Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003399-80.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1003399-80.2023.8.26.0659"

Sergio Olimpio Ribeiro x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 315491245

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806069-06.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIMPIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELDER DE ALMEIDA LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0806069-06.2022.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO OLIMPIO RIBEIRO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foram depositados pela executada, AMPLA, os valores da condenação principal e dos honorários de sucumbência, conforme guias anexadas à petição de Num. 174006323, totalizando R$ 14.270,36 (soma de R$ 12.409,01 e R$ 1.861,35). Ocorre que, sobre o crédito principal pertencente ao exequente, SERGIO OLIMPIO RIBEIRO, recai uma penhora no rosto dos autos, devidamente averbada (Num. 201119903), oriunda do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo/SP (processo nº 1003205-80.2023.8.26.0659), no valor de R$ 192.370,91, para garantia de crédito do terceiro interessado, Dr. Rafael Becker Marson. O advogado do exequente, Dr. Helder de Almeida Leal, peticionou (Num. 201431514) requerendo a expedição de mandado de pagamento em seu favor referente aos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o credor e terceiro interessado, Dr. Rafael Becker Marson, peticionou (Num. 201762642) requerendo a transferência imediata do crédito principal (R$ 12.409,01) para sua conta pessoal, em razão da penhora efetivada. É o breve e necessário relato. Decido. A controvérsia reside na forma de liberação dos valores depositados judicialmente, havendo verbas de naturezas distintas e um credor terceiro com penhora averbada. 1. Dos Honorários Sucumbenciais: Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado (Art. 85, §14, do CPC e Art. 23 da Lei nº 8.906/94). Por terem natureza alimentar e pertencerem ao patrono, não se confundem com o crédito da parte que ele representa. Assim, o valor depositado a este título pela executada não é alcançado pela penhora no rosto dos autos, que incide apenas sobre o crédito do exequente, Sr. Sergio Olimpio Ribeiro. O valor depositado de R$ 1.861,35 corresponde à verba honorária, conforme se depreende do depósito apartado realizado pela ré. Portanto, assiste razão ao patrono do exequente, Dr. Helder de Almeida Leal. 2. Do Crédito Principal e da Penhora no Rosto dos Autos: O crédito principal, no valor de R$ 12.409,01, pertencente ao exequente, foi integralmente penhorado por ordem do Juízo de Vinhedo/SP. A penhora no rosto dos autos, prevista no Art. 860 do CPC, visa exatamente garantir que o crédito que o executado (nestes autos, o credor de Vinhedo/SP) tem a receber em outro processo seja utilizado para satisfazer a dívida que possui com seu credor. Uma vez efetivada a penhora e depositado o valor, este fica à disposição do juízo que a ordenou. Não cabe a este juízo, contudo, determinar a expedição do mandado de pagamento diretamente ao credor do exequente (Dr. Rafael Becker Marson), como requerido na petição de Num. 201762642. O procedimento correto é colocar o numerário à disposição do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo/SP, para que lá sejam realizados os atos expropriatórios e o devido pagamento. Posto isto: 1) DEFIRO a expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 1.861,35 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de seus rendimentos, em favor do patrono do exequente, Dr. HELDER DE ALMEIDA LEAL (OAB/RJ 55.843), referente aos honorários de sucumbência, conforme dados bancários indicados na petição de Num. 201431514; 2) INDEFIRO o pedido de levantamento direto formulado pelo terceiro interessado, Dr. Rafael Becker Marson (Num. 201762642). 3) DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo/SP, comunicando sobre a existência do depósito judicial no valor de R$ 12.409,01 (doze mil, quatrocentos e nove reais e um centavo), acrescido de seus rendimentos, referente ao crédito do exequente Sergio Olimpio Ribeiro, que se encontra penhorado no rosto destes autos. Informe-se que o valor está à disposição daquele Juízo para as providências cabíveis no processo nº 1003205-80.2023.8.26.0659. Após a expedição do mandado de pagamento e do ofício, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se todos os interessados (exequente, executada e o terceiro interessado/credor). RESENDE, 2 de julho de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1003399-80.2023.8.26.0659"

Sergio Olimpio Ribeiro x Ampla Energia E Serviços S.A.