Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006670-03.2023.8.26.0405"

Daniel Santos Sousa x Banco Bradesco S A e outros

ID: 258305873

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001278-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A ZUK AUCTION BRASIL GESTÂO DE ATIVOS E NEGÓCIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LARISSA PAES LEME DA CUNHA

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RAFAEL DA SILVA FARIA

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THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001278-60.2025.8.19.0000…

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Angela Machado De Andrade x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304666840

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812122-11.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MACHADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812122-1… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812122-11.2023.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MACHADO DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS DE CÁLCULO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por professora da rede estadual de ensino, com fundamento em decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que reconheceu o direito ao recebimento da gratificação “Nova Escola”, instituída pelo Decreto Estadual nº 25.959/2000. Pleiteia-se o pagamento de valores referentes ao ano de 2002, no montante de R$ 23.387,50, devidamente atualizados. O Estado apresentou impugnação, arguindo prescrição, ausência de liquidez, incompetência do juízo, impossibilidade de execução individual antes do encerramento da execução coletiva, critérios indevidos de cálculo e risco de pagamento em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória encontra-se prescrita; (ii) estabelecer a competência do juízo para processar a execução; (iii) verificar a liquidez e os parâmetros válidos para apuração do crédito; (iv) fixar os critérios de correção monetária e juros de mora; (v) determinar a incidência de descontos previdenciários e de imposto de renda sobre o crédito; (vi) avaliar o risco de duplicidade de execução; e (vii) reconhecer a incidência de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O prazo prescricional para execução individual é interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato, conforme decidido nos Temas 877 do STJ e 823 do STF, reiniciando-se pela metade após o último ato da causa interruptiva. 4.O juízo competente para processar a execução individual é o da comarca de domicílio do exequente, nos termos do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 e do art. 516, II, do CPC. 5.A sentença coletiva permite a liquidação com base nas avaliações de 2001 ou 2003, sendo válidos os cálculos apresentados com base no ano de 2001, desde que fundamentados e compatíveis com os documentos probatórios. 6.A atualização do débito deve observar: (i) correção monetária pelo IPCA-E até a EC 113/2021, e SELIC a partir de então; (ii) juros de mora de 6% ao ano até a Lei nº 11.960/09, poupança até a EC 113/2021 e, a partir desta, SELIC acumulada; (iii) termo inicial dos juros: 07/02/2007 (citação na ação coletiva), conforme Tema 685 do STJ. 7.A gratificação “Nova Escola” possui natureza remuneratória e, portanto, sujeita-se aos descontos previdenciários e de imposto de renda, que deverão ser realizados no momento da expedição do precatório. 8.A existência de execução individual paralela à coletiva impõe o dever da parte de comprovar desistência formal da execução coletiva, a fim de prevenir o risco de duplicidade de pagamento. 9.São devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, mesmo que não embargada, conforme Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ, fixando-se em 10% sobre o valor da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Impugnação rejeitada. Tese de julgamento: 1.A execução individual fundada em sentença coletiva não está prescrita quando houve interrupção do prazo pelo ajuizamento da execução coletiva. 2.É competente para a execução individual o juízo da comarca de domicílio do exequente, conforme IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000. 3.O crédito pode ser apurado com base nos parâmetros da avaliação de 2001, desde que fundado em elementos constantes do título executivo. 4.A correção monetária deve seguir o IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa SELIC; os juros de mora devem observar as normas vigentes à época de cada período. 5.A gratificação “Nova Escola” está sujeita a descontos previdenciários e fiscais, conforme a legislação aplicável. 6.A execução individual exige comprovação de desistência na execução coletiva para evitar pagamento em duplicidade. 7.São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, mesmo que não embargadas, fixados em 10% sobre o valor da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 516, II, e 85, § 3º, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; Lei nº 8.212/91, arts. 43 e 44; Lei nº 8.541/92, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 e Tema 823; STJ, Tema 685, Tema 877, Tema 905 e Tema 973; TJ-RJ, AI nº 0101492-30.2023.8.19.0000, j. 30.01.2024; TJ-RJ, APL nº 0253648-34.2022.8.19.0001, j. 18.04.2023; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, j. 08.05.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por ANGELA MACHADO DE ANDRADE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que reconheceu o direito dos profissionais da educação ao recebimento da gratificação "Nova Escola", instituída pelo Decreto Estadual nº 25.959/2000. A exequente postula o pagamento de valores atrasados referentes à gratificação do Programa Nova Escola correspondente ao ano letivo de 2002, pleiteando o montante de R$ 23.387,50, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora. O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo preliminarmente: ausência de cálculos autorais como requisito imprescindível; prescrição da pretensão executória pelo transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual; impossibilidade de execução direta antes do encerramento da liquidação iniciada pelo sindicato; iliquidez da pretensão creditícia; e risco de pagamento em duplicidade. No mérito, o Estado sustenta que deve ser utilizado como parâmetro para cálculo a avaliação do ano de 2003, conforme decisão proferida na execução coletiva, e não a avaliação de 2001 como adotado pela exequente. Aduz ainda que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação na presente demanda e que são devidos os descontos previdenciários sobre a gratificação. A exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação, sustentando a ausência de prescrição em virtude da interrupção promovida pela execução coletiva, a legitimidade dos parâmetros utilizados nos cálculos e a inaplicabilidade dos descontos previdenciários à gratificação em questão. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Prescrição O Estado alega que a execução estaria prescrita, considerando o decurso temporal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011) e o ajuizamento desta execução individual (14/09/2023). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 877, e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823, a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais vinculadas à mesma sentença coletiva. Este entendimento fundamenta-se no princípio da segurança jurídica e na proteção dos direitos dos substituídos. No presente caso, o sindicato, atuando como substituto processual, promoveu o cumprimento da sentença coletiva em 2016, antes do esgotamento do prazo quinquenal. Este ato processual interrompe a prescrição, conforme disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, reiniciando-se o prazo pela metade após o último ato da causa interruptiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica neste sentido, reconhecendo que "a prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo", conforme decidido em diversos precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0101492-30.2023.8.19.0000 2023002142828, Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso - A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados) - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90." - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou na ação coletiva a fase de cumprimento da sentença - Com efeito, oajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, encontra-se interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02536483420228190001 202300102018, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0006670-15.2024.8.19.0000 202400209810, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. B) Da Competência do Juízo O Estado questiona a competência deste Juízo para processar a execução individual. No entanto, tal questionamento não procede, tendo em vista que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0017256-92.2016.8.19.0000 fixou tese no sentido de que "as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente." Considerando que a exequente tem domicílio nesta Comarca, confirmo a competência deste Juízo para o processamento da presente execução, em conformidade com o art. 516, II, do CPC. C) Da Liquidez do Título e dos Parâmetros de Cálculo O Estado alega iliquidez do título executivo, sustentando indefinição quanto ao critério de avaliação a ser utilizado (se de 2001 ou 2003). Contudo, tal argumento não prospera. A sentença coletiva transitada em julgado estabeleceu que se deve adotar "como base os documentos comprobatórios das condições da rede escolar relativas aos anos de 2001 e 2003". O acórdão do Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou que "podendo-se utilizar o registrado pela avaliação do ano de 2003". Embora tenha havido posteriores definições na execução coletiva privilegiando a avaliação de 2003, o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 estabeleceu que "não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur." Considerando que a exequente fundamentou adequadamente seus cálculos com base na avaliação de 2001, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade de seu crédito, e que tal parâmetro encontra respaldo no título executivo, entendo que os cálculos apresentados são válidos e adequados. D) Dos Índices de Correção Monetária e Juros de Mora Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, aplica-se o entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Correção Monetária:Deve ser aplicado o IPCA-E até a Emenda Constitucional nº 113/2021, quando a taxa SELIC passa a acumular a função de correção monetária e juros de mora. Juros de Mora:Devem incidir à razão de 6% ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/09, passando-se à taxa de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês) até a EC 113/2021, quando passa a vigorar a taxa SELIC. Termo Inicial dos Juros:Conforme precedente do STJ no julgamento do REsp 1.361.800/SP (Tema 685), os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, que ocorreu em 07/02/2007, e não da intimação para esta execução individual. STF – Tema 810 e Modulação dos Efeitos O STF, ao julgar o Tema 810, definiu que o índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública deve seguir o IPCA-E, afastando a TR (Taxa Referencial), que não reflete adequadamente a inflação. Para os juros de mora, o STF considerou constitucional a aplicação da taxa de juros da poupança (0,5% ao mês) até a EC 113/2021, quando a atualização passou a ser feita pela taxa SELIC, que acumula juros e correção monetária. STJ – Tema 905 e Aplicação da Taxa SELIC O STJ, no julgamento do Tema 905, reafirmou a inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública e definiu a aplicação do IPCA-E como índice de correção. Para os juros de mora, o STJ também reconhece a aplicação da taxa de juros da poupança até a vigência da EC 113/2021, passando a adotar a taxa SELIC como índice aplicável a partir dessa data. Aplicação dos Índices de Juros no Caso Concreto Baseando-se nos julgados mencionados, o cálculo dos juros de mora nesta execução deve observar a seguinte sistemática: Até a Vigência da Lei n.º 11.960/09:Incidência dos juros de mora de 6% ao ano, conforme previsto na legislação até aquele momento, sendo aplicados de forma simples. A partir de 30 de Junho de 2009:Com a vigência da Lei n.º 11.960/09, os juros de mora passam a ser atualizados conforme a taxa de remuneração da poupança, correspondente a 0,5% ao mês, até dezembro de 2021. A partir da EC 113/2021:Com a Emenda Constitucional n.º 113/2021, a taxa SELIC passa a substituir tanto a correção monetária quanto os juros de mora, aplicando-se o índice SELIC de forma acumulada, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Conclusão: Posição Adotada na Atualização dos Débitos Dessa forma, a atualização do débito deve observar: Correção monetária pelo IPCA-Eaté dezembro de 2021, quando a taxa SELIC passa a vigorar para ambos, juros e correção. Juros de mora de 6% ao ano até a Lei n.