Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0053910-36.2024.8.27.2729"

Fernando Reis De Souza x Estado Rio De Janeiro e outros

ID: 321527137

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053910-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LARA MACHADO REIS DE SOUZA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fernando Reis De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329092993

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053910-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LARA MACHADO REIS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053910-63.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053910-63.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0805922-09.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00583135 AGTE: FERNANDO REIS DE SOUZA ADVOGADO: LARA MACHADO REIS DE SOUZA OAB/RJ-204337 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0053910-63.2025.8.19.0000 Agravante: FERNANDO REIS DE SOUZA Advogado: LARA MACHADO REIS DE SOUZA (Ativo) Agravado: ESTADO RIO DE JANEIRO PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador André Ribeiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de anulação de ato administrativo ajuizada por FERNANDO REIS DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: "Defiro, por ora, a JG. Trata-se de pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, visando que à parte ré se abstenha de implementar a penalidade de multa correspondente à redução de 50% dos vencimentos do Autor, imposta no Processo Administrativo Disciplinar nº 33/2022, até o julgamento final da presente demanda. Em suas razões, o autor alega que é servidor público estadual, exercendo o cargo de inspetor de polícia desde o ano de 2002 e foi penalizado com multa de 50% por dia de vencimento/remuneração, sanção que compromete substancialmente sua capacidade financeira. Narra que a partir de 2008, em face da sua postura legalista, passou a sofrer constante assédio moral no âmbito de sua conduta como servidor, policial e cidadão com instauração de procedimentos correcionais e constantes transferências de lotação. Informa que os êxitos nos processos judiciais movidos contra a PCERJ e em uma ação civil pública movida pelo MPRJ, ainda vigente uma liminar no processo judicial autuado sob número 0013400- 48.2018.8.19.0066, movido em razão de gravíssimo assédio moral praticado pela PCERJ, que aplicou a chamada "punição geográfica", conhecida transferência de lotação do policial que ousa discordar da autoridade policial. Aduz que segue sofrendo assédio, sindicâncias, processos correcionais, sanções e precisa se socorrer no judiciário para esclarecer os fatos e ter garantido direito, sendo que até a presente data são quatro êxitos judiciais. Alega que sua ficha de antecedentes criminais (FAC) revela três anotações, todas com resultado negativo, comprovando sua idoneidade. a) Inquérito: ABSOLVIDO da acusação de disparo de arma de fogo (Art. 15 da Lei 10.826/03), em 2009. b) Peça de Informação (2019): Denúncia por prevaricação (Art. 319 CP) REJEITADA em 2021. c) Registro de Ocorrência (2012): ARQUIVADO por falta de provas (prevaricação). Sustenta que já sua folha funcional demonstra sua postura em serviço, acumulando tanto elogios e moções de aplausos, destacando sua atuação em investigações, quanto as penalidades que sofre em razão da sua postura legalista: o Penalidades: 6 registros (entre 2009 e 2015), incluindo uma suspensão por infração disciplinar. o Elogios: 8 registros (último em 2021), destacando atuação em investigações. o Lotação: Passou por 30 delegacias, com transferências frequentes. Destaca que nunca foi conivente com o sistema, nunca se corrompeu, prevaricou ou se omitiu diante das inúmeras situações indevidas que presenciou e por essa razão, passou a ser assediado moralmente e "perseguido", sobretudo na forma das supracitadas "punições geográficas" com transferências de lotação para locais quase sempre distantes, e fundamentadas com argumentos genéricos como "necessidade de serviço" e outros clichês falsos utilizados apenas para cumprir a burocracia, mas com intuito real de prejudicar um servidor e/ou beneficiar outro. Relata que sofreu cerca de 30 transferências em 16 anos e procedimentos correcionais infundados, tanto que já respondeu mais de 20 sindicâncias. Salienta que procurou a extinta Corregedoria Geral Unificada - 5 CGU e, posteriormente, o MPERJ e, em ambos os casos, as petições pedindo averiguações foram arquivadas com despachos que pouco ou nada fundamentavam a decisão, desconsiderando totalmente os autos, os indícios e provas contidos. Aduz que representou junto ao MPRJ em razão da sua discordância quanto a tipificação de um registro de ocorrência, no qual era vítima e