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Resultados para "0011270-24.2024.8.26.0602"

Gilaine Pineiro Kuhfuss De Lima x Be Cat Arp Representações Ltda e outros

ID: 282212297

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011270-59.2019.8.19.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILAINE PINEIRO KUHFUSS DE LIMA

Polo Passivo:

BE CAT ARP REPRESENTAÇÕES LTDA UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelação

Advogados:

PAULO TEIXEIRA MORINIGO

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SERGIO RICARDO TINOCO

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ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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ALEXANDRE GOMES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0011270-59.2019.8.19.0031 Assunto: Planos de…

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Gilaine Pineiro Kuhfuss De Lima x Be Cat Arp Representações Ltda e outros

ID: 277708617

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011270-59.2019.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILAINE PINEIRO KUHFUSS DE LIMA

Polo Passivo:

BE CAT ARP REPRESENTAÇÕES LTDA UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelação

Advogados:

PAULO TEIXEIRA MORINIGO

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SERGIO RICARDO TINOCO

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ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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ALEXANDRE GOMES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Maria Das Gracas Gomes De Araujo x Águas Do Paraíba S/A

ID: 304306721

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011270-13.2019.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Apelação

Advogados:

FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011270-13.2019.8.19.0014 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011270-13.2019.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011270-13.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00174191 APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DE ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE ANALISADA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015.- Ausência de configuração do vício indicado, uma vez que o feito foi analisado em sua integralidade, estando o acórdão suficientemente fundamentado. - Segundo o STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2016). - Ao contrário do que alega o embargante, restou demonstrada a regularidade do hidrômetro, conforme laudo pericial. - Embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, implique em flexibilização deste dispositivo legal, isso não isenta o autor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo porque, a inversão deve ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja baseada em uma prova, ainda que embrionária, e forneça ao juiz elementos de convicção- Ausência de prejuízo à embargante, por força do disposto no art. 1.025, do CPC/2015.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Gilaine Pineiro Kuhfuss De Lima x Be Cat Arp Representações Ltda e outros

ID: 298381039

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011270-59.2019.8.19.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILAINE PINEIRO KUHFUSS DE LIMA

Polo Passivo:

BE CAT ARP REPRESENTAÇÕES LTDA UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelação

Advogados:

PAULO TEIXEIRA MORINIGO

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SERGIO RICARDO TINOCO

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ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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ALEXANDRE GOMES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011270-59.2019.8.19.0031 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011270-59.2019.8.19.0031 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0011270-59.2019.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00247691 APELANTE: GILAINE PINEIRO KUHFUSS DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES OAB/RJ-189261 APELADO: BE CAT ARP REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE OAB/RJ-100614 APELADO: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK OAB/PR-014878 ADVOGADO: SERGIO RICARDO TINOCO OAB/PR-018619 APELADO: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: PAULO TEIXEIRA MORINIGO OAB/RJ-217352 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE. IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO, A ELEGIBILIDADE, TENDO EM VISTA NÃO POSSUIR A AUTORA QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ESTIPULANTE, O BENEFÍCIO FOI CANCELADO. PLANOS DE SAÚDE QUE NOTIFICARAM A ANS, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO TANTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS 2º E 3º RÉUS (PLANOS DE SAÚDE) APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NEM MESMO A OBRIGAÇÃO EM RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NA SUA MODALIDADE COLETIVA, POSTO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, JÁ QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU DE FORMA MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE PERMITISSEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES. QUANTIA FIXADA À TÍTULO DE DANO MORAL EM DESFAVOR DO 1º RÉU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Maria Das Gracas Gomes De Araujo x Águas Do Paraíba S/A

ID: 258323505

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011270-13.2019.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Apelação

Advogados:

FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011270-13.2019.8.19.0014 Assunto: … *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011270-13.2019.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011270-13.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00174191 APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DE ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FAB ZONA OESTE S.A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAMENTO INDEVIDO EM DEZEMBRO DE 2018 BEM COMO PAGAMENTO DE TAXA DE RELIGAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTOU A APROVAÇÃO DO HIDRÔMETRO RETIRADO DA UNIDADE CONSUMIDORA E ENCAMINHADO PARA ANÁLISE. APROVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO CORRETA DE CONSUMO. TAXA DE RELIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.- Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de débito com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, alegando a autora que o juízo não pode estar adstrito ao laudo pericial; afirmando a existência de outras provas que comprovam a cobrança indevida do mês de dezembro de 2018.- Apelo da autora. Alegação de que o Magistrado não pode ser valorar prova. - Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. Artigos 370 e 371 do CPC. - Juiz tem liberdade de condução do processo, restando evidente a possibilidade de valoração da prova que pretende haja vista que o livre convencimento autoriza ao Magistrado suficientemente esclarecido quanto à solução a ser adotada, a reduzir a instrução ao que lhe parecer bastante.- Laudo pericial concluiu que a conta reclamada pela autora representa o consumo real em razão do hidrômetro retirado da unidade consumidora ter sido encaminhado para certificado de verificação que resultou em aprovação. - Não há que se falar em taxa de religação eis que a apelante se encontra inadimplente, sendo cabível a cobrança efetuada. - Exercício regular de direito da empresa apelada que atende, inclusive, a função social do contrato de concessão firmado com o Poder Público. Inocorrência de dano moral. - Manutenção da sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Fernanda Lanes Justus Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276430089

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011270-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LANES JUSTUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DO…

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Processo nº 0011270-02.2022.8.19.0210

ID: 293199414

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011270-02.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILSON ERICK DE MENDONÇA

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bruna Hayar Fuscella - Juiz Titular do Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher da Regional da Le… /r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bruna Hayar Fuscella - Juiz Titular do Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher da Regional da Leopoldina, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Mailson Erick de Mendonça - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 12/03/1968 Idade: 57 - Filiação: Pai - e Nelson Aristeu Mãe - Iracy de Carvalho - CPF: 001.036.667-96 Emissor: M.FAZ. - Endereço: Rua Miguel Ângelo, nº 242 Apto. 105 - CEP: 20785-223 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0011270-02.2022.8.19.0210, oriundo do Inquérito, nº 044-03516/2022 de 25/06/2022, da 44ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06: Considerando que o réu não está preso e não foi encontrado para ser citado, mesmo após todos os esforços encetados com o intuito de localizá-lo, determino sua citação por edital, com prazo de 15 dias, para que constitua advogado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que a fluência do prazo para a resposta está sujeita ao disposto no parágrafo único do art. 396 do mesmo diploma processual. . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Eu, ______________ Renata da Silva Araujo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30188, o subscrevo./r/r/n/r/n/nBruna Hayar Fuscella - Juiz Titular/r/n

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Caíque De Souza Nogueira e outros x Petroleo Brasileiro Sa - Petrobras

ID: 305075426

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009010-90.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAÍQUE DE SOUZA NOGUEIRA CLEITON DE SOUZA NOGUEIRA CLOVES NOGUEIRA CLOVES NOGUEIRA JUNIOR ELAINE CRISTINA BARROSO FERREIRA GENILZA BONFIM DE SOUZA GILBERTO JOSÉ DE PAIVA KAUÃ DE SOUZA NOGUEIRA LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃ9O PAIVA MAICON DE SOUZA NOGUEIRA NELSON DOS ANJOS FERREIRA REINALDO JOSE DE PAIVA ROBSON JOSÉ DE PAIVA RONALDO JOSÉ DE PAIVA ROSANA DA CONCEIÇÃO PAIVA ROSEMERY DA CONCEIÇÃO PAIVA ROSENETE DA CONCEIÇÃO PAIVA VENTURA SIMONE CONCEIÇÃO PAIVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Sentença

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

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LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

