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"1002769-21.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca

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Adinel Viana Dos Santos x Itau Unibanco S.A

ID: 281849840

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADINEL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ISRAEL VIRGILIO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FONSECA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADINEL VIANA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação ajuizada por ADINEL VIANA DOS SANTOS em face de e ITAÚ UNIBANCO S.A. Afirma a parte autora que: “O Requerente há anos é cliente fiel do ITAÚ UNIBANCO S.A, ora Requerido. Ocorre, que no dia 22/04/2024, por volta das 11:00h, o autor narra que recebeu uma ligação do terminal 01140044828, na qual o atendente se identificou como preposto do réu responsável pelo setor denominado “ITAÚ CARTÕES”, afirmando que havia um pagamento via PIX programado a ser realizado em sua conta, indagando se o autor o reconhecia. Ato contínuo, espantado com o informado, respondeu negativamente, momento em que foi orientado e notoriamente induzido pelo suposto atendente a instalar em seu “smarthphone” o app “ITAU GUARDIÃO”. O autor prossegue com seu relato, munido de provas sobejas e extrema convicção do ocorrido, que imediatamente após finalizar a instalação do sobredito aplicativo, teve seus dados pessoais copiados, tendo lhe sido subtraído via sucessivas transferências de suas contas, corrente e poupança (Conta bancária. 39245-2, ag. 0681), valores que ultrapassam o montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), além de ao menos DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS celebrados em seu nome, desprovidos de seu consentimento, que ultrapassam o importe de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), conforme atestam o registro de ocorrência levado a efeito na 93ª DP de Volta Redonda/RJ, tombado sob o nº 093-3756/2024, bem como registro de aditamento da ocorrência lavrado poucos dias após os fatos, tombado sob o nº 093-03756/2024-01, sem prejuízo dos diversos contatos telefônicos, mensagens travadas com prepostos e gerentes da empresa Ré, protocolos e demais provas do ilícito carreados aos autos nesta oportunidade.” Requer: “O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, na forma “inittio litis” e “inaudita altera pars”, com fincas no art. 300 e seguintes da Lei 13.105/2015 (N.CPC/2015), cônscio do preenchimento dos requisitos legais autorizadores, visando a adoção das seguintes medidas: a) A imediata rescisão, isto é, o CANCELAMENTO/ou SUSPENSÃO CAUTELAR de todos os empréstimos e eventuais contratos celebrados por meio contacorrente/poupança nº 39245-2, Ag. 0681, ITAÚ UNIBANCO S.A, de titularidade do autor, com o fito de obstar a perpetração de novos ilícitos (medida cautelar cível de caráter preventiva/profilática) b) Determinar que seja a Ré compelida (obrigação de fazer), a colacionar aos autos os EXTRATOS ANALÍTICOS DETALHADOS da conta bancária pertencente ao Autor, dos últimos 12 MESES, com o fito de instruir o processo e perscrutar o rastro dos ativos financeiros. c) Determinar que seja a Ré compelida a se abster (obrigação de não-fazer), de realizar cobranças, inclusive no débito automático, relativo às eventuais obrigações contraídas por terceiros, visto que o autor não reconhece como de sua autoria, face ainda aos robustos indícios de materialidade delitiva. V. A condenação da Ré a restituir o Autor, na forma simples, o importe de R$ 152.606,04 (Cento e cinquenta e dois Mil seiscentos e seis reais e quatro centavos), conforme se pode constatar a partir dos Extratos Bancários, comprovantes de transferências, bem como confissão da própria Ré, anexos; VI. Que seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência ora requerida, com todas as suas cominações legais, condenando ainda a Requerida, à indenização por danos morais “in repsa”, condizentes com a narratória desta inicial e as condições das partes, no valor de R$ 40.000,00(Quarenta Mil reais), implementado de correção monetária e dos juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);(...) Como forma suplementar de instrução processual, requer a expedição de Ofício e extração e remessa de cópia ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), para que tome ciência, e acaso necessário instaure investigação criminal em apartado (PIC) no que se refere ao delito praticado em face do autor da presente demanda, ou alternativamente, seja o i. representante do MPRJ convocado aos autos para oficiar como custus legis. Indexes 121258856 e 121258857. RO (e seu aditamento) lavrado pelo autor. Index 145565180. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a tutela pretendida. Determinada a intimação das partes para manifestarem eventual interesse no que pertine à designação de audiência de conciliação. