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"1004876-08.2024.8.26.0400" - Resultados da Busca

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Maria Luiza Baracat Vieira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307318707

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047535-46.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARACAT VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANA MARIA FOCESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047535-46.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tri… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047535-46.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0079234-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00510173 AGTE: MARIA LUIZA BARACAT VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA MARIA FOCESI OAB/SP-127841 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0047535-46.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA LUIZA BARACAT VIEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: Desª ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA LUIZA BARACAT VIEIRA, contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara DE Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proferiu a seguinte decisão: " Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada alegando nulidade de citação. Ao oferecer a exceção de pré-executividade, ocorreu o comparecimento espontâneo da devedora no curso da Execução Fiscal, fato que supre a nulidade de citação alegada, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC. Ressalte-se que, no presente caso, a citação foi enviada para o endereço constante da CDA e, portanto, dos cadastros estaduais, com resultado positivo, conforme AR de fl. 12. Deve-se ainda apontar que a executada aderiu ao parcelamento da dívida, conforme documentos de idxs. 048/054. A adesão ao parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a renúncia do direito à discussão judicial. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Suspendo a execução, considerando o parcelamento da dívida, na forma do art. 151, VI do CTN. Aguarde-se pelo prazo de 6 meses. Após, ao Estado". Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de janeiro visando o recebimento do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Expedida a citação postal pelo juízo e constatada a inércia do executado, foi determinado o bloqueio eletrônico de dinheiro pelo Sisbajud, a título de penhora, que culminou no bloqueio parcial de R$ 18.809,51 (dezoito mil oitocentos e nove reais e cinquenta e um centavos). Foi requerido o desbloqueio antes de realizar o parcelamento administrativo; o que foi indeferido (fl. 34). Oposta Exceção de Pré-Executividade, após a realização do parcelamento (fls. 48/54), a mesma foi rejeitada (fl. 102). Insurge a agravante contra a decisão agravada e sustenta o reconhecimento da coação na adesão ao parcelamento, que não configura confissão de dívida, a nulidade da CDA por cobrança indevida de juros, multa e encargos já judicialmente afastados no processo de inventário nº 1004876-93.2020.8.26.0126, além da desconsideração de valores já pagos em parcelamentos anteriores, o que tornou o atual parcelamento excessivo e ilegal. Diante do exposto, pleiteia a agravante a concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar grave dano e de difícil reparação e, no mérito, o provimento do recurso para que seja revisto o montante do débito, a realização de perícia contábil, caso o credor se mantenha inerte, e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos. É o relatório. Registra-se que, com base no poder de cautela, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso desde que estejam preenchidos os pressupostos autorizadores da medida. (CPC/2015, art. 1.019, I). O artigo 995 do CPC prevê como requisitos para deferimento do efeito suspensivo: risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Por essa razão, no nosso entender, a suspensão da eficácia da decisão recorrida, é medida excepcional e deve ser muito bem avaliada na análise do caso concreto, devendo, preencher os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. De pronto, a agravante requer a suspensão da decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias, em virtude de ter aderido, sequencialmente, ao parcelamento administrativo. Ocorre que a tese fixada pela Primeira Seção do STJ no Tema Repetitivo 1012 dispõe que: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Dessa forma, na hipótese dos autos, não vislumbro, por ora, estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, eis que não observo, por ora, o alegado prejuízo irreparável ou de difícil reparação, apontados pela agravante. Intime-se o Agravado para os fins do art. 1.019, Inc. II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. ISABELA PESSANHA CHAGAS Desembargadora Relatora 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO M

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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