º 11.960/09,seguindo-se a taxa de poupança até a entrada da taxa SELIC com a EC 113/2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou a tese aventada pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva, bem como, tratou de fixar os parâmetros a serem observados na fase de liquidação do julgado. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. No que se refere ao encargo moratório, o entendimento perfilhado pelo d. Juízo está em sintonia com a tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.370.899, em recurso representativo de controvérsia, quanto a fluência dos juros a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Descabimento do pleito de utilização do critério de avaliação relativo ao ano de 2003, tendo em vista o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento nº 0007370-30.2020.8.19.0000, ocasião em que foi estabelecido o ano de 2001 como paradigma para a confecção dos cálculos de execução. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento nº. 000348134.2021.8.19.0000 -TJRJ - 15ª. CC - Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu – julgado aos 14.05.2021) E) Da Exigibilidade de Descontos Previdenciários A gratificação "Nova Escola" possui natureza remuneratória propter laborem, constituindo incentivo financeiro vinculado ao efetivo exercício das atividades funcionais. Desta forma, sujeita-se aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, conforme estabelecem os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e o art. 46 da Lei nº 8.541/92. Tais descontos deverão ser realizados no momento da expedição do precatório, conforme determinação do Ato Normativo TJ nº 02/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, NESSE SENTIDO, NA DECISÃO RECORRIDA. QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR AO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO À EC Nº113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0071622-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 30/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) F) Do Risco de Duplicidade de Execução Embora não se configure litispendência entre a execução individual e o cumprimento de sentença na ação coletiva, existe risco de pagamento em duplicidade considerando a tramitação concomitante dos procedimentos executórios. Para mitigar tal risco, determino que a exequente comprove, nos presentes autos, a desistência formal de sua pretensão na execução coletiva, certificando a inexistência de duplicidade de pleitos. Na ausência de tal comprovação, este Juízo comunicará ao juízo competente da ação coletiva sobre o recebimento do crédito na presente execução individual. A propósito, precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: 0058214-81.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 01/12/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. Agravo de instrumento da decisão que, em sede de ação de execução individual de sentença coletiva, determinou a expedição de RPV no valor apontado pela exequente, sem examinar a impugnação do Estado, por ser intempestiva. Embora apresentada a destempo, a impugnação engloba matérias cognoscíveis de ofício, tais como prescrição e litispendência, razão pela qual o magistrado não poderia ter determinado a expedição de RPV antes de apreciá-las. Rejeita-se a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, vez que, no caso concreto, a ora agravada integra a ação coletiva, conforme admitido pelo próprio embargante. Se a pretensão da ora agravada não está prescrita na ação coletiva, que ainda se encontra em fase de cumprimento de sentença, não poderia tornar-se prescrita pelo simples fato de a credora ter optado por executar o seu crédito mediante execução individual. A tramitação da execução individual concomitantemente à execução da ação coletiva englobando o mesmo crédito exequendo gera o risco de pagamento em duplicidade, razão pela qual a ora agravada deve manifestar a sua desistência nos autos da ação coletiva. O valor do crédito executado individualmente não pode ser superior ao valor do crédito a que a agravada faria jus caso continuasse a persegui-lo na ação coletiva. Ou seja, a elaboração dos cálculos na execução individual deve, necessariamente, seguir os mesmos parâmetros fixados nos autos da ação coletiva, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do desembargador relator. 0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitar eventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC. Também o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em G) Dos Honorários Advocatícios São devidos honorários advocatícios na presente execução, conforme previsto no art. 85, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula 345 do STJ, que dispõe: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 973, reafirmou que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383 / PR, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/03/2018, DJe 03/04/2018) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e determino o prosseguimento da execução nos seguintes termos: 1.REJEITO as preliminares de prescrição, incompetência do juízo e iliquidez do título executivo. 2.DETERMINO a aplicação dos seguintes critérios para realização do cálculo: Correção monetária:IPCA-E até a EC 113/2021, passando à taxa SELIC; Juros de mora:6% ao ano até a Lei nº 11.960/09, taxa da poupança até a EC 113/2021, e SELIC a partir de então; Termo inicial dos juros:07/02/2007 (citação na ação coletiva). 3.DETERMINO a incidência de descontos previdenciários e de Imposto de Renda sobre os valores devidos, a serem realizados quando da expedição do precatório. 4.FIXO honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 5.DETERMINO que a exequente comprove a desistência formal de sua pretensão na execução coletiva, no prazo de 15 dias, sob pena de comunicação ao juízo da ação coletiva. Remeto os autos à Central de Cálculos para elaboração dos cálculos definitivos, observando-se os parâmetros acima fixados. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias para manifestação sobre os cálculos. MARICÁ, 18 de junho de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Marta De Menezes Miranda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 279623929

