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Leonardo Da Conceição Paula e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 333881541

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011276-83.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA CONCEIÇÃO PAULA MAYCON DA CONCEIÇÃO PAULA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALINE GESUALDI MALACARNE SIQUEIRA

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TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Viviane Firmina Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283612120

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011276-53.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FIRMINA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011276-53.2024.8.19.0011 Assunto: Crimes de Tortura / Crimes Previs… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011276-53.2024.8.19.0011 Assunto: Crimes de Tortura / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0011276-53.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00162469 APTE: VIVIANE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA MAJORADA (ARTIGO 1º, INCISO II, § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455/1997). RÉ QUE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBMETEU SUA FILHA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA REFERENTE AO CRIME COMETIDO CONTRA DESCENDENTE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CP) UMA VEZ QUE, CUMULADA COM OUTRA AGRAVANTE GENÉRICA CONCERNENTE AO CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 61, II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL) E A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - COMETIMENTO DO CRIME CONTRA ADOLESCENTE (ARTIGO 1º, §4º, INCISO II, DA LEI 9455/97), ESTÁ CONFIGURADO O BIS IN IDEM.SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO VOLTADO UNICAMENTE PARA O AFASTAMENTO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA REFERENTE AO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA DESCENDENTE. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 4º, INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI 9455/97 PUNE MAIS GRAVEMENTE O AGENTE QUE PRATICA O CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA, GESTANTE, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ADOLESCENTE OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, OU SEJA, O CRITÉRIO É O ETÁRIO. NO CASO ORA EM ANÁLISE, A VÍTIMA ERA UMA ADOLESCENTE COM 13 ANOS, À ÉPOCA. DE OUTRO LADO, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP, VISA PUNIR O AGENTE QUE PRATICA CRIME UTILIZANDO-SE DAS RELAÇÕES FAMILIARES OU DOMÉSTICAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A VÍTIMA MAIS VULNERÁVEL AO SEU AGRESSOR, BEM COMO ELEVA AS CHANCES DE IMPUNIDADE DO AGENTE. ASSIM, NESSE CASO, HÁ MAIOR REPRIMENDA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CP, TEM O ESCOPO DE PUNIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA DESCENDENTE, ISTO É, QUANDO PRESENTE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO HÁ QUALQUER PONTO DE INTERSECÇÃO ENTRE AS REFERIDAS MAJORANTES. O FATO DE O AGENTE COMETER O CRIME PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS NÃO PRESSUPÕE, TAMPOUCO EXIGE, QUALQUER RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA OU A PRESENÇA DE QUALQUER CRITÉRIO ETÁRIO. DIANTE DISSO, EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO, DEVE SER MANTIDA A INCIDÊNCIA CUMULADA DAS AGRAVANTES GENÉRICAS E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PROMOVIDA PELO SENTENCIANTE NO CASO ORA EM ANÁLISE. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CP, BEM COMO A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DISPOSTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "D", "E" E "F", UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O USO DE FOGO, CONTRA DESCENDENTE E EM CONTEXTO DE VI Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo e para, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Almir Gonçalves Guimarães Junior e outros x Os Mesmos e outros

