Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0015067-14.2024.8.26.0309"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 325117972

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015067-56.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 308108569

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015067-56.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Juliana Marques Cordeiro x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293369984

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021347-16.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES CORDEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE LEITE RABETIM

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GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021347-16.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021347-16.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005776-64.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00215631 AGTE: JULIANA MARQUES CORDEIRO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 AGDO: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM OAB/RJ-102454 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0021347-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JULIANA MARQUES CORDEIRO (EXEQUENTE) AGRAVADO1: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (EXECUTADA) AGRAVADO2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SOB ANÁLISE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFETAÇÃO CONJUNTA: RESP 2.005.469/RJ, RESP 2.027.163/RJ, RESP 2.085.625/RJ, RESP 2.091.784/RJ, RESP 2.014.924/RJ E RESP 2.050.880/RJ, AO RITO DOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 1.037, II, DO CPC/15). CASO CONCRETO QUE SE ENCAIXA PERFEITAMENTE NOS LEADING CASES DA TESE 1.225 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA MARQUES CORDEIRO contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional Madureira, que indeferiu a integração do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo do cumprimento de sentença (índice 404 - autos originários) e nos seguintes termos: Fls. 360/365: INDEFIRO a inclusão do Município no polo passivo da demanda, eis que não integrou a fase de conhecimento (art.513, §5°, CPC), não podendo ser alcançado pelos efeitos da sentença já transitada em julgado, o que acarretaria ofensa ao princípio do devido processo legal. Diga a exequente como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença. Prazo:05 dias." O agravante aduz, em síntese, que: (i) a agravada se encontra inativa e sem patrimônio para arcar com o pagamento da condenação imposta e, diante das diversas tentativas de execução frustrada em inúmeros processos, se faz necessário o redirecionamento da execução e a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda; (ii) a insolvência superveniente da concessionária faz nascer a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme disposto no art. 37, § 6º da CRFB/88. Pugna pelo provimento do recurso para que seja deferida a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença, e, em ato contínuo, pela suspensão do processo conforme determinação do STJ nos recursos afetados ao Tema n.º 1225. No índice 21, este Relator determinou a inclusão como parte agravada do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a sua intimação. Contrarrazões do ente municipal no índice 26, suscitando preliminares e contraditando, no mérito, o recurso. No índice 37, em homenagem ao art. 10, CPC, abriu-se prazo para que o agravante se manifestasse sobre as preliminares suscitadas, especialmente acerca da suspensão do feito e a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar a matéria. Em resposta, no índice 64, o agravante concordou parcialmente com as preliminares arguidas pelo ente público. Examinados, decide-se. Presentes as condições de admissibilidade recursal, tem-se que, em contrarrazões, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, suscitou as seguintes preliminares: (i) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação do Tema pelo STJ e (ii) a incompetência das Câmaras de Direito Privado para apreciar o presente recurso, dada a sua questão de fundo. Sobre a preliminar de incompetência desta Câmara de Direito Privado pera processar e julgar o feito, esta não merece guarida. Isso porque, a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, independentemente da inclusão posterior do ente público no polo passivo. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta E. Corte de Justiça, devendo ser ressaltado que a questão já foi apreciada por esta relatoria nos autos do Conflito de Competência n.º 0071624-80.2018.8.19.0000, oriundo do feito originário. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA E DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO, DELEGATÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO, QUE SUSCITOU O CONFLITO. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL PASSOU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NADA MAIS É QUE CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE EXCEPCIONADA PELAS RESSALVAS CONTIDAS EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (0071624-80.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/02/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, no que tange ao argumento de que se faz necessário suspender o feito, em razão da afetação do Tema 1.225 pelo STJ, este deve ser acolhido. A rigor, há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15): PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Temas propostos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.005.469/RJ, REsp 2.027.163/RJ, REsp 2.085.625/RJ, REsp 2.091.784/RJ, REsp 2.014.924/RJ e REsp 2.050.880/RJ). (ProAfR no REsp n. 2.005.469/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) Esta c. Corte Estadual tem, inclusive, precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. Ação indenizatória em face de permissionária de transporte público em fase de cumprimento de sentença, cuj a decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da execução. A competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ e 2.050.880/RJ como paradigmas para a controvérsia repetitiva descrita no Tema 1225: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial. Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem temas similares em todo o território nacional, conforme disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0081995-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 16/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais fundamentos, suspende-se o processo até o trânsito em julgado da questão submetida a apreciação no Tema Repetitivo nº. 1.225, pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 2.005.469/RJ, RESP 2.027.163/RJ, RESP 2.085.625/RJ, RESP 2.091.784/RJ, RESP 2.014.924/RJ e RESP 2.050.880/RJ). Local, data e assinatura lançados digitalmente. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESEMBARGADOR RELATOR Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0021347-16.2025.8.19.0000 - DF Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0015067-97.2023.8.19.0000 EP

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310844068

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

NATASHA KAREN CORREIA PRESTES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e o próprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento .Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal. Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação ao Contraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão, naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo, embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio do contraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte, alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, por OJA, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261503738

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RUAN PIETRO SOARES BELLO

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AGATHA ISABELLE DOMINGUES SOARES CORREIA FRIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e opróprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento.Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal.Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação aoContraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão,naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo,embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio docontraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte,alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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