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021685-21.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE MENEZES MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI

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TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES

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/r/n/n/n/nEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. C… /r/n/n/n/nEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE REJEITADA./nI. CASO EM EXAME/nExecução individual de sentença coletiva ajuizada pela autora, professora integrante da categoria beneficiada pela Ação Civil Pública n.º 0138093-28.2006.8.19.0001, visando ao pagamento atualizado da gratificação Nova Escola , instituída pelo Decreto Estadual n.º 29.959/2000. A parte exequente pleiteia a atualização dos valores devidos. O Estado do Rio de Janeiro alega prescrição da execução, divergência quanto aos critérios de cálculo, exigibilidade de descontos previdenciários./nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO/nHá cinco questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da execução individual; (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis; (iii) determinar a competência do juízo para processar a execução; (iv) analisar a exigibilidade de descontos previdenciários e de Imposto de Renda; e (v) fixar os honorários advocatícios devidos./nIII. RAZÕES DE DECIDIR/n1. A execução individual de sentença coletiva não está prescrita, pois a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais, conforme os Temas 877 do STJ e 823 do STF, que permitem a interrupção do prazo enquanto a execução coletiva estiver em curso. Essa interrupção impede o decurso do prazo para execuções individuais dos substituídos, mesmo após o trânsito em julgado da sentença coletiva./n2. A prescrição para a execução individual reinicia-se pela metade a partir do último ato processual interruptivo na execução coletiva, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, garantindo que beneficiários da sentença coletiva, como a autora, possam promover suas execuções individuais em momento posterior sem prejuízo de prazo./n3. O princípio da segurança jurídica e a proteção dos direitos dos substituídos justificam a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva, evitando que os beneficiários sejam prejudicados por demoras no processamento coletivo. A jurisprudência assegura que a prescrição não se consuma enquanto a execução coletiva estiver em curso, desde que a execução individual seja promovida dentro do prazo reduzido contado do último ato interruptivo./n4. A correção monetária deve observar o IPCA-E até a Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando a taxa SELIC passa a acumular a função de correção e juros de mora, conforme o entendimento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ./n5. Os juros de mora aplicáveis são de 6% ao ano até a vigência da Lei n.º 11.960/09, após o que devem seguir a remuneração da poupança até a EC 113/2021, e, posteriormente, a taxa SELIC./n6. A atualização dos valores da execução deve observar critérios específicos para a incidência de juros de mora, conforme as orientações fixadas pelos Tribunais Superiores. Até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, os juros de mora são devidos à razão de 6% ao ano, com base nas disposições anteriores aplicáveis à Fazenda Pública. A partir de 30 de junho de 2009, com a vigência da Lei n.º 11.960/09, passa-se a adotar a taxa de remuneração da caderneta de poupança, equivalente a 0,5% ao mês, como parâmetro para a incidência de juros de mora, em substituição ao percentual anterior. Esse entendimento está alinhado ao que foi consolidado no Tema 905 do STJ, que uniformizou a aplicação dos juros para execuções contra a Fazenda Pública, visando ao equilíbrio entre a justa atualização dos valores devidos aos credores e a preservação das finanças públicas./n7. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice aplicável passa a ser a taxa SELIC, que cumpre a dupla função de correção monetária e juros de mora, dispensando a aplicação de outros índices cumulativos. A SELIC, portanto, deve incidir tanto sobre o principal quanto sobre os valores já atualizados pelo IPCA-E até a referida emenda. Essa modificação atende ao entendimento do STF no Tema 810, que julgou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para débitos da Fazenda Pública, e buscou assegurar uma atualização monetária que reflita a real perda inflacionária, sem impor encargos excessivos ao erário. Com a adoção da SELIC, o cálculo dos juros de mora fica simplificado e se alinha às diretrizes constitucionais de atualização das dívidas públicas./n8. A competência do juízo é validada pelo IRDR n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, que assegura a competência do juízo do domicílio do exequente para processar a execução individual./n9. A gratificação Nova Escola possui natureza remuneratória propter laborem, sujeitando-se a contribuições previdenciárias e Imposto de Renda na fonte./n10. A coexistência de uma execução individual com a execução coletiva originária pode gerar o risco de pagamento em duplicidade, o que traria prejuízo ao erário. Para mitigar esse risco, determina-se que o exequente comprove formalmente, nos autos, a desistência de qualquer pretensão de satisfação do crédito na execução coletiva, assegurando que o valor cobrado será exclusivamente perseguido na execução individual. Caso o exequente não apresente essa comprovação, o juízo deverá comunicar a situação ao juízo responsável pela ação coletiva, informando sobre o crédito eventualmente quitado no âmbito da execução individual. Essas medidas buscam garantir a transparência e o controle sobre os pagamentos, prevenindo a ocorrência de duplicidade de recebimentos e resguardando o interesse público no uso adequado dos recursos públicos./n11. É devida a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV)./nIV. DISPOSITIVO E TESE/nImpugnação parcialmente rejeitada./nTese de julgamento: 1. A execução coletiva interrompe o prazo prescricional para execuções individuais derivadas da mesma sentença coletiva, reiniciando-o pela metade após o último ato interruptivo na execução coletiva; 2. Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária até a EC 113/2021, quando a taxa SELIC passa a vigorar; 3. Juros de mora incidem a 6% ao ano até a Lei n.