Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006669-12.2021.4.03.6306"

Município Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 326154303

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006669-47.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SENDAS S A

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NIDIA CALDAS FARIAS LOPES

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ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006669-47.2012.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação …

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Município Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 307803889

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006669-47.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SENDAS S A

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NIDIA CALDAS FARIAS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006669-47.2012.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação …

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Tereza Maria Silva Pereira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 325649409

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-13.2014.8.19.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO VAZ

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ALINE ROCHA DE AVILA

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Junte-se a certidão de id. 157 do processo 0006669-26.2014.8.19.0050, para manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias, considerando a alegação de litispendência de id. 136 dos referidos auto…

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Município Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 333082927

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006669-47.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SENDAS S A

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NIDIA CALDAS FARIAS LOPES

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ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006669-47.2012.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006669-47.2012.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0006669-47.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00333299 RECTE: SENDAS S A ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES OAB/RJ-115816 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006669-47.2012.8.19.0001 Recorrente 1: SENDAS S. A. Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO No caso vertente, peticiona a fl. 503 o recorrente SENDAS S.A., requerendo o sobrestamento do feito, também, pelo Tema 1317 do STJ, eis que a discussão posta em debate no referido Tema, da mesma forma, guardaria relação com a hipótese dos autos. Instado a se manifestar a respeito, o recorrente Município do Rio de Janeiro anuiu ao requerimento de sobrestamento do feito, também pelo Tema 1317 do STJ (fl. 512). Nesse passo, com efeito, a controvérsia acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal foi submetida ao regime de recursos repetitivos no Tema 1317 do STJ ("Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo"), estando, até então, pendente de julgamento. Por isso, para além do sobrestamento dos recursos excepcionais pelo Tema 1255 do STF, é o caso de determinar-se o sobrestamento daqueles pelo Tema 1317 do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos especiais à luz do Tema 1317 do STJ. Anote-se junto ao NUGEPAC, para além do sobrestamento já determinado pelo Tema 1255 do STF, o Tema 1317 do STJ. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 309869523

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805148-76.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BIANCA DA SILVA SAMPAIO

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PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

