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"1004057-56.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1004057-56.2024.8.26.0405"

Joselia Afonso Leitao x Banco Bmg S/A

ID: 256764151

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807347-33.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA AFONSO LEITAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807347-33.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIA AFONSO LEITAO RÉU: BANCO BMG S/A 1)Defiro JG. 2)Em consulta ao sistema informatizado, constata-se que a parte autora fragmentou a ação em face da ré, sendo certo que a outra ação ajuizada versa sobre a MESMA causa de pedir, embora se trata de contrato diversos. Convém mencionar que o CNJ já editou Recomendação (n. 159/2024, item 6 do Anexo A ) no sentido de que se considera conduta potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Além disso, em consulta processual junto ao TJSP, constata-se a existência de diversas ações ajuizadas pela advogada relativa a demanda predatória, sendo reconhecido por aquele Tribunal a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial e reincidente em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esclareço que em que pese a divergência no nome indicado no sistema (Camila de Nicola Jose) e o indicado nos julgados (Camila de Nicola Felix), tem-se que se trata da mesma advogada, tendo em vista o teor da procuração. Nesse sentido convém colacionar alguns julgados do TJSP: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para emenda da inicial e juntada de procuração específica assinada fisicamente ou por meio de certificado digital válido. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Justiça gratuita. Indeferimento. Autora que deixou de juntar os documentos determinados para comprovação de sua hipossuficiência, que, entretanto, não pode ser condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, ante a fundada suspeita de prática de litigância predatória. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado 424/2024. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010826-19.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia da recorrente em apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda – NUMOPEDE; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1016376-56.2024.8.26.0405; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) De mais a mais, consta no sistema informatizado do PJE do TJERJ a existência de diversas ações em nome da advogada, não havendo informação na procuração destes autos acerca de eventual inscrição suplementar, sendo certo que há informação de que possui escritório nesta cidade. A nota técnica 02/2024 dispõe o seguinte: 1. alertar a todos os magistrados do Estado que, nas demandas que visem à declaração de nulidade ou revisão de contratos de cartão de crédito consignado e demais empréstimos, devem observar se a petição inicial foi instruída com documentos legíveis que indiquem a existência da relação contratual, a regularidade do mandato outorgado e a comprovação de residência, devendo, sempre que noticiado pela parte ré eventual indício de fraude, envidar esforços para a intimação pessoal da parte autora, para confirmação do interesse e necessidade na propositura da ação; 2. observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1085, no sentido de que são válidos os descontos em conta corrente (e, por analogia, em cartões de crédito), desde que expressamente autorizados pelo mutuário e no período em que essa autorização perdurar, não sendo a tais descontos aplicada a limitação de percentual própria do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003; 3. noticiar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar, no Tema 1198, a seguinte controvérsia: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários", sem definição de mérito até a presente data e sem ordem nacional de suspensão; 4. expedir de ofício à OAB/RJ com cópia do parecer exarado no SEI 2021.06102788 e desta nota técnica, para ciência e providências que entender cabíveis. Assim, considerando o acima narrado, bem como o fato da petição inicial ser genérica, aliado ao fato de inexistir documentos mínimos do direito alegado, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, por OJA, para que compareça em juízo para ratificar ou não a procuração, juntando cópia do documento de identidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Esclareça a advogada, comprovadamente, se possui inscrição suplementar. Prazo de 15 dias. Esclareça a autora o motivo do desmembramento das ações, eis que tal atitude pode configurar conduta potencialmente abusiva (Item 6 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ) Intime-se. Após voltem conclusos, ocasião em que será analisada a tutela de urgência requerida. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1004057-56.2024.8.26.0405"

Joselia Afonso Leitao x Banco Bmg S/A