º 11.960/09, seguindo a poupança até a EC 113/2021, e a SELIC a partir de então; 4. O juízo do domicílio do exequente é competente para processar a execução individual; 5. A gratificação Nova Escola está sujeita a contribuições previdenciárias e ao Imposto de Renda na fonte; 6. São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução./nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, § 3º, I, e art. 516, II; Decreto 20.910/32, art. 9º; Lei n.º 8.212/91, arts. 43 e 44; Lei n.º 8.541/92, art. 46; Lei n.º 9.494/97, art. 1º-F; Lei n.º 11.960/09; Emenda Constitucional n.º 113/2021./nJurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 877 e 823; TJRJ, IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000./n/n/n/n/nTrata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, apresentado por MARTA DE MENEZES MIRANDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à sentença proferida nos autos nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que condenou o Executado ao pagamento das gratificações devidas aos professores relativas ao Programa Nova Escola do ano de 2002./n/nA exequente afirma que era servidora da Secretaria Estadual de Educação, ocupando o cargo de Professora Docente I, matrícula 0827524-0, lotada no CE DR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO durante o ano de 2002, e que, portanto, faz jus ao recebimento da gratificação referente ao Programa Nova Escola daquele ano./n/nAlega que, em decorrência da Resolução Conjunta SEE/SARE nº 74 de 08 de janeiro de 2003, o pagamento da gratificação prevista no art. 3º do Decreto nº 25959/2000 ficou temporariamente suspenso devido à falta de avaliação e consequente classificação das Unidades Escolares da rede pública de ensino./n/nInforma que já manifestou em petição própria a desistência na execução coletiva do processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, para evitar pretensão idêntica em mais de uma execução e eventual pagamento em duplicidade./n/nAduz que, para fins de liquidação, o cálculo do valor exequendo foi elaborado utilizando como paradigma a pontuação registrada na avaliação de 2001, conforme decisão proferida pela Décima Quinta Câmara Cível em sede de agravo de instrumento. Apresenta planilha de cálculo que totaliza R$ 34.519,38 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos)./n/nRequer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando hipossuficiência financeira e juntando os três últimos contracheques. No mérito, solicita a citação do Estado executado para manifestação, a homologação dos cálculos nos termos da planilha apresentada, a expedição de RPV no valor total devido e a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais./n/nDevidamente intimado, o Estado do Rio de Janeiro apresenta impugnação às fls. 57/78, por meio da qual alega:/n/n1. Prescrição da Execução Individual: A sentença coletiva transitou em julgado em 14/10/2011, e a execução individual foi ajuizada em 08/02/2024, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ações civis públicas, conforme o Tema 877 do STJ e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo aplicável o art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular)./n/n2. Iliquidez do Título Executivo: A impugnação destaca que a sentença coletiva carece de certeza e liquidez, pois não definiu o ano de referência para a avaliação das escolas que deveria ser aplicada ao cálculo da gratificação. Argumenta-se que, ao utilizar as avaliações de 2001 e 2003, a sentença gerou ambiguidade, inviabilizando a execução individual enquanto a liquidação coletiva não for concluída, o que comprometeria a isonomia entre os substituídos. A defesa requer a extinção do processo com base nos arts. 803, I e 485, IV do CPC./n/n3. Risco de Pagamento em Duplicidade e Litispendência: A Fazenda Pública argumenta que a execução coletiva já abrange a autora e que uma execução individual em paralelo gera o risco de pagamento duplicado, devendo-se, portanto, priorizar a liquidação coletiva para preservar a eficiência processual. Esse ponto se apoia na regra da litispendência do art. 337, VI do CPC, considerando que ambas as execuções envolvem os mesmos beneficiários e pedidos./n/n4. Parâmetros para Cálculo e Excesso de Execução: Em caso de prosseguimento, a impugnação solicita a aplicação da avaliação de 2003 para cálculo da gratificação, conforme decidido em 2019 pela 8ª Vara de Fazenda Pública, definindo o valor exequível como R$ 14.715,18, e aponta um excesso de R$ 19.803,40 nos cálculos apresentados pela exequente./n/n5. Termo Inicial dos Juros de Mora: O Estado argumenta que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação na presente execução individual, ocorrida em17/10/2024, considerando que esta liquidação visa apurar a titularidade e o montante do crédito, conforme entendimento do STJ para ações de liquidação de sentenças coletivas./n/n6. Honorários Advocatícios: A Fazenda Pública contesta a cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, sustentando que a execução coletiva já contempla honorários, o que poderia gerar bis in idem. Caso mantida a fixação, solicita que o percentual seja fixado no mínimo de 10%, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC./n/nResposta à impugnação apresentada às fls. 81/92./n/nÉ o relato do necessário. Passo à análise do caso./n/nO executado apresentou impugnação ao cumprimento individual de sentença, alegando, em resumo, a ocorrência de prescrição, a impossibilidade de execução individual antes de encerrada a liquidação na ação coletiva e a litispendência, ante o risco de pagamento em duplicidade./n/n1. DA PRESCRIÇÃO/n/nArgumenta o Estado que a execução estaria prescrita, considerando o decurso temporal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta execução individual. No entanto, conforme assente na jurisprudência e reafirmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais vinculadas./n/nO STJ, no Tema 877, solidificou entendimento no sentido de que a execução individual de título oriundo de ação coletiva beneficia-se da interrupção prescricional promovida pela execução coletiva, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção dos direitos dos substituídos. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. Justifico./n/nA tese de prescrição arguida pelo Estado não merece acolhida. Ao analisar os fundamentos já consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que a interrupção do prazo prescricional na execução coletiva impede que se considere prescrita a presente execução individual. Para que haja clareza na análise, apresento o seguinte desenvolvimento lógico./n/n1.1. Do Marco Inicial e da Interrupção do Prazo Prescricional pela Execução Coletiva/n/nSegundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 877, o prazo prescricional para a execução individual é contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva . Contudo, a contagem desse prazo sofre interrupção quando o sindicato ou ente coletivo legitimado inicia a fase de execução coletiva, conforme expressamente decidido pelo STJ e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal./n/nNo presente caso, o Sindicato, atuando como substituto processual, promoveu o cumprimento da sentença coletiva antes do esgotamento do prazo de cinco anos. Esse ato processual interrompe a prescrição, conforme disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, reiniciando-se o prazo pela metade após o último ato da causa interruptiva. Portanto, a interrupção produzida pela execução coletiva garante que a execução individual subsequente não esteja prescrita./n/n1.2. Da Legitimidade do Sindicato como Substituto Processual e a Ampla Proteção dos Direitos da Coletividade/n/nA legitimidade do sindicato para representar a coletividade em execuções coletivas decorre de sua qualidade de substituto processual, dispensando a adesão expressa dos substituídos. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do STF, que reafirma a possibilidade de o Sindicato atuar tanto na fase de conhecimento quanto na execução da sentença, assegurando ampla proteção aos direitos da coletividade. A interrupção do prazo prescricional promovida pela execução coletiva se aplica, portanto, aos beneficiários do título judicial, que, como a autora, optam por executar o título individualmente em momento posterior¿./n1.3. Do Caráter Protetivo da Interrupção da Prescrição e da Segurança Jurídica/n/nA razão subjacente à interrupção da prescrição na execução coletiva reside no princípio da segurança jurídica, fundamental para proteger o direito daqueles que, embora legitimados, aguardam o desfecho da execução coletiva para promoverem suas execuções individuais./n/nA interrupção evita que eventuais dificuldades administrativas ou demoras processuais prejudiquem os direitos dos beneficiários, sobretudo em se tratando de gratificações como a Nova Escola , cujo recebimento é de caráter alimentar e diretamente ligado ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana./n/nA interpretação da prescrição em desfavor da continuidade processual penalizaria o credor em face de questões alheias ao seu controle, o que contraria a finalidade dos instrumentos processuais de tutela coletiva, como salientado pelo STF e pelo STJ, ao reafirmarem a validade das interrupções e a extensão desses efeitos aos credores individuais./n/nAssim, rejeitar a interrupção da prescrição promovida pela execução coletiva seria desconsiderar a legítima expectativa dos beneficiários quanto à efetivação de seus direitos através do processo coletivo¿./n/n1.4. Do Precedente Vinculante e da Irrelevância da Prescrição na Execução Individual Diante do Ato Interruptivo/n/nO STJ, ao julgar o REsp 1240327/RS, reafirmou que o início da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para execuções individuais, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da execução coletiva. Portanto, ainda que houvesse decorrido tempo significativo desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, a execução coletiva manteve suspenso o prazo prescricional da execução individual./n/nNesse sentido é pacífica a jurisprudência do TJRJ:/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0101492-30.2023.8.19.0000 2023002142828, Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/02/2024)/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso - A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados) - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou na ação coletiva a fase de cumprimento da sentença - Com efeito, oajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, encontra-se interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02536483420228190001 202300102018, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023)/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0006670-15.2024.8.19.0000 202400209810, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)/n/n1.5. Da análise fática/n/nPara justificar a não ocorrência da prescrição na pretensão executória da autora, é preciso observar as datas relevantes do processo, principalmente o trânsito em julgado da sentença coletiva, o início da execução coletiva pelo Sindicato e o ajuizamento da presente execução individual. Com base nessas informações, organizamos a linha do tempo:/n/nTrânsito em Julgado da Sentença Coletiva: A sentença da Ação Civil Pública, que reconheceu o direito à gratificação do Programa Nova Escola, transitou em julgado em 14 de outubro de 2011. Conforme o Tema 877 do STJ, o prazo prescricional para a execução individual inicia-se a partir desta data, sendo o prazo de cinco anos para a propositura de uma execução individual./nInício da Execução Coletiva pelo Sindicato (Causa Interruptiva da Prescrição): O Sindicato, atuando como substituto processual, iniciou a fase de cumprimento de sentença da ação coletiva em 2016, portanto, antes do esgotamento do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. Este ato de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para os substituídos, conforme o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A interrupção implica que, a partir do último ato processual da execução coletiva, o prazo recomeça a ser contado pela metade, ou seja, dois anos e meio./nAjuizamento da Execução Individual pela Autora: A autora ajuizou a execução individual em 2024. Como o prazo foi interrompido pela execução coletiva em 2016 e reiniciado pela metade (dois anos e meio), verifica-se que o prazo prescricional se encontrava interrompido no momento do ajuizamento da execução individual. Assim, a contagem da prescrição não se consumou, estando a pretensão da autora amparada pelo prazo reiniciado e pela suspensão promovida pela execução coletiva ainda em andamento./n/nDiante do exposto, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e determino o prosseguimento regular da execução, assegurando à parte exequente o direito de promover o cumprimento individual do título coletivo sem impedimentos prescricionais./n/n2. Da Competência do Juízo/n/nNo que toca à competência para processamento e julgamento das execuções individuais de sentenças coletivas, insta registrar que, em conformidade com o decidido no IRDR n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, fica assegurada a competência dos Juízos locais onde se encontra domiciliado o exequente para o processamento de execuções individuais. Assim, a exigência de tratamento isonômico e a previsão do art. 516, II, do CPC, conferem competência ao Juízo da Comarca de Maricá, onde a parte autora está domiciliada./n/n3. Dos Índices de Correção Monetária e Juros de Mora/n/nQuanto aos critérios de atualização, aplica-se o entendimento pacificado no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ./n/nO índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E até a Emenda Constitucional n.