protagonista e inconformado com o despacho do promotor, encaminhou tal representação em um grupo de WhatsApp composto apenas por policiais, e teceu comentários expressando como se sentia e ato contínuo, o Delegado envolvido provocou a Corregedoria da PCERJ, a qual puniu o autor com 75 dias de suspensão que, posteriormente, foi convertida em multa de 50% por dia de vencimento/remuneração. O deferimento da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. No caso, consoante se vê do documento do ID 182747618 - 38, a pena aplicada ao autor foi de suspensão por 75 dias, em virtude do PAD 33/22 e 411/00015/2021. A penalidade Administrativa está motivada e fundamentada, esclarecendo que o autor seroa reincidente, possuindo 06 transgressões funcionais previstas no art. 14, inciso XXIII, XXVI, XXXI e XXXV c/c o art. 10, inciso I, V e VIII do Decreto-Lei 318/75, a saber: - apresentar parte, queixa ou representação infundadas contra superiores hierárquicos; - empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial; - cometer opiniões ou conceitos desfavoráveis aos superiores hierárquicos; - violar o código de ética policial ao não servir à sociedade como obrigação fundamental; - não respeitar os direitos e garantias individuais; - permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões. Consoante decisão do Corregedor Geral de Polícia Civil, foi determinado o encaminhamento da decisão e do relatório da 3ª CPIA ao GGAI para instauração de procedimento criminal. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, ficando certo que ao Judiciário, cabe, tão somente, o controle de legalidade dos referidos atos, sendo vedada a intervenção no mérito administrativo e no juízo de proporcionalidade da medida. O inconformismo do autor se refere à suspensão parcial dos seus vencimentos, que foram reduzidos em razão da pena que lhe foi aplicada, consoante contracheque do ID 182656816. O direito de vencimento ou à remuneração pressupõe o exercício de suas funções ao cargo. Logo, o servidor afastado do cargo, em decorrência de pena disciplinar imposta em decisão administrativa definitiva, não faz jus ao correspondente vencimento, durante o período de afastamento. Nesse passo, a ausência da contraprestação pelo servidor (prestação de serviço) justifica a redução do pagamento de sua remuneração. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada pretendida, podendo haver nova apreciação do pedido após a apresentação de resposta pelo réu. Cite-se e intime-se." (índice 185559162) Inconformado, o autor interpôs o agravo de instrumento, alegando, em suma, que foi penalizado no Processo Administrativo Disciplinar nº 33/2022, que culminou na aplicação de sanção de 75 dias de suspensão, posteriormente convertida, por conveniência administrativa, em multa por igual período equivalente a 50 % dos seus vencimentos, sem o afastamento de suas funções. Alega, ainda, que mesmo sob a incidência da penalidade pecuniária, permaneceu no exercício regular de suas atribuições funcionais, prestando integralmente seus serviços junto à unidade de lotação. Pugna, assim, pelo deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, por fim, pela reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o benefício da gratuidade de justiça já foi concedido pelo juízo de piso, o que torna desnecessária nova manifestação jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos. Ultrapassada essa fase, tem-se que neste primeiro momento, a análise limita-se à existência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo o recorrente o deferimento da tutela recursal de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos remuneratórios decorrentes da penalidade de multa imposta ao agravante, restabelecendo-se integralmente os vencimentos percebidos pelo servidor enquanto perdurar o exercício regular de suas funções e até o julgamento final da ação anulatória em curso. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida, somente, se restarem evidenciados o risco de dano, de grave ou difícil reparação e a probabilidade do direito alegado1. No caso em exame, em que pesem as percucientes argumentações não assiste razão ao agravante. Isso porque não se pode olvidar que os atos administrativos, até prova em contrário, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, ainda que se considere que o magistrado de primeiro grau tenha partido de premissa equivocada (inexistência de afastamento das funções - o que também não está comprovado), não seria possível o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que a regularidade ou não da penalidade imposta é matéria afeta ao mérito da ação e, como tal, deverá ser analisada em sede de cognição exauriente com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Por outra