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CLOVES NOGUEIRA, REINALDO JOSÉ DE PAIVA, GENILZA BONFIM DE SOUSA, NELSON DOS ANJOS FERREIRA e ELAINE CRISTINA BARROSO FERREIRA ajuizaram a presente Ação de Reparação de Danos em face da PETROBRAS… CLOVES NOGUEIRA, REINALDO JOSÉ DE PAIVA, GENILZA BONFIM DE SOUSA, NELSON DOS ANJOS FERREIRA e ELAINE CRISTINA BARROSO FERREIRA ajuizaram a presente Ação de Reparação de Danos em face da PETROBRAS BRASILEIRO S.A, alegando, em síntese, que são pescadores artesanais associados a Colônia de Pescadores Z-8 e exercem sua atividade pesqueira dentro da área de abrangência na qual se inclui a Praia da Beira e adjacências, situado no Município de São Gonçalo; com isso, afirmam que são profissionais autônomos e retiram seus sustentos com a pesca, contudo, no primeiro semestre de 2013 a ré iniciou a construção de um canal de navegação na Baía de Guanabara, de um retroporto e de um píer na praia da Beira em São Gonçalo, comprometendo a pesca e a subsistência básica dos autores, que ficaram impedidos de trabalhar em razão da execução dos serviços de drenagem para construção de Pier e ponto de acesso para o transporte de equipamentos e insumos para a COMPERJ, junto às praias de Beira / Itaoca no município de São Gonçalo; afirmam que para a referida construção, a ré dragou a localidade com 04 dragas e 04 balsas, com distância de 3 mil metros que iniciava no canal de Paquetá até a Praia da Beira. Com isso, os autores, na qualidade de pescadores da região, preenchem os requisitos para o recebimento da indenização estabelecida pela ré aos profissionais locais, face a paralização da atividade pesqueira no local; Alegam que o RIMA reconheceu a interferência do empreendimento, tanto na fase de implantação como na fase de operação, aos pescadores artesanais da Baía de Guanabara, decorrentes da criação de uma área de exclusão, além de alterações no ambiente marinho. Aduzem que a ré reconheceu sua responsabilidade e negociou com a Associação de Pescadores de São Gabriel de Itaoca o pagamento de indenização aos pescadores a ela associados, cujo valor da parcela durante cada mês de implantação do empreendimento, estimado pelo próprio RIMA em 10 (dez) meses, foi fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), o que representa 32.000,0 (trinta e dois mil reais); Afirmam que apesar de se enquadrar na condição estabelecida, não receberam a indenização que outros receberam. Assim, alegam que a empresa ré vem indenizando espontaneamente os danos materiais causados somente os pescadores associados à Associação de Pescadores de São Gabriel de Itaoca, alijando todos os demais, igualmente pescadores artesanais, que como os outros, exercem suas atividades dentro da área de influência do empreendimento da ré; assim, pugnam pela condenação da ré ao pagamento de R$ 32.000,00 a cada autor ou, alternativamente, seja condenada ao pagamento de pensão mensal vencida a contar da data do evento, com base nos ganhos de cada pescador, bem como a reparar os danos morais sofridos por cada um (fls. 03/22). Inicial instruída com documentos de fls. 23/178. Notícia de falecimento dos 1º e 2º autores, fls. 297, com a juntada das respectivas certidões de óbito, fls. 298/299. Habilitação dos herdeiros dos réus falecido, fls. 316/316, com documentos de fls. 320/371. Deferida a habilitação dos herdeiros, fls. 382. Deferida a J.G. aos autores, fls. 385. Contestação às fls. 392/421, suscitando preliminar de inépcia da inicial pelo grau de abstração e generalidade da inicial, por não demonstrar a relação dos alegados danos com a atividade que os autores alegam exercer, ventilando ainda que os autores não comprovam que exercem atividade de pesca ou se exercem na área atingida pelas obras; invoca prescrição como questão prejudicial de mérito; no mérito, alega em apertada síntese, que a obra não impediu a pesca em toda Baía, mas tão somente em um raio de 500m em volta da área que era efetivada a dragagem, o que afasta a pretensão autoral; aduz que os autores não provaram que houve a paralização da atividade pesqueira durante o período de obra, ou que foram impedidos de pescar; afirma que não existe mangue na área da obra, o que evidencia que a atividade de coleta de caranguejo não foi afetada; afirma que a obra durou 08 meses no primeiro período e 35 dias no segundo, sendo que os impactos terrestres da obra não afetaram a atividade pesqueira; afirma que o Píer construído é essencial para a atividade pesqueira da região; alega que o alegado impacto não gerou dano ambiental, e que estudo prévio a realização da obra impôs medidas mitigadoras que foram adotadas durante a implantação do empreendimento; aduz que não está provado o dano material e não está configurado dano moral a ser indenizado, requerendo a improcedência dos pedidos. A defesa veio com os documentos de fls. 422/542. Réplica, fls. 549/583, com documentos de fls. 584/1.644. Saneador deferindo a produção de prova testemunhal, bem como a prova pericial emprestada, fls. 3913/3914. Manifestação do MP informando não ser hipótese de intervenção no feito, fls. 3994. AIJ, fls. 1429, onde foram colhidos o depoimento de 04 testemunhas, fls. 1430/1436. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a responsabilidade civil da ré pelos danos morais e materiais acarretados aos autores, pescadores da Praia da Beira e Adjacências, no Município de São Gonçalo, pela realização de obras de drenagem em março de 2013, pela ré, para construção de Pier e ponto de acesso para o transporte de equipamentos e insumos para a COMPERJ, junto às praias de Beira / Itaoca no município de São Gonçalo. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que diversamente do afirmado pelo réu, a peça vestibular delimita com precisão e coerência os fatos a serem apurados, assim como a decorrência lógica dos pedidos. Ademais, a narrativa é clara e bem articulada, de modo a franquear ao demandado o exercício do mais amplo direito de defesa. Com isso, ultrapassada a preliminar, passo a analisar a questão prejudicial de mérito. A parte ré invoca prescrição trienal, alegando que a demanda foi ajuizada 03 anos depois da celebração do acordo com os pescadores da praia da Beira e da Luz. Entretanto, versando sobre dano ambiental, a pretensão de reparação civil é imprescritível. O STF ao apreciar o Tema n 999, cujo feito paradigma é o RE nº 654.833/AC, que trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, fixou a tese no sentido de que e É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental . Confira. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 999 da repercussão geral, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental . Falou, pela assistente, o Dr. Antonio Rodrigo Machado de Sousa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019) Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020 A jurisprudência do TJERJ é no mesmo sentido. Vale transcrever, RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC), EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO A INTERESSE INDIVIDUAL DOS AUTORES (PESCADORES) EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. APELO DOS AUTORES. 1. O presente caso versa sobre pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização de danos ambientais, de caráter individual, considerando a lesão contínua e permanente. 2. Tese definida no Tema nº 999 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental . 3. Incidência do art. 932, V, b , do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0000746-22.2019.8.19.0057 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/10/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL) Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Defesa do meio ambiente urbano. Ocupação irregular do passeio público. Sentença de procedência parcial. Condenação do réu ao pagamento de indenização pelo período em que ocupou o passeio público de forma irregular, a ser apurado em liquidação de sentença. Irresignação do réu. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Demanda que trata da proteção ao meio ambiente urbano, que é imprescritível. Pretensão indenizatória do Ministério Público por danos ambientais não se confunde com a pretensão da Fazenda Pública de exigir o pagamento de multas aplicadas por ela. A colocação de mesas e cadeiras sobre o passeio público exige prévia autorização da Prefeitura Municipal e não pode acarretar prejuízos à regular circulação das pessoas, devendo ser observada a regulamentação sobre a matéria. Comprovação de que o réu operou sem autorização por relevante período, além de exceder o número de cadeiras e mesas autorizadas. Desprovimento do Apelo. (0093617-16.2017.8.19.0001 - 2ª Ementa - APELAÇÃO - Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 17/02/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível.) Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos dos danos ambientais provocados em razão da caça e manutenção de aves silvestres em cativeiro. Sentença de procedência, condenados os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00, por cada um, a serem depositados em favor de Fundo Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis e, na falta deste, ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental. Apelação dos Réus. Apelantes que alegam a nulidade da sentença, pois não teria apreciado todos os argumentos por eles apresentados. Questões não solucionadas que podem ser apreciadas em sede recursal, pois foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 1.013, § 1º do CPC. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. É imprescritível a pretensão de reparação de dano ambiental em espaços especialmente protegidos, em razão da natureza permanente da lesão. Precedente do STJ. Inexistência de obrigatoriedade de juntada do laudo pericial original das carcaças ante a ausência de elementos fáticos que abalem a veracidade das informações nele contidas, devendo ser considerado que a cópia integra o processo cautelar de busca e apreensão em apenso, que foi encaminhada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Fatos narrados nos autos que ainda que configurem ilícitos penais, também ensejam responsabilidade pelo dano ambiental praticado, tendo sido ajuizada a ação civil pública visando a defesa dos interesses difusos e coletivos, com o ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, de acordo com a Lei nº 7.347/1985 e a Constituição Federal. Descabimento do pedido de conversão da pena de multa simples em prestação de serviços comunitários, bem como da alegação de desproporcionalidade no valor da pena retributiva, pois 400 vezes superior ao valor mínimo instituído pela Lei nº 9.605/1998, pois não foi a condenação não constitui multa mas se destina o ressarcimento civil dos danos ambientais e independe da aplicação de sanções penal e administrativa. Desprovimento da apelação. 0011270-13.2012.8.19.0061 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. ACIDENTE OCORRIDO NO DISTRITO DE PAPUCAIA. DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO NO MEIO AMBIENTE. VAZAMENTO DE ÓLEO DO SISTEMA DE DUTOS DE PROPRIEDADE DA RÉ PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITAM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. MÁ CONSERVAÇÃO DOS DUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ. LEI 6.938/81. CONDUTA OMISSIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEGRADAÇÃO DO LOCA CONSTATADO PELO IBAMA. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DANO AMBIENTAL NÃO ESTÁ O JUIZ ADSTRITO APENAS AOS REQUERIMENTOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PODENDO JULGAR A CAUSA DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS, E QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO DETERMINAR OUTRAS MEDIDAS À RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DA LESÃO CAUSADA AO MEIO AMBIENTE PERMITE A CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR, QUE TÊM NATUREZA PROPTER REM, SINALIZANDO TAMBÉM QUE NAS AÇÕES EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM PROL DA SOCIEDADE, NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, NÃO IMPONDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AINDA QUE SUCUMBENTE, A CONDENAÇÃO EM TAIS VERBAS, POIS SE AO AUTOR NÃO SE IMPÕE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, IGUAL TRATAMENTO DEVE SER DADO À PARTE RÉ, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (0001387-34.2008.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 11/12/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) E ainda que se entenda que a hipótese não é de imprescritibilidade por se tratar de pretensão de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, no caso não se aplicaria a prescrição trienal, como pretende fazer crer a ré. Isso porque, o prazo de 03 anos estabelecido no inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil é genérico, e na hipótese, existe norma especial que faz a regra do Código Civil ceder passo, que é a do fato do serviço previsto no CDC, em que os autores, apesar de não terem mantido qualquer relação contratual com a ré, prestadora de serviço, foram vítimas do evento (art. 17 do CDC) Afastada a prescrição, passo a apreciar o mérito. Inicialmente, observo que os autores comprovaram a condição de pescadores através da prova documental (RGP - registro geral de atividade pesqueira - carteira de pescador emitido pelo Ministério de Pesca), assim como da prova oral produzida. Os 3º, 4º e 5º autores comprovaram ser associados ao Ministério da Pesca e Aquicultura, com Carteira Pescador Profissional, por meio dos documentos de fls. 29, 32 e 35. A prova oral produzida comprovou que os 1º e 2º autores, já falecidos, exerciam a atividade pesqueira, e que o faziam na área de abrangência narrada na inicial. Graças ao