º 113/2021, e, posteriormente, a taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada e critérios dispostos na decisão originária./n/nQuanto aos juros de mora, prevalece o percentual de 6% ao ano até a vigência da Lei n.º 11.960/09, passando a adotar-se a taxa da caderneta de poupança até a EC 113/2021¿./n/nPara detalhar a questão da taxa de juros aplicável, é necessário analisar os precedentes jurisprudenciais citados nos autos, especialmente os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem parâmetros para o cálculo de juros de mora em ações de execução contra a Fazenda Pública./n/n3.1. Jurisprudência Aplicável/n/nSTF - Tema 810 e Modulação dos Efeitos/n/nO STF, ao julgar o Tema 810, definiu que o índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública deve seguir o IPCA-E, afastando a TR (Taxa Referencial), que não reflete adequadamente a inflação. Para os juros de mora, o STF considerou constitucional a aplicação da taxa de juros da poupança (0,5% ao mês) até a EC 113/2021, quando a atualização passou a ser feita pela taxa SELIC, que acumula juros e correção monetária./n/nSTJ - Tema 905 e Aplicação da Taxa SELIC/n/nO STJ, no julgamento do Tema 905, reafirmou a inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública e definiu a aplicação do IPCA-E como índice de correção. Para os juros de mora, o STJ também reconhece a aplicação da taxa de juros da poupança até a vigência da EC 113/2021, passando a adotar a taxa SELIC como índice aplicável a partir dessa data./n/n3.2. Aplicação dos Índices de Juros no Caso Concreto/n/nBaseando-se nos julgados mencionados, o cálculo dos juros de mora nesta execução deve observar a seguinte sistemática:/n/nAté a Vigência da Lei n.º 11.960/09: Incidência dos juros de mora de 6% ao ano, conforme previsto na legislação até aquele momento, sendo aplicados de forma simples./nA partir de 30 de Junho de 2009: Com a vigência da Lei n.º 11.960/09, os juros de mora passam a ser atualizados conforme a taxa de remuneração da poupança, correspondente a 0,5% ao mês, até dezembro de 2021./nA partir da EC 113/2021: Com a Emenda Constitucional n.º 113/2021, a taxa SELIC passa a substituir tanto a correção monetária quanto os juros de mora, aplicando-se o índice SELIC de forma acumulada, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905./n/n3.3. Conclusão: Posição Adotada na Atualização dos Débitos/n/nDessa forma, a atualização do débito deve observar:/n/nCorreção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, quando a taxa SELIC passa a vigorar para ambos, juros e correção./nJuros de mora de 6% ao ano até a Lei n.º 11.960/09, seguindo-se a taxa de poupança até a entrada da taxa SELIC com a EC 113/2021./n/nNesse sentido:/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou a tese aventada pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva, bem como, tratou de fixar os parâmetros a serem observados na fase de liquidação do julgado. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. No que se refere ao encargo moratório, o entendimento perfilhado pelo d. Juízo está em sintonia com a tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.370.899, em recurso representativo de controvérsia, quanto a fluência dos juros a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Descabimento do pleito de utilização do critério de avaliação relativo ao ano de 2003, tendo em vista o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento nº 0007370-30.2020.8.19.0000, ocasião em que foi estabelecido o ano de 2001 como paradigma para a confecção dos cálculos de execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº. 000348134.2021.8.19.0000 -TJRJ - 15ª. CC - Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - julgado aos 14.05.2021)/n/n4. Da Exigibilidade de Descontos Previdenciários/n/nA gratificação Nova Escola possui, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, natureza eminentemente remuneratória, por ser instituída como incentivo financeiro ao desempenho dos servidores públicos na área da educação, vinculado à efetiva prestação de serviço. A vinculação direta ao exercício das atividades funcionais dos beneficiários confere a esse valor um caráter compensatório por serviços prestados, o que implica a obrigatoriedade de incidência de contribuição previdenciária e retenção de Imposto de Renda, conforme estabelecem os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e o art. 46 da Lei n.º 8.541/92./n/nNesse sentido:/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, NESSE SENTIDO, NA DECISÃO RECORRIDA. QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR AO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO À EC Nº113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO./n(0071622-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 30/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)/n/nContudo, essa deverá ser realizada no momento da expedição do precatório para retenção na fonte, conforme determinado pelo ATO NORMATIVO TJ n. 02/2019./n/n5. Dos Precedentes firmados quanto ao tema/n/nInicialmente imperioso destacar que o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 foi julgado para determinar o prosseguimento da execução, fixando-se as seguintes teses jurídicas:/n/nI) por UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública nº. 