Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0021000-27.2022.5.04.0203"

Ampla Energia E Serviços S/A x Marli Camarda Dos Santos

ID: 292323241

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021000-56.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

MARLI CAMARDA DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

NELMA AGUIAR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Bruno Dos Santos Machado x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 256077265

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826453-20.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

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ALEANE SANTANA ALVES

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THIAGO MAYRINK LOPES

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RAFAEL ALVES GOES

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Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita,… Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MACHADO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural e a parte autora comprova a insuficiência de recursos. Narra a parte autora, em síntese, na exordial ID 176383955, que existe débito por dívida prescrita limitando seu score de crédito, que alega desconhecer. Requer a concessão da tutela para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças e incluir informação acerca do débito do contrato de nº. 04283041393360000, no valor de R$1.624,95, vencida em 20/04/2016, no cadastro Serasa Limpa Nome É o breve relatório. Decido. O presente caso versa sobre discussão contratual. Não há, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária a instrução probatória, em contraditório, com o objetivo de verificar a abusividade da cobrança realizada, visto que a inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME não configura cobrança ou negativação do nome do autor. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado Serasa Limpa Nome consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas prescritas ou não passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. A jurisprudência do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O DEMANDANTE BUSCA A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 3.147,34 E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. O AUTOR RECORRE REPISANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E QUE SERIA DEVIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A RÉ ALEGA QUE HOUVE A ANOTAÇÃO NO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. SABE-SE QUE SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0021000-77.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO NA LEI N.º 12.414/2011, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. TESE FIXADA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA N° 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. ENUNCIADO N.º 550 DA SÚMULA DO STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVADA A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0812970-26.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 27/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que ausentes os pressupostos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, sendo cabível sua postulação somente em sede de cognição exauriente, que será atingida após a regular instrução. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c 335, III do CPC. Para a citação e intimação acima determinada, deverá o Cartório observar se o réu se encontra cadastrado junto ao Cadastro de empresas aptas a receber a citação eletrônica, se positivo, proceda-se a citação e intimação pelo portal eletrônico, mas em caso negativo, cite-se e intime-se pela via postal. Dispenso a audiência de conciliação, sendo possível que as partes apresentem proposta de acordo nos autos.

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