princípio da identidade física do juiz, onde as impressões pessoais na colheita da prova têm grande relevância, este magistrado, destinatário da prova, pode observar que a prova oral foi firme, contundente, coerente e sem contradições, ostentando considerável grau de persuasão, de modo a impregnar o livre convencimento do Juízo. Da mesma forma, todos os autores ainda comprovaram ter residência em São Gonçalo, vale dizer, que residem na localidade onde a obra de dragagem foi realizada, e que são registrados como pescadores e exercer a atividade pesqueira. Ainda que os autores não tenham juntado declaração da colônia de pescadores de afirmação de sua filiação, bem como que não tivessem provado que são registrados como pescadores e aptos a exercer a atividade pesqueira (as provas estão acima elencadas), não mitiga o direito postulado, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Isonomia, eis que a falta de cadastro junto à associação não significa que não sejam pescadores ou que não exerciam atividade de pesca na época dos fatos e, e nem que deixaram de suportar prejuízos financeiros no período da obra realizada pela ré. Isso porque, se a própria Constituição Federal de 1988, por meio de seu art. 5º, XX, estabeleceu como direito fundamental que ninguém pode ser compelido a se associar ou permanecer associado, não há consistência lógica jurídica para considerar que um pescador não associado não exerce a atividade pesqueira e não vive da pesca, e que a exploração dessa atividade ficou comprometida no período da obras realizadas pela ré, quando ela mesmo reconheceu esse prejuízo ao firmar acordo de indenização com as Associações de Pescadores, como consta nos inúmeros outros processos que versam sobre a mesma temática. Por outro flanco, o fato de não haver prova da renovação das carteiras de registro de pescadores, não significa que deixaram de explorar a mesma atividade, eis que como é sabido, e pode ser extraído pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme autoriza o art. 375 do CPC, é comum que pessoas de pouca escolaridade não se preocupem com meras formalidades que nada lhe acrescem, quando o que lhe interessa é prover o sustento próprio e de sua família. Como comumente se vê, os trabalhos desenvolvidos são cada vez mais informais, notadamente pelos autônomos, o que não compromete a atividade que sempre desenvolveram. Assim, apenas a falta de renovação do registro de pescador não é elemento suficiente para afastar o direito dos autores de recebimento da indenização pelos prejuízos financeiros suportados no período em que ficaram impedidos de exercer suas atividades, ou tiveram diminuídas não por vontade própria, mas pelas circunstâncias alheais da época, provocadas por terceiros, como no caso, a ré. Reputo, com isso, que estou provado que os autores exerciam e exercem a atividade pesqueira, na área de abrangência narrado na inicial. Quanto ao dano, restou claramente comprovado não só pela prova documental produzida às fls. 100/177 e fls. 422/542, mas principalmente pela prova pericial emprestada realizada no processo nº 0006778-81.2014.8.19.0004, da 2ª VC desta Comarca de São Gonçalo. Os danos decorrentes das obras são notórios, tanto é que a ré celebrou acordo com as Associações de Pescadores para indenizar os associados pelos prejuízos financeiros que os assolaram pelo período em que ficaram com suas atividades pesqueiras suspensas. Não fosse isso, a ré não teria disponibilizado a vultuosa quantia de R$ 2.447.088,00 para pagamento das indenizações, considerando que a ré não é instituição de caridade, e exerce atividade econômica com fins eminentemente lucrativo. As obras tiveram duração de cerca de 09 meses, sendo que a ré, através Programa de Acompanhamento das Interferências na Atividade da Pesca Artesanal, firmou com as entidades de pesca da localidade, acordo extrajudicial para pagamento de indenização aos pescadores associados ou cadastrados. Consta no aludido termo de Transação Extrajudicial os valores da indenização a ser paga a cada pescador cadastrado na PAESCASIRILUZ - Associação de Pescadores e Escarnadeiras de Siri da Praia da Luz e APEPSG - Associação dos Pescadores da Praia de São Miguel, onde restou convencionado a compensação financeira de R$ 6.400,00 a cada pescador e R$ 5.424,00 para cada um dos currais pertencentes aos associados. Em decorrência do prazo de extensão de dragagem de 35 dias, foi paga uma terceira parcela de R$ 933,00 aos pescadores, totalizando, assim, a quantia de R$ 7.333,00 para cada pescador associado. Pelo que se pode extrair, inclusive, do que foi apurado em outros