Resultados para o tribunal: TJRJ

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Light Servicos De Eletricidade S A x Elisabete Cunha Paulo Castro

ID: 256161945

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806871-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

ELISABETE CUNHA PAULO CASTRO

Apelação

Advogados:

ANTONIO LOURENCO ROSA RANGEL NETO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Elisabete Cunha Paulo Castro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 321010422

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806871-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CUNHA PAULO CASTRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ANTONIO LOURENCO ROSA RANGEL NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:…

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Light Serviços De Eletricidade S/A x Valdir Da Silva Santos

ID: 308773863

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824284-98.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA SANTOS

Apelação

Advogados:

CARLA PEREIRA BATISTA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824284-98.2023.8.19.0205 Assun… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824284-98.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0824284-98.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00391713 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: VALDIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA OAB/RJ-189098 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade, emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica sem perícia técnica ou notificação prévia, é válida; e (ii) há configuração de danos morais em razão da conduta abusiva da empresa ré.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 256 do TJRJ, não ostenta presunção de legitimidade, mesmo que subscrito pelo consumidor.4. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe o ônus de comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, o que não se verificou no caso concreto.5. A concessionária ré não observou os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente a realização de perícia técnica por órgão imparcial e a comunicação prévia ao consumidor sobre a vistoria.6. A cobrança unilateral de valores sob ameaça de corte no fornecimento de serviço essencial configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a transparência previstas no CDC.7. Os danos morais decorrem do abalo à dignidade do consumidor, que foi compelido a enfrentar cobrança indevida e risco de privação de serviço essencial.Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.8. Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostrou adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do presente caso concreto (Súmula nº 343 TJRJ).IV. DISPOSITIVO Recurso da empresa ré conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e IV, e 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 373, II; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 129, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 256 e nº 343; TJRJ, Apelação nº 0033583-29.2009.8.19.0204 - Rel. Des. Maria Luiza Carvalho - j. 15/10/2015 e TJRJ, Apelação Cível nº 0806871-03.2022.8.19.0207 - Des(a). Arthur Narciso De Oliveira Neto - j. 30/04/2025 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível). Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Claudia Costa Menescal x Getninjas Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 280563052

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808035-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COSTA MENESCAL

Polo Passivo:

GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ROBSON DUARTE 07637606767

Decisão

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

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CAIO FABIO BOUCKHORNY JANDRE DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE…

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Michele Intrator x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 325918630

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806871-91.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE INTRATOR

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDA COSTA PAGANI

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Mauricio Luis Lima De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310066766

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LUIS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

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TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0…

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Banco Bradesco Sa x Deivison De Almeida Fonseca Silva

ID: 258132613

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804834-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

DEIVISON DE ALMEIDA FONSECA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Banco Bradesco Sa x Deivison De Almeida Fonseca Silva

ID: 257255209

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804834-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

DEIVISON DE ALMEIDA FONSECA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Leticia Azen Alves Coutinho e outros x Qatar Airways Group

ID: 278967647

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803961-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA AZEN ALVES COUTINHO M. A. P.

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DIOGO FONSECA PIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -…

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Micheline Cristina De Oliveira Montes x Oeslen Benevido Santos

ID: 293280801

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808423-03.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES

Polo Passivo:

OESLEN BENEVIDO SANTOS

Despacho

Advogados:

MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE…

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