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JUDSLINY ALVES DE ALMEIDA FEU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805148-76.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805148-76.2023.8.19.0024 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ) RÉU: Em segredo de justiça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de Em segredo de justiça, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber: “Na madrugada de 12 de junho de 2023, por volta das 01h40min, no interior do imóvel residencial situado na Rua Venezuela s/nº, lote 23, Quadra 26, Jardim América, nesta Comarca, a DENUNCIADA, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de seu companheiro, Manasses Souza Cruz, arranhando-o diversas vezes, atos que, em consequência, causaram na citada vítima lesões cortantes, estas mais bem descritas no AECD acostado aos autos. Nas mesmas condições de local e tempo, a DENUNCIADA, de consciente e livremente, ofendeu a integridade corporal de sua sogra, Joana Gomes de Souza, com quem convive, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, agredindo-a com arranhões, com socos, chutes e puxões de cabelo, atos que, em consequência, causaram na citada vítima lesões corto-contundentes, estas mais bem descritas no AECD acostado aos autos. Assim agindo, está a DENUNCIADA incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes”. Denúncia, ID. 74639198. Registro de ocorrência, ID. 74639199 (fls. 03/04). Termo de declaração, ID. 74639199 (fls. 05, 16/17 e 22 e 23/24). Registro de Ocorrência Aditado, ID. 74639199 (fls. 14/15). Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Joana, ID. 74639199 (fls. 25/26). Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Manassés, ID. 74639199 (fls. 27/28). Decisão que recebeu a denúncia, ID. 79894348. Resposta à acusação, ID. 92292633. Decisão que manteve o recebimento da denúncia e designou AIJ, ID. 101573989. AIJ realizada na forma de assenta de id. 111060554, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Em segredo de justiça e MANASSÉS SOUZA CRUZ e a testemunha GUSTAVO RAMALHO QUINTÃO. Nessa ocasião, foi realizado o interrogatório da acusada. Alegações Finais do MP no id. 148937398,pugnando pela condenação da acusada artigo 129, § 9º (duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Alegações Finais da Defesa em id.151257185,requerendo a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da legítima defesa comprovada, conforme previsto no artigo 25 do Código Penal. Requereu ainda a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da falta de provas e da aplicação do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, bem como o regime inicial de cumprimento seja o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa à acusada a prática do crime de lesão corporal, em razão dos fatos narrados na denúncia. Finda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados. A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelo registro de ocorrência (ID. 74639199 - fls. 03/04); pelos termos de declaração (ID. 74639199 - fls. 05, 16/17 e 22 e 23/24); pelo Registro de Ocorrência Aditado (ID. 74639199 - fls. 14/15); pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Joana (ID. 74639199 - fls. 25/26); pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Manassés (ID. 74639199 - fls. 27/28) e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório em juízo. A vítima Joana Gomes de Souza, ouvida em juízo, narrou: “que o seu filho e a acusada moram no mesmo quintal que eles na época eram casados; que ela tinha o hábito de sair e beber; que eles foram para a igreja e voltaram; que o seu filho tinha dito que se ela bebesse, não deixaria ela entrar em casa quando voltasse; que na madrugada ouviu muito barulho e abriu a porta para ver o que estava acontecendo; que a acusada estava com um pedaço de concreto na mão e chamando o seu filho para abrir o portão; que quando viu a acusada, achou que ela arremessar o concreto contra o seu filho; que gritou para que ele não abrisse o portão e para ele chamar a polícia, que ela já tinha destruído o carro dele; que quando ouviu sua voz, a acusada partiu para dentro do seu quintal, arrombou o portão de sua casa e veio atrás da depoente; que a puxou pelo cabelo e arranhou todo o seu rosto; que parece que seu couro cabeludo soltou; que teve muitos socos; que ela só a largou porque seu esposo foi acudi-la; que a acusada estava alcoolizada; que não presenciou as agressões contra seu filho; que as agressões se deram na mesma hora, porém não sabe dizer se ele já tinha sido agredido, porque não presenciou; que o filho não tem mais problemas com drogas; que ele nunca agrediu a acusada”. A vítima Manassés Souza Cruz, em juízo, relatou: “que estava em casa e a acusada chegou embriagada; que disse que ela não entraria em casa embriagada; que ela começou a quebrar o portão e a bater com uma pedra no portão; que ela quebrou o carro que eles tinham, destruiu o vidro e o carro; que a sua mãe foi até o portão saber o que estava acontecendo, então a acusada foi para cima dela, puxando-a pelos cabelos; que sua mãe ficou muito machucada; que não viu as agressões, porém viu os hematomas; que desceu para ver o que estava acontecendo e a acusada o agrediu; que o agarrou com as unhas; que já tinha chamado a polícia; que aguardaram a polícia chegar; que ela não chegou a ser agredida em momento algum; que tanto ele quanto sua mãe realizaram o exame de corpo de delito; que ela agarrou seu pescoço com as unhas; que anteriormente ela não tinha o agredido dessa forma; que no dia ela chegou descontrolada e por isso não permitiu que ela entrasse em casa; que nunca deu motivos para que houvesse agressões; que passou por uma clínica, mas isso de maneira nenhuma o levou a agredir a acusada”. A testemunha de acusação PMERJ - Gustavo Ramalho Quintão, em juízo, disse não se recordar muito dos fatos. Ele afirmou: “que se recorda vagamente dos fatos; que foi chamado ao local, chegando lá a acusada disse que