perspectiva, o agravante não logrou êxito em comprovar que a suposta multa que ensejou o desconto em seu contracheque guarda relação com o PAD objeto da presente demanda, já que consta dos autos apenas a aplicação da pena de suspensão (ID 182747618 - autos originários). Confira-se: Assim, em cognição sumária, ausentes os requisitos autorizadores da medida ora pretendida, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, para, querendo, apresentar resposta. Após, à d. Procuradoria de Justiça. Desembargador André Ribeiro Relator 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 4 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público _________________________________________ Secretaria da Vigésima Primeira Câmara Cível Rua D. Manuel, 37, 2 andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 21cciv@tjrj.jus.br 1

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Sonia Regina Dos Santos x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 324726214

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828709-67.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0828709-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DOS SANTOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO SAFRA S.A. SONIA REGINA DOS SANTOS propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO INTER S.A. e BANCO SAFRA S.A., alegando, em síntese, que foi vítima do chamado “golpe da portabilidade de empréstimo consignado”, no qual um indivíduo identificado como CLEITON SOARES RODRIGUES a abordou via WhatsApp e se apresentou como intermediador bancário. Tal indivíduo a induziu a contratar um empréstimo no valor de R$ 84.768,22 junto ao BANCO SAFRA, sob a promessa de que esse montante seria utilizado para quitação de dívidas pré-existentes, com portabilidade para o BANCO INTER e consequente redução dos encargos. Sustentou que, após a contratação, transferiu os valores contratados por meio de TED para a empresa BLACK PROMOTORA LTDA, vinculada ao estelionatário, cuja conta estava registrada junto ao BANCO INTER. Alegou que a operação foi intermediada por pessoa que se identificava como representante do BANCO INTER e utilizava e-mail institucional. Informou que não houve a quitação das dívidas anteriores, restando com o novo débito e os anteriores ainda ativos, configurando grave prejuízo material e emocional. Em razão destes fatos, requereu a antecipação da tutela para que fossem suspensos os descontos das parcelas do empréstimo contratado com o Banco Safra. Ao final, e com a plena cognição da demanda, a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação solidária dos Bancos réus no pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial está em Id. 106671927 Instruíram-na os documentos que estão em Id. 106671934 e Ids. 110336123 a 110336126. Emenda a inicial, com a apresentação de novos documentos, Ids. 127369516 a 127369518 Citado, o BANCO INTER S/A apresentou contestação, alegando, em preliminar de mérito, ausência de interesse de agir da autora e sua ilegitimidade passiva. Quanto mérito propriamente dito, sustentou que a demandante realizou, de forma voluntária, transferências para conta de terceiro estranho à relação contratual, não tendo o banco qualquer relação com os fatos. Afirmou, ainda, que não haver falha na prestação do serviço, pois a conta receptora fora regularmente aberta com base na documentação apresentada. Destacou que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva do terceiro fraudador e, eventualmente, da própria autora, que agiu com imprudência. Requereu a improcedência dos pedidos. A peça de defesa está em Id. 131724406. Com ela vieram os documentos que estão em Id. 131724412 a 131724413 Em seguida, foi apresentado termo acordo extrajudicial entre a autora e o Banco Safra, encerrando essa relação jurídica através da transação que está em Id. 150960200. Réplica (id. 154187417), refutando as alegações genéricas da defesa apresentada pelo Banco Inter, reiterando os argumentos lançados na inicial, e, ao final, insistindo na procedência de seus pedidos A decisão de Id. 160824575, homologou a acordo firmado entre a autora e o Banco Safra S.A. A decisão que está em Id. 186848045, afastou as questões preliminares ao mérito, declarou saneado o processo.Fixou a responsabilidade civil objetiva do réu, estabeleceu os pontos controvertidos e fixou os ônus probatórios das partes. Após as manifestações das partes, Ids. 190246729 e 190699477, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação anulatória de contrato bancário, com pedido de indenização por danos morais. A questão dos autos gira em torno da existência ou não de falha na prestação dos serviços bancários prestados pelo Banco Inter, já que a parte autora resolveu o contrato de empréstimo contratado com o