Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010190-34.2024.8.26.0405"

Angela Maria Jones Teixeira Tavares x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261283360

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010190-17.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JONES TEIXEIRA TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES

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GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0010190-17.2023.8.19.0000…

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Carlos Roberto Pinto x Enel Brasil S/A

ID: 307877641

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013044-42.2019.8.19.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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RONIELLI CORTES PIERONI

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ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

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AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS ROBERTO PINTO, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇO… I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS ROBERTO PINTO, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Petição Inicial ao ID.03/17, onde os autores relatam que estouros que decorreram da rede elétrica levaram ao rompimento de fio de alta tensão, o qual foi emendado pela ré após reclamação autoral. Poucos meses após, teria ocorrido a ruptura do cabo objeto da referida emenda realizada, acarretando em uma descarga elétrica que resultou em fogo em certos imóveis bem como em móveis/eletrodomésticos queimados. Informam ainda que foi realizada uma nova emenda manual de modo a liberar o retorno dos residentes, todavia o cabo emendado teria entrado em curto circuito novamente, gerando várias quedas de energia, tendo a solicitação de atendimento emergencial junto à ré não logrado êxito. Por fim, alegam ainda a tentativa de resolução administrativa para indenização referente aos bens perdidos/queimados, no entanto o pedido fora negado. Ao final, requereu a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da tutela provisória pleiteada ao ID.62. Informação de óbito da autora Zeny Magalhães ao ID.83/84. Ante ao desinteresse dos herdeiros da referida autora em se habilitarem nos autos, foi requerida a desistência da ação em relação à mesma ao ID.140. Homologação da desistência quanto à autora ZENY ao ID.146, excluindo-a do polo ativo. Ao ID.170/196, o réu apresentou contestação impugnando os fatos trazidos pela parte autora, alegando a aplicabilidade da responsabilidade civil subjetiva, ausência de participação da ré no suposto incêndio devido à culpa exclusiva da vítima e inexistência de comprovação de fato danoso apto a ensejar a indenização pleiteada, requerendo, ao final, o julgamento totalmente improcedente da demanda. Réplica ao ID.265/274, onde o autor refutou os termos defensivos e reportou-se às alegações autorais, pugnando pela procedência dos pedidos. Em provas, as partes se manifestaram ao ID.299/301 e 306/309. Decisão saneadora ao ID.357/358, que deferiu a produção de prova oral e determinou o aproveitamento da perícia técnica realizada pelo perito Engenheiro Elétrico Rogério José Fonseca na ação de nº 0010190-75.2019.8.19.0026. Perícia técnica aproveitada ao ID. 333/344. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID.382/383. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preceituados no art. 93, IX, da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante dos documentos carreados ao ID.31/32, DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Inexistem questões outras processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. A seu turno, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade). Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, ambos do CDC) e objetivo (prestação de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC). A relação jurídica em questão se submete, pois, ao arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, pelo que independe da comprovação de culpa, e somente será afastada nos casos de excludentes do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes preconizados pelo art. 14 do CDC. Destarte, a lei consumerista, especialmente em seu art. 14, §3º, estabelece hipótese de inversão do ônus da prova ope legis , cuja incidência independe de decisão judicial. Saliente-se que a hipótese narrada não se confunde com a inversão do ônus da prova ope judicis , prevista no art. 6º, inc. VIII, do CPC, tratando-se de fixação abstrata do ônus da prova operada por força da própria norma jurídica. Contudo, saliente-se que, não obstante a inversão ope legis do ônus da prova e a responsabilidade objetiva supracitadas, cabe ao consumidor produzir prova mínima de suas alegações fáticas. Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito . Pois bem. No caso em questão, a parte autora relata prejuízos materiais e abalos morais oriundos de falhas na prestação de serviço da ré. Em contrapartida, a ré alega que o incêndio que atingiu a casa do autor foi proveniente das instalações internas do imóvel, o que é de inteira responsabilidade do cliente. Em que pese os argumentos defensivos, a perícia técnica aproveitada neste caso (ID.333/344) é clara ao expor que Os cabos (fios) analisados durante a perícia não são os mesmos da época dos fatos. Não é possível afirmar qual foi a causa do rompimento do cabo, porém este Perito descarta a possibilidade do telhado da parte Autora ser a causa do incidente. Importante consignar ainda que este laudo fora elaborado por profissional imparcial de confiança desse Juízo, sobre o qual as partes exerceram o contraditório, inexistindo motivos para abalizar a conclusão supracitada. No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ato contínuo, importante frisar que a indenização por dano material é medida pela extensão do dano experimentado, conforme previsão do artigo 944 do Código Civil, não podendo, portanto, ser presumida, mas sim devidamente comprovada aos autos. Nessa toada, analisando os autos, restou demonstrado nos autos a falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção na rede por parte da concessionária de energia, fato que provocou a avaria em equipamentos eletrônicos e na parte estrutural/elétrica do imóvel. Ressalte-se que, constatado o dano, o nexo de causalidade e por tratar-se de responsabilidade civil objetiva, aflora a necessidade de reparação, sobretudo em razão da ré não ter trazido aos autos nenhuma excludente. Verifico ainda evidências de decréscimo no patrimônio do autor, ao comprovar por meio das notas fiscais ao ID.34/37, sendo certo ter se desincumbido de seu ônus probatório preconizado no artigo 373, I, do CPC, comprovando o fato constitutivo de seu direito. Assim, reputo que razão assiste o requerente, devendo ser indenizado à título de dano material no valor de R$ 4.904,19 (quatro mil novecentos e quatro reais e dezenove centavos), somatório das notas ficais e orçamentos apresentados (ID.34/37). No tocante à compensação por danos morais, saliente-se que se trata de modalidade de dano atualmente compreendida como decorrência de lesões a direitos da personalidade, independendo, para sua configuração, de prova de sentimentos humanos desagradáveis. Trata-se da teoria objetiva do dano moral, segundo a qual os estados físicos ou psíquicos eventualmente experimentados pelo indivíduo são apenas consequências da lesão, mas não o dano em si. Neste sentido, o Enunciado nº 445 do CJF: o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento . Aplicável, outrossim, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o consumidor deve ser compensado pelo tempo e energia vital despendidos com a resolução do problema oriundo da conduta danosa dos fornecedores de produtos e serviços. Inobstante, a fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto. Assim, diante das peculiaridades do caso, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos requisitos supracitados, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente causador de dano. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré para que proceda o reparo da fiação que se encontra emendada à título de obrigação de fazer, garantindo um ambiente de segurança aos moradores da localidade; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.904,19 (quatro mil novecentos e quatro reais e dezenove centavos) à título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ) e juros pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzida a variação relativa ao IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação por danos morais com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) com juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzida a variação correspondente do IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

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