não queriam deixá-la entrar em casa e que estava vindo de uma festa; que o marido se apresentou dizendo que eles tiveram um desentendimento, que ela quebrou o vidro do carro que ela disse ser dela também e diante dos fatos, foram levados a delegacia; que não lembra de ter visto se haviam lesões nas vítimas; que estava acompanhado de outro policial”. Interrogada, a acusada, negou a prática do crime e relatou: “que não é verdadeira a acusação; que ela saiu para a festa; que ela e Manassés brigaram mais cedo; que ele é dependente de drogas e faz uso de bebida alcoólica; que ele sempre a agrediu; que nunca fez B.O., porque no dia seguinte ele sempre dizia que ia mudar e ela acreditava; que no dia ela foi num aniversário e quando retornou, ele não a deixou entrar; que ele desceu, puxou-a pelos cabelos; que a mãe dele veio para separar; que a interroganda o arranhou ele e eles brigaram; que houve uma briga, mas não sabe quem machucou quem; que ela não ficou machucada; que não chegou a fazer corpo de delito; que a sua mão ficou machucada por conta do carro; que fez isso para tentar a pegar a chave; que depois voltaram os dois juntos para casa; que hoje ela saiu da casa; que não estavam mais juntos, só moravam na mesma casa; que foi a primeira vez que houve processo envolvendo os dois; que na discussão da manhã do acontecido, ele a enforcou; que a mãe dele sempre fica do lado”. Verifica-se que tais alegações restaram isoladas nos autos. Adicionalmente, a prova oral colhida é firme no sentido de que a acusada agrediu a vítima, com dolo específico, e vontade livre e consciente de ofender a sua integridade física, como narrado na denúncia. Em alegações finais, a defesa da acusada, limitou-se a argumentar que as agressões praticadas se deram porque a ré reagiu instintivamente para se defender, o que resultou em arranhões no agressor. Contudo, de acordo com os depoimentos observa-se claramente que a acusada agrediu as vítimas, dirigindo-se até a casa da sogra e a atacando, bem como o fez em relação ao seu companheiro. Dessa forma, verifico não estarem presentes os requisitos específicos da legítima defesa. Além disso, os resultados dos laudos das vítimas confirmam que houve agressão por ação contundente, tudo em conformidade com os fatos descritos na denúncia. Verifico que os crimes foram cometidos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, posto que a acusada, mediante mais de uma ação praticou dois crimes de lesão corporal contra vítimas diferentes, devendo ser aplicadas cumulativamente suas penas. Por fim, em sendo típica, ilícita e punível as condutas dolosas da acusada, e tendo em vista que não existem quaisquer causas que as justifiquem, excluam a culpabilidade ou isentem a ré de pena, impõe-se o acolhimento da pretensão para reconhecer a sua autoria quanto ao cometimento do delito de lesão corporal. Dessa forma, resta imperiosa a condenação da acusada quanto a estes fatos narrados na inicial acusatória e apurados em juízo, cuja confirmação das práticas delitivas de lesão corporal enseja a procedência da pretensão punitiva estatal em desfavor da acusada, sustentando um decreto condenatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Em segredo de justiça pelo delito previsto no artigo 129, §9º, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas, conforme critério trifásico que se segue: VÍTIMA: MANASSÉS SOUZA CRUZ 1ª FASE: A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. As circunstâncias do delito são normais. Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos. A acusada é primária e de bons antecedentes. Dessa maneira, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE: Não hácircunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª FASE: Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. VÍTIMA: Em segredo de justiça 1ª FASE: A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. As circunstâncias do delito são normais. Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos. A acusada é primária e de bons antecedentes. Dessa maneira, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª FASE: Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Conforme reconhecido na fundamentação, a acusada praticou dois crimes em concurso material, logo, conforme 69 do CP, procedo a somatória das penas, totalizando 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Por todo o exposto, CONDENO Em segredo de justiça à pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, "c" do CP, pela prática do crime previstono artigo 129, §9º, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, eis que os crimes foram perpetrados mediante violência. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. Em razão disso, a suspensão condicional da pena configura a medida que melhor se enquadra à hipótese, na forma do artigo 77, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de DOIS ANOS. Considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, imponho à apenada as seguintes condições: comparecer bimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 79 do CP, acompanhando o douto entendimento da 8ª Câmara Criminal do ETJRJ, conforme julgado na Apelação nº 0006669-02.2017.8.19.0024. CONCEDO A RÉ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como asuspensão condicional da pena operada. Após o trânsito em julgado, intime-se para dar início ao cumprimento do sursis penal em Cartório. Comunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação – INI, para que a condenação passe a constar dos registros próprios. Intime-se a ré, conforme o Art. 392 do CPP, informando que, em caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena, esta se converterá em pena privativa de liberdade. Condeno a apenada em custas e taxa judiciária, que fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Dê-se ciência à vítima desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa da ré. ITAGUAÍ, 26 de junho de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Cleber Ferreira Duarte

