Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0008082-91.2022.8.26.0602"

Maria De Fátima Paula Costa x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 321524552

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008082-54.2020.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FÁTIMA PAULA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA GUERREIROS DE CAXIAS POSTO DE GASOLINA LTDA

Apelação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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VALMIR DE ARAUJO COSTA

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PABLO MOURA DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ruana Tavares Pessanha x Municipio De Quissama

ID: 318993743

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800744-93.2023.8.19.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUANA TAVARES PESSANHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUISSAMA

Sentença

Advogados:

LUIS CLAUDIO BASTOS PRATA

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PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS PEDRUZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800744-93.2023.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUANA TAVARES PESSANHA RÉU: MUNICIPIO DE QUISSAMA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RUANA TAVARES PESSANHA em face de MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, na qual requer a autora, em síntese, que o réu seja condenado na obrigação de fazer para que os mesmos fossem nomeados para o cargo de técnico em enfermagem, a qual foi aprovada fora do número de vagas inicialmente previsto. Citado, o réu apresentou contestação e arguiu, em síntese, que a autora foi classificada fora do número de vagas; a convocação de aprovados fora no número de vagas é discricionariedade da Administração; que é possível que haja a contratação temporária por excepcional interesse público. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ademais, alegou que sequer houve contratação de terceirizados no período de vigência do concurso (id. 108928115). Replica (id. 145324641). Intimadas para especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e a autora não se manifestou (id. 163444473). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e porque suficientemente instruída a demanda, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sopesadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controversa dos autos cinge-se em analisar se a parte autora possui direito à nomeação em decorrência de preterição de sua nomeação para cargo ao qual fora aprovado em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, mas que a administração possui discricionariedade quanto ao momento de nomear, cabendo-lhe a definição da oportunidade dentro do prazo de validade. Portanto, é clarividente que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Ao revés, aprovado nas vagas remanescentes, para além daquelas previstas para o cargo gerar-se-ia, apenas, mera expectativa de direito. Conforme a tese do TEMA 784fixada pelo STF, o candidato terá direito subjetivo à nomeação “I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. No julgamento, entendeu o Pretório Excelso que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”. Como se vê, ainda que exista candidatos aprovados fora do número de vagas, terão direito subjetivo à nomeação se demonstrarem a abertura de novas vagas e atos da administração pública que caracterizem a inequívoca necessidade de nomeação de aprovados durante o período de validade do certame. O certame ora em debate fora deflagrado para o preenchimento de 1 vaga. A parte autora, conforme descrição inicial, fora aprovada na ordem de classificação 85, portanto, fora do número de vagas. Assim, possuiria direito à nomeação quando e se comprovasse, DE FORMA CABAL, os requisitos acima mencionados, o que não vislumbro nos autos. Explico. Aduz a autora que passou no concurso de nº 001/2019do Município de Quissamã, para o cargo de técnico de enfermagem ocupando a 31ª posição e que não foi chamada. Alega que o Município contratou terceirizados e não chamou os candidatos classificados. Por outro lado, o Município alegou que a autora foi classificada fora do número de vagas; que a convocação de aprovados fora no número de vagas é discricionariedade da Administração; que é possível que haja a contratação temporária por excepcional interesse público. Ademais, alegou que sequer houve contratação de terceirizados no período de vigência do concurso Oportuno ressalte-se logo de início que se comprova que de fato a autora foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, haja vista que o edital previa duas vagas + CR e a autora passou na posição 31ª (id. 69607773, pág. 27 e id.69607775). E muito embora a comprovação da parte autora de que a parte ré tenha, efetivamente, realizado contratações temporárias de profissionais para o exercício da mesma função, certo é que tal ato da administração pública não faz presumir que outras vagas surgiram. Como se vê, restou prejudicado o requisito “comprovação cabal” por parte do suposto preterido na nomeação para cargo público. Em sentido semelhante já decidiu o TJRJ: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a impetrante requer a sua nomeação e posse no cargo de Enfermeira do Município de Macaé. 2. Sentença que indeferiu o pleito autoral. Irresignação da parte autora. 3. Edital do certame que previu a abertura de uma vaga e cadastro reserva para o cargo pretendido pela apelante, tendo a mesma se classificado na 72ª colocação, fora, portanto do número de vagas previsto no edital. 4. Mera expectativa de nomeação de candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva, que se convola em direito subjetivo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Entendimento firmado no julgamento do RE 873.311/PI (Tema 784), submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Na hipótese em comento, o Edital n° 01/2012 do Concurso Público previu o total de 1 vaga para o cargo de Enfermeiro, tendo a homologação do resultado final ocorrido em 07/07/2013, com validade de 1 (um) ano e uma prorrogação uma vez, por mais dois anos, de modo que se pode constatar que o mesmo encontra-se expirado desde 05/07/2016.6. In casu, a própria apelante informou na petição inicial que obteve a 72ª classificação no certame, pelo que se dessume que a mesma foi aprovada fora do número de vagas prevista no edital.7. Assim, não há que se cogitar de direito subjetivo à nomeação, à míngua de quaisquer provas de que houve preterição por não observância da ordem de classificação, tampouco preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração. 8. Realização de contratações temporárias pelo Município que, por si só, não revela qualquer ilegalidade, tampouco preterição de candidato decorrente de contratação precária de terceiros, hábil a vulnerar o princípio do concurso público (RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli).9. No caso versado nos autos, a impetrante, além de ter sido aprovada fora do número de vagas, não se desincumbiu do ônus de provar que houve preterição. 10. Portanto, não se cogita de convolação da expectativa de direito à nomeação da autora em direito subjetivo, tendo em vista que a mesmo não logrou êxito em comprovar a efetiva preterição da ordem classificatória do concurso por qualquer conduta ilegal da Administração Pública.11. Manutenção da sentença.12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(0008082-33.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 29/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MENDES. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A contratação de servidores pelo regime temporário não reflete, por si só, a existência de cargo vago e a preterição do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. 2- No caso em tela, não restou demonstrada a existência de cargos efetivos a serem providos originariamente, impedindo o reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante a ser amparado. (TJ-RJ - APL: 00006011220178190032, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) Ademais, a parte autora aduz que houve a nomeação de pessoas aprovadas no concurso público e a contratação de diversas outras pessoas, sem contudo, indicar precisamente qual o número de pessoas contratadas efetivamente exerciam o mesmo cargo no período o concurso público. Assim, sequer é possível verificar que, mesmo presumindo que a contratação temporária é fato capaz de surgir novas vagas, a parte autora restaria dentro do número destas vagas, já que aprovada na longínqua posição de número 31. O que houve, a bem da verdade, foi uma exposição genérica e abstrata no corpo da petição inicial, sem fazer o devido cotejo analítico com a documentação que daria substrato jurídico à tese. Para tanto, não basta a simples juntada de diversos documentos acreditando que o Poder Judiciário fará a pesquisa minuciosa, item por item, para fins de averiguar se o pedido deve ou não ser acolhido. Tal mister é dever da parte autora, assim como é dever da parte ré impugnar especificadamente cada item da petição inicial, e, ao final, dever do julgador analisar o que descrito na petição inicial e na contestação, verificando se a causa de pedir e os pedidos têm escoro nas fundamentações escritas e nas provas produzidas – prova eminentemente documental, no caso em tela. É como decido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTESos pedidos elencados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual JG deferida. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quissamã, datado e assinado eletronicamente. QUISSAMÃ, 7 de julho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

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