ID: 330393674

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037611-33.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037611-33.2021.8.19.0038 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037611-33.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0037611-33.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412811 APTE: ALMIR GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM OAB/RJ-188895 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais a que foi condenado o réu de R$10.000,00 para R$ 50.000,00.2. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de condenação do Estado ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Háquatro questões em discussão: (i) analisar se a prisão do autor é ilegal; (ii) verificar se cabível a responsabilização do Estado por danos morais pela prisão do autor; (iii) verificar se é caso de majoração do valor da condenação por danos morais; (iv) analisar se deve ser aplicada a taxa Selic como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Prisão ilegal do autor que é fato incontroverso.5. Autor que teve sua liberdade concedida nos autos do Habeas Corpus nº 0031520-43.2018.8.19.0001.6. Certidão de "nada consta" emitida pelo juízo da Comarca de Nova Iguaçu, no ano de 2013 em favor do autor.7. Mandado de prisão que foi expedido em 2006, sem que houvesse a verificação frequente quanto ao prazo de prescrição da pretensão executória, principalmente após a emissão de certidão de "nada consta" em nome do autor.8. Controle dos mandados de prisão expedidos, sobretudo daqueles que já duram há vários anos, que compete ao sistema judicial, a fim de se evitar prisões ou penas que não poderiam mais ser executadas.9. Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do §6º, do art. 37 da Constituição Federal.10. Dano ao direito de personalidade do autor que restou comprovado diante da prisão ocorrida quando já não cabia mais perseguição da execução da pena.11. Dano moral in re ipsa, decorrente da privação da liberdade por 05 dias.12. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que merece majoração para R$ 20.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso, mostrando-se razoável e em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.13 Aplicação exclusiva da taxa SELIC para os juros e correção monetária que deve ocorrer tão somente a partir de 9/12/2021 na forma do disposto no art. 3º. da Emenda Constitucional nº. 113/2021. IV. DISPOSITIVO14. Parcial provimento ao recurso do autor. Parcial provimento ao recurso do réu. Dispositivo relevante citado: §6º do art. 37 da Constituição Federal.Jurisprudência relevante citada: 0011276-13.2020.8.19.0005 Des(a). JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 12/12/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*); 0827662-92.2023.8.19.0001 Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 04/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍV Conclusões: POR UNANIMIDADE, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACOMPANHOU O JULGAMENTO PELO APTE 1 O DR MARCELO BARRETO ROSA.

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Guilherme Peixoto Dos Santos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 333472874

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812753-35.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELE DE AZEVEDO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0812753-35.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Inicialmente, diante da presunção contida no art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Alega a parte autora que na data de 17/02/25 compareceu à unidade da empresa ré buscando realizar a troca de titularidade das contas de energia do imóvel em que reside (nº 1531123); que na oportunidade foi informado de que não seria possível a troca, haja vista a existência de débitos relacionados ao autor no valor de R$6.840,60 (seis mil e oitocentos e quarenta reais) vinculado ao seu CPF; que ao acessar ao resumo de débitos, verificou que a dívida estava em nome do seu pai, FERNANDO G SANTOS, mas com o número do seu CPF; que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, não tendo logrado êxito. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 7699587-9, que atualmente consta em nome de TANIA MARCIA RANGEL DE ALMEIDA para o nome do autor GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS, bem como o cancelamento do débito referente à unidade de consumo nº 1531123 e, ainda, que se abstenha de incluir o nome do autor no SPC/SERASA. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do Art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário o requisito negativo relativo à ausência de risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se que o autor alega e comprova, através do documento constante no id. 205175400, de que embora os débitos estivessem em nome de FERNANDO G. SANTOS, genitor do demandante, conforme carteira de identificação de index 205175395, na verdade a dívida estava vinculada ao seu CPF. Assim, restou demonstrada a probabilidade do direito. Todavia, não restou demonstrado a urgência que justifique o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos previstos no Art. 300 não são alternativos, mas sim cumulativos. Assim, ausente um deles, não há que se falar na concessão de tutela antecipada. Neste sentido é o entendimento do E. TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial em que a parte autora busca instalação do hidrômetro no endereço do imóvel; suspensão das cobranças das dívidas; realizar o fornecimento de água; determinar a imediata abstenção/exclusão do nome da Agravante, junto aos cadastros restritivos de crédito, realizar a imediata troca de titularidade para o nome da Agravante. Compulsando os autos não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória a fim de se verificar o direito da autora, até por haver outras negativações, consoante os documentos acostados aos autos. Necessidade de dilação probatória. RECURSO IMPROVIDO. (0011276-52.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 27/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se. 3) Ainda prefacialmente, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. 4) Cite-se o réu para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC. 5) Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica. 6) Em seguida, sem nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. 7) Considerando que a relação jurídica se submete ao Código de Defesa do Consumidor, bem como que a parte Autora é hipossuficiente técnica em relação à parte Ré, inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exceto no que se refere aos danos morais e sua extensão. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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