Banco Safra. Inicialmente, destaco que a demanda versa sobre uma relação de consumo e, assim, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos artigos 2° e 3° e seu §2°, todos da Lei 8078/90. Dentro do contexto normativo, a responsabilidade civil da Instituição Bancária é do tipo objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, pela qual, todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores. A autora afirma que foi vítima de uma fraude decorrente da falta de segurança de seus dados. O réu, contudo, embora tenha admitido através de sua ouvidoria que o departamento de segurança constatou a fraude e efetuou o bloqueio da chave de segurança, sustenta que esta somente ocorreu pela conduta negligente da autora. Com efeito, a controvérsia dos autos resume-se em definir se a instituição financeira foi a responsável pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros; se há danos a indenizar. Analisando as provas dos autos, nota-se que a autora transferiu voluntariamente os valores para a conta de terceiros, não existindo provas de que este terceiro fosse representante bancário do Banco Inter. Por outro lado, também não há provas de que o Banco réu participou, de alguma forma, para que o numerário fosse transferido voluntariamente para a conta do terceiro fraudador. Com efeito, está configurada a excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; o fortuito externo que afasta o dever de indenizar do Banco Réu. A propósito, neste mesmo sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FRAUDEPRATICADA POR TERCEIRO. RELAÇÕES CONTRATUAIS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de contratocumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual se pleiteava a responsabilização solidária de instituição financeira e de empresa de intermediação por prejuízos sofridos em razão de operação fraudulenta. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação à instituição financeira e parcialmente procedentes em relação à empresa de intermediação financeira, reconhecendo que os contratoscelebrados são autônomos e que não há nexo de causalidade entre a atuação do banco e os danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente por prejuízos decorrentes de fraudepraticada por terceiro após a contratação de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de vínculo entre o banco e a empresa fraudadora afasta o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade civil da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso que o empréstimo foi regularmente contratado junto à instituição financeira, com o crédito dos valores na conta do contratante e posterior repasse, por sua iniciativa, a terceiro estranho à relação jurídica bancária. 4. Foram identificadas duas relações jurídicas distintas e independentes: uma entre o consumidor e a instituição financeira, relativa ao mútuo consignado, e outra entre o consumidor e a empresa fraudadora, referente a suposto investimento. 5. Inexistência de prova de conluio, parceria ou vínculo jurídico entre a instituição financeira e a empresa fraudadora, o que afasta a responsabilidade solidária, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. A conduta da instituição financeira foi considerada regular, inexistindo falha na prestação do serviço. A fraudefoi praticada por terceiro estranho à relação bancária, configurando fortuito externo. 7. Aplicação da Súmula 330 do TJRJ, segundo a qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 8. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a responsabilidade de instituições financeiras em situações análogas, nas quais o consumidor voluntariamente repassa valores a terceiros, sem comprovação de participação ou anuência do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo jurídico entre instituição financeira e terceiro fraudador afasta a responsabilidade solidária por prejuízos decorrentes de fraudepraticada após a contratação regular de empréstimo consignado. 2. O fortuito externo, caracterizado por ação exclusiva de terceiro, rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º, II; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação 0031661-61.2020.8.19.0205, Rel. Des. Marcos André Chut, j. 01/08/2023; TJRJ, Apelação 0053910-22.2020.8.19.0038, Rel. Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 25/07/2023; TJRJ, Apelação 0145164-56.2021.8.19.0001, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 25/10/2022. (0014400-80.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em relação ao Banco Inter S.A. Condeno a autora a pagar as custas do processo e os honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos à central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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