Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001030-85.2024.8.26.0269"

Marizeti Cristina De Lima Amaral x Amilcar Alves Camargo Itapetininga e outros

ID: 276819604

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817840-52.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETI CRISTINA DE LIMA AMARAL

Polo Passivo:

AMILCAR ALVES CAMARGO ITAPETININGA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALCINO GOMES QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARAH FELLER ALVES CAMARGO VIEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0817840-52.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETI CRISTINA DE LIMA AMARAL RÉU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, AMILCAR ALVES CAMARGO ITAPETININGA Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que possui débito junto ao 1º réu. Narra que os réus de forma indevida penhoraram o saldo bancário oriundo de benefício do programa bolsa família e de sua conta Nubank. Pretende a devolução em dobro dos valores bloqueados e compensação por danos morais. Os réus apresentaram contestações no Id 167983104 e 168301032. É o breve relatório, passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputa conduta danosa aos réus, sendo sua responsabilidade matéria afeta ao mérito e, como tal, será analisada. Afasto a preliminar de litispendência, pois, a causa de pedir da presente demanda é suposta penhora indevida na conta bancária da autora, com pedido de dano material e compensação por danos morais, não havendo que se falar em mesma causa de pedir do processo 1002097-85.2024.8.26.0269 informado pelo 2º réu em sua defesa. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Analisando a norma em comento, constata-se que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor se dará por meio da inversão do ônus da prova, alternativamente, nos casos de verossimilhança de suas alegações ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, a partir do destaque dos pressupostos da inversão do ônus da prova, tem-se que é verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, provável. Em se tratando de conceito jurídico indeterminado, deve ser objeto de análise segundo as regras ordinárias de experiência. Por seu turno, a hipossuficiência do consumidor, expressão de múltiplos significados, poderia ser resumida como a incapacidade técnica ou econômica para a demonstração do seu direito em juízo. Ocorre que mesmo diante do direito à inversão do ônus da prova, não se dispensa o consumidor de produzir provas que estejam à sua disposição, conforme enunciado da súmula nº 330 do TJRJ. Transcreve-se: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." No caso em epígrafe, analisando os autos verifico que o 2º réu demonstrou no Id 167983107 que houve penhora judicial na conta bancária da autora, nos autos do processo 1002097-85.2024.8.26.0269. Dessa forma, eventual verba alimentar deverá ser analisada em via própria, sendo certo que, não há como imputar falha na prestação do serviço dos réus, uma vez que trata-se de penhora judicial referente a débito imputado a autora pelo exequente Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda ME. Assim, inexiste responsabilidade a ser imputada aos réus, pela ausência de pressupostos, qual seja a prática de ato ilícito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I do NCPC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, 8 de maio de 2025. SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. MARICÁ, data de assinatura digital JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito

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