processos comuns a esse, o acordo da Petrobras implicava em paralização da pesca no local para evitar acidentes; que o local das obras foi próximo a píer e canal na Praia da Beira, tendo sido o local cercado por boias, e com extensão de 10 a 12 km a partir da praia da Beira na direção da Ponte Rio Niterói Esses danos, por toda evidência, não atingiram apenas os pescadores associados, mas, evidentemente, toda comunidade que vive da pesca e dela tira o sustento. Pensar o contrário seria desprestigiar a lógica do razoável, bem como desprezar o óbvio, que inclusive, foi comprovado pela prova oral, onde a testemunha declarou que que nem todos os pescadores que fizeram acordo com a Petrobras são associados à São Gabriel , evidenciando o que ser associado ou não, não é requisito para ter sofrido lesão material e ter direito a indenização. Inclusive, em outros processos idênticos foram produzidas provas periciais que constataram o dano invocado na pretensão, a exemplo da prova técnica realizada no processo nº 0006778-81.2014.8.19.0004, da 2ª VC desta Comarca de São Gonçalo, cujo expert concluiu pelo dano ambiental provocado pela atividade da ré, e as lesões sofridas pelos pescadores locais. Vale colacionar. 5 - CONCLUSÃO Com fulcro no estudo empreendido, o signatário pontua os principais aspectos técnicos alcançados: Ab initio cumpre ressaltar a observância da norma insculpida no parágrafo 2 o do Art. 466 do NCPC; Considerando que o COMPERJ não está em funcionamento, inexiste restrição à atividade de pesca artesanal no local e no entorno, conforme verificado na diligência pericial conjunta na praia da Beira, inobstante a permanência do píer para o descarregamento dos equipamentos do mencionado empreendimento (UHOS); As atividades iniciais, nas melhores áreas de pesca, afetaram o labor dos pescadores artesanais de forma severa. Na anamnese realizada na ocasião da diligência há divergências de relatos, entretanto há menção da piora da captura de pescado (tainha, bagre, robalo, dentre outras secundárias). Durante a dragagem, de 5 meses de duração aproximada, houve a sucção de diversas espécies, afugentamento de outras (ruído), além de provocar a dispersão do material contaminante remanescente depositado no leito marinho (vazamentos pretéritos); Foi ressaltado que a pesca durante à noite rendia em torno de 150/200 Kg (espécies variadas) contra 20 Kg atuais basicamente de corvina; Também foi apontado que as dragagens alteraram a distância de área seca da areia da praia da Beira na maré baixa (antes de 100 metros, atualmente aproximadamente 200 metros); (...) Deve ser mencionada a atividade de bota-fora, na boca da barra, consumindo de 12 a 16 horas para completar o volume de uma balsa, prejudicando a atividade de pesca; Também foi mencionado que ao término da dragagem era verificada mortandade de savelha; Na prática, atualmente os pescadores são obrigados a cumprir maior deslocamento para a obtenção de chance real de captura (Mauá, Cais do Porto); Com a instalação do píer da Demandada, o status quo ambiental local se deslocou para patamar inferior. Na ocasião da diligência restou verificado o equilíbrio ambiental do microlocal, não sendo adequada a sua remoção, considerando que há grande chance de a referida construção servir ao projeto Cidade da Pesca; (...) O alto grau de restrição espacial à atividade de pesca e os importantes efeitos decorrentes das etapas da fase de implantação, impingiram danos de grande monta ao labor dos Autores (pescadores artesanais), que exerciam as suas atividades na área de influência do empreendimento sub examine; (...) Restou evidenciado que as medidas propostas foram deficientes na proposição de medidas compensatórias relacionados ao impacto socioambiental do empreendimento, considerando que exibiram caráter muito mais mitigador do que propriamente compensatório. (...) Insta evidenciar que a própria Demandada já pagou variadas indenizações extrajudiciais a outros pescadores prejudicados, conforme verificado no universo documental formal, praticando valores compatíveis com a renda média dos mesmos. Como é sabido, no campo da responsabilidade civil, aquele que por ato ou omissão causa dano a outrem, fica obrigado a reparar, ainda que não se trata de ato ilícito, mas de mero ato voluntário que gere dano a terceiro, isto é, que atinja a esfera jurídica de outrem. Assim, aquele que praticar ato voluntário, ainda que sem a vontade ou intenção de causar dano, mas que gere prejuízo a outrem, comete ato ilícito, conforme preceitua o art. 186 do C.C., e por força do art. 927 da mesma norma, fica obrigado a reparar esse dano. Confira. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Frise-se que o parágrafo único do art. 927 ainda vai além, imputando responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, e assim, fica obrigado a recompor esse dado independentemente de culpa. Art. 927 (,,,) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Esse é o caso dos autos, em que as obras desenvolvidas pela ré, por sua própria natureza, implicaram risco para o exercício da atividade pesqueira dos autores. Com efeito, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da ré, devendo ela reparar os danos provocados aos autores, à luz do art. 402 que pontifica que as perdas e danos compreendem não apenas o que se deixou de ganhar, mas o que efetivamente se perdeu. art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ora, os autores deixaram de auferir renda e de lucrar ao ficar impedidos de explorar suas atividades econômicas, o que impõe o dever indenizatório a ser pago pela ré. Para quantificar o prejuízo dos autores, e evitar maiores delongas à realização do direito no mundo empírico, com eventuais liquidações individuais de sentença para apuração do quantum debeatur, entendo razoável me valer do conteúdo econômico estabelecido no acordo entabulado pela ré com as Associações de Pescadores (fls. 494/497), de forma atualizada, é claro, de modo a preservar a isonomia material. Pelo que consta na Cláusula Segunda do aludido acordo (fls. 495), o valor convencionado a ser pago a cada um dos Pescadores e Escarnadeiras, foi de R$ 6.400,00 (duas parcelas fixas de R$ 3.200,00) Os documentos de fls. 175 e 176 corroboram os pagamentos de duas parcelas de R$ 3.200,00 cada, a título de 1ª e 2ª parcelas da indenização, assim como a lista de pagamentos de fls. 177. Considerando que a compensação financeira a cada pescador se deu no total R$ 6.400,00, deve a ré ser compelida ao pagamento de R$ 6.400,00 a cada autor, de forma atualizada, à luz da Súmula 562 do STF, que assim estabelece: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária. Por fim, a cláusula 2.3 do acordo em apreço ainda estabeleceu que na eventualidade das obras de drenagem ultrapassem o prazo estimado de 08 meses da data da transação, a ré ainda deverá pagar a cada pescador e escarnadeira, uma indenização complementar de R$ 800,00 por cada mês completo da extensão. Assim, além do valor de R$ 6.400,00 a ser pago, a ré ainda deverá ser compelida ao pagamento de R$ 800,00 por mês pelo período que as obras de drenagem ultrapassaram o tempo de 08 meses, a contar da data do aludido Termo, 16/08/2013. Em relação ao dano moral, entendo que o fato evidentemente acarretou dissabores e transtornos aos autores que ultrapassam o grau de normalidade, configurando dano de ordem imaterial, por atingir bem integrante do direito da personalidade. A privação do sustento e o não pagamento de compensação monetária gerou, evidente ofensa a dignidade da pessoa humana, valor com garantia constitucional (art. 1, III da CR/88). O dano moral, por ser algo imaterial, está ínsito na própria ofensa, existe 'in re ipsa', decorre do próprio fato ofensivo. Qualquer indivíduo é titular de direito integrantes da personalidade, direitos estes subjetivos e não patrimoniais que, se violados, gera o dever indenizatório. A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial. Nesse diapasão, merece prosperar o pedido autoral, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, levando-se em consideração o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.400,00 a cada um dos autores, a título de dano material, corrigido monetariamente, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, desde a data do evento danoso (data do início da obra), na forma do art. 398 do C.C., à luz das Súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 800,00 por mês, a cada autor, pelo período que as obras de drenagem ultrapassaram o tempo de 08 meses da data do Termo de Transação Extrajudicial de fls. 494, 16/08/2013, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, desde a data de cada mês em que era devido, na forma do art. 398 do C.C., à luz das Súmulas 43 e 54 do STJ. Por fim, condeno a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de dano moral, a cada um dos autores, corrigido monetariamente, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C., art. 240 do CPC. Considerando que os autores descaíram da menor parte dos pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na forma do §2º do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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