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Index 150358273. CONTESTAÇÃO. Suscita sua ilegitimidade passiva. Afirma ter sido o autor vítima de fraude conhecido como “falsa central de atendimento”, golpe este amplamente divulgado na imprensa. Index 160024154. Certificada a tempestividade da contestação. Index 162953791. Em replica, após, em provas. Index 165086974. Manifestação do réu em provas. Requer oitiva da parte autora. Index 169282888. RÉPLICA. Pugna pela oitiva do RL do réu e testemunhas. É O RELATÓRIO.DECIDO. Penso que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis("Teoria da Asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Nessas hipóteses, portanto, o julgador avalia a relação jurídica deduzida in status assersionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial, sendo as condições da ação verificadas em abstrato. Logo, levando-se em consideração a afirmação da parte demandante, manifesta a legitimidade das partes, tanto ativa como passiva, cabendo a análise da procedência da pretensão autoral quando do exame do mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito na medida em que não quaisquer outras provas a serem produzidas e estando o feito maduro para julgamento. Não se discute a aplicação, ao caso vertente, das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. Os fatos são, na essência, incontroversos: a parte autora foi vítima de fraude e sofreu prejuízo consistente na realização de movimentações e pagamentos em sua conta bancária, depois de instalar aplicativo informado por falsários em ligação telefônica. O cerne da presente questão, cinge-se em averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, ou de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merecem acolhida os pedidos da autora. A parte Autora foi, inequivocamente, vítima de um golpe por meio do qual foi convencida, por supostos prepostos da central de atendimento do réu a seguir procedimentos pouco ortodoxos. Pela leitura da inicial em cotejo com a descrição contida no Boletim de ocorrência policial de index 121258857, percebo que a parte autora foi induzida por terceiros a instalar o app denominado ITAU GUARDIÃO e, uma vez instalado, os estelionatários tiveram acesso aos dados do autor. Tal permitiu o acesso remoto à sua conta bancária, sendo realizadas transações financeiras não autorizadas Apesar das instituições financeiras responderam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, diante das peculiaridades do caso vertente, resta inaplicável a súmula 479, do Superior tribunal de Justiça. O próprio autor afirma que, seguido orientações dos golpistas, instalou o aplicativo e seu celular que foi capaz de dar seguimento á fraude perpetrada, em frontal inobservância dos deveres básicos de cautela exigidos para a espécie. Do conjunto probatório acostado aos autos, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha participado, ativa ou passivamente, para a ocorrência da fraude, ou seja, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos, em descompasso com o que determina do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de ter restado incontroverso nos autos que a parte autora efetivamente tenha sido vítima do famigerado "golpe da central telefônica" ou "golpe do canal de atendimento" ou "golpe do falso funcionário", como já adiantado, o acesso dos falsários à sua conta bancária apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem ser vítimas de fraudes dessa natureza. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade objetiva da ré por fortuitos internos à atividade bancária. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor autorizou as transações impugnadas, ainda que induzido a erro por terceiro. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afastam a responsabilidade do banco, ausente nexo de causalidade para o dano. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ausência de falha no dever de segurança da instituição financeira, sem que tal obrigação alcance as operações autorizadas pelo próprio consumidor. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005043-05.2023.8.26.0224; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber e-mail supostamente enviado pelo banco réu, entrou em contato com criminosos e, seguindo suas orientações, contratou um empréstimo e realizou duas transferências via "pix" Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Pretensão do réu de reforma ADMISSIBILIDADE: Autora realizou as transações mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1083543-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Regularidade das transações verificada Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010626-21.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Golpe da falsa central de atendimento . Transações efetuadas após a autora ter feito a instalação do Anydesk (aplicativo que fornece acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição bancária recomendando a realização do procedimento . A situação exposta se afasta completamente da hipótese de danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. Ademais, restou patente que a conversa da autora com o suposto atendente ocorreu em um ambiente fora do domínio do banco requerido. Não identifico, portanto, nessa situação de fato, qualquer nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o prejuízo suportado pela requerente, afastando a responsabilidade do primeiro . Dano moral e material não configurados. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008637-21.2022.8.26.0302; Relator(a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2024; Data de Registro: 13/01/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e realizando transferência bancária em seu nome - Falta de cautela da autora -Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Ratificação do julgado - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008019-87.2022.8.26.0266; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Os números telefônicos e demais canais de atendimento bancário e dos cartões de crédito são de ampla divulgação, seja nos aplicativos, sítios eletrônicos próprios e até via google, mediante pesquisa específica. A fraude foi aperfeiçoada pelo descuido do correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone. Forçoso é reconhecer que a ré, ou seus prepostos, em nada contribuíram para o deslinde dos fatos. Fato imputável á vitima e a terceiros fraudadores foram responsáveis pelo rompimento do nexo causal e isenção da ré de qualquer responsabilidade. Não houve vazamento de dados do autor e sim acesso franqueado pelo mesmo ao token por meio da instalação do app ITAU GUARDIÃO. Inequívoca a ação de fraudadores no caso em tela. O autor foi vítima da ação de estelionatários sem que seja possível imputar qualquer responsabilidade ao réu. A narrativa dos fatos inserta no boletim de ocorrência não deixa dúvidas de que a parte autora não se resguardou minimamente da ação dos fraudadores. A dinâmica dos fatos descrita pela parte autora em sede policial é uma sucessão de fatos que refogem ao bom senso, e à razoabilidade do homem médio, sobretudo com a ampla divulgação dos dias atuais desta modalidade de golpe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) EMBARGOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO – INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – ILÍCITO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais se a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual ele foi vítima. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1026955-76.2022.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY". CARTÃO E SENHA PESSOAL ENTREGUES PELA VÍTIMA AO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO TOCANTE ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DO GOLPE AO BANCO. JULGAMENTO COM QUÓRUM AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade. 2. No "golpe do motoboy", um criminoso se passa por funcionário do banco ou da operadora do cartão de crédito e, via telefônica, convence a vítima de que seu cartão foi clonado, solicitando-lhe informações confidenciais, como, por exemplo, a senha pessoal, que é descoberta quando o cliente a digita no teclado do telefone por meio de um software que faz a leitura da numeração digitada, quando não informada verbalmente pelo próprio cliente. Sob o pretexto de cancelar o dispositivo, o criminoso pede à vítima que o cartão seja cortado ao meio sem danificar o chip, uma vez que as informações sobre a fraude estariam armazenadas no chip e não poderiam ser perdidas sob pena de frustrar a investigação. Ato contínuo, envia um comparsa para recolher o cartão da vítima em sua residência, alegando que tal procedimento é necessário para o aprofundamento das investigações. Com o chip intacto, e levando em conta que hoje muitos cartões aceitam pagamento por aproximação, o criminoso efetua operações de compra, saque e até contrai empréstimos no caixa eletrônico, tudo em curto lapso temporal, muitas vezes valendo-se de máquinas que recebem pagamentos em nome de empresas de fachada. Uma vez excedido o limite, o cartão é descartado, e os criminosos orientam sua ação contra outros correntistas. 3. O golpe não pressupõe a participação de preposto do banco ou mesmo falha no sistema de segurança bancário, sendo o próprio correntista quem fornece todos os elementos necessários para que os criminosos realizem compras e movimentações com o cartão. 4. A senha é de responsabilidade do correntista, e se todos os dados necessários para a realização das transações questionadas - como a senha, o número do cartão, nome do titular, vencimento e código de segurança - são disponibilizados pelo próprio consumidor, independentemente de clonagem ou qualquer tipo de vazamento de dados do correntista, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição bancária. (TRF-4 - AC: 50423759320214047000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/10/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS ANTE A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DITAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP ENTREGUE A TERCEIRO, PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. COMPRAS FEITAS PELO CRIMINOSO, PRESENCIALMENTE, MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DESÍDIA DO CLIENTE. FORTUITO EXTERNO. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). ADEMAIS, FALTA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO FOI EFETUADA EM TEMPO HÁBIL. AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024002-39.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00240023920218160014 Londrina 0024002-39.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 01/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2022) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, revogando a tutela deferida como consectário logico da improcedência que ora se decreta. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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