ID: 261598198

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0217430-07.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CLEBER FERREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de CLEBER FERREIRA DUARTE, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, do Códi… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de CLEBER FERREIRA DUARTE, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber:/r/r/n/n No dia 08 de agosto de 2022, por volta das 15h, na Rua Antônio Maurício, nº 67, centro, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima Yonara Sara Da Rocha Santos, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, bradando que se a vítima NÃO FALAR COMIGO, VAI VER O QUE VAI ACONTECER DE VERDADE CONTIGO! , causando, assim, fundado temor e dessossego em seu espírito./r/nInstantes anteriores à prática da conduta delituosa supracitada, a vítima se encontrava Centro Pop de Itaguaí, ocasião em que seu ex-companheiro, ora denunciado, chegou no local e foi em sua direção, a pegou pelos braços querendo levá-la a algum lugar, e começou a proferir ameaças em seu desfavor, conforme acima descrito./r/nA vítima narrou em suas declarações em sede policial que não foi a primeira vez que foi agredida pelo denunciado, tendo sido efetuado o seguinte registro de ocorrência: 050-02315/2022, sendo inclusiva deferidas medidas protetivas. No entanto há Certidão (id.19), de que o Oficial de Justiça não conseguiu intimar o autor, provavelmente em razão da sua condição de morador de rua ./r/nEm virtude de assim ter agido, praticou o denunciado o crime previsto no artigo 147, com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f , ambos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/2006. /r/r/n/nA denúncia de fls. 03/04 foi instruída com base no APF nº. 050-03485/2022 da 50ª DP, às fls. 06/27; /r/nCota ministerial que oferece a denúncia, às fls. 05; /r/nAudiência de custódia realizada na forma da assentada de fls. 43/45, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. /r/nDecisão judicial que recebeu a denúncia, às fls. 68/69. /r/nResposta à acusação, às fls. 80/81. /r/nDecisão judicial que ratificou o recebimento da denúncia e designou AIJ, à fl. 89. /r/nPedido de relaxamento da prisão do réu, às fls. 109/110. /r/nDecisão judicial que revogou a prisão preventiva do acusado e aplicou medidas cautelares, às fls. 124/125. /r/nAIJ realizada na forma da assentada de fls. 149/150, oportunidade em que foram colhidas as declarações da vítima YONARA SARA DA ROCHA DOS SANTOS e foi ouvida a testemunha ANDERSON ALESSANDRO BARRETO DOS REIS. Nessa ocasião, o acusado foi interrogado./r/nAlegações Finais do MP de fls. 155/161, pugnando pela condenação do réu CLEBER FERREIRA DUARTE com fulcro no artigo 147, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06./r/nAlegações Finais da Defesa às fls. 173/176, requerendo a absolvição do acusado por falta de provas, e, em caso de condenação, requer a fixação de pena mínima, no regime aberto./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado CLEBER FERREIRA DUARTE a prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão dos fatos narrados na denúncia./r/r/n/nNão havendo preliminares a serem analisadas, passo a examinar o mérito da imputação. Conforme será exposto, é de rigor a procedência da pretensão punitiva estatal./r/r/n/nFinda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados./r/r/n/nDA AMEAÇA/r/r/n/nMaterialidade e autoria delitivas do crime de ameaça foram evidentemente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das demais testemunhas, pois, como afirmado por ela, infere-se que a ameaça proferida pelo acusado foi séria, idônea e capaz de provocar-lhe efetivo temor e intimidação./r/nA vítima descreveu a ameaça sofrida de forma coerente e firme, sendo certo que seu depoimento, em Juízo, é condizente com aquele já prestado em sede policial./r/nA ameaça de mal injusto e grave ocorreu em abrigo público, em ambiente doméstico em relação a ambos, visto que o réu era ex-companheiro dela./r/nDiante dessas circunstâncias, prospera a pretensão punitiva nos termos da denúncia, para condenação do acusado pelo crime de ameaça praticado pelo réu contra a vítima./r/r/n/nA vítima YONARA SARA DA ROCHA SANTOS, ex-companheira do acusado, ouvida em juízo afirmou: Que se lembra dos fatos narrados; que a depoente chegou de manhã no CENTRO POP que atende pessoas em situação de rua; que eram assistidos por lá; que tanto a declarante quanto o autor eram