Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011036-60.2024.5.03.0108"

David De Medeiros Campelo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257106553

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011036-08.2015.8.19.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE MEDEIROS CAMPELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COSTA LANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Diogenes Vicente Medeiros e outros x Espólio De Manuel Ramos Da Rocha

ID: 277557001

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011036-14.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES VICENTE MEDEIROS DIONES VICENTE DE MEDEIROS WILLIAN FRANCO MEDEIROS WILMA MEDEIROS DE MESQUITA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MANUEL RAMOS DA ROCHA

Apelação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011036-14.2019.8.19.0052 Assun…

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David De Medeiros Campelo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283593246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011036-08.2015.8.19.0067

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DE MEDEIROS CAMPELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COSTA LANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011036-08.2015.8.19.0067 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Ori… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011036-08.2015.8.19.0067 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0011036-08.2015.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00304142 APTE: DAVID DE MEDEIROS CAMPELO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA OAB/RJ-143734 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA: ART. 121, §2º, INC. IV, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENÁRIO, OBJETIVANDO AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA LIMITADO O AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL A 1/8 (UM OITAVO) OU A 1/6 (UM SEXTO), POR CIRCUNSTÂNCIA. Restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, as quais não foram objeto de recurso por parte da Defensoria Pública. No mérito, ficou plenamente comprovado e reconhecido pelos jurados ter sido o crime praticado em sua forma tentada por outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (desferiu golpes de faca contra a vítima Matheus de Jesus Moraes). Ora, na estrutura acusatória de processo penal, quem estabelece o thema decidendum sobre o qual irá repousar a decisão dos jurados é o Ministério Público. In casu, cumpre-se ressaltar que, como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento, quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Não é o caso dos autos. E é o que se extrai da leitura do artigo 593, inc. III, alínea "d", não sendo qualquer desencontro entre a decisão dos juízes de fato e a prova existente nos autos que irá autorizar a anulação do julgamento. Outrossim, não há como se olvidar que, nesta instância, não se reexamina o caso penal em todos os seus contornos, revolvendo e dissecando a prova, nem se faz novo julgamento. Verifica-se tão somente se a decisão encontra suporte em qualquer elemento de prova carreada aos autos. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. E, no caso, a pena-base acima do mínimo legal restou bem fundamentada, porque o acusado, ora apelante, atingiu por 08 (oito) lesões perfurantes na região do couro cabeludo e na região cervical, à época dos fatos, o que acarretou para a vítima traumatismo raquimedular cervical por perfuração por arma branca, causando lesão cortocontusa occipitocervica; presença de pneumoraqui na junção crânio cervical, tetraparético não funcional, a par de lastrear o aumento da reprimenda base, no fato das consequências financeiras para o núcleo familiar. Decorre daí as consequências do delito perpetrado pelo acusado, ora apelante, devendo a pena final, razoável e proporcional, permanecer irretocável, tendo por consequência as lesões extrapoladas a normali Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso e, no mérito, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas x Nicolle Bueno Nakamura Vianna Rep/P/S/Mae Michelle Bueno Nakamura Vianna

ID: 277301227

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018992-33.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

NICOLLE BUENO NAKAMURA VIANNA REP/P/S/MAE MICHELLE BUENO NAKAMURA VIANNA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018992-33… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018992-33.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0825805-50.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00189914 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: NICOLLE BUENO NAKAMURA VIANNA REP/P/S/MAE MICHELLE BUENO NAKAMURA VIANNA ADVOGADO: CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE OAB/RJ-133349 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, em sede de execução provisória, determinando o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar não oferecido integralmente pela rede credenciada do plano de saúde.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da penhora on-line como medida coercitiva para cumprimento da decisão judicial, e (ii) se a impugnação à penhora é o meio adequado para rediscutir os fundamentos da tutela de urgência.III. Razões de decidir 3. O plano de saúde não cumpriu integralmente a decisão judicial, pois a clínica da rede credenciada não oferece o tratamento multidisciplinar prescrito. 4. A penhora on-line é medida legal e cabível para garantir o cumprimento da decisão judicial, nos termos dos arts. 139, IV, e 536 do CPC. 5. A impugnação à penhora não é o meio adequado para rediscutir os fundamentos da tutela de urgência, devendo se limitar à impenhorabilidade dos bens e excesso de execução (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).IV. Dispositivo e Tese5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Não conhecimento do agravo interno.Tese de julgamento: A penhora on-line é medida legal e cabível para garantir o cumprimento de decisão judicial que determina o custeio de tratamento multidisciplinar, quando o plano de saúde não oferece o tratamento integral em sua rede credenciada.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 536 e 854, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0011036-63.2025.8.19.0000, Des. Leila Santos Lopes, J. 25/03/2025; TJRJ, AI 0090851-46.2024.8.19.0000, Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 04/02/2025. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e Não se Conheceu do recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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