarcimento que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0019214-81.2010.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20); (0276822-14.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); (0835220-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. (AP - 0048651-67.2019.8.19.0204. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/10/2024 - 5ª CDP)./r/nPor tais motivos e por tudo que nos autos constam JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na peça preambular, para condenar o réu a:/r/r/n/na) PROMOVER O PAGAMENTO a título de danos materiais em relação à contratação da correção disfunção da articulação temporomandibular no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária da data de cada efetivo desembolso. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24./r/r/n/nb) PROMOVER O PAGAMENTO de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a autora, com correção monetária desta data, conforme súmulas nº 97, TJRJ e nº 362, STJ e juros a contar da citação. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24./r/nPor força da sucumbência condeno finalmente o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários periciais e advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE./r/nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025./r/r/n/r/n/nMAURO NICOLAU JUNIOR/r/nJuiz de Direito

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