assistidos desse centro social; que uns 4 dias antes já havia acontecido uma ocorrência; que a depoente foi para em um abrigo longe daqui; que voltou e foi pegar os seus documentos; que a menina disse que o acusado não tinha ido de manhã tomar café; que a atendente falou para declarante voltar por volta das 15:00 horas para pegar os documentos; que é a hora da volta da comida; que quando a depoente voltou, o acusado já estava lá no local; que a declarante chegou e não falou com o réu; que, na ocasião, estava a depoente e sua filha mais velha, de 15 anos; que o autor do fato a segurou no braço e disse que queria falar com a declarante; que a depoente disse que não tinha nada que falar com o autor; que a declarante disse que o réu nem poderia chegar perto dela, porque a depoente estava com a Medida Protetiva vigente; que o acusado disse que se não fizesse com a declarante, fazia com a família; que a Marcele que é assistente social colocou a depoente dentro da unidade, e o autor do fato continuou ameaçando do lado de fora; que a declarante pediu o telefone emprestado para a coordenadora Rose, e ligou para o 190; que demorou um pouquinho, mas a polícia veio; que quando o réu viu a polícia, o autor correu do local; que a depoente entregou a intimação da medida protetiva para o policial; que a declarante acha que foi para o Sargento Barreto; que entregou para o PMERJ Barreto, o qual disse que ia acionar a viatura; que os agentes conseguiram capturar o acusado; que, nisso, vieram para a 50ª Delegacia de Polícia registrar os fatos; que o réu falou que tinha ido tomar banho; que todo mundo lá, que estava nessa situação vulnerável, viu a ameaça que o autor do fato estava fazendo contra a depoente; que vieram para a 50ª DP e falaram que a Medida não estava valendo, porque não tinham encontrado o autor para assinar a intimação; que o autor do fato já tinha agredido e ameaçado a declarante antes; que não foi a primeira vez que foi agredida e ameaçada pelo réu; que o acusado disse que se ela não ficasse com o réu, a depoente não ia ficar com mais ninguém; que o autor disse que matava qualquer um; que o autor do fato disse que a declarante era só dele; que o acusado falou que se a declarante não falasse com o réu, ia ver o que ia acontecer com a depoente de verdade. /r/nSaliento que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva, conforme já sedimentado nos precedentes da Corte da Cidadania: /r/n Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. /r/n Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. /r/n A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. /r/r/n/nA testemunha ANDERSON ALESSANDRO BARRETO DOS REIS, PMERJ, ouvida em juízo, afirmou: Que os agentes policiais receberam o chamado pela Central; que falaram que estaria no centro da cidade o réu ameaçando a sua ex-companheira e inclusive teria um mandado de afastamento do acusado em relação à vítima; que, quando chegaram no local, constataram que o autor realmente estava próximo a pessoa da vítima; que, no local, o autor do fato não aparentava sinal de agressividade; que a vítima relatou e tinha uma outra menina com ela; que o depoente não se lembra se era menor de idade, filha da vítima; que não se recorda bem, mas ela também relatou que isso teria acontecido; que o réu estaria ameaçando ela; que questionado sobre essa situação do afastamento do lar, o acusado alegou que estava em situação de rua; que o autor era morador de rua, e o local em que estaria, era um local que presta assistência a essas pessoas de rua; que só por esse motivo estaria próximo a vítima; que a vítima também estaria em situação de rua; que a vítima narrou que teria sido ameaçada pelo acusado; que a vítima falou que o réu disse que iria matá-la; que não especificou mais e eles foram conduzidos à delegacia; que a autoridade policial entendeu por recolher o acusado à prisão. /r/r/n/nO réu CLEBER FERREIRA DUARTE, em seu interrogatório, afirmou: Que o declarante não ameaçou a vítima; que o que aconteceu foi que estava no CENTRO POP na hora que ia ter a refeição de lá; que a vítima tinha voltado para a casa da mãe dela e não estava mais frequentando o Centro Pop; que, no momento em que ia tomar banho, a vítima apareceu lá com a filha dela; que a vítima foi ao local buscar uns documentos pessoais dela ou resolver alguma coisa assim; que o depoente não ameaçou YONARA; que a vítima chamou a polícia, porque ela pensou que o declarante ia seguir a vítima; que o depoente estava querendo voltar