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diversa daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação Nova Escola , o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação/nII) por MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201- 20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. /n/nVerifica-se que as teses, firmadas no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, reconheceu que a legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário proporexecução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato, assim como os profissionais de educaçãonão associados ao sindicatopoderão pleitear, individualmente, asrespectivas liquidações e execuçõesde seus créditos, fundados na sentença coletiva./n/nNo tocante à forma de liquidação, reconheceu-se a desnecessidade de prévia liquidação por parte do sindicato, até porque caberá à parte apresentaras provas deque dispõe esimples cálculo aritmético possibilitaa apuração do quantum debeatur./n/nPor fim, o IRDR também tratou da questão afeta à competência, reconhecendo que as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. /n/n6. Da duplicidade de execução/n/nEmbora não se configure litispendência entre a execução individual e o cumprimento de sentença na ação coletiva, há que se considerar o risco de pagamento em duplicidade ao credor, dada a existência concomitante dos procedimentos executórios. Esse cenário pode gerar potenciais prejuízos ao erário, considerando a possibilidade de o mesmo crédito ser satisfeito em ambas as esferas de execução./n/nDessa forma, a fim de mitigar tal risco, determino que o titular do crédito comprove, nos presentes autos, a desistência formal de sua pretensão na execução coletiva, certificando a inexistência de duplicidade de pleitos./n/nNa ausência de manifestação ou comprovação por parte do exequente, torna-se necessária a comunicação ao juízo competente da ação coletiva, informando-o sobre o recebimento do crédito no presente cumprimento de sentença individual./n/nEssa medida visa a assegurar a transparência e o controle sobre o pagamento do crédito, resguardando o erário de eventuais duplicidades e garantindo a lisura do procedimento de execução./n/nA propósito, precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado:/n/n0058214-81.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 01/12/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. Agravo de instrumento da decisão que, em sede de ação de execução individual de sentença coletiva, determinou a expedição de RPV no valor apontado pela exequente, sem examinar a impugnação do Estado, por ser intempestiva. Embora apresentada a destempo, a impugnação engloba matérias cognoscíveis de ofício, tais como prescrição e litispendência, razão pela qual o magistrado não poderia ter determinado a expedição de RPV antes de apreciá-las. Rejeita-se a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, vez que, no caso concreto, a ora agravada integra a ação coletiva, conforme admitido pelo próprio embargante. Se a pretensão da ora agravada não está prescrita na ação coletiva, que ainda se encontra em fase de cumprimento de sentença, não poderia tornar-se prescrita pelo simples fato de a credora ter optado por executar o seu crédito mediante execução individual. A tramitação da execução individual concomitantemente à execução da ação coletiva englobando o mesmo crédito exequendo gera o risco de pagamento em duplicidade, razão pela qual a ora agravada deve manifestar a sua desistência nos autos da ação coletiva. O valor do crédito executado individualmente não pode ser superior ao valor do crédito a que a agravada faria jus caso continuasse a persegui-lo na ação coletiva. Ou seja, a elaboração dos cálculos na execução individual deve, necessariamente, seguir os mesmos parâmetros fixados nos autos da ação coletiva, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do desembargador relator./n0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitar eventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC./n/nTambém o Superior Tribunal de Justiça:/n/nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019)/n7. Dos honorários/n/nCom efeito, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução, embargada ou não, contra a Fazenda Pública, cujo pagamento seja feito por meio de Requisição de Pequeno Valor./n/nVeja-se:/n/nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383 / PR, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/09/2019, DJe 11/10/2019)/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/03/2018, DJe 03/04/2018)/n/nDessa forma, os honorários devem ser fixados em 10% do valor total do cumprimento de sentença, com amparo no art. 85, § 3º, I, do CPC./n/n8. DISPOSITIVO/n/nDiante do exposto, REJEITO EM PARTE os argumentos do Estado do Rio de Janeiro e determino o prosseguimento da execução, com base nos critérios de atualização monetária e juros de mora conforme fixados acima./n/nDetermino a remessa dos autos à Central de Cálculos para que os elabore, adotando como parâmetro os seguintes critérios:/n/na) Critério de Avaliação: Na ausência de critério de avaliação específico para o período mencionado, deverá ser utilizado o critério de avaliação das escolas adotado para o ano de 2003, em conformidade com os parâmetros fixados na decisão judicial que originou o título executivo./n/nb) Correção Monetária: A atualização monetária deverá observar os índices de correção já apontados nas decisões precedentes e conforme orientações jurisprudenciais aplicáveis. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deve-se utilizar o IPCA-E, com a taxa SELIC aplicada a partir da referida emenda./n/nc) Juros de Mora: Os juros de mora incidentes devem seguir o que foi determinado acima, aplicando-se o índice de 6% ao ano até a vigência da Lei n.º 11.960/09, passando à taxa da poupança até dezembro de 2021, e, após, a taxa SELIC, conforme os parâmetros estabelecidos./n/nd) Honorários Advocatícios: Deverão ser fixados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme estipulado./n/ne) Descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária: Devem ser realizados os descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária, incidindo sobre os valores devidos conforme orientação normativa para verbas de natureza remuneratória, como indicado anteriormente./n/n1. Remessa dos Autos para Cálculos/nCom base nos parâmetros estabelecidos, determino a remessa dos autos ao ilustre Contador Judicial (Central de Cálculos) para a realização dos cálculos, observando-se todos os critérios apontados nesta decisão./n/n2.Vista às Partes e Retorno dos Autos/nApós a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao que remanescer da impugnação./n/nPublique-se. Intimem-se./n/n/n/n/n/n/n

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