para ela, mas a vítima não queria; que isso que aconteceu; que dirigiu palavra a SARA, mas YONARA não quis conversar com declarante; que o depoente está morando no Parque Primavera com sua mãe. /r/r/n/nA defesa do acusado apresentou versão de autodefesa se limitando a ventilar negativa da autoria delitiva e a inexistência de provas, afirmando que a instrução criminal se revelou extremamente frágil para suportar uma condenação. Verifica-se que tais alegações restaram completamente isoladas nos autos./r/r/n/nPor fim, em sendo típica, ilícita e punível a conduta do acusado, e tendo em vista que não existe qualquer causa que a justifique, exclua a culpabilidade ou isente o réu de pena, impõe-se o acolhimento da pretensão para reconhecer a autoria do acusado quanto ao cometimento do crime de ameaça./r/r/n/nA culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou lhe isente de pena./r/r/n/nDessa forma, resta imperiosa a condenação do acusado quanto aos fatos narrados na inicial acusatória e apurados em juízo, cuja confirmação da prática do crime de ameaça, enseja a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do réu, vez que foram produzidas provas em juízo capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitivas na pessoa do acusado./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CLEBER FERREIRA DUARTE, pelo crime previsto no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nAtento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas justas e necessárias, conforme critério trifásico que se segue:/r/r/n/nDA AMEAÇA/r/r/n/n1ª FASE: Em atenção às circunstâncias judiciais, verifica-se que todas lhe são favoráveis, razão pela qual fixo a pena base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO./r/n2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da alínea 'f', inciso II, do art. 61 do CP, tendo em vista que o acusado praticou a conduta delitiva, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma de lei específica. Desse modo, a pena intermediária passa ser dosada em 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO./r/n3ª FASE: Em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, consolido a pena definitiva em 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime ABERTO./r/r/n/nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, eis que os crimes foram perpetrados mediante violência e grave ameaça. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. Em razão disso, a suspensão condicional da pena configura a medida que melhor se enquadra à hipótese, na forma do artigo 77, do Código Penal./r/r/n/nSUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos. /r/nConsiderando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, imponho ao apenado a seguinte condição de comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 79 do CP, acompanhando o douto entendimento da 8ª Câmara Criminal do ETJRJ, conforme julgado na Apelação nº 0006669-02.2017.8.19.0024./r/r/n/nCONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como a suspensão condicional da pena operada./r/r/n/nNos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, observando o disposto no artigo 98, § 3° da Lei 13.105/15./r/r/n/nAo cartório para que tome as seguintes providências:/r/r/n/nIntime-se o réu, conforme o Art. 392 do CPP, informando que, em caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena, esta se converterá em pena privativa de liberdade./r/nEm caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena e com a consequente conversão, não deve ser expedido mandado de prisão, e sim intimação para que o réu compareça ao cartório desta Vara, onde receberá nova intimação para comparecimento à CPMA em 30 dias, para início do cumprimento da pena no regime imposto nesta sentença (aberto), com a concomitante expedição de CES à CPMA, tudo em conformidade Art. 4º, parag. 3º, alíneas a e d da Resolução nº 07/2012, do Órgão Especial do TJRJ./r/r/n/nComunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI, para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/r/n/nCom o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dê-se vista à Equipe Técnica deste Juizado (PROJETOS NUPEMEC/SEAJU-CEJUSC), para incluir o apenado na sessão do Ciclo de Palestras para Homens Autores de Violência, na forma do artigo 45 da Lei 11.340/06 (Maria da Penha)./r/r/n/nDê-se ciência à vítima desